Execução de Título Extrajudicial 0021161-87.2022.8.17.8201 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0021161-87.2022.8.17.8201 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO PAGANINI REPRESENTANTE: ALICIA REGINA TEIXEIRA BUSH ESPÓLIO - REQUERIDO: ELUSA DAS NEVES TEIXEIRA DESPACHO R. h.: Diante da certidão retro, remetam-se os autos ao órgão recursal, incumbindo ao mesmo refazer o juízo de admissibilidade já realizado por este juízo. Recife/PE, 14 de agosto de 2025. FELIPPE AUGUSTO GEMIR GUIMARÃES Juiz de Direito Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 14º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 3183-1710 Processo nº 0021161-87.2022.8.17.8201

15/08/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

14/08/2025, 15:04

Expedição de documento

14/08/2025, 15:02

Mero expediente

14/08/2025, 15:02

Conclusão (para despacho)

14/08/2025, 13:28

Expedição de documento (Certidão)

14/08/2025, 13:28

Decurso de Prazo

14/08/2025, 00:21

Petição (Petição (outras))

12/08/2025, 17:24

Petição (Contra-razões)

06/08/2025, 13:48

Expedição de documento (Certidão)

06/08/2025, 08:37

Expedição de documento (Alvará)

04/08/2025, 18:58

Expedição de documento (Certidão)

04/08/2025, 11:44

deferimento

30/07/2025, 17:16

Conclusão (para decisão)

30/07/2025, 16:25

Publicação

30/07/2025, 15:00

Documentos

Despacho

•15/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO PAGANINI REPRESENTANTE: ALICIA REGINA TEIXEIRA BUSH ESPÓLIO - REQUERIDO: ELUSA DAS NEVES TEIXEIRA SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 14º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 3183-1710 Processo nº 0021161-87.2022.8.17.8201 Vistos etc. Cuida-se de ação de execução de título extrajudicial (débito condominial) em que o espólio executado, valendo-se do direito de remissão, efetuou o pagamento integral da dívida exequenda. De conseguinte, outra saída não resta que, senão, o encerramento da presente ação em razão da satisfação da obrigação, restando sem mais efeito o leilão judicial realizado nos autos porque não assinado por este juízo o necessário auto de arrematação, conforme exigido pelo art. 903 do CPC, valendo ressaltar que enquanto o referido auto não for assinado, o devedor ainda tem a possibilidade de remir a dívida, tal como fez a parte executada no caso em apreço, através do pagamento do valor atualizado da dívida, impedindo, assim, a perda do bem. Diante disso, nos termos dos arts. 924, II, e 925 do CPC, julgo extinto o processo em razão da satisfação do débito exequendo. Sem condenação nos ônus da sucumbência (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Intimem-se as partes e, após o trânsito em julgado da presente decisão, expeça-se alvará em favor do arrematante HIMIR DE ARAÚJO NEVES (CPF nº 882.189.704-44) para fins de ressarcimento dos depósitos judiciais acostados nos IDs 199359452 (R$ 57.232,11) e 201464965 (R$ 171.696,35), facultado ao mesmo a indicação de conta bancária de titularidade própria para fins de transferência dos valores. Quanto ao depósito judicial relativo ao pagamento do débito exequendo acostado no ID 206924779 (R$ 66.907,10), voltem-me os autos conclusos para ulterior deliberação, assim considerando o ofício de penhora no rosto dos autos recebido por este juízo. Recife/PE, 10 de junho de 2025. FELIPPE AUGUSTO GEMIR GUIMARÃES Juiz de Direito

13/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO PAGANINI REPRESENTANTE: ALICIA REGINA TEIXEIRA BUSH ESPÓLIO - REQUERIDO: ELUSA DAS NEVES TEIXEIRA SENTENÇA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 14º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 3183-1710 Processo nº 0021161-87.2022.8.17.8201 Vistos etc. Cuida-se de ação de execução de título extrajudicial (débito condominial) em que o espólio executado, valendo-se do direito de remissão, efetuou o pagamento integral da dívida exequenda. De conseguinte, outra saída não resta que, senão, o encerramento da presente ação em razão da satisfação da obrigação, restando sem mais efeito o leilão judicial realizado nos autos porque não assinado por este juízo o necessário auto de arrematação, conforme exigido pelo art. 903 do CPC, valendo ressaltar que enquanto o referido auto não for assinado, o devedor ainda tem a possibilidade de remir a dívida, tal como fez a parte executada no caso em apreço, através do pagamento do valor atualizado da dívida, impedindo, assim, a perda do bem. Diante disso, nos termos dos arts. 924, II, e 925 do CPC, julgo extinto o processo em razão da satisfação do débito exequendo. Sem condenação nos ônus da sucumbência (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Intimem-se as partes e, após o trânsito em julgado da presente decisão, expeça-se alvará em favor do arrematante HIMIR DE ARAÚJO NEVES (CPF nº 882.189.704-44) para fins de ressarcimento dos depósitos judiciais acostados nos IDs 199359452 (R$ 57.232,11) e 201464965 (R$ 171.696,35), facultado ao mesmo a indicação de conta bancária de titularidade própria para fins de transferência dos valores. Quanto ao depósito judicial relativo ao pagamento do débito exequendo acostado no ID 206924779 (R$ 66.907,10), voltem-me os autos conclusos para ulterior deliberação, assim considerando o ofício de penhora no rosto dos autos recebido por este juízo. Recife/PE, 10 de junho de 2025. FELIPPE AUGUSTO GEMIR GUIMARÃES Juiz de Direito

11/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0021161-87.2022.8.17.8201. INTERESSADO: SANTA LUZIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S. A. - EM LIQUIDACAO - CNPJ: 10.781.532/0001-67 ADVOGADO(A): JOAO OTAVIO MARTINS PIMENTEL - OAB PE35724 O Juiz de Direito Titular do 14º Juizado Esp. Cível e das Rel. de Consumo da Capital, da Comarca da Capital, Turno Tarde, DR. FELIPPE AUGUSTO GEMIR GUIMARÃES, na forma da lei, etc. FAZ SABER, a quantos o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem e a quem interessar possa, que o SR. DIOGO MATTOS DIAS MARTINS, LEILOEIRO PÚBLICO OFICIAL, regularmente inscrito na JUCEPE sob o n.º 381, devidamente credenciado na Corregedoria deste Tribunal de Justiça-PE e autorizado por este Juízo, levará a PÚBLICO LEILÃO na modalidade ELETRÔNICA, no dia, local e horários, o(s) bem(ns) penhorado(s)/avaliado(s) na execução e nas condições adiante descritas: 1º LEILÃO – 19/03/2025 às 13:00 horas a quem der maior lanço, desde que igual ou superior ao valor de avaliação. 2º LEILÃO – 26/03/2025 às 13:00 horas por maior lanço, desde que não seja vil, ou seja, lanço inferior a 70% do valor da avaliação. LOCAL ELETRÔNICO – WWW.INOVALEILAO.COM.BR – (com transmissão em tempo real e simultânea – Auditório Virtual do site - no link do Leilão) *O 1º leilão terá início à partir do dia da publicação do edital no sítio eletrônico e encerrar-se-á, após o pregão transmitido ao vivo na data e horário marcados.; Não havendo arrematação no 1º Leilão, ficará(ão) o(s) lote(s), aberto(s) para lance(s), até o 2º Leilão, o qual encerrar-se-á, após o pregão transmitido ao vivo na data e horário marcados. OBSERVAÇÃO 1 - O leilão prosseguirá no dia útil imediato, à mesma hora em que teve início, independentemente de novo edital, se for ultrapassado o horário de expediente forense (art. 900 NCPC). E ainda, fica automaticamente transferido para o primeiro dia útil subsequente ao ato, as mesmas horas, caso não haja expediente forense (feriado ou motivo de força maior) naquelas datas. DESCRIÇÃO DO BEM: APARTAMENTO Nº 202 (duzentos e dois), tipo B, localizado na parte direita do 2º pavimento elevado, com fachada sobre a Rua Ernesto de Pala Santos, do Edifício Paganini, situado na Rua Ernesto de Paula Santos, nº 636, bairro de Boa Viagem, freguesia de Afogados, Recife/PE. Composto dos seguintes cômodos: 01 (uma) sala de jantar/estar, 01 (uma) varanda, 03 (três) quartos sociais, sendo um suíte, um WCB social, 01 (um) WCB privativo da suíte, cozinha, área de serviço, circulação, quarto e WCB de empregada, e ainda o direito ao uso de uma vaga para guarda de um automóvel de passeio, na garagem coletiva do prédio, situada no pilotis, com 148,0925m² de área construída, sendo 121,0350m² de área exclusiva e privativa e 27,0575m² de área de condomínio, e fração ideal do terreno e demais coisas comuns de 0,035525, encontrando-se o referido Edifício, edificado no lote de terreno próprio denominado lote 10-A, da quadra M, resultante do remembramento dos lotes 10 e 11, da mesma quadra M, componente do Loteamento Sítio do Meio, confrontando-se o citado Edifício pela FRENTE com a Rua Ernesto de Paula Santos; pelo LADO DIREITO com o lote 12, onde existiu a casa de º 643 da Avenida Visconde de Jequitinhonha; pelo LADO ESQUERDO com o lote nº 01, onde está edificada a casa de nº 620, da Rua Ernesto de Paula Santos, com o lote de nº 02, onde há o Edifício Granville, à Av. Hélio Falcão nº 485, co o lote 03, onde existe a casa de nº 495 da Av. Hélio Falcão, com o lote 04, onde se acha a casa de nº 501, da Av. Hélio Falcão; e pelos FUNDOS com o lote de nº 13, onde se acha edificada a casa de nº 289, da Avenida Visconde de Jequitinhonha. FIEL DEPOSITÁRIO PARTICULAR: LUIZ CARLOS VALOR TOTAL DE AVALIAÇÃO: R$ 319.897,80 (trezentos e dezenove mil, oitocentos e noventa e sete reais e oitenta centavos) MATRÍCULA: Devidamente registrado no 1º Registro de Imóveis de Recife/PE, sob o nº 27897. R2-27897 – Hipoteca em 1º Grau em favor do BANORTE - CRÉDITO IMÓBILIÁRIO S/A; AV3-27897 – Cédula de Crédito Hipotecária Integral de nº 6146/81 em favor do BANORTE - CRÉDITO IMÓBILIÁRIO S/A; 1. CONDIÇÃO DO(S) BEM(NS) LEILOADO(S) O(s) bem(ns) será(ão) vendido(s) AD CORPUS (Art. 500 § 3º do Código Civil), no estado de conservação, em que se encontra(m), não cabendo à Justiça, a parte exequente e/ou ao leiloeiro quaisquer responsabilidades quanto a impostos, taxas, conservação, consertos e reparos ou mesmo providências/encargos referentes a regularização do bem adquirido(s). Sendo a arrematação judicial modo originário/derivado de aquisição de propriedade, não cabe alegação de evicção, sendo exclusiva atribuição dos licitantes/arrematantes a verificação do estado de conservação, situação de posse e especificações do(s) bem(ns) oferecido(s) no leilão. Qualquer dúvida ou divergência na identificação/descrição do(s) bem(ns) deverá ser dirimida no ato do pregão. 2. SOBRE O(S) BEM(NS) (A) Tratando-se de imóvel(is) construído(s) em terreno de acrescido de Marinha (propriedade da União – Art. 20, CF/88), a alienação judicial recairá sobre o domínio útil e direito de ocupação. (B) Os débitos de foro/taxas de ocupação, assim como o Laudêmio, devidos eventualmente pelo executado (art. 3º, caput, do DL 2.398/87) em relação ao imóvel, face a sua natureza propter rem, se sub rogam no preço apurado (art. 908, §1º, CPC). (C) Ainda tratando do assunto sobre terreno de Marinha, fica desde já, cientificado o arrematante que deverá realizar o procedimento de transferência junto a Superintendência do Patrimônio da União em Pernambuco – SPU/PE, nos termos da Instrução Normativa nº 01/2018. 3. DA POSSIBILIDADE DE VISITAÇÃO / VISTORIA DO BEM No caso de bem imóvel, basta o interessado se dirigir ao local para verificar as condições. Em eventual negativa, a solicitação de visitação, dependerá de prévio e formal feito à Secretaria desta vara ou ao leiloeiro, através do e-mail: [email protected], podendo ser atendida ou não, de acordo com as possibilidades do processo e da Justiça. 4. DO ÔNUS 4.1 – Os bens alienados, serão entregues livres de quaisquer dívidas e/ou ônus, observadas as exceções constantes neste edital e caso exista determinação judicial contrária; 4.2 - Aos bens imóveis arrematados aplicam-se as regras do parágrafo único, do artigo 130, do Código Tributário Nacional, ou seja, a sub-rogação dos créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, bem como os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, e ainda, condomínio e a contribuição de melhoria, ocorre sobre o respectivo preço; 4.3 - Os créditos tributários pertinentes ao bem, assim como os de natureza "propter rem", sub-rogam-se sobre o respectivo preço (art. 908, §1º, CPC). 4.4 – A hipoteca extingue-se com a arrematação, assim, nada será devido pelo arrematante ao credor hipotecário (art. 1499, VI do Código Civil) 4.5 – *Todas as providências e despesas relativas à transferência do bem, ITBI, alvarás, certidões, escrituras, registros, averbações e outras despesas pertinentes, ocorrerão por conta do arrematante. (imóveis) INFORMAÇÕES GERAIS SOBRE O LEILÃO – LEIA ATENTAMENTE 5.0 DO ACORDO / REMIÇÃO E OBRIGAÇÕES GERADAS As partes podem chegar há qualquer tempo a um acordo e requerer a suspensão do leilão. Poderá ainda, o executado, há qualquer tempo, antes da arrematação, remir a execução, mediante pagamento ou depósito do valor atualizado da dívida, acrescido dos encargos, custas e honorários advocatícios (art. 826 do CPC). Requerida a remição nos 20 (vinte) dias úteis anteriores ao leilão, deverá o devedor responder ainda pela comissão do leiloeiro. O percentual do leiloeiro será de 2,5% (dois virgula cinco por cento) sobre o valor da remissão, pagamento do parcelamento ou da avaliação, e ou a ser estipulado pelo magistrado, devendo-se observar, em todos os casos, os critérios da menor onerosidade e da proporcionalidade. OBSERVAÇÃO 2: Qualquer que seja a modalidade de leilão, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos. (art. 903 do CPC). 6.0 DA PARTICIPAÇÃO NO LEILÃO: 6.1 ELETRÔNICO: Para arrematar por meio eletrônico é necessário, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas da data de realização do respectivo Leilão, acessar o site www.inovaleilao.com.br, identificar o leilão objeto do presente edital e a relação dos bens que serão alienados e realizar o cadastramento, conforme as instruções ali disponibilizadas; 6.2 Fica esclarecido que menores de 18 anos somente poderão adquirir algum bem se emancipados, representados ou assistidos pelo responsável legal. Estrangeiros deverão comprovar sua permanência legal e definitiva no país. 6.3 O Leilão na modalidade eletrônica inicia-se logo após a publicação do Edital de Leilão no site do Leiloeiro e termina, após o pregão e transmissão. 6.4 Os interessados/participantes virtuais, poderão oferecer seus lances até o horário de encerramento do lote. 6.5 Todos os atos realizados via internet ficarão sujeitos ao bom funcionamento da mesma. Ficando o Poder Judiciário e/ou o Leiloeiro, desde já, isentos de qualquer responsabilidade por problemas gerados ou delays devido à instabilidade da internet ou a mau uso dos recursos computacionais necessários para participação. PARÁGRAFO ÚNICO (MANDADO ESPECÍFICO): O arrematante, desde já, outorga o leiloeiro responsável pela realização do leilão de, em nome do arrematante, assinar o Auto de Arrematação, estando também autorizado a anexar aos autos, posteriormente, as guias de depósitos judiciais referentes ao lance e o comprovante do pagamento da comissão do leiloeiro, encaminhadas e pagas pelo arrematante. 7. DOS LANCES Os lances serão preferencialmente à vista. Caso não exista lance à vista, fica autorizado o recebimento de lance parcelado. (maiores informações – item 6) 7.1. Não será aceito lanço que, em segundo leilão, ofereça preço vil. (art. 891, parágrafo único, CPC); 7.2 No caso de lance válido, lavre-se de imediato o respectivo Auto de Arrematação (art. 901 do CPC), condicionando-se a expedição da respectiva Carta de Arrematação, ao decurso do prazo para impugnação (art. 903, §3º do CPC), à realização do depósito, à oferta de garantia idônea, ao pagamento de eventuais custas (caso existam), da comissão do leiloeiro e ao recolhimento do imposto de transmissão, conforme o caso (art. 901, §1º e §2º do CPC). 7.3 É admitido a lançar todo aquele que estiver na livre administração de seus bens, com exceção (art. 890 do CPC): I - dos tutores, dos curadores, dos testamenteiros, dos administradores ou dos liquidantes, quanto aos bens confiados à sua guarda e à sua responsabilidade; II - dos mandatários, quanto aos bens de cuja administração ou alienação estejam encarregados; III - do juiz, do membro do Ministério Público e da Defensoria Pública, do escrivão, do chefe de secretaria e dos demais servidores e auxiliares da justiça, em relação aos bens e direitos objeto de alienação na localidade onde servirem ou a que se estender a sua autoridade; IV - dos servidores públicos em geral, quanto aos bens ou aos direitos da pessoa jurídica a que servirem ou que estejam sob sua administração direta ou indireta; V - dos leiloeiros e seus prepostos, quanto aos bens de cuja venda estejam encarregados; VI - dos advogados de qualquer das partes. 7.4 Se o exequente arrematar o(s) bem(ns) e for o único credor, não estará obrigado a exibir o preço, mas, se o valor o(s) bem(ns) exceder ao seu crédito, depositará, dentro de 3 (três) dias, a diferença, sob pena de tornar-se sem efeito a arrematação, e, nesse caso, realizar-se-á novo leilão, à custa do exequente (art. 892, § 1º do CPC) 7.5 Se houver mais de um pretendente, proceder-se-á entre eles à licitação, e, no caso de igualdade de oferta, terá preferência o cônjuge, o companheiro, o descendente ou o ascendente do executado, nessa ordem. (art. 892, § 2º do CPC) 7.6 No caso de leilão de bem tombado, a União, os Estados e os Municípios terão, nessa ordem, o direito de preferência na arrematação, em igualdade de oferta. (art. 892, § 3º do CPC) 7.7 Além do lance vencedor, será registrado, quando possível (e se houver), o segundo maior lance, e, caso haja inadimplemento por parte do arrematante, poderá ser chamado o licitante do segundo maior lance, a depender de determinação do juízo neste sentido. 7.8 Eventualmente, não havendo lance nas condições determinadas, fica desde já, autorizado o recebimento de lance(s) condicional(is), o(s) qual(is) será(ão) levado(s) ao conhecimento do juízo, partes e interessados, através de Ata que será lavrada pelo Leiloeiro. 8.0 DA ARREMATAÇÃO ENGLOBADA Se o leilão for de diversos bens e houver mais de um lançador, terá preferência aquele que se propuser a arrematá-los todos, em conjunto, oferecendo, para os bens que não tiverem lance, preço igual ao da avaliação e, para os demais, preço igual ao do maior lance que, na tentativa de arrematação individualizada, tenha sido oferecido para eles. (art. 893 do CPC). 09 DO PAGAMENTO DA ARREMATAÇÃO (MOEDA NACIONAL) E COMISSÃO LEILOEIRO 9.1 O pagamento do preço da arrematação deverá ser realizado preferencialmente à vista, no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, mediante caução idônea (art. 892, CPC), no valor de 25% (vinte e cinco por cento) do lanço ofertado, a ser pago no prazo de até 02 (dois) dias úteis após a arrematação. * Nos pagamentos via guia judicial, deverão ser desconsideradas as datas de vencimento indicadas nas guias, devendo o arrematante observar os prazos estabelecidos no presente edital. OBSERVAÇÃO 3: A proposta de pagamento à vista prefere às propostas de pagamento parcelado que, somente serão admitidas, caso não exista qualquer lance à vista. (art. 895, §7º, CPC). * Parcelamento possível apenas para imóveis. 09.2. Será admitido o parcelamento, por no máximo 03 (três) meses, mediante o pagamento da caução, à vista de pelo menos 25% (vinte e cinco) do lance em até 02 (dois) dias úteis; ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E EVENTUAIS MULTAS: A atualização monetária das parcelas será pela TABELA ENCOGE NÃO EXPURGADA (DO TJPE). 09.3 Aplicação de multa de 10% (dez por cento), para hipóteses de atraso no pagamento, incidente sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas (art. 895, §4 do CPC); 09.4 O Vencimento da parcela mensal é o dia 15 (quinze) de cada mês. (Se no dia do vencimento das parcelas não houver expediente bancário, o vencimento prorroga-se até o próximo dia útil.) *O depósito da primeira parcela da arrematação, deverá ser realizado no mês subsequente ao do leilão. 09.5 O(s) bem(ns) imóvel(s) alienado(s) parceladamente será(ão) transferido(s) com hipoteca em favor do CREDOR (o arrematante irá arcar com os custos de registro e posterior cancelamento), cujos termos constarão da Carta de Arrematação, devendo ser registrada nas respectivas matrículas do Cartórios de Registro de Imóveis onde se encontram registrados os respectivos bens. O(s) arrematante(s) somente terão a liberação do gravame, após quitação total das parcelas pactuadas, com eventual multa pelo atraso, por ordem exclusiva do Juízo; 09.6 A comissão do leiloeiro será de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação (art. 24, parágrafo único da Lei 21.981, art. 7º da resolução 236 do CNJ e art. 884, parágrafo único do CPC). 09.7 O recolhimento referente ao pagamento da arrematação deverá se processar em guia/boleto específico, vinculado ao processo. A conta será aberta na Caixa Econômica Federal – CEF, após a arrematação; O pagamento da comissão do Leiloeiro será feito diretamente ao profissional em conta a ser informada. 10.0 DA EXPEDIÇÃO DA CARTA DE ARREMATAÇÃO Em caso de arrematação de bem imóvel, para expedição da respectiva carta, deverá o arrematante comprovar o pagamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, a teor do art. 901. § 2° do Novo Código de Processo Civil. 11.0 DAS PENALIDADES DEVIDO AO NÃO PAGAMENTO Os pagamentos não efetuados no prazo implicarão ao (s) arrematante (s) faltoso (s) as penalidades da lei, especialmente, perda do sinal e perda da comissão do leiloeiro (art. 39 do Decreto n.º 21.981/1932) ficando, ainda, proibido de participar de novos leilões (art. 23, § 2º, da Lei das Execuções Fiscais e art. 897, do CPC/15). Se o arrematante ou seu fiador não pagar o preço no prazo estabelecido, o juiz impor-lhe-á, em favor do exequente, a perda da caução, voltando os bens a novo leilão, do qual não serão admitidos a participar o arrematante e o fiador remissos. (art. 897 do CPC). 12.0 DA INTIMAÇÃO DAS PARTES E TERCEIROS Ficam intimados do presente Edital, nos termos do art. 889, inciso I, do Código de Processo Civil, os credores, o(s) executado(s), seus eventuais cônjuges, no caso de empresa, seu(s) sócio(s), através de seus representantes legais. Intimados ainda: os litigantes, titulares de ônus sobre os bens, credores com garantia real, alienantes fiduciários/Hipotecários (caso existam), Fazenda Nacional, Estadual e Municipal (caso existam) da penhora, reavaliação e das datas dos leilões, caso não tenham sido encontrados de forma pessoal. ADVERTÊNCIA 1 E para que chegue o presente EDITAL, ao conhecimento dos executados e de terceiros interessados e no futuro, não possam alegar ignorância, o mesmo será publicado em conformidade com o art. 887 §2 do CPC, no site do leiloeiro (WWW.INOVALEILAO.COM.BR) e na forma da lei afixados no local de costume. 13. DAS OBRIGAÇÕES DOS ARREMATANTES APÓS A ARREMATAÇÃO 13.1 O acompanhamento do processo e os demais atos que se façam necessários deverão ser realizados pelo próprio arrematante e ou seu representante, não podendo o leiloeiro atuar como seu procurador. 13.2 Fica ciente ainda, que o arrematante deverá apresentar, através de juntada nos autos, o(s) referido pagamento(s) do saldo da arrematação e ou das eventuais parcelas, sendo nesse caso, comprovação mensal. 14.0 DÚVIDAS E ESCLARECIMENTOS As dúvidas e esclarecimentos deverão ser feitas através do leiloeiro oficial, DIOGO MATTOS DIAS MARTINS, pelos canais de atendimento: Telefone: (81) 3132.5966 Whatsapp e Telegram: (81) 3061.0818 (Whatsapp). E-mails: [email protected] ou [email protected] Facebook: /diogomartinsleiloeiro Instagram: @diogomartinsleiloeiro Youtube:/InovaLeilão 15.0 CUMPRA-SE Dado e passado, nesta Cidade do Recife, Estado de Pernambuco, aos 07 de fevereiro de 2025. Eu, Juliana G. Maciel, Supervisora de Processamento Remoto, fiz digitar e subscrevo. FELIPPE AUGUSTO GEMIR GUIMARÃES JUIZ DE DIREITO Edital/Edital (Outros) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE PERNAMBUCO FÓRUM DESEMBARGADOR BENILDES DE SOUZA RIBEIRO JUÍZO DE DIREITO DO 14º JUIZADO ESP. CÍVEL E DAS REL. DE CONSUMO DA CAPITAL AV. MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, IMBIRIBEIRA, RECIFE/PE - CEP:51150-001 TELEFONE: (81) 3183-1600 EDITAL DE LEILÃO EXCLUSIVAMENTE ELETRÔNICO E INTIMAÇÃO Prazo de 05 (cinco) dias ÓRGÃO JULGADOR: 14º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA CAPITAL - TURNO TARDE - 13:00H ÀS 19:00H CLASSE CNJ: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ASSUNTO(S) CNJ: DESPESAS CONDOMINIAIS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO - PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO DEMANDANTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO PAGANINI ADVOGADO(A): RODRIGO SALMAN ASFORA - OAB PE23698 DEMANDADO: ESPOLIO DE ELUSA DAS NEVES TEIXEIRA REPRESENTANTE: ALICIA REGINA TEIXEIRA BUSH TERCEIRO

14/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO PAGANINI REPRESENTANTE: ALICIA REGINA TEIXEIRA BUSH ESPÓLIO - REQUERIDO: ELUSA DAS NEVES TEIXEIRA DECISÃO R. h.: Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 14º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 3183-1710 Processo nº 0021161-87.2022.8.17.8201 Indefiro o pedido de reconhecimento de prescrição formulado nos presentes autos pelo condomínio exequente, visto que tal questão deve ser dirimida através de ação própria a ser movida perante o juízo cível competente contra a empresa Santa Luzia Empreendimentos Imobiliários S/A, com garantia do contraditório e ampla defesa. Quanto ao curso do feito, considerando o desinteresse do exequente em relação a adjudicação do bem imóvel penhorado, outro caminho não resta que, senão, a venda deste através de leilão judicial. Assim, nomeio leiloeiro o Sr. DIOGO MATTOS DIAS MARTINS, o qual, cientificado, deverá providenciar a venda do bem imóvel penhorado nos presentes autos através de leilão, tudo nos termos do art. 879 e seguintes do CPC, expedindo-se, outrossim, o necessário edital de leilão, com intimação por mandado da parte executada e devedora, bem como, do respectivo credor hipotecário (Santa Luzia Empreendimentos Imobiliários S/A – sucessor do Banco Banorte S/A) e das fazendas federal, estadual e municipal, além das demais formalidades previstas no art. 886 do CPC, mediante venda em primeiro leilão pelo preço da avaliação e em segundo leilão pelo maior lanço, desde que não inferior a 70% do valor da avaliação, mediante pagamento judicial à vista ou mediante pagamento à vista de pelo menos 25% do valor do lance e o restante parcelado em até 3 meses (com correção monetária), hipótese em que ficará o bem arrematado gravado com garantia de hipoteca judicial. Intime-se e cumpra-se. Recife/PE, 08 de novembro de 2024. FELIPPE AUGUSTO GEMIR GUIMARÃES Juiz de Direito

11/11/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Remessa (em grau de recurso)

Expedição de documento

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Contra-razões)

Expedição de documento (Certidão)

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Expedição de documento (Certidão)

deferimento

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