Execução de Título Extrajudicial 0002418-91.2020.8.17.2480 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0002418-91.2020.8.17.2480 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: JOAO PAULO ANDRADE COSTA EXECUTADO(A): EVERALDO FRANCELINO DE ALMEIDA INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Caruaru, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do(a) teor da Decisão de ID 168990084, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO 01 –Requer a parte credora a suspensão da CNH do devedor, com o fito de obter a satisfação do crédito. Pois bem. É assente o entendimento jurisprudencial de que as medidas atípicas para assegurar o cumprimento de ordem judicial (art. 139, IV do CPC) devem observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como interpretar tal ditame observando os direitos fundamentais, dentre eles, o direito fundamental de liberdade de locomoção. Outrossim, necessário ressaltar as medidas constritivas devem observar os princípios da máxima efetividade da execução e da menor onerosidade do devedor. Quanto à aplicação de medida coercitiva atípica, necessário primeiramente que reste demonstrado o comportamento descompromissado com a boa-fé e a lealdade processual. Ademais, necessário que reste demonstrado que o devedor está ocultando seu patrimônio. Nesse sentido, é o entendimento do STJ: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MEDIDAS ATÍPICAS. APREENSÃO DE CNH E BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO. REJEIÇÃO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Na hipótese, o Tribunal de origem consignou que a apreensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do recorrido ofende os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, pois ausente motivo concreto para a aplicação de medida coercitiva atípica. A conclusão do acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, atraindo o óbice da Súmula 83/STJ. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.934.437/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 7/6/2021, DJe de 1/7/2021.) In casu, não resta demonstrada, até o presente momento processual, que o devedor está ocultando o seu patrimônio. Ademais, o pedido de apreensão da CNH devedor mostra-se desproporcional e desadequada à finalidade de satisfação do crédito, além de limitar o direito de ir e vir do devedor. Sendo assim, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA REGIÃO METROPOLITANA E DO INTERIOR AV JOSÉ FLORÊNCIO FILHO, MAURÍCIO DE NASSAU, CARUARU - PE - CEP: 55014-837 1ª Vara Cível da Comarca de Caruaru Processo nº 0002418-91.2020.8.17.2480 indefiro o pedido de suspensão da CNH do devedor. 02 – Intime-se o credor para requerer o que entender de direito com vistas à satisfação do credito em cobro. Prazo de 15 (quinze) dias. Expedientes necessários. Cumpra-se. Caruaru, 29 de abril de 2024 Ana Roberta Souza Maciel de Lira Freitas Juíza de Direito" CARUARU, 26 de julho de 2024. RODRIGO DE AZEVEDO VILA NOVA Diretoria das Varas Cíveis da Região Metropolitana e do Interior

29/07/2024, 00:00

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