Cumprimento de sentença 0144185-71.2009.8.17.0001 - TJPE

Cumprimento de sentença 0144185-71.2009.8.17.0001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

20/04/2026, 11:21

Petição (Petição (outras))

14/04/2026, 16:46

Publicação

24/03/2026, 00:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 4ª Vara Cível da Capital Processo nº 0144185-71.2009.8.17.0001 INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 4ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor/seguinte trecho do Ato Judicial de ID 232784257, conforme segue transcrito abaixo: " DESPACHO Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15(quinze) dias, se manifeste acerca da certidão retro, requerendo o que entender de direito. Ainda, certifique a DC1 se existem custas processuais pendentes de recolhimento. Cumpra-se. RECIFE, 9 de março de 2026 Juiz(a) de Direito" RECIFE, 20 de março de 2026. FERNANDA ALVES DA SILVA Diretoria das Varas Cíveis da Capital As comunicações via Diário Eletrônico são publicadas no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN. Para visualizar a publicação, acesse o link https://comunica.pje.jus.br/consulta?siglaTribunal=TJPE&numeroProcesso=

23/03/2026, 00:00

Expedição de documento

20/03/2026, 09:37

Expedição de documento (Certidão)

20/03/2026, 09:34

Mero expediente

10/03/2026, 03:15

Conclusão (para despacho)

25/11/2025, 12:10

Expedição de documento (Certidão)

25/11/2025, 12:10

Expedição de documento (Certidão)

25/11/2025, 11:55

Mudança de Parte

25/11/2025, 11:11

Decurso de Prazo

13/11/2025, 00:10

Decurso de Prazo

13/11/2025, 00:10

Petição (Petição (outras))

23/10/2025, 16:03

Publicação

21/10/2025, 00:00

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•23/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: JORGE FREITAS DA FONSECA EXECUTADO(A): UNIMED DO BRASIL CONFEDERACAO NAC DAS COOPERATIVAS MED, UNIMED-RIO, UNIMED DO EST R J FEDERACAO EST DAS COOPERATIVAS MED INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 4ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 218781641, conforme segue transcrito abaixo: "DESPACHO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 4ª Vara Cível da Capital Processo nº 0144185-71.2009.8.17.0001 Cuida-se de fase de cumprimento de sentença oriunda de ação proposta por JORGE FREITAS DA FONSECA em face da UNIMED-RIO e UNIMED DO BRASIL CONFEDERACAO NAC DAS COOPERATIVAS MED, na qual se discutem os valores remanescentes de condenação transitada em julgado, conforme cálculo de liquidação elaborado pela Contadoria Judicial. Os autos retornaram conclusos para apreciação dos cálculos apresentados pelo 2º Contador e Distribuidor da Capital, Bel. Cassiano Ricardo Uchôa Maia, que, atendendo à determinação de fls. 313, apresentou cálculos, atualizando os valores até outubro de 2015, obtendo-se, ao final, o subtotal de R$ 30.332,06, do qual foram abatidos os valores já levantados, conforme planilhas anexas, resultando no saldo devedor de R$ 4.485,26. O autor manifestou concordância com os cálculos da Contadoria, requerendo a intimação da parte ré para promover o pagamento complementar. Por sua vez, a Unimed-RIO apresentou manifestação impugnando os cálculos, sob o argumento de que a atualização dos valores deveria cessar na data do último depósito judicial (fl. 283), sustentando que o contador do juízo teria cometido equívoco ao atualizar integralmente o débito. Requereu, portanto, o recálculo da diferença alegadamente devida. Instado a se manifestar, o contador judicial ratificou integralmente os cálculos apresentados, informando que, para a elaboração da planilha, realizou levantamento junto ao Banco do Brasil dos exatos valores levantados pelas partes, atualizando tanto os créditos quanto os débitos, de modo a garantir a simetria e precisão do cálculo. Além disso, a Unimed do Estado do Rio de Janeiro – Federação Estadual das Cooperativas Médicas (Unimed-FERJ) peticionou nos autos, requerendo a substituição da Unimed-RIO no polo passivo ou, subsidiariamente, o seu ingresso no feito, em razão da assunção da carteira de beneficiários da Unimed-RIO, formalizada mediante Termo de Compromisso firmado em 24/11/2016 com o Ministério Público Estadual, Ministério Público Federal, Defensoria Pública, ANS e demais entidades do Sistema Unimed, sendo a transferência da carteira autorizada pela ANS em março de 2024, conforme ofícios acostados. Alega a UNIMED que a assunção de carteira se deu apenas quanto à prestação de serviços assistenciais de saúde e aos respectivos efeitos civis perante os consumidores, não abrangendo obrigações de natureza trabalhista, tributária ou empresarial, mas reconhece a responsabilidade pelos efeitos decorrentes de eventuais demandas judiciais cíveis propostas por beneficiários que migraram para sua carteira. É o breve relato. Decido. Verifico, inicialmente, que os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial observam estritamente os comandos da sentença e da decisão terminativa de fls. 182/186 e 241/242, bem como os parâmetros de atualização e abatimento de valores já satisfeitos, conforme expressamente esclarecido pelo contador forense às fls. posteriores. Cumpre destacar que, conforme nosso Código de Ritos, cabe ao contador judicial proceder à atualização dos valores de forma técnica e imparcial, mediante utilização dos índices oficiais de correção e juros. No caso em apreço, a planilha elaborada se mostra coerente, clara e devidamente fundamentada, tendo sido ratificada pelo profissional técnico responsável após a impugnação da ré. A impugnação da Unimed-RIO não traz elementos contábeis capazes de infirmar o trabalho pericial realizado pela Contadoria. Sendo assim, não se vislumbra equívoco no cálculo apresentado, razão pela qual deve ser homologado como expressão do valor devido nesta fase de cumprimento de sentença. Quanto ao pedido de substituição ou ingresso da Unimed-FERJ, verifica-se que a pretensão encontra respaldo no contexto fático e normativo apresentado. Com efeito, os documentos acostados demonstram a autorização da ANS para a transferência integral da carteira de beneficiários da Unimed-RIO para a Unimed-FERJ, com a consequente assunção dos direitos e obrigações relacionados à prestação assistencial perante os consumidores. Dessa forma, é cabível o ingresso da Unimed-FERJ no polo passivo da demanda, para que figure ao lado da Unimed-RIO, sem prejuízo da continuidade da execução e da responsabilização da cooperativa originária pelos débitos anteriores, nos termos das cláusulas do Termo de Compromisso e dos atos administrativos da ANS. Assim, deve ser deferido o pedido de inclusão da Unimed-FERJ como parte interessada no polo passivo, cabendo à Diretoria Cível promover a inclusão no sistema processual. Por fim, considerando a homologação dos cálculos, impõe-se a intimação das demandadas para promoverem, no prazo de 15 (quinze) dias, o adimplemento da quantia remanescente de R$ 4.485,26, atualizada nos termos da planilha da Contadoria Judicial, sob pena de bloqueio de valores via sistema BacenJud/SisbaJud. Ante o exposto, decido: 1. Homologar os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, fixando o valor remanescente da condenação em R$ 4.485,26, atualizado até a data indicada na planilha. 2. Deferir o pedido de inclusão da UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS (UNIMED-FERJ) no polo passivo da presente demanda, determinando à Diretoria Cível que proceda à inclusão nos autos. 3. Intimar as executadas para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovem nos autos o pagamento da quantia remanescente apurada, sob pena de bloqueio de valores pelo sistema BacenJud/SisbaJud, até o limite do débito. Cumpra-se. Intimem-se. RECIFE, 6 de outubro de 2025 Juiz(a) de Direito" RECIFE, 17 de outubro de 2025. MICHELLE MARIA NASCIMENTO FILGUEIRAS Diretoria das Varas Cíveis da Capital

20/10/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Expedição de documento

Expedição de documento (Certidão)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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