Procedimento Comum Cível 0002478-07.2024.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0002478-07.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Petição (Contra-razões)

09/06/2026, 20:52

Expedição de documento (Outros documentos)

29/05/2026, 08:36

Petição (Apelação)

13/04/2026, 14:54

Publicação

24/03/2026, 01:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2026, 01:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: ESTADO DE PERNAMBUCO, PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CÍVEL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 5ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 231330305, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 5ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0002478-07.2024.8.17.2001 AUTOR(A): MARCOS ANTONIO DA SILVA COSTA VISTOS ETC. 1. MARCOS ANTONIO DA SILVA COSTA opôs embargos de declaração (id. 207651152) em face da sentença de id. 204703793. O Embargante aponta, em seus embargos de declaração, omissões sobre: a atividade funcional da guarda patrimonial, a análise da Lei estadual n.º 11.116/1994, a irredutibilidade de vencimentos e a Súmula Vinculante nº 37 do STF. Ao final, requer a reforma da sentença. Eis o relatório. Passo a decidir. 2. São cabíveis embargos de declaração quando houver na decisão obscuridade, contradição ou omissão sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz de ofício ou a requerimento (art. 1.022, incisos I e II do Código de Processo Civil). Não foi levantado questionamento sobre nenhuma das hipóteses de embargos de declaração, mas, sobre a apreciação do próprio mérito da sentença, visto que as omissões apontadas dizem respeito ao próprio argumento de mérito da Embargante. Quanto a esse fato, a sentença foi devidamente motivada e o mérito tratado mediante o acolhimento de um dos entendimentos deste Tribunal de Justiça. Dessa forma, trata-se de inconformismo da parte embargante quanto à própria fundamentação da sentença embargada. Se a parte embargante está inconformada com a decisão, deverá se contrapor pela via recursal própria, e não pelo manejo dos embargos de declaração, os quais não se prestam à revisão da matéria de mérito. 3. Com estas considerações, REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 4. Renovado fica o prazo para recurso voluntário. Recife, 24 de fevereiro de 2026. Augusto N. Sampaio Angelim Juiz de Direito" RECIFE, 20 de março de 2026. BRUNO SOUZA DE ALENCAR ARARIPE Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

Expedição de documento

20/03/2026, 22:54

Expedição de documento (Outros documentos)

20/03/2026, 22:54

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

24/02/2026, 09:27

Conclusão (para decisão)

24/02/2026, 06:17

Conclusão (para julgamento)

05/02/2026, 19:11

Conclusão (para despacho)

16/09/2025, 16:31

Petição (Contra-razões)

14/08/2025, 11:26

Expedição de documento (Outros documentos)

13/08/2025, 08:44

Decurso de Prazo

05/08/2025, 01:38

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•23/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: ESTADO DE PERNAMBUCO, PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CÍVEL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 5ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 231330305, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 5ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0002478-07.2024.8.17.2001 AUTOR(A): MARCOS ANTONIO DA SILVA COSTA VISTOS ETC. 1. MARCOS ANTONIO DA SILVA COSTA opôs embargos de declaração (id. 207651152) em face da sentença de id. 204703793. O Embargante aponta, em seus embargos de declaração, omissões sobre: a atividade funcional da guarda patrimonial, a análise da Lei estadual n.º 11.116/1994, a irredutibilidade de vencimentos e a Súmula Vinculante nº 37 do STF. Ao final, requer a reforma da sentença. Eis o relatório. Passo a decidir. 2. São cabíveis embargos de declaração quando houver na decisão obscuridade, contradição ou omissão sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz de ofício ou a requerimento (art. 1.022, incisos I e II do Código de Processo Civil). Não foi levantado questionamento sobre nenhuma das hipóteses de embargos de declaração, mas, sobre a apreciação do próprio mérito da sentença, visto que as omissões apontadas dizem respeito ao próprio argumento de mérito da Embargante. Quanto a esse fato, a sentença foi devidamente motivada e o mérito tratado mediante o acolhimento de um dos entendimentos deste Tribunal de Justiça. Dessa forma, trata-se de inconformismo da parte embargante quanto à própria fundamentação da sentença embargada. Se a parte embargante está inconformada com a decisão, deverá se contrapor pela via recursal própria, e não pelo manejo dos embargos de declaração, os quais não se prestam à revisão da matéria de mérito. 3. Com estas considerações, REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 4. Renovado fica o prazo para recurso voluntário. Recife, 24 de fevereiro de 2026. Augusto N. Sampaio Angelim Juiz de Direito" RECIFE, 20 de março de 2026. BRUNO SOUZA DE ALENCAR ARARIPE Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

23/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: ESTADO DE PERNAMBUCO, PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CÍVEL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL - AUTOR Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 5ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 204703793, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 5ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0002478-07.2024.8.17.2001 AUTOR(A): MARCOS ANTONIO DA SILVA COSTA Vistos etc. 1. MARCOS ANTONIO DA SILVA COSTA, qualificado nos autos, através de advogado, ingressou com a presente AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER em face do ESTADO DE PERNAMBUCO, objetivando a equiparação da remuneração de Guarda Militar para o valor fixado como o menor salário dos militares estaduais de Pernambuco - soldo de Soldado, e pagamento das diferenças salariais entre o valor pago pelo Estado e o soldo mínimo dos militares, nos últimos 5 anos, além dos valores vincendos, a partir do ingresso do autor na Guarda Militar/Patrimonial. Aduz que, como guarda patrimonial, ocupa um cargo, razão pela qual afirma ter direito de receber o valor correspondente ao piso do soldo do cargo de soldado. Alega que a percepção do adicional de designação da guarda patrimonial abaixo do soldo mínimo da carreira militar é ilegal, pois, a partir do momento em que se submete ao referido serviço, está regido pela hierarquia e disciplina militar, além do que cumpre a mesma carga horária dos policiais militares que estão no serviço ativo. Afirma que outra irregularidade na remuneração dos guardas patrimoniais é a falta de consideração pelo grau hierárquico, o que vai de encontro ao princípio da hierarquia, uma vez que remunera de forma igual militares de diferentes hierarquias. 2. Apresentada Contestação pelo Estado de Pernambuco, na qual pugna pela total improcedência do pedido. Afirma que o policial militar da reserva remunerada pode ser designado para a função de segurança patrimonial (guarda patrimonial), nos termos do art. 2ºda Lei 17.713/2022. Função exercida que não se confunde com o cargo anteriormente ocupado de militar da ativa. Aduz que o policial inativo recebe demonstrativos de pagamento distintos, um referente aos proventos de aposentadoria e outro pertinente ao exercício da Guarda Patrimonial e que, no exercício da função de guarda patrimonial é retribuída mediante um adicional de designação, sem prejuízo dos proventos de aposentadoria, pagos em contracheque distinto. 3. Réplica apresentada. 4. Deixo de intimar para manifestação de interesse na produção de demais provas, pois, a matéria é unicamente de direito. 5. Deixo de intimar o Ministério Público ante a ausência de interesse público ou coletivo no feito. É o relatório. Passo a decidir. Do Mérito 6. A questão diz respeito à natureza jurídica da guarda patrimonial e sua forma de remuneração. A função de guarda patrimonial é regida pela Lei nº 17.716/2022, que “Dispõe sobre a designação de militares inativos do Estado de Pernambuco para a realização de tarefas por prazo certo”. Diz a mencionada Lei: Art. 2º A designação para a realização de atribuições específicas tem por objetivo proporcionar o aproveitamento do potencial de militares inativos do Estado, policial militar ou bombeiro militar, permitindo o atendimento de necessidades de segurança e de prestação e serviços técnico-administrativos, em órgãos ou entidades públicas que detenham bens públicos, no âmbito da administração pública estadual e, mediante convênio específico, em qualquer outro Poder no âmbito do Estado de Pernambuco. (...) Art. 5º O militar estadual inativo designado, nos termos da presente Lei não sofrerá alteração de sua situação jurídica e, durante a sua designação, fará jus a: I - retribuição financeira, de acordo com a atribuição para a qual foi designado, conforme tabela constante do Anexo Único; II - auxílio para aquisição de uniforme, de que trata o Anexo IV-E da Lei Complementar nº 32, de 27 de abril de2001; III - alimentação; IV - diárias, ajudas de custo e transporte, quando em deslocamento em face de realização de tarefas fora da sede; V - férias remuneradas com o adicional de 1/3 da retribuição financeira; e VI - 13º salário da retribuição financeira. § 1º A retribuição financeira, pelo efetivo exercício, de que trata o inciso I, será consignada juntamente com os pagamentos mensais, sob a forma de adicional de designação, nos valores definidos no Anexo Único, isento de descontos previdenciários, sujeitos aos impostos gerais, na forma da legislação tributária em vigor, e não servindo de base de cálculos ulteriores para os respectivos proventos de aposentadoria, ficando expressamente vedada a sua vinculação a quaisquer vantagens remuneratórias, parcelas adicionais ou acréscimos pecuniários. Pela leitura da norma acima, é possível identificar que a natureza jurídica da atividade de guarda patrimonial é de função. Enquanto o cargo público é uma posição específica dentro do quadro da Administração Pública, definida por lei, com competências (atribuições) bem definidas, e é ocupado por um servidor público que através de concurso público, a função pública, por outro lado, refere-se a um conjunto de atividades específicas e pode ser exercida por alguém que ocupa um cargo público ou, em casos específicos, por alguém sem um cargo efetivo. No caso em tela, há a designação de um policial militar reformado para a realização de atribuições específicas, mas, sem que ele ocupe um cargo público. Eventual apontamento de “cargo” em contracheque não desnatura a sua natureza jurídica da função, portanto, não de cargo público, o que ensejaria a observância do piso do militar em Pernambuco. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de Pernambuco a respeito da figura do guarda patrimonial a caracteriza como uma função e não como um cargo público efetivo. A designação de policiais militares inativos para a função de guarda patrimonial é regulada pela Lei Estadual, que estabelece que essa atividade é uma atribuição específica para militares da reserva remunerada, sem constituir um novo cargo público. A respeito, transcrevo algumas decisões: DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE COBRANÇA. POLICIAL MILITAR INATIVO. EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE GUARDA PATRIMONIAL. ADICIONAL DE DESIGNAÇÃO. LEI Nº 17.713/2022. VALOR INFERIOR AO SALÁRIO-MÍNIMO. POSSIBILIDADE. REMESSA NECESSÁRIA PROVIDA. APELO VOLUNTÁRIO PREJUDICADO. DECISÃO UNÂNIME. 1. O cerne da controvérsia reside em saber se o autor, policial militar inativo designado para exercer a função de GUARDA PATRIMONIAL ESTADUAL, faz jus ao recebimento de remuneração inferior ao salário-mínimo nacional. 2. A Lei Estadual nº 11.116/1994 instituiu a designação de policiais militares inativos para a realização de tarefas por prazo certo, cuja retribuição financeira, nos termos das alterações promovidas pela Lei Complementar Estadual nº 111/2008 e pela Lei Estadual nº 17.713/2022, tem natureza jurídica de adicional de designação, de caráter transitório e acessório aos proventos de inatividade, não se confundindo com remuneração de cargo público efetivo. 3. O entendimento do Supremo Tribunal Federal, consolidado na Súmula Vinculante nº 4, é no sentido de que o salário-mínimo não pode ser utilizado como indexador de base de cálculo de VANTAGEM de servidor público, salvo nos casos previstos na Constituição. 4. O STF também já decidiu não se estender aos militares a garantia de remuneração não inferior ao salário-mínimo vigente (ADI: 751 GO, Relator.: GILMAR MENDES, Data de Julgamento: 09/05/2019, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 22/05/2019). 5. A Súmula Vinculante nº 16 aduz que a garantia de valor não inferior ao salário-mínimo, prevista nos arts. 7º, IV, e 39, § 3º, da CR/88, refere-se ao total da remuneração percebida pelo servidor. 6. No caso em comento, o autor, ora recorrido, recebe proventos de inatividade no valor de R$ 6.050,36 (seis mil, cinquenta reais e trinta e seis centavos), acrescidos de R$ 1.250,00 (um mil, duzentos e cinquenta reais), a título de adicional de designação pelo exercício da função de guarda patrimonial, superando em muito o valor do salário-mínimo vigente. 6. Remessa Necessária provida, prejudicado o apelo voluntário, para reformar a sentença vergastada, julgando improcedentes os pleitos autorais, com a inversão do ônus sucumbencial, condenando o demandante em custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, suspensa sua exigibilidade em razão da gratuidade da justiça (art. 98, § 3º, do CPC). 7. Decisão unânime. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Remessa Necessária e Apelação Cível nº 0003075-39.2023.8.17.3220, acima referenciados, ACORDAM os Desembargadores integrantes da 4ª Câmara de Direito Público deste Tribunal de Justiça, em sessão desta data, e à unanimidade, em dar provimento ao reexame, prejudicado o apelo voluntário, nos termos da ementa supra, do voto e da resenha em anexo, que fazem parte integrante do julgado. P.R.I. Recife, Des. Itamar Pereira da Silva Júnior Relator (TJ-PE - APELAÇÃO CÍVEL: 00030753920238173220, Relator.: ITAMAR PEREIRA DA SILVA JUNIOR, Data de Julgamento: 05/05/2025, Gabinete do Des. Itamar Pereira da Silva Júnior) CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR DA RESERVA REMUNERADA. EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE GUARDA PATRIMONIAL SOB A ÉGIDE DA LEI Nº. 11.216/2005. AFASTAMENTO DA FUNÇÃO POR DOENÇA CARDÍACA. SERVIDOR DECLARADO INVÁLIDO. ACUMULAÇÃO DE APOSENTADORIAS. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER DAS EXCEÇÕES PREVISTAS NO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO E REINTEGRAÇÃO AO CARGO. IMPOSSIBILILDADE. RETRIBUIÇÃO FINANCEIRA PELO EXERCICIO DA FUNÇÃO DE SEGURANÇA PATRIMONIAL. MUDANÇA NA FORMA DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE DESIGNACAO. COMPROVADO O DECESSO NO VALOR NOMINAL DA REMUNERAÇÃO PELO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. REEXAME NCECESSARIO IMPROVIDO. APELO PREJUDICADO. DECISÃO UNÂNIME 1. Trata-se de Apelação/RN interposto contra sentença exarada pelo MM. Juiz de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital/PE que, nos autos da Ação Ordinária nº 0 0058167-18.2007.8.17.0001, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, condenando o réu no pagamento da diferença de remuneração do autor, tendo como base o valor nominal de dezembro/2003, do período correspondente a janeiro/2004 a novembro /2006, acrescido de juros e correção monetária. 2. Em suas razões recursais, alega o apelante que não houve decesso remuneratório para o autor apelado, portanto merecendo reforma a sentença com a improcedência total dos pedidos iniciais. 3. A celeuma se instala na possibilidade de declaração de nulidade do ato que demitiu o apelante da sua função pública de Guarda Patrimonial, bem como quanto à viabilidade de edição do ato de aposentadoria por invalidez com proventos integrais em favor do apelante e, em decesso remuneratório. 4. Na origem, narra o autor apelado que, sendo militar já na reserva da Corporação, foi admitido por seleção simplificada para exercer a função de Agente de Segurança Civil da Guarda Patrimonial em agosto de 1995, tendo exercido tal função até novembro de 2006 quando, após ser ter sido diagnosticado pela Junta Médica do Hospital da Polícia Militar de Pernambuco como portador de doença Cardíaca foi considerado inválido total e definitivamente para qualquer atividade física, e demitido da função pela Portaria nº nº 1909 de 24/11/2006. Defende o autor recorrido que não poderia ter sido demitido, posto que teria direito adquirido de ser aposentado por invalidez com proventos integrais pelo exercício da função de Guarda Patrimonial. Alega, ainda que teria sofrido um decesso remuneratório ilegal posto que até dezembro de 2003 recebeu pela função o valor de R$ 1.045,86 (hum mil e quarenta e cinco reais e oitenta e seis centavos) e a partir de janeiro de 2004 até novembro de 2006 passou a receber R$ 700,00 (setecentos reais). 5. Compulsando os autos observo que o apelante pertencia ao quadro de inativo da PMPE, e, através da Portaria nº 1464 de 14/08/1995 ingressou na função de Guarda Patrimonial, sob a égide da Lei 11.116/94 (que dispõe sobre a designação de policiais militares da reserva remunerada para a realização de tarefas por prazo certo, e da outras providências), alterada pelo Decreto nº 18.687/95 e, posteriormente pela Lei nº 11.216/95. A função de Guarda Patrimonial, com prazo certo e por mera designação não constitui o ingresso em outro cargo público, afinal, permanece o servidor ocupante do mesmo cargo público: policial militar. Logo, não se trata de cargos acumuláveis e, por isso, na forma do parágrafo 6º do artigo 40 da Constituição Federal, o policial militar na reserva remunerada não pode pretender cumular proventos de aposentadoria no cargo e função de Policial Militar, com proventos de aposentadoria na função de guarda patrimonial. Ora, ainda que, a função de guarda patrimonial se tratasse de um cargo público passível de aposentadoria, a pretensão do autor apelado de cumulação de aposentadorias, encontraria óbice no art. 37, XVI e XVII, CF, que proíbe a acumulação remunerada de cargos públicos, proibição esta, que se estende a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público. Ademais, quanto à questão relativa à constitucionalidade da acumulação de cargos públicos, é fato inconteste que o apelado, durante todo o período na função de Agente de Segurança Patrimonial, não contribuiu para a previdência social, de forma que, sem a sua contraprestação, não pode gozar de benefício de aposentadoria por tempo de serviço, sob pena de enriquecimento ilícito. Vejamos. Nos termos da retro citada Lei estadual nº 11.116/1994, os militares inativos designados para a função de guarda patrimonial, recebem pelo exercício de tal função, uma remuneração própria, sem qualquer vinculação com os vencimentos dos militares da ativa ou com os proventos percebidos por eles na inatividade. Nesse contexto, cabível a transcrição do § 1º, art. 5º da Lei 11.116/1994, in verbis: "(...) a retribuição financeira, pelo efetivo exercício, de que trata o caput deste artigo, será consignada juntamente com os pagamentos mensais, sob a forma de adicional de designação, nos valores definidos no anexo único desta lei complementar, isento de descontos previdenciários, sujeitos aos impostos gerais, na forma da legislação tributária em vigor, e não servindo de base de cálculos ulteriores para os respectivos proventos de aposentadoria, ficando expressamente vedada a sua vinculação a quaisquer vantagens remuneratórias, parcelas adicionais ou acréscimos pecuniários". Assim, percebe-se que a pretensão do autor em ver-se aposentado também na função de guarda patrimonial, está desprovida de amparo jurídico, não merecendo reforma a sentença revisada, nesse capítulo.Esse é o entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça e desta Câmara:TJPE AP 00443440-6 0019196-17.2014.8.17.0001 Relator Des Erick de Souza Dantas Simões, 1ª Câmara de Direito Público. Julgamento em 23/08/2016 DJE 13/09/2016 6.Sobre a alegação do autor apelado de que sofreu decesso remuneratório; já está pacificado nos Tribunais, que o servidor público não pode sofrer decesso em sua remuneração.Não é de hoje que nossos Tribunais firmaram a orientação jurisprudencial de que inexiste direito adquirido a regime jurídico de servidores públicos. Sobre esse tema, vários são os precedentes jurisprudenciais, emanados das mais diversas Cortes de Justiça deste país. O posicionamento do Excelso STF é de inexistência de direito adquirido de servidor público a regime remuneratório, desde que respeitada a irredutibilidade de vencimentos.Nesse mesmo sentir, trilha o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça.O mesmo pode ser dito com relação à esta Corte Estadual. 7. A retribuição financeira paga em razão da função de guarda patrimonial é uma gratificação específica, e por isso deve ser observado o princípio da irredutibilidade remuneratório. Explico. Como já vimos, a Lei n"11.116/94 cuidou de disciplinar a designação de policiais da reserva remunerada para a realização de tarefas especificas por prazo certo, dentre as quais a função de segurança patrimonial, e estipulou a retribuição financeira por esta atividade no valor equivalente a 50% (cinquenta por cento) dos proventos percebidos pelo militar na inatividade. Posteriormente, a Lei nº 11.216/95 fixou o referido adicional de designação no valor correspondente a 55% (cinquenta cinco por cento) dos proventos integrais que o militar estivesse percebendo na inatividade. E por fim, a Lei nº 12.494 de 10 de dezembro de 2003, estipulou adicional de designação nos valores nominais definidos no seu Anexo Único. 8.Na situação dos autos, observo pelos documentos de fls. 12/15 e 17/27 que, pela função de guarda patrimonial, no período entre dezembro de 2003 e novembro de 2006, o recorrido teve alterado o valor de sua retribuição financeira, de R$ 1.045,86 (hum mil e quarenta e cinco reais e oitenta e seis centavos) para R$ 700,00 (setecentos reais). Assim, diante da legislação de regência e considerando isoladamente a parcela perquirida pelo autor, especialmente porque a mesma, tem natureza de retribuição financeira pelo exercício da função de segurança patrimonial e, não integra os seus proventos de Inatividade nem mantém qualquer vinculação com estes ou com quaisquer outras vantagens remuneratórias, parcelas adicionais ou acréscimos pecuniários; se conclui que houve redução no respectivo nominal, e que vulnera o art. 37 XV da CF/88. Nesse sentido se posiciona esta Casa: AC 315387-1 Rel Des. Francisco José dos Anjos Bandeira de Mello, 2ª Câmara de Direito público, julgado em 31/10/2003. 9. Reexame Necessario improvido. Apelo prejudicado. Decisão unânime. (TJ-PE - APL: 00581671820078170001, Relator.: Waldemir Tavares de Albuquerque Filho, Data de Julgamento: 15/12/2020, 1ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 01/03/2021) Por tudo, não merece acolhida a pretensão autoral. 7. Com essas considerações, julgo improcedente o pedido do Autor, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, extinguir o processo com julgamento do mérito. 8. Condeno o Autor em honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, deixando suspensa sua execução, em função do benefício da justiça gratuita. Custas na forma da lei. P.R.I. Recife, 21 de maio de 2025. Augusto N. Sampaio Angelim Juiz de Direito " RECIFE, 6 de junho de 2025. BRUNO SOUZA DE ALENCAR ARARIPE Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

09/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: ESTADO DE PERNAMBUCO, PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CÍVEL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 5ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 178295140, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 5ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0002478-07.2024.8.17.2001 AUTOR(A): MARCOS ANTONIO DA SILVA COSTA Trata-se de Ação Ordinária em que foi formulado pedido de tutela de urgência para determinar ao demandado o pagamento, em favor do autor, do vencimento básico da categoria militar estadual (soldo de Soldado, atualmente no valor de R$ 3.419,88). 2. Pois bem. Nos termos do § 2º, artigo 7º da lei n.º 12.016, de agosto de 2009, e no mesmo diapasão o artigo 1º da Lei n.º 9.494, de 10.09.1997, combinado com o artigo 1º da Lei n.º 8.437, de 30.06.1992, é incabível antecipação de tutela que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento de vencimentos ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza, percebidos em virtude de vínculo funcional com a Administração Pública. Pontue-se, outrossim, que o Supremo Tribunal Federal (STF) já declarou a constitucionalidade das restrições impostas pela Lei nº 9.494/97, entendendo, ainda pelo não cabimento de antecipação de tutela contra o Poder Público, nas hipóteses que importem em: (a) reclassificação ou equiparação de servidores públicos; (b) concessão de aumento ou extensão de vantagens pecuniárias; (c) outorga ou acréscimo de vencimentos; (d) pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias a servidor público ou (e) esgotamento, total ou parcial, do objeto da ação, desde que tal ação diga respeito, exclusivamente, a qualquer das matérias acima referidas. (STF, Rcl 5476 AgR, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 20/10/2015 e ADC nº 4/DF). 3. Assim, havendo impeditivo legal, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. 6. Aguarde-se o transcurso do prazo de defesa. Recife, 08 de agosto de 2024. Augusto N. Sampaio Angelim Juiz de Direito " RECIFE, 5 de setembro de 2024. MARCOS AURELIO NEVES MENDES Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

06/09/2024, 00:00

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Petição (Contra-razões)

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Apelação)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Expedição de documento (Outros documentos)

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

Conclusão (para julgamento)

Conclusão (para despacho)

Petição (Contra-razões)

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(50)