Execução de Título Extrajudicial 0158518-85.2022.8.17.2001 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0158518-85.2022.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: LUCIANO JOSE COELHO DE OLIVEIRA EXECUTADO(A): DANIEL DE NOVAIS GRANADO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 35ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 193948089, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 35ª Vara Cível da Capital Processo nº 0158518-85.2022.8.17.2001 Trata-se das petições de ids. 185015893 e 181197982, por meio das quais o exequente pugna penhora do imóvel de propriedade do executado (certidão de id. 185035513) e expedição da respectiva carte de adjudicação, bloqueio do salário do executado, no percentual de 30%, e penhora de valores via SISBAJUD, na modalidade teimosinha. Decido. A despeito do entendimento jurisprudencial mais recente do Superior Tribunal de Justiça legitimar a mitigação da garantia da impenhorabilidade das verbas de natureza alimenta em até 30% sobre o seu valor, podendo inclusive incidir sobre benefícios previdenciários, é imperioso evidenciar que além de não se tratar de entendimento vinculante, tal possibilidade está condicionada a estrita observância do mínimo existencial, nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE 30% DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EXCEPCIONAL POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DA TEORIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. REQUERIMENTO DA PARTE AGRAVADA DE APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO § 4º DO ART. 1.021 DO CPC/2015. NÃO CABIMENTO NA HIPÓTESE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. O Tribunal de origem adotou solução em consonância com a jurisprudência do STJ, segundo a qual é possível, em situações excepcionais, a mitigação da impenhorabilidade dos salários para a satisfação de crédito não alimentar, desde que observada a Teoria do Mínimo Existencial, sem prejuízo direto à subsistência do devedor ou de sua família, devendo o Magistrado levar em consideração as peculiaridades do caso e se pautar nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 2. Nos casos em que o recurso especial não é admitido com fundamento no enunciado n. 83 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, a impugnação deve indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos mencionados na decisão combatida, demonstrando-se que outro é o entendimento jurisprudencial desta Corte. 3. A aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015 não é automática, não se tratando de mera decorrência lógica do desprovimento do agravo interno em votação unânime. A condenação da parte agravante ao pagamento da aludida multa, a ser analisada em cada caso concreto, em decisão fundamentada, pressupõe que o agravo interno mostre-se manifestamente inadmissível ou que sua improcedência seja de tal forma evidente que a simples interposição do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou protelatória, o que, contudo, não se verifica na hipótese ora examinada. 4. Agravo interno improvido. AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL N° 1386524 - MS (2018/0279208-6) Nessa esteira, a jurisprudência pátria vem sedimentando o entendimento de que o parâmetro, para fins de mitigação do princípio da impenhorabilidade das verbas de natureza alimentar, as importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, nos termos do §2ºdo art. 833 do CPC. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido formulado pela parte exequente quanto à penhora da verba de natureza alimentar da parte executada. Por outro lado, o exequente indicou à penhora bem imóvel pertencente ao executado ao ID. 185035513. Isto posto, não efetuado o pagamento da dívida exequenda e comprovada a propriedade do bem, DEFIRO o requerimento do exequente e determino a lavratura de Termo de Penhora do Imóvel indicado, observando-se os requisitos previstos no artigo 838 do CPC. Nomeio o executado DANIEL DE NOVAIS GRANADO como depositário do bem. Posteriormente, intime-se o executado e a seu cônjuge da penhora realizada, consoante determinação dos artigos 841 e 842 do CPC. Por fim, esclareço desde já que, consoante dicção do artigo 844 do CPC, cabe ao exequente providenciar a averbação da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do termo, independentemente de mandado judicial, para fins de presunção absoluta de conhecimento por terceiros. Ainda, determino que seja realizada a penhora de ativos financeiros do(s) executado(s) através do sistema SISBAJUD (CPC, art. 854), até o limite do débito exequendo, na modalidade teimosinha pelo prazo de 30 dias. Intime-se o exequente para, no prazo de 5 dias, recolher as custas correspondentes, nos termos do inciso IX, §1º, art. 10 da Lei de Custas (Lei Estadual nº 17.116/2020). Com a comprovação do pagamento, proceda-se com as pesquisas em comento, nos seguintes termos: Realização de SISBAJUD (CPC, art. 854), até o limite do débito exequendo, na modalidade teimosinha pelo prazo de 30 dias. Exitosa a penhora online, cujo recibo de protocolamento de bloqueio de valores, servirá como “TERMO DE PENHORA”, intime-se o executado na forma do artigo 854, §3º do CPC. Se o saldo bloqueado for irrisório, proceda-se ao imediato desbloqueio da quantia. Inexitosa a penhora ou havendo saldo irrisório, intime-se o(a) exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens ou outros frutos penhoráveis, sob pena de suspensão e arquivamento definitivo do feito. Por fim, caso decorra o prazo sem manifestação do exequente, determino a suspensão do feito, por um ano, nos termos do artigo 921, III e §1º do CPC, suspendendo-se igualmente o prazo prescricional. Determino que a Diretoria Cível proceda com o arquivamento definitivo dos autos, conforme artigo 921, §2º do CPC c/c artigo 1º, “b” da Portaria Conjunta Nº 29 de 24 de outubro de 2019, do Tribunal de Justiça de Pernambuco, retornando a correr o prazo prescricional. Fica o exequente ciente de que o termo inicial da prescrição intercorrente será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, podendo o prazo prescricional ser suspenso por uma única vez, tudo conforme artigo 921, §4º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. ROGÉRIO LINS E SILVA Juiz de Direito Assinado e datado eletronicamente gdd " RECIFE, 13 de fevereiro de 2025. CARLOS EDUARDO GOMES DE MELO Diretoria Cível do 1º Grau

14/02/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(9)

Petição (Petição (outras))

Petição

Decurso de Prazo

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Mero expediente

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Todas as movimentações(70)