Cumprimento de sentença 0000100-97.2019.8.17.2310 - TJPE

Cumprimento de sentença 0000100-97.2019.8.17.2310 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

17/06/2026, 12:46

Decurso de Prazo

11/06/2026, 00:02

Decurso de Prazo

11/06/2026, 00:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/05/2026, 16:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ROMILDO GOMES DE ARAUJO EXECUTADO(A): NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015,intimo a parte devedora para no prazo de 15 (quinze) dias, contados da ciência desta intimação, realizar o pagamento da guia de ID 238068849, referente à taxa judiciária e às custas processuais, sob pena de multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor devido, e demais consequências previstas na legislação processual em vigor (art. 22 da Lei Estadual 17.116/2020 de 04 de dezembro de 2020). BOM JARDIM, 18 de maio de 2026. EDUARDO CAVALCANTI DOS SANTOS Diretoria Cível Regional do Agreste Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Rua Tabelião Manoel Arnóbio Souto Maior, S/N, Centro, BOM JARDIM - PE - CEP: 55730-000 Vara Única da Comarca de Bom Jardim Processo nº 0000100-97.2019.8.17.2310

19/05/2026, 00:00

Expedição de documento

18/05/2026, 20:20

Recebimento

27/04/2026, 09:40

Custas

27/04/2026, 09:38

Remessa (outros motivos)

15/04/2026, 19:28

Expedição de documento (Certidão)

15/04/2026, 19:28

Decurso de Prazo

11/04/2026, 00:03

Expedição de documento (Alvará)

08/04/2026, 17:29

Publicação

01/04/2026, 00:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/04/2026, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ROMILDO GOMES DE ARAUJO EXECUTADO: NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte exequente da gravação de Alvará via SISCONDJ. BOM JARDIM, 30 de março de 2026. LUANA ERICA DE MELO ARAUJO GAMA Diretoria Regional do Agreste Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Rua Tabelião Manoel Arnóbio Souto Maior, S/N, Centro, BOM JARDIM-PE, CEP: 55730-000 Vara Única da Comarca de Bom Jardim Processo nº 0000100-97.2019.8.17.2310

31/03/2026, 00:00

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO APELADO(A): ROMILDO GOMES DE ARAUJO INTEIRO TEOR Relator: ALEXANDRE FREIRE PIMENTEL Relatório: 1ª Turma da Câmara Regional de Caruaru-PE APELAÇÃO CÍVEL: 0000100-97.2019.8.17.2310 COMARCA DE ORIGEM: Bom Jardim - Vara Única RECORRENTE: NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO RECORRIDO: ROMILDO GOMES DE ARAUJO RELATOR: Des. Alexandre Freire Pimentel RELATÓRIO (02) RECORRENTE: NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO RECORRIDO: ROMILDO GOMES DE ARAUJO RELATOR: Des. Alexandre Freire Pimentel VOTO (02) Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade recursal. I - Do Efeito Suspensivo Inicialmente, APELANTE: NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO APELADO(A): ROMILDO GOMES DE ARAUJO Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. INEXISTÊNCIA DE PROVA PERICIAL DO MEDIDOR. INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MERA COBRANÇA. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta pela Neoenergia Pernambuco contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, declarando a inexigibilidade de débitos relativos a faturas de energia elétrica e condenando a empresa ao pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO As questões em discussão consistem em saber: (i) se a cobrança realizada pela concessionária foi regular; (ii) se a inversão do ônus da prova foi aplicada corretamente; (iii) se havia necessidade de prova pericial do medidor; e (iv) se houve configuração de dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR A concessionária não comprovou, por perícia técnica, a regularidade da aferição do consumo, sendo correta a inversão do ônus da prova, conforme o art. 6º, VIII, do CDC. Portanto, a sentença deve ser mantida no ponto em que declarou a inexigibilidade dos débitos. No que concerne ao pedido de indenização por danos morais, a mera cobrança indevida, sem inscrição em cadastro de inadimplentes ou suspensão de fornecimento de energia, não configura, por si só, dano moral, conforme jurisprudência do STJ e a Súmula 169 do TJPE. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido, para afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, mantendo a sentença quanto à declaração de inexigibilidade dos débitos. Tese de julgamento: "A cobrança indevida de valores de consumo de energia elétrica, sem comprovação pericial da regularidade do medidor, enseja a inexigibilidade dos débitos. A mera cobrança indevida, sem inscrição em cadastro de inadimplentes, não configura dano moral indenizável." Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 6º, VIII; CPC/2015, art. 1.025; Resolução ANEEL nº 414/2010, art. 137. Jurisprudência relevante citada: TJPE, Súmula 169 Proclamação da decisão: A unanimidade de votos, foi o processo julgado nos termos do voto da relatoria. Magistrados: [ALEXANDRE FREIRE PIMENTEL, LUCIANO DE CASTRO CAMPOS, JOSE SEVERINO BARBOSA], 15 de outubro de 2024 Magistrado Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Primeira Turma da Câmara Regional de Caruaru - F:( ) Processo nº 0000100-97.2019.8.17.2310 Trata-se de Apelação Cível interposta por NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO (Neoenergia) em face da sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Bom Jardim que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais, julgou parcialmente procedente o pedido autoral. A decisão recorrida (id 41738365) condenou a Neoenergia a: • Declarar a inexigibilidade dos débitos referentes a três faturas de energia elétrica, com vencimentos em 09/08/2018, 31/08/2018 e 02/10/2018, totalizando R$ 6.855,69 (seis mil, oitocentos e cinquenta e cinco reais e sessenta e nove centavos). • Pagar ao autor indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso e correção monetária pela tabela do ENCOGE a partir da data do arbitramento. • Arcar com o pagamento da taxa judiciária e das custas processuais, bem como de honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa. A Neoenergia, em suas razões recursais (id 41738376), requer a reforma da sentença, alegando, em síntese, os seguintes pontos: I - Da Tempestividade do Recurso A Neoenergia argumenta que o recurso é tempestivo, tendo sido interposto dentro do prazo legal de 15 dias úteis, considerando a suspensão dos prazos processuais ocorrida em 01/05/2024, conforme ato conjunto nº 45/2023. II - Das Razões para Concessão do Efeito Suspensivo A Neoenergia requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso, a fim de suspender a eficácia da sentença e evitar a necessidade de realizar o pagamento da indenização por danos morais e a desconstituição dos débitos até o julgamento final da apelação. III - Da Síntese da Controvérsia e Considerações Iniciais A Neoenergia apresenta um resumo dos fatos que culminaram na ação, destacando que o autor alega ter sofrido prejuízo em razão da explosão de um poste de alta tensão, que teria causado um aumento considerável no consumo de energia elétrica de sua unidade consumidora. Alega que, após a explosão, a Neoenergia realizou a troca do medidor, mas as faturas subsequentes continuaram com valores exorbitantes, o que motivou o ajuizamento da ação. IV - Da Sentença Apelada - Do Mérito Recursal IV.a - Da Regularidade da Cobrança A Neoenergia sustenta que a cobrança das faturas de energia elétrica foi regular, tendo sido realizada com base no consumo efetivamente registrado na unidade consumidora do autor. Alega que os valores considerados exorbitantes pelo autor decorreram de um acúmulo de consumo, e que a empresa realizou a troca do medidor por precaução, mas que o equipamento original não apresentava defeito. IV.b - Da Inexistência de Dano Moral A Neoenergia alega que não houve conduta sua capaz de causar dano moral ao autor, visto que as faturas contestadas correspondem à cobrança regular do consumo da unidade. Sustenta que a mera cobrança de valores devidos, ainda que considerados elevados pelo consumidor, não configura dano moral indenizável. IV.c - Da Necessidade de Redução do Quantum Indenizatório A Neoenergia, subsidiariamente, requer a redução do valor da indenização por danos morais fixado na sentença, alegando que o valor de R$ 5.000,00 é excessivo e desproporcional aos danos supostamente sofridos pelo autor. V - Dos Requerimentos Finais A Neoenergia requer o provimento do recurso para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial. Subsidiariamente, requer a redução do valor da indenização por danos morais. O autor apresentou contrarrazões (id 41738380), pugnando pela manutenção da sentença recorrida. É o relatório. Inclua-se em pauta. Caruaru-PE, data registrada no sistema. Des. Alexandre Freire Pimentel Relator Voto vencedor: 1ª Turma da Câmara Regional de Caruaru-PE APELAÇÃO CÍVEL: 0000100-97.2019.8.17.2310 COMARCA DE ORIGEM: Bom Jardim - Vara Única indefiro o pedido de efeito suspensivo formulado pela Neoenergia, pois não vislumbro a presença dos requisitos autorizadores previstos no art. 1.012, § 4º, do CPC, quais sejam, a probabilidade de provimento do recurso ou o risco de dano grave ou de difícil reparação. A decisão agravada está devidamente fundamentada na hipossuficiência do consumidor e na verossimilhança das alegações do autor, o que justifica a manutenção da sentença até o julgamento final do recurso. II - Do Mérito A Neoenergia, em seu apelo, busca a reforma da sentença que julgou parcialmente procedente a Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais ajuizada pelo Recorrido. Para tanto, alega, em síntese, a regularidade da cobrança, a inversão indevida do ônus da prova, a necessidade de prova pericial e a inexistência de dano moral. Passo a analisar cada um dos argumentos apresentados pela Recorrente. II.a - Da Regularidade da Cobrança A Neoenergia sustenta que a cobrança das faturas de energia elétrica foi regular, tendo sido realizada com base no consumo efetivamente registrado na unidade consumidora do autor. Alega que os valores considerados exorbitantes pelo autor decorreram de um acúmulo de consumo, e que a empresa realizou a troca do medidor por precaução, mas que o equipamento original não apresentava defeito. Contudo, a mera alegação de acúmulo de consumo não é suficiente para justificar a cobrança de valores exorbitantes, sem a devida comprovação da regularidade da aferição do consumo. A Neoenergia, em sua contestação, limitou-se a apresentar um histórico de consumo da unidade consumidora, sem demonstrar a realização de qualquer perícia técnica no medidor ou qualquer outro procedimento que pudesse atestar a exatidão da cobrança, mormente quando alegado que o medidor anterior não possuía defeito. Ademais, o histórico de consumo apresentado pela Neoenergia demonstra que o autor possuía um consumo médio mensal de energia elétrica consideravelmente inferior aos valores cobrados nas faturas impugnadas. A disparidade entre o consumo médio histórico e os valores cobrados nas faturas questionadas é um indício de que houve erro na aferição do consumo, o que impõe à concessionária o ônus de comprovar a regularidade da cobrança. Nesse sentido, o art. 137 da Resolução Normativa nº 414/2010 da ANEEL, que disciplina as condições de fornecimento de energia elétrica no âmbito nacional, estabelece que é dever da concessionária de energia proceder à aferição dos medidores quando há impugnação do consumidor quanto à cobrança de valores exorbitantes no consumo de energia elétrica. No caso em tela, a Neoenergia não se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade da aferição do consumo, limitando-se a alegar genericamente que os valores cobrados refletem o consumo real da unidade consumidora. Diante do exposto, entendo que a sentença merece ser mantida no ponto em que declarou a inexigibilidade dos débitos referentes às faturas impugnadas. II.b - Da Inversão do Ônus da Prova A Neoenergia alega que a sentença inverteu indevidamente o ônus da prova, determinando que a empresa comprovasse a regularidade da cobrança, quando caberia ao autor comprovar a existência de defeito no hidrômetro. Contudo, a inversão do ônus da prova, no caso em tela, está devidamente amparada no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, que prevê a facilitação da defesa dos direitos do consumidor, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que, nas relações de consumo, a inversão do ônus da prova é medida que visa a facilitar a defesa do consumidor, hipossuficiente na relação jurídica. No caso em tela, o autor demonstrou a verossimilhança de suas alegações, ao apresentar o histórico de consumo de sua unidade consumidora, que evidencia a cobrança de valores exorbitantes e incompatíveis com o seu consumo habitual. Diante do exposto, entendo que a inversão do ônus da prova foi corretamente aplicada pelo juízo a quo, não havendo que se falar em reforma da sentença nesse ponto. II.c - Da Prova Pericial A sentença é clara quanto a necessidade da realização de perícia quando narra que seria incumbência da concessionária remeter o medidor para que fosse realizada perícia junto à Rede de Laboratórios Acreditados ou pelo laboratório da distribuidora, desde que, com pessoal tecnicamente habilitado e equipamentos calibrados, conforme padrões do Órgão metrológico, devendo ter certificação na norma ABNT NBR ISO 9001. Com efeito, a ausência de perícia contamina todo o procedimento adotado pela demandada, pois somente com instauração de procedimento administrativo interno, com possibilidade de exercício dos direitos constitucionais da ampla defesa e do contraditório, e com realização da perícia de acordo com o Art. 129 da Resolução No. 414/2010, da ANEEL, poder-se-ia, em tese, legitimar as cobranças realizadas após a troca medidor da propriedade do autor. Nesse sentido, confira-se: AGRAVO LEGAL NA APELAÇÃO CÍVEL. SUPOSTA FRAUDE NO MEDIDOR. IMPUTAÇÃO DE DÉBITO. PROCEDIMENTO UNILATERAL. RECURSO NÃO PROVIDO. Deve-se ressaltar que a alegação de existência fraude no medidor deve ser lançada sob a égide do contraditório e da ampla defesa, a fim de que se confira higidez ao procedimento de fiscalização realizado pela concessionária. Assim, não se admite que, em decorrência de documento produzido unilateralmente pela empresa, seja imputado valor presumido, referente a consumo não faturado de energia elétrica. Recurso não provido. (TJPE, Apelação No. 422.074-2, Rel. Des. Bartolomeu Bueno, Terceira Câmara Cível, j. em 28/07/2016, DJe 18/08/2016) Importante registrar que, ante a existência da figura da agência reguladora (ANEEL), compete a este Órgão, editar normas infralegais necessárias ao bom desenvolvimento do serviço público. Destarte, embora, de fato, haja presunção de legitimidade, esta, cede, quando não forem observadas as exigências, para configuração do ilícito a justificar a penalidade imposta. Na hipótese, a Resolução No. 414/2010, da ANEEL, exige realização de perícia no medidor por órgão competente, de modo que, assim, a Concessionária está obrigada a observar esse Procedimento, como reconhecido pelo TJPE: Consumidor. Apelação Cível. Fraude no medidor não comprovada. Súmula n. 13 do TJPE. Inexistência de corte de energia elétrica. Cobrança indevida. Sentença mantida. Apelo não provido à unanimidade. 1. Da análise acurada dos autos depreende-se que o débito apurado unilateralmente é indevido, isso porque não há comprovação da irregularidade constatada pela CELPE, a qual gerou tal débito. 2. O artigo 72 da Resolução 456/2000 da ANEEL obriga a emissão do Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI), com a descrição detalhada do tipo de irregularidade, além do dever de solicitar os serviços de perícia técnica competente vinculado à segurança pública e/ou do órgão metrológico oficial. 3. No presente caso, não há perícia técnica comprovando a suposta fraude do medidor, porquanto a alegada irregularidade foi proclamada, de modo unilateral, exclusivamente por agentes da Concessionária, sem comprovação nos autos. 4. Aplica-se ao caso a Súmula n. 13 do TJPE: "É abusiva a suspensão do fornecimento de energia elétrica, quando motivada pelo inadimplemento de débito unilateralmente arbitrado pela concessionária, pelo critério de estimativa de carga, após a constatação de suspeita de fraude". 5. Apelo não provido à unanimidade (TJPE, Apelação No. 423.008-2, Rel. Des. Francisco Eduardo Gonçalves Sertório Canto, Terceira Câmara Cível, j. em 21/07/2016, DJe 08/08/2016) Nesse contexto, entendo que, em não havendo prova mediante perícia técnica, de fraude de medidor por conduta comissiva do promovente, é inválido o débito arbitrado por estimativa pela promovida, devendo, portanto, ser desconstituído. Diante do exposto, entendo que a sentença não merece reforma no ponto em que não realizou a produção de prova pericial, pois competia a apelante diligenciar com tal procedimento. II.d - Da Inexistência de Dano Moral A Neoenergia alega que não houve conduta sua capaz de causar dano moral ao autor, visto que as faturas contestadas correspondem à cobrança regular do consumo da unidade. Sustenta que a mera cobrança de valores devidos, ainda que considerados elevados pelo consumidor, não configura dano moral indenizável. No presente caso, não houve suspensão de fornecimento de energia elétrica ou inscrição em cadastro de devedores. Assim, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a mera cobrança indevida não enseja reparação por danos morais, senão vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANOS MORAIS AFASTADOS. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA RECONSIDERAR A DECISÃO AGRAVADA E, EM NOVO EXAME, CONHECER DO AGRAVO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. A mera realização de cobrança por dívida já paga, em regra, não gera dano moral, na hipótese em que não houve inscrição do nome do devedor em cadastro de inadimplentes. 2. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada, e, em novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 1.608.340/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 17/10/2022, DJe de 21/10/2022.) No mesmo sentido, a Súmula 169 do TJPE, ora transcrita: “SÚMULA 169 Não configura dano moral a mera cobrança indevida ao consumidor, sem a efetiva inscrição em cadastro restritivo de crédito, desde que inexista má-fé.” Diante do exposto, entendo que a sentença merece ser reformada para afastar a condenação da Neoenergia ao pagamento de indenização por danos morais. III – Conclusão Por fim, com base no art. 1.025 do CPC/15, no intuito de evitar possíveis embargos de declaração, declaro prequestionada toda a matéria ventilada, inclusive teses, argumentos, dispositivos legais, bem como entendimentos decorrentes de orientações jurisprudenciais citados pelas partes. Ante o exposto, voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, apenas para afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, mantendo a sentença recorrida em todos os seus termos. É como voto. Caruaru-PE, data registrada no sistema. Des. Alexandre Freire Pimentel Relator Demais votos: Ementa: Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Alexandre Freire Pimentel (1ª TCRC) - F:( ) APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0000100-97.2019.8.17.2310

17/10/2024, 00:00

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