Reconhecimento e Extinção de União Estável 0000591-64.2022.8.17.3130 - TJPE

Reconhecimento e Extinção de União Estável 0000591-64.2022.8.17.3130 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação (Outros) - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE PERNAMBUCO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DIRETORIA CÍVEL - 8ª Câmara Cível Especializada - Recife [email protected] Rua Moacir Baracho, Edf. Paula Baptista, s/nº, 1º andar, Bairro de Santo Antônio, Recife, PE. CEP. 50010-930. APELAÇÃO CÍVEL (198) PROCESSO Nº 0000591-64.2022.8.17.3130 8ª Câmara Cível Especializada - 2º Gabinete INTIMAÇÃO ACÓRDÃO De ordem do Exmo. Des. Relator, ficam as partes e seus respectivos advogados e procuradores, intimados, via Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN, do ACÓRDÃO de ID 61910191, que m sua parte dispõe" [...] DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C ALIMENTOS, PARTILHA DE BENS, GUARDA E FIXAÇÃO DE RESIDÊNCIA DE MENOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE SIMULAÇÃO NA AQUISIÇÃO DE BENS. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA. ÔNUS PROBATÓRIO NÃO ATENDIDO. ART. 373, I, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DOS BENS NA PARTILHA. RECURSO DESPROVIDO. RECURSO DO RÉU. PENSÃO ALIMENTÍCIA FIXADA EM 132% DO SALÁRIO MÍNIMO, ACRESCIDA DE PLANO DE SAÚDE. EXCESSO. BINÔMIO NECESSIDADE–POSSIBILIDADE–PROPORCIONALIDADE. ART. 1.694, §1º, DO CC. RENDA MODESTA DO ALIMENTANTE E EXISTÊNCIA DE OUTRO FILHO. RISCO DE COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA. REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. FIXAÇÃO EM 1 (UM) SALÁRIO MÍNIMO. MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A alegação de simulação na aquisição de bens exige prova inequívoca, incumbindo à parte autora o ônus de demonstrá-la, nos termos do art. 373, I, do CPC. Inexistindo elementos probatórios suficientes a evidenciar a titularidade real dos bens ou a ocorrência de fraude, impõe-se a manutenção da sentença que afastou sua inclusão na partilha. A fixação da pensão alimentícia deve observar o trinômio necessidade–possibilidade–proporcionalidade, conforme art. 1.694, §1º, do Código Civil. Revela-se excessiva a verba alimentar fixada em patamar que compromete substancialmente a renda do alimentante, sobretudo quando demonstrada a existência de outros encargos familiares. Redução da pensão para 1 (um) salário mínimo mensal, mantendo-se a obrigação de custeio do plano de saúde do menor. Recurso da autora desprovido. Recurso do réu parcialmente provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0000591-64.2022.8.17.3130, em que figuram como partes as acima indicadas, ACORDAM os Desembargadores integrantes da 8ª Câmara Cível Especializada do Tribunal de Justiça de Pernambuco, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso de I. M. G. A. e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de R. C. S. C., para reduzir a pensão alimentícia ao valor correspondente a 1 (um) salário mínimo mensal, mantendo-se a obrigação de custeio do plano de saúde do menor, nos termos do voto do Relator, que integra este julgado. Recife, data da assinatura digital. Des. Djalma Andrelino Nogueira Junior Relator.". Recife, 12 de junho de 2026 Diretoria Cível do 2º Grau

15/06/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

19/06/2025, 14:58

Petição (Contra-razões)

09/06/2025, 20:12

Publicação

19/05/2025, 00:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/05/2025, 03:19

Publicacao/Comunicacao Intimação RÉU: R. C. S. C. Advogado(s) do reclamado: THALES LIMA RAMALHO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da vara supracitada, fica(m) a(s) parte(s) requerida, por meio dos seus advogados / Defensoria Pública, intimado(a)(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID. 203646052. PETROLINA, 15 de maio de 2025. LIZA KIKUTI DIRETORIA ESTADUAL DE FAMÍLIA E REGISTRO CIVIL DO 1º GRAU A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam] utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DE FAMÍLIA E REGISTRO CIVIL DO 1º GRAU PÇ SANTOS DUMMONT, S/N, Forum Dr. Manoel Souza Filho, Centro, PETROLINA - PE - CEP: 56302-000 2ª Vara de Família e Registro Civil da Comarca de Petrolina Processo nº 0000591-64.2022.8.17.3130 AUTOR(A): I. M. G. A. Advogado(s) do reclamante: GUILHERME SABINO NASCIMENTO SIDRONIO DE SANTANA

16/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RÉU: R. C. S. C. Advogado(s) do reclamado: THALES LIMA RAMALHO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da vara supracitada, fica(m) a(s) parte(s) requerida, por meio dos seus advogados / Defensoria Pública, intimado(a)(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID. 203646052. PETROLINA, 15 de maio de 2025. LIZA KIKUTI DIRETORIA ESTADUAL DE FAMÍLIA E REGISTRO CIVIL DO 1º GRAU A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam] utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DE FAMÍLIA E REGISTRO CIVIL DO 1º GRAU PÇ SANTOS DUMMONT, S/N, Forum Dr. Manoel Souza Filho, Centro, PETROLINA - PE - CEP: 56302-000 2ª Vara de Família e Registro Civil da Comarca de Petrolina Processo nº 0000591-64.2022.8.17.3130 AUTOR(A): I. M. G. A. Advogado(s) do reclamante: GUILHERME SABINO NASCIMENTO SIDRONIO DE SANTANA

16/05/2025, 00:00

Expedição de documento

15/05/2025, 11:00

Mero expediente

12/05/2025, 10:09

Petição (Contra-razões)

23/03/2025, 16:36

Petição (Apelação)

19/03/2025, 18:59

Conclusão (para despacho)

18/03/2025, 17:43

Petição (Apelação)

24/02/2025, 17:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/02/2025, 00:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RÉU: R. C. S. C. Advogado(s) do reclamado: THALES LIMA RAMALHO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da vara supracitada, fica(m) a(s) parte(s) autora/ autor, por meio dos seus advogados / Defensoria Pública, intimado(a)(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID. 194287232. (Sentença). PETROLINA/PE, 14 de fevereiro de 2025. GILSON FERNANDES RIBEIRO DIRETORIA ESTADUAL DE FAMÍLIA E REGISTRO CIVIL DO 1º GRAU A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam] utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DE FAMÍLIA E REGISTRO CIVIL DO 1º GRAU PÇ SANTOS DUMMONT, S/N, Forum Dr. Manoel Souza Filho, Centro, PETROLINA - PE - CEP: 56302-000 2ª Vara de Família e Registro Civil da Comarca de Petrolina Processo nº: 0000591-64.2022.8.17.3130 AUTOR(A): I. M. G. A. Advogado(s) do reclamante: GUILHERME SABINO NASCIMENTO SIDRONIO DE SANTANA

17/02/2025, 00:00

Documentos

Intimação (Outros)

•15/06/2026, 00:00

—

Remessa (em grau de recurso)

Petição (Contra-razões)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Mero expediente

Petição (Contra-razões)

Petição (Apelação)

Conclusão (para despacho)

Petição (Apelação)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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