Procedimento Comum Cível 0000033-47.2025.8.17.6021 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0000033-47.2025.8.17.6021 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

04/08/2025, 11:30

Expedição de documento (Certidão)

04/08/2025, 11:29

Petição (Petição (outras))

30/07/2025, 17:34

Decurso de Prazo

29/07/2025, 03:18

Decurso de Prazo

29/07/2025, 03:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/07/2025, 17:45

Decurso de Prazo

03/07/2025, 03:19

Decurso de Prazo

03/07/2025, 03:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO RÉU: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte autora/ré da disponibilização, nos autos, da guia de custas para pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da ciência desta intimação, sob pena de incidência da multa de 20% e demais consequências previstas na legislação processual em vigor. (art.22, da Lei Estadual 17.116, de 04 de dezembro de 2020). Em se tratando de parcelamento, a 1º parcela é gerada por servidor desta Diretoria e as demais deverão ser geradas pela parte devedora/advogado no Sicajud (Guias Emitidas por Processo), estando disponíveis para geração dentro do mês de cada vencimento. RECIFE, 2 de julho de 2025. REGINA CELI LEITE PEREIRA PAVAO Diretoria das Varas Cíveis da Capital Nota: Apesar de a guia possuir data de vencimento, o pagamento deve ser, conforme disposição do ato ordinatório, realizado dentro do prazo de 15 dias úteis contados da intimação sob pena de incidência da multa de 20% prevista no art. 22 da Lei Estadual 17.116, de 04 de dezembro de 2020. O pagamento da guia após o prazo 15 dias úteis da intimação, mesmo que antes do vencimento da guia, não isenta o devedor do pagamento da multa. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção A da 8ª Vara Cível da Capital Processo nº 0000033-47.2025.8.17.6021 AUTOR(A): KAMYLLA CONCEICAO GOMES NASCIMENTO

03/07/2025, 00:00

Expedição de documento

02/07/2025, 20:02

Recebimento

19/06/2025, 11:31

Custas

19/06/2025, 11:31

Remessa (outros motivos)

05/06/2025, 14:35

Expedição de documento (Certidão)

05/06/2025, 14:34

Publicação

02/06/2025, 04:24

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•03/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000033-47.2025.8.17.2001. Autora: Kamylla Conceição Gomes Nascimento Ré: Sul América Companhia de Seguro Saúde SENTENÇA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 8ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, Ilha Joana Bezerra, Recife (PE) Vistos, etc. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais ajuizada por Kamylla Conceição Gomes Nascimento contra Sul América Companhia de Seguro Saúde. A autora protocolou a petição inicial id. 195334924, informando, em síntese: que deu entrada no Hospital Esperança apresentando fortes dores na região lombar, na altura do rim direito; que após exames o médico diagnosticou a necessidade de procedimento cirúrgico para Colocação Ureteroscópica de Duplo J Unilateral; que foi solicitada à ré autorização do procedimento, no entanto, o pedido foi negado sob o argumento de carência contratual; que sofreu abalo psíquico passível de indenização por danos morais. Requereu, por fim, a gratuidade da justiça, a inversão do ônus da prova, a citação da ré e sua condenação na obrigação de fazer, de indenizar moralmente e ônus da sucumbência. Protestou por provas. Atribuiu à causa R$ 10.000,00. Juntou documentos. Decisão id. 195357455 concedeu a tutela de urgência e determinou a citação das ré. A ré ofereceu a contestação id. 197239193, informando, em síntese: que a autora realmente contratou um seguro saúde; que a autora assinou e anuiu com a proposta e seus termos; que há limites contratuais para o procedimento solicitado; que inexiste abusividade na sua conduta; impugnou inversão do ônus da provas; que inxexiste danos morais. Requereu, por fim, o julgamento improcedente dos pedidos formulados pela autora na sua inicial. Juntou documentos. A ré interpôs o Agravo de Instrumento 0005631-66.2025.8.17.9000. Requereu juízo de retratação. A autora apresentou a petição id. 198635700 informando a conexão do presente processo com o 0014602-85.2025.8.17.2001, em trâmite nesta Seção A da 8ª Vara Cível da Capital. As partes celebraram o acordo pondo fim a lide, nos termos estampados na petição id. 199563991. Decisão id. 200257022 declarou a conexão com o Processo 0014602-85.2025.8.17.2001, em trâmite nesta Seção A da 8ª Vara Cível da Capital. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. A avença foi firmada por partes capazes, com objeto lícito, possível e determinado, sendo plenamente compatível com o disposto nos arts. 840 e seguintes do Código Civil, bem como nos arts. 3º, § 3º, 139, inciso X, e 487, III, “b”, do Código de Processo Civil. A autocomposição, enquanto forma legítima de resolução de litígios, deve ser prestigiada pelo Poder Judiciário, sobretudo quando atende aos requisitos de validade e eficácia, inexistindo qualquer impedimento legal à sua homologação. O objeto do acordo abrangeu todos os pontos, tendo a autora reconhecido o cumprimento da obrigação de fazer e a ré pago indenização por danos morais no valor de R$ 6.400,00, por mera liberalidade. Ante o exposto, homologo o acordo celebrado entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, nos termos das cláusulas constantes no id. 199563991 e extingo o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, III, “b”, do CPC. Conforme acordado, custas por conta da ré, com base no valor acordado - R$ 6.400,00. Sem honorários advocatícios, pois já ajustados entre as partes. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Intimem-se Recife (PE), 29 de maio de 2025. DILZA CHRISTINE LUNDGREN DE BARROS Juíza de Direito

30/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 23ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 200257022, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 23ª Vara Cível da Capital Processo nº 0000033-47.2025.8.17.6021 AUTOR(A): KAMYLLA CONCEICAO GOMES NASCIMENTO Vistos etc. Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por KAMYLLA CONCEIÇÃO GOMES NASCIMENTO em face de SULAMÉRICA SEGURO SAÚDE. No caso em tela, a autora busca autorização (já deferida em sede de plantão) para a internação da requerente em unidade hospitalar para realização do procedimento cirúrgico para COLOCAÇÃO URETEROSCÓPICA DE DUPLO J UNILATERAL, assim como custear todos os insumos, procedimentos, tratamentos clínicos, tratamentos de suporte e eventuais cirurgias, internações e outros que se fizerem necessários e sejam diretamente decorrentes do mencionado tratamento, matéria também discutida no processo de nº 0014602-85.2025.8.17.2001, o qual tramita na Seção A da 8ª Vara Cível da Capital, em que houve inclusive tutela antecipada de urgência deferida em favor da demandante. É o relatório. Passo a decidir. A conexão entre os processos é estabelecida quando, embora sejam demandas distintas, guardam entre si uma relação de semelhança. Nesse sentido, disciplina o art. 55 do CPC: Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. Desse modo, entendo que, caso os processos não sejam reunidos para processamento e julgamento conjunto, há claro risco de decisões conflitantes ou contraditórias, posto que os conteúdos das ações se influenciam, tornando-se imperativa a reunião dos feitos, em consonância com o disposto no art. 55, § 3º, do CPC: Art. 55 (...) § 3º Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles. Em se tratando de processos conexos, à luz do art. 59 do CPC, devem as ações serem reunidas para decisão simultânea no juízo prevento, ou seja, o juízo em que primeiro foi registrado ou distribuído. Ante o exposto, entendendo este juízo ser incompetente para conhecer e processar este feito e, em respeito ao princípio da celeridade processual, determino a remessa deste feito ao Juízo da Seção A da 8ª Vara Cível da Capital para que os presentes autos sejam distribuídos por dependência ao processo de nº 0014602-85.2025.8.17.2001. P.I.C. Recife, data e assinatura digitais. mpz" RECIFE, 23 de abril de 2025. MARIA LUCIANA DA SILVA Diretoria Cível do 1º Grau

24/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTORA: KAMYLLA CONCEICAO GOMES NASCIMENTO RÉU: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO E OFÍCIO KAMYLLA CONCEICAO GOMES NASCIMENTO propôs a presente ação contra SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE. Alega a autora, em resumo, que, na data de hoje, 13 de fevereiro de 2025, deu entrada no Hospital Esperança, apresentando fortes dores na região lombar, na altura do rim direito; que, após o atendimento médico inicial, foram solicitados exames complementares, incluindo tomografia; que, com base nos resultados, o médico responsável viu a necessidade de colocação ureteroscópica de Duplo J unilateral, que é um procedimento que consiste na inserção de um catéter no ureter para permitir a drenagem de urina; que, para a sua surpresa e indignação, a autorização para internação junto ao plano de saúde foi negada sob a justificativa de CARÊNCIA. Aduz a requerente ainda que entrou em contato com a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), registrando reclamação formal (protocolo nº 10105851), a fim de buscar uma solução para a negativa indevida, sem resposta até o momento. Pede que, em sede de tutela provisória de urgência, este juízo plantonista determine que o plano de saúde réu seja compelido a autorizar a internação da requerente em unidade hospitalar para realização do procedimento cirúrgico para COLOCAÇÃO URETEROSCÓPICA DE DUPLO J UNILATERAL, assim como custear todos os insumos, procedimentos, tratamentos clínicos, tratamentos de suporte e eventuais cirurgias, internações e outros que se fizerem necessários e sejam diretamente decorrentes do mencionado tratamento, sob pena de multa diária. É o que importa relatar. Decido. O instituto da tutela provisória, disciplinado nos artigos 294 e seguintes do CPC, pode fundamentar-se em urgência ou evidência, sendo certo ainda que a tutela de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental. Para a concessão da tutela provisória fundada na urgência, exige o art. 300 do CPC a existência de elementos que evidenciem três requisitos, concorrentemente, a saber (i) a probabilidade do direito; (ii) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo e (iii) a ausência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No caso em exame, ao menos em sede de juízo prefacial, decorrente de cognição sumária, tenho que há nos autos elementos suficientes para a concessão da tutela provisória de urgência, inclusive em sede de Plantão Judiciário Cível de Dia Útil, nos termos da Resolução CNJ nº 71/2009, da Resolução TJPE nº 267/2009, da Instrução Normativa Conjunta TJPE/CGJPE nº 06/2024 e da Instrução Normativa Conjunta TJPE/CGJPE nº 07/2024. O objetivo da permanência de juízas e juízes sob o regime de plantão, prevista no art. 93, XII, da CF, é unicamente o de evitar o perecimento do direito em decorrência da falta de apreciação de pedidos de prestação jurisdicional. Entretanto, a competência constitucional das juízas e juízes plantonistas, por representar uma mitigação ao princípio do juiz/juíza natural, limita-se à apreciação de pedidos de natureza urgente, como tais considerados aqueles cuja providência solicitada não pode ser determinada, utilmente, durante o primeiro dia de expediente forense ordinário seguinte. No âmbito cível, a competência da juíza ou juiz plantonista limita-se à apreciação dos pedidos objetivamente urgentes e desde que visem evitar o perecimento do direito postulado até o final do período do Plantão, não se traduzindo a natureza jurídica do provimento solicitado (tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, em caráter antecedente ou incidental) em critério definidor da competência da juíza ou juiz em regime de plantão. A propósito, estabelece o art. 1º, “f”, da Resolução CNJ nº 71/2009, que: “Art. 1º O Plantão Judiciário, em primeiro e segundo graus de jurisdição, conforme a previsão regimental dos respectivos tribunais ou juízos destina-se exclusivamente ao exame das seguintes matérias:(...) f) medida cautelar, de natureza cível ou criminal, que não possa ser realizado no horário normal de expediente ou de caso em que da demora possa resultar risco de grave prejuízo ou de difícil reparação”. A norma é repetida pelo art. 4º, V, da Resolução TJPE nº 267/2009, in verbis: “Art. 4º O Plantão Judiciário, em primeiro e segundo graus de jurisdição, destina-se exclusivamente ao exame das seguintes matérias: (...) V – medida cautelar, de natureza cível ou criminal, que não possa ser realizado no horário normal de expediente ou de caso em que da demora possa resultar risco de grave prejuízo ou de difícil reparação”; A Instrução Normativa Conjunta TJPE/CGJPE nº 06/2024 preceitua, de seu turno, que: “Art. 3º O Plantão Judiciário dos Dias Úteis observará a Resolução CNJ nº 71/2009 e Resolução TJPE nº 267/2009, somente sendo conhecidos e decididos pelos(as) Juízes(as) Plantonistas os processos que veiculem pedidos de natureza urgentíssima, protocolados no Sistema PJE das 14h às 20h. §1º Considera-se configurada a natureza urgentíssima apenas se presentes os seguintes requisitos cumulativos: a) quando a medida ou providência não tinha condição objetiva de ser requerida no horário normal do expediente; b) quando constatada a necessidade de cumprimento da medida no mesmo dia ou, no máximo, no início do expediente ou do plantão do dia subsequente, em razão da existência de risco concreto de ocorrência de perecimento do direito ou de dano grave, irreparável ou de difícil reparação”. No caso concreto, ao menos numa análise superficial, decorrente de cognição sumária, entendo configurada a natureza urgentíssima, à luz da guia de solicitação de internação de ID 195347744, subscrita na data de hoje, máxime diante da circunstância em que se encontra a paciente (indicação clínica: dor em local de endometriose causando hidronefrose e internamento e para colocação de duplo j vem a pedido do ma p internar e acompanhar com uro). O pedido de internamento hospitalar da autora foi negado com base na carência contratual. A referida guia de solicitação de internamento, assinada, emitida na data de hoje, atesta a gravidade do estado de saúde da autora, bem assim a urgente necessidade do procedimento ali circunstanciado. Aprecio, pois, em sede de plantão judiciário cível de dia útil, o pedido de concessão de tutela provisória de urgência. Ao primeiro exame da questão, entendo presentes os requisitos previstos no art. 300, do CPC/15 para a concessão da tutela provisória antecipada de urgência, quais sejam - a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. À partida, cumpre destacar que os contratos de seguro, por definição legal, encerram relação de consumo, portanto devem ser interpretados sob a ótica da legislação que lhe é própria, ainda que definidos ou regulamentados em textos outros. Tal entendimento foi ratificado pelo STJ através do enunciado da Súmula 608: “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão” (Súmula 608, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/04/2018, DJe 17/04/2018). Nas relações de consumo, notadamente aquelas que se firmam mediante simples adesão de uma parte ao contrato previamente estabelecido pela outra, devem preponderar, sobre a letra fria do texto, a boa-fé dos contratantes e o equilíbrio contratual, ressaltando-se que a finalidade precípua do contrato de assistência médica entabulado com a ré é a manutenção da saúde da contratante. A controvérsia ora posta cinge-se a determinar se a conduta da operadora de planos de saúde se encontra correta, ou não, ao negar cobertura para o internamento solicitado, em caráter de emergência, sob a justificativa de não preenchimento do prazo de carência. A parte autora aduz que foi atendida no serviço de emergência do Hospital Esperança, com dor em local de endometriose, causando hidronefrose, necessitando de internamento para colocação de urocaterer duplo j, alicerçando seu pleito em guia de solicitação de internamento expedida por médico da urgência hospitalar, Dr. Vladimir Curvello Tavares de Sá (CRM-PE 13131), havendo, expressamente, escrita na guia, a necessidade do internamento, como já transcrito acima (ID 195347744). Esclareço, no ponto, que a documentação referida é característica do serviço de atendimento de emergência. Cumpre ressaltar que cabe ao médico a decisão acerca do procedimento a que deverá se submeter o seu paciente, incluindo, internação para implantação de cateter, necessário à manutenção da sua vida e saúde da paciente. Frise-se, também, que em hipóteses de atendimento de emergência/urgência, o período de carência limita-se a 24 horas, conforme previsto na Lei nº 9.656/98. Neste sentido, importa colacionar julgados do Superior Tribunal de Justiça, em demandas semelhantes: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE. PLANO DE SAÚDE. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA À LEI. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. SUMULA N. 284/STF. PERÍODO DE CARÊNCIA. ATENDIMENTO DE URGÊNCIA. NEGATIVA INDEVIDA. REVISÃO. SUMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Considera-se deficiente, a teor da Súmula n. 284/STF, a fundamentação do recurso especial que alega ofensa genérica à lei e deixar de indicar quais dispositivos legais teriam sido violados. 2. O Superior Tribunal de Justiça consolidou jurisprudência no sentido de que é abusiva a negativa, pelo plano de saúde, de fornecimento dos serviços de assistência médica nas situações de urgência ou emergência com base na cláusula de carência, caracterizando injusta recusa de cobertura. 3. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7/STJ. 4. No caso concreto, o Tribunal de origem analisou a prova dos autos para concluir pelo caráter urgente da internação. Alterar tal conclusão é inviável em recurso especial. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.089.628/AP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 29/8/2022, DJe de 31/8/2022.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DE CARÊNCIA. LIMITAÇÃO DA INTERNAÇÃO POR 12 HORAS. CARÁTER ABUSIVO. SÚMULAS 302 E 597 DO STJ. ACÓRDÃO ESTADUAL EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS AO ACÓRDÃO RECORRIDO. CARÁTER PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.026, § 2º, DO CPC/2015. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. "É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado" (Súmula 302/STJ). 2. "A cláusula contratual de plano de saúde que prevê carência para utilização dos serviços de assistência médica nas situações de emergência ou de urgência é considerada abusiva se ultrapassado o prazo máximo de 24 horas contado da data da contratação" (Súmula 597/STJ). 3. Embargos declaratórios pretendendo a rediscussão de matéria decidida e devidamente fundamentada, caracteriza intuito protelatório, incidindo a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015. 4. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (AgInt no AREsp n. 1.989.828/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 6/6/2022, DJe de 9/6/2022.) Assim sendo, a cobertura e o tratamento devem ser garantidos de forma imediata, cumprindo-se apenas o prazo reduzido de carência de 24h, conforme determina o art. 35-C da Lei nº 9.656/1998. Logo, nesta fase de cognição sumária, descortina-se ilegítima a negativa em autorizar o procedimento solicitado pela médica assistente. Agregue-se, ainda, a este entendimento, que a possibilidade de exclusão da cobertura de qualquer tratamento merece ser investigado, inclusive no que diz respeito à interpretação de cláusulas contratuais e a forma de informação ofertada ao consumidor aderente, no momento da contração, residindo aí, em parte, a fumaça do bom direito. Saliente-se que a base para a celebração de qualquer contrato e, principalmente, do contrato de seguro saúde é a boa-fé, que deve estar presente não somente quando da celebração do contrato, mas, também, quando de sua execução, consistente na interpretação de seus termos e na determinação do significado dos compromissos que as partes assumiram. Acrescente-se, ainda, que o segurado é um leigo, que quase sempre desconhece o real significado dos termos, cláusulas e condições constantes dos formulários que lhe são apresentados. Em síntese, como alerta a boa doutrina, uma vez reconhecida a verossimilhança da alegação e o fundado receio de dano, é preferível “sacrificar o direito improvável, em benefício do direito que se mostre mais verossímel” (Cf. Ovídio A Baptista Pereira, Curso de processo civil, 3. ed.Fabris.,p.120). Anote-se, por fim, que a ausência de concessão do pleito antecipatório poderá, em face da natural marcha processual, tornar, no futuro, inócua a prestação jurisdicional, mormente diante do estado de saúde do demandante. O perigo de dano ressoa, pois, flagrante. Destaque-se, neste particular, que o periculum in mora está, a toda evidência com o autor – pois ele é que sofre com o quadro alérgico grave e agudo e não tem condições de suportar o tratamento – e não com a ré, empresa de porte, de presumível capacidade financeira, que pode, sem maiores transtornos, até que se julgue definitivamente a lide, suportar o ônus que lhe impõe o deferimento da tutela. Ademais, sempre poderá a requerida, em caso de improcedência da ação, providenciar a cobrança de seu crédito contra a parte autora, de modo que não se acha delineado o risco do dano irreparável para a empresa demandada. À vista do exposto e, frisando tratar-se de cognição sumária e, à evidência, não exauriente, concedo a tutela provisória de urgência pleiteada, para determinar à ré que autorize o internamento hospitalar da autora, KAMYLLA CONCEICAO GOMES NASCIMENTO, para a realização do procedimento cirúrgico de COLOCAÇÃO URETEROSCÓPICA DE DUPLO J UNILATERAL, nos moldes da GUIA DE INTERNAMENTO (ID 195347744), IMEDIATAMENTE, bem assim custear todos os insumos, procedimentos, tratamentos clínicos, tratamentos de suporte e eventuais cirurgias, internações e outros que se fizerem necessários e sejam diretamente decorrentes do mencionado tratamento, a contar da ciência desta decisão, sob pena de incorrer em multa diária que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), limitada ao valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Outrossim, no caso de descumprimento, determino que seja Oficiada a Agência Nacional de Saúde, comunicando-se o descumprimento de determinação judicial, a fim de que seja tomadas as medidas administrativas cabíveis. Cópia do presente decisum, após autenticação do sistema PJe, por servidor plantonista, servirá como mandado e como ofício perante o hospital credenciado. Registro, por fim, que o pedido de gratuidade judiciária e do valor atribuído à causa competirá ser apreciado pelo Juiz a quem for distribuído o feito. Após o período do plantão, distribua-se a presente ação, imediatamente, a uma das varas cíveis da capital. Cumpra-se com urgência. Com força de ofício e mandado. Recife, 13 de fevereiro de 2025. Mariana Matos Flores Paula Juíza de Direito Plantonista Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Plantão Cível Dias Úteis 1 Processo nº 0000033-47.2025.8.17.6021

14/02/2025, 00:00

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