Procedimento Comum Cível 0022825-98.2020.8.17.2810 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0022825-98.2020.8.17.2810 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: SUZANA DE LUNA SOUSA RECORRIDO: MUNICÍPIO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES DECISÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 2ª Vice Presidência Segundo Grau - F:( ) RECURSO ESPECIAL NO PROCESSO N. 0022825-98.2020.8.17.2810 Trata-se de recurso especial fundado no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal (CF), contra acórdão da 4ª Câmara de Direito Público em apelação. O cerne da controvérsia é analisar o direito à percepção da diferença remuneratória entre o adicional de insalubridade de grau médio e o de grau máximo. Eis a ementa do acórdão recorrido (ID 32161181): ADMINISTRATIVO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PREVALÊNCIA DO LAUDO PERICIAL. PRESUNÇÃO DE INSALUBRIDADE. IMPOSSIBILIDADE. DIFERENÇAS INDEVIDAS. APELO PROVIDO À UNANIMIDADE. 1. O cerne da questão em comento reside no direito à percepção de diferença de remuneratória entre o adicional de insalubridade grau médio e o grau máximo. 2. De acordo com o art. 122, §2º, do Estatuto do Servidor Público do Município de Jaboatão dos Guararapes, a emissão de laudo pericial é condição sine qua non para o deferimento do Adicional de Insalubridade, devendo, inclusive tal laudo indicar “ONDE ENCONTRA-SE CLASSIFICADA A VANTAGEM A SER PERCEBIDA PELO SERVIDOR”. 3. No caso em comento, o fato do requerimento administrativo da Sra. Suzana de Luna Sousa ter sido deferido, alterando a gradação de sua insalubridade de grau médio para grau máximo, não implica em dizer que desde agosto de 2016, quando concedido o direito à percepção de Gratificação de Insalubridade, as condições de labor a que era submetida já o eram de grau máximo, isso porque o laudo pericial datado de 03/08/2016 constatou tão somente o grau médio de insalubridade, inexistindo provas hábeis a desconstituí-lo. 4. Outrossim, o exercício da atividade em condições anormais, não pode ser presumido, não sendo suficiente para sua comprovação, a demonstração que outros servidores, ocupantes do mesmo cargo/função recebem o benefício. 5. Inclusive os demais analista em saúde/dentista indicados pela própria Demandante (também recebiam o Auxílio sub judice no gradação média, a qual, após revisão, passou à gradação máxima, assim como da Apelada, ausente provas de pagamento retroativo. 6. Apelação Cível provida, para reformar a sentença vergastada, julgando improcedente o pleito de percepção de diferença do Adicional de Insalubridade. Invertidos os ônus sucumbenciais, arbitrado os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa. 7. Decisão Unânime. A recorrente alega violação ao artigo 122 da Lei Municipal n. 224/1996, de 7 de março de 1996, alterado pela Lei Municipal n. 936/2013, de 18 de novembro de 2013, defendo o seu direito ao recebimento do adicional de insalubridade no grau máximo desde o ingresso no serviço público municipal. Destaca haver divergência jurisprudencial acerca da interpretação dos mencionados dispositivos legais. Defendeu, por fim, afronta aos artigos 1º, III, e 7º, ambos da Constituição Federal, pois a condenação de honorários Recurso tempestivo, com representação processual regular e custas recolhidas. Contrarrazões apresentadas. Brevemente relatado. Decido. Ofensa a dispositivo constitucional: via especial inadequada. De início, ressalto não possuir o recurso especial entre seus permissivos constitucionais a possibilidade de discussão acerca de ofensas a artigos da Constituição Federal. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OFENSA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. VIA INADEQUADA. DANOS MORAIS. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ART. 105, III, A E C. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial não é a via adequada para análise de violação direta de dispositivo constitucional, por ausência de pedido de controle difuso de constitucionalidade. 2. No caso, o Tribunal a quo analisou a questão com base nos elementos fáticos que informaram a demanda e concluiu pela presença do dever de indenizar, fixando a indenização em patamar razoável. Desse modo, rever as premissas estabelecidas pelas instâncias ordinárias implicaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, em virtude da Súmula n. 7 do STJ. 3. O reexame do conjunto fático-probatório impede que o recurso especial seja admitido tanto pela alínea a quanto pela alínea c do permissivo constitucional. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1913353 SC 2021/0177114-9, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 21/02/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/02/2022) (Original sem destaques) Dessa forma, ao mencionar negativa de vigência aos artigos 1º, III, e 7º, ambos da Constituição Federal, o inconformismo da recorrente desborda dos limites legais e constitucionais e, por esse motivo, deve ser inadmitido o recurso. Da análise de direito local. Incidência da Súmula nº 280 do Supremo Tribunal Federal (STF). Lado outro, constato, ter o órgão fracionário deste Tribunal lastreado seu voto em lei local (Lei Municipal n. 224/1996). Logo, não é possível averiguar a correção do decidido, por implicar o reexame da legislação local, hipótese não permitida em sede de recurso especial por vedação ao enunciado n° 280 da Súmula do STF (aplicado por analogia), o qual dispõe: “Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”. Neste sentido, é a jurisprudência do STJ: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. REAJUSTE DE 4,68%. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INTERPRETAÇÃO DE LEI LOCAL. INVIABILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 280 DO STF. I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Estado do Tocantins objetivando o recebimento de salários decorrente de reposição salarial concedida aos integrantes do Quadro de Militares do Estado do Tocantins, no percentual de 4,68%. II - Na sentença julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo a sentença foi reformada para julgar improcedente o pedido. Esta Corte não conheceu do recurso especial. III - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firme no sentido de que é defeso o exame de lei local em sede de recurso especial, a teor da Súmula 280 do STF. IV - O Tribunal a quo, para decidir a controvérsia, interpretou legislação local, in casu, a Medida Provisória Estadual n. 33/2015, convertida na Lei Estadual n. 2.984/2015, bem como a Lei Estadual n. 2.822/2013 o que implica a inviabilidade do recurso especial, aplicando-se, por analogia, o teor do Enunciado n. 280 da Súmula do STF, que assim dispõe: "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário". Nesse diapasão, confiram-se: (AgInt no REsp 1690029/SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 8/9/2020, DJe 16/9/2020 e AgInt no AREsp 1304409/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 31/8/2020, DJe 4/9/2020.) V - Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no REsp: 2039300 TO 2021/0406280-0, Relator: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 24/04/2023, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/04/2023) (Original sem destaques) Assim, em razão da incidência da Súmula 280, do STF, o presente recurso não reúne condições de admissibilidade no tocante à matéria discutida. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Incidência da Súmula nº 284 do STF. Por fm, quanto aos requisitos exigidos para a comprovação do dissídio jurisprudencial, não ter sido demonstrado na conformidade do art. 1.029, § 1º do CPC, bem assim na linha do entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Vejamos: "(...) VII - O dissídio jurisprudencial viabilizador do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional não foi demonstrado nos moldes legais, pois, além da ausência do cotejo analítico e de não ter apontado qual dispositivo legal recebeu tratamento diverso na jurisprudência pátria, não ficou evidenciada a similitude fática e jurídica entre os casos colacionados que teriam recebido interpretação divergente pela jurisprudência pátria. (...) VIII - Para a caracterização da divergência, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e do art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, exige-se, além da transcrição de acórdãos tidos por discordantes, a indicação de dispositivo legal supostamente violado, a realização do cotejo analítico do dissídio jurisprudencial invocado, com a necessária demonstração de similitude fática entre o aresto impugnado e os acórdãos paradigmas, assim como a presença de soluções jurídicas diversas para a situação, sendo insuficiente, para tanto, a simples transcrição de ementas, como no caso. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.235.867/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 17/5/2018, DJe 24/5/2018; AgInt no AREsp n. 1.109.608/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 13/3/2018, DJe 19/3/2018; REsp n. 1.717.512/AL, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/4/2018, DJe 23/5/2018. (...)” (omissões e destaques nossos)(STJ – 2ª T., AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.308.210/RN, relator Ministro Francisco Falcão, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023) Na situação deste recurso, de fato, a recorrente não indicou as características de semelhança e pertinência dos casos confrontados, com demonstração da similitude fática e jurídica entre eles. Assim, ante a deficiência na fundamentação recursal por ausência de cotejo analítico, incide, por analogia, o enunciado nº 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal (STF), segundo a qual: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Ante o exposto, com base no art. 1.030, V, do CPC, inadmito o recurso. Publique-se. Intimem-se. Recife, data da certificação digital. Des. EDUARDO SERTÓRIO CANTO 2º Vice-Presidente (62)

16/09/2024, 00:00

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Juntada de Petição de manifestação (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 13/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2025

Arquivado Definitivamente

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria. Cálculo realizado

Realizado cálculo de custas

Remetidos os Autos (Análise) para 4ª CONTADORIA DE CUSTAS

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JABOATAO DOS GUARARAPES em 02/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de SUZANA DE LUNA SOUSA em 01/08/2025 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 11/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025

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