Monitória 0017218-82.2015.8.17.2001 - TJPE

Monitória 0017218-82.2015.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

28/08/2025, 19:42

Expedição de documento (Certidão)

28/08/2025, 07:11

Definitivo

28/08/2025, 07:11

Recebimento

22/08/2025, 06:09

Documento (Outros documentos)

22/08/2025, 06:09

Remessa (outros motivos)

05/08/2025, 14:16

Recebimento

01/08/2025, 15:33

Documento (Outros documentos)

01/08/2025, 15:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EMBARGANTE: Automação e Manutenção Ltda. EMBARGADO: Banco do Estado do Rio Grande do Sul S/A – BANRISUL RELATOR: Des. Humberto Vasconcelos Júnior EMENTA: PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ART. 1.022 DO CPC – INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO – AÇÃO MONITÓRIA – CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO – ALEGADA INCIDÊNCIA DO CDC – FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE – REJEIÇÃO DA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO – PREQUESTIONAMENTO – EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos por Automação e Manutenção Ltda. contra acórdão que manteve a sentença de improcedência dos embargos monitórios, reconhecendo a existência de prova escrita suficiente para a constituição do título executivo em favor do BANRISUL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. O embargante sustenta omissão quanto à ausência de enfrentamento de tese recursal referente à aplicação do Código de Defesa do Consumidor à relação contratual discutida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão embargado apreciou adequadamente as alegações relevantes, tendo reconhecido a validade dos documentos acostados pelo banco e afastado a incidência automática do CDC, por ausência de demonstração de hipossuficiência técnica, jurídica ou econômica. 4. A tese recursal foi implicitamente rejeitada mediante fundamentação suficiente, conforme exigido pelo art. 489, §1º, do CPC. 5. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa, servindo apenas à correção de vícios formais da decisão. 6. Acolhe-se, todavia, o pedido de prequestionamento, exclusivamente para fins de interposição de recursos excepcionais. IV. DISPOSITIVO E TESES 7. Embargos de declaração conhecidos, exclusivamente para fins de prequestionamento, sem modificação do julgado. Teses fixadas no julgamento: 8.1. A rejeição da aplicação do Código de Defesa do Consumidor à relação entre instituição financeira e empresa contratante exige análise concreta de hipossuficiência, não comprovada no caso. 8.2. A ausência de enfrentamento expresso de tese recursal não implica omissão se a decisão estiver fundamentada de forma suficiente, nos termos do art. 489, §1º, do CPC. 8.3. Os embargos de declaração não constituem meio adequado para revisão do mérito da decisão colegiada. 8.4. Prequestionamento viabilizado exclusivamente para fins de recurso excepcional. Dispositivos legais citados: arts. 1.022, 1.025 e 489, §1º, do CPC. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - QUARTA CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL N.º 0017218-82.2015.8.17.2001 Vistos, relatados e discutidos estes autos de nº 0017218-82.2015.8.17.2001, ACORDAM os Excelentíssimos Desembargadores integrantes da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade, em CONHECER dos embargos de declaração opostos por Automação e Manutenção Ltda., exclusivamente para fins de prequestionamento, e NEGAR-LHES PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator, que passa a integrar o presente julgado. Publique-se. Intime-se. Recife, data da assinatura digital. Des. Humberto Vasconcelos Júnior Relator

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTES: Automação e Manutenção Ltda - EPP, Menecma Lívia Cordeiro, Ana Lúcia Laroche Gomes e Helder Cavalcanti Gomes APELADO: Banco do Estado do Rio Grande do Sul S/A - BANRISUL RELATOR: Desembargador Humberto Vasconcelos Júnior EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – CONTRATO BANCÁRIO – PROVA ESCRITA IDÔNEA – ART. 700 DO CPC – CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS – MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.170-36/2001 – VALIDADE DOS ENCARGOS CONTRATUAIS – EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO COMPROVADO – AUSÊNCIA DE PERÍCIA CONTÁBIL – DESNECESSIDADE – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS LIMITADOS A 20% – SENTENÇA MANTIDA – RECURSOS DESPROVIDOS. 1. O contrato bancário acompanhado de extratos atualizados constitui prova escrita suficiente para embasar a ação monitória, conforme previsão do art. 700 do CPC e entendimento consolidado na Súmula 247 do STJ. 2. A capitalização mensal de juros é válida quando expressamente pactuada, nos termos do art. 5º da Medida Provisória nº 2.170-36/2001, sendo este entendimento pacificado pela Súmula 539 do STJ. 3. Não demonstrado o excesso de execução mediante memória de cálculo ou prova concreta, inexiste fundamento para revisão dos valores apresentados pelo credor. 4. A perícia contábil é desnecessária quando os documentos acostados aos autos, como contratos e extratos, são suficientes para aferir a evolução da dívida e a aplicação dos encargos. 5. A majoração dos honorários advocatícios recursais deve observar o limite máximo de 20%, conforme art. 85, § 2º, do CPC, já atingido na sentença de primeiro grau. 6. Recursos desprovidos. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - 4ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO Nº 0017218-82.2015.8.17.2001 COMARCA: Recife, 25ª Vara Cível Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Excelentíssimos Desembargadores que compõem a 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade de votos, em negar provimento aos recursos interpostos, nos termos do voto do Relator. Recife, data da assinatura eletrônica. Desembargador Humberto Vasconcelos Júnior Relator

17/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTES: Automação e Manutenção Ltda - EPP, Menecma Lívia Cordeiro, Ana Lúcia Laroche Gomes e Helder Cavalcanti Gomes APELADO: Banco do Estado do Rio Grande do Sul S/A - BANRISUL RELATOR: Desembargador Humberto Vasconcelos Júnior EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – CONTRATO BANCÁRIO – PROVA ESCRITA IDÔNEA – ART. 700 DO CPC – CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS – MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.170-36/2001 – VALIDADE DOS ENCARGOS CONTRATUAIS – EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO COMPROVADO – AUSÊNCIA DE PERÍCIA CONTÁBIL – DESNECESSIDADE – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS LIMITADOS A 20% – SENTENÇA MANTIDA – RECURSOS DESPROVIDOS. 1. O contrato bancário acompanhado de extratos atualizados constitui prova escrita suficiente para embasar a ação monitória, conforme previsão do art. 700 do CPC e entendimento consolidado na Súmula 247 do STJ. 2. A capitalização mensal de juros é válida quando expressamente pactuada, nos termos do art. 5º da Medida Provisória nº 2.170-36/2001, sendo este entendimento pacificado pela Súmula 539 do STJ. 3. Não demonstrado o excesso de execução mediante memória de cálculo ou prova concreta, inexiste fundamento para revisão dos valores apresentados pelo credor. 4. A perícia contábil é desnecessária quando os documentos acostados aos autos, como contratos e extratos, são suficientes para aferir a evolução da dívida e a aplicação dos encargos. 5. A majoração dos honorários advocatícios recursais deve observar o limite máximo de 20%, conforme art. 85, § 2º, do CPC, já atingido na sentença de primeiro grau. 6. Recursos desprovidos. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - 4ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO Nº 0017218-82.2015.8.17.2001 COMARCA: Recife, 25ª Vara Cível Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Excelentíssimos Desembargadores que compõem a 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade de votos, em negar provimento aos recursos interpostos, nos termos do voto do Relator. Recife, data da assinatura eletrônica. Desembargador Humberto Vasconcelos Júnior Relator

17/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTES: Automação e Manutenção Ltda - EPP, Menecma Lívia Cordeiro, Ana Lúcia Laroche Gomes e Helder Cavalcanti Gomes APELADO: Banco do Estado do Rio Grande do Sul S/A - BANRISUL RELATOR: Desembargador Humberto Vasconcelos Júnior EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – CONTRATO BANCÁRIO – PROVA ESCRITA IDÔNEA – ART. 700 DO CPC – CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS – MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.170-36/2001 – VALIDADE DOS ENCARGOS CONTRATUAIS – EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO COMPROVADO – AUSÊNCIA DE PERÍCIA CONTÁBIL – DESNECESSIDADE – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS LIMITADOS A 20% – SENTENÇA MANTIDA – RECURSOS DESPROVIDOS. 1. O contrato bancário acompanhado de extratos atualizados constitui prova escrita suficiente para embasar a ação monitória, conforme previsão do art. 700 do CPC e entendimento consolidado na Súmula 247 do STJ. 2. A capitalização mensal de juros é válida quando expressamente pactuada, nos termos do art. 5º da Medida Provisória nº 2.170-36/2001, sendo este entendimento pacificado pela Súmula 539 do STJ. 3. Não demonstrado o excesso de execução mediante memória de cálculo ou prova concreta, inexiste fundamento para revisão dos valores apresentados pelo credor. 4. A perícia contábil é desnecessária quando os documentos acostados aos autos, como contratos e extratos, são suficientes para aferir a evolução da dívida e a aplicação dos encargos. 5. A majoração dos honorários advocatícios recursais deve observar o limite máximo de 20%, conforme art. 85, § 2º, do CPC, já atingido na sentença de primeiro grau. 6. Recursos desprovidos. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - 4ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO Nº 0017218-82.2015.8.17.2001 COMARCA: Recife, 25ª Vara Cível Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Excelentíssimos Desembargadores que compõem a 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade de votos, em negar provimento aos recursos interpostos, nos termos do voto do Relator. Recife, data da assinatura eletrônica. Desembargador Humberto Vasconcelos Júnior Relator

17/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação (Outros) - QUARTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N.º 0017218-82.2015.8.17.2001 DESPACHO Intime-se a parte recorrente, para, em dez dias, trazer aos autos documentos aptos a comprovar que faz jus à gratuidade ou, desde logo, pagar as custas processuais, sob pena de não conhecimento do recurso. Em seguida, tornem-me conclusos. Recife, data da assinatura digital. Juiz Elio Braz Mendes - Relator Substituto

02/09/2024, 00:00

Documentos

Intimação (Outros)

•08/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EMBARGANTE: Automação e Manutenção Ltda. EMBARGADO: Banco do Estado do Rio Grande do Sul S/A – BANRISUL RELATOR: Des. Humberto Vasconcelos Júnior EMENTA: PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ART. 1.022 DO CPC – INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO – AÇÃO MONITÓRIA – CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO – ALEGADA INCIDÊNCIA DO CDC – FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE – REJEIÇÃO DA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO – PREQUESTIONAMENTO – EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos por Automação e Manutenção Ltda. contra acórdão que manteve a sentença de improcedência dos embargos monitórios, reconhecendo a existência de prova escrita suficiente para a constituição do título executivo em favor do BANRISUL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. O embargante sustenta omissão quanto à ausência de enfrentamento de tese recursal referente à aplicação do Código de Defesa do Consumidor à relação contratual discutida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão embargado apreciou adequadamente as alegações relevantes, tendo reconhecido a validade dos documentos acostados pelo banco e afastado a incidência automática do CDC, por ausência de demonstração de hipossuficiência técnica, jurídica ou econômica. 4. A tese recursal foi implicitamente rejeitada mediante fundamentação suficiente, conforme exigido pelo art. 489, §1º, do CPC. 5. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa, servindo apenas à correção de vícios formais da decisão. 6. Acolhe-se, todavia, o pedido de prequestionamento, exclusivamente para fins de interposição de recursos excepcionais. IV. DISPOSITIVO E TESES 7. Embargos de declaração conhecidos, exclusivamente para fins de prequestionamento, sem modificação do julgado. Teses fixadas no julgamento: 8.1. A rejeição da aplicação do Código de Defesa do Consumidor à relação entre instituição financeira e empresa contratante exige análise concreta de hipossuficiência, não comprovada no caso. 8.2. A ausência de enfrentamento expresso de tese recursal não implica omissão se a decisão estiver fundamentada de forma suficiente, nos termos do art. 489, §1º, do CPC. 8.3. Os embargos de declaração não constituem meio adequado para revisão do mérito da decisão colegiada. 8.4. Prequestionamento viabilizado exclusivamente para fins de recurso excepcional. Dispositivos legais citados: arts. 1.022, 1.025 e 489, §1º, do CPC. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - QUARTA CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL N.º 0017218-82.2015.8.17.2001 Vistos, relatados e discutidos estes autos de nº 0017218-82.2015.8.17.2001, ACORDAM os Excelentíssimos Desembargadores integrantes da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade, em CONHECER dos embargos de declaração opostos por Automação e Manutenção Ltda., exclusivamente para fins de prequestionamento, e NEGAR-LHES PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator, que passa a integrar o presente julgado. Publique-se. Intime-se. Recife, data da assinatura digital. Des. Humberto Vasconcelos Júnior Relator

08/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTES: Automação e Manutenção Ltda - EPP, Menecma Lívia Cordeiro, Ana Lúcia Laroche Gomes e Helder Cavalcanti Gomes APELADO: Banco do Estado do Rio Grande do Sul S/A - BANRISUL RELATOR: Desembargador Humberto Vasconcelos Júnior EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – CONTRATO BANCÁRIO – PROVA ESCRITA IDÔNEA – ART. 700 DO CPC – CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS – MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.170-36/2001 – VALIDADE DOS ENCARGOS CONTRATUAIS – EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO COMPROVADO – AUSÊNCIA DE PERÍCIA CONTÁBIL – DESNECESSIDADE – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS LIMITADOS A 20% – SENTENÇA MANTIDA – RECURSOS DESPROVIDOS. 1. O contrato bancário acompanhado de extratos atualizados constitui prova escrita suficiente para embasar a ação monitória, conforme previsão do art. 700 do CPC e entendimento consolidado na Súmula 247 do STJ. 2. A capitalização mensal de juros é válida quando expressamente pactuada, nos termos do art. 5º da Medida Provisória nº 2.170-36/2001, sendo este entendimento pacificado pela Súmula 539 do STJ. 3. Não demonstrado o excesso de execução mediante memória de cálculo ou prova concreta, inexiste fundamento para revisão dos valores apresentados pelo credor. 4. A perícia contábil é desnecessária quando os documentos acostados aos autos, como contratos e extratos, são suficientes para aferir a evolução da dívida e a aplicação dos encargos. 5. A majoração dos honorários advocatícios recursais deve observar o limite máximo de 20%, conforme art. 85, § 2º, do CPC, já atingido na sentença de primeiro grau. 6. Recursos desprovidos. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - 4ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO Nº 0017218-82.2015.8.17.2001 COMARCA: Recife, 25ª Vara Cível Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Excelentíssimos Desembargadores que compõem a 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade de votos, em negar provimento aos recursos interpostos, nos termos do voto do Relator. Recife, data da assinatura eletrônica. Desembargador Humberto Vasconcelos Júnior Relator

17/02/2025, 00:00

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