Execução de Título Extrajudicial 0010584-21.2025.8.17.2001 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0010584-21.2025.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Mero expediente

12/06/2026, 08:58

Conclusão (para despacho)

09/06/2026, 11:13

Petição (Petição (outras))

29/05/2026, 11:25

Publicação

11/05/2026, 02:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/05/2026, 17:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção A da 30ª Vara Cível da Capital Processo nº 0010584-21.2025.8.17.2001 ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intime(m)-se o(a)(s) Autor(a)(es)/Exequente(s) para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar(em)-se sobre a certidão do(a) Sr.(a) Oficial(a) de Justiça de ID 236839192, constante nos autos, sob pena de extinção (art. 485, IV, da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015). Caso requeira nova tentativa de busca, recolha os valores referentes à expedição do mandado, tudo de acordo com a Lei Estadual nº 17.116/2020. O recolhimento dos referidos valores são realizados por GERAÇÃO DE GUIA - DIVERSAS, item de preparo "Expedição de alvará, mandado e ofício, ainda que eletrônico, para busca e bloqueio de bens e créditos (E-CAC, SISBAJUD, RENAJUD, SIEL, SERASAJUD e congêneres)" indicando em "Quantidade" o número de destinatários do(s) expediente(s), no SICAJUD (https://www.tjpe.jus.br/custasjudiciais/xhtml/main.xhtml). RECIFE, 7 de maio de 2026. MAYARA SIMONI LAET DE ANDRADE Diretoria Cível do 1º Grau

08/05/2026, 00:00

Expedição de documento

07/05/2026, 10:40

Mandado (não entregue ao destinatário)

14/04/2026, 21:13

Petição (Petição (outras))

14/04/2026, 21:13

Mandado

12/03/2026, 07:27

Expedição de documento (Mandado; Mandado)

12/03/2026, 07:26

Decurso de Prazo

12/03/2026, 02:03

Expedição de documento (Mandado)

03/03/2026, 10:29

Publicação

03/03/2026, 04:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/03/2026, 04:46

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: EDUARDO JORGE DE SIQUEIRA EXECUTADO(A): MARTA DE ALBUQUERQUE SILVA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 30ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 210730165, conforme segue transcrito abaixo: DESPACHO Considerando os elementos constantes nos autos e a presunção de veracidade da declaração de insuficiência firmada por pessoa natural (art. 99, 3º, do CPC), Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 30ª Vara Cível da Capital Processo nº 0010584-21.2025.8.17.2001 defiro o pedido de gratuidade ao exequente, o qual fica ciente do disposto no art. 98, §3º, do CPC. 1. Numa análise preliminar, verifico que o título executivo que instruí a inicial (contrato id. 194172941) atende aos requisitos dos arts. 783 e 784, III, do CPC. 2. Fica o exequente mantido na posse e a guarda do original do título executivo, na forma do art. 425, §1º, do CPC, até o final desta demanda à qual ficará vinculada o aludido título executivo extrajudicial. Ressalto, desde já, que, havendo necessidade, poderá este juízo determinar a apresentação do original, consoante art. 425, §2º, do CPC. 3. Arbitro honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da dívida (art. 827 do CPC), ficando o executado ciente de que, no caso de integral pagamento no prazo de 03 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, §1º do CPC). 4.Cite-seo executado, por mandado, para, no prazo de 03 (três) dias contados da data da citação, efetuar o pagamento da dívida, acrescida das custas processuais e honorários advocatícios (art. 829 do CPC). Advirta-se ao executado do prazo de 15 (quinze) dias para, querendo, oferecer embargos à execução, conforme art. 915 do CPC. No prazo dos embargos à execução, o executado poderá reconhecer a dívida e requerer o pagamento de forma parcelada, mediante depósito judicial de 30% (trinta por cento) do seu valor, devidamente atualizado e acrescido das custas judiciais e honorários advocatícios, com pagamento do restante em até seis prestações, acrescidas de correção monetária e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, conforme art. 916 do CPC. 5. Do mandado, conste a ordem de penhora e avaliação dos bens do devedor, caso decorrido o prazo sem o pagamento no prazo assinalado, conforme art. 829, §§1º e 2º, do CPC. 6. Na hipótese de residir o executado em outra Comarca, expeça-se carta precatória de citação, assinalando o prazo de 30 (trinta) dias para o cumprimento. 7. Observe a Diretoria Cível, durante todo o curso do processual, os procedimentos necessários à cobrança de custas, despesas processuais, taxas judiciárias e despesas postais, inclusive referente a atos específicos, nos termos da Lei Estadual nº 17.116/2020 e provimentos aplicáveis. Intimem-se. Cumpra-se. Recife, 24 de julho de 2025. Emanuel Bonfim Carneiro Amaral Filho Juiz de Direito RECIFE, 1 de agosto de 2025. MAYARA SIMONI LAET DE ANDRADE Diretoria Cível do 1º Grau

04/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: EDUARDO JORGE DE SIQUEIRA EXECUTADO(A): MARTA DE ALBUQUERQUE SILVA DECISÃO Conforme já informado no despacho de id. 194234986, na petição inicial há a cumulação de pedido de execução de título extrajudicial com o pedido de condenação em danos morais. Os requisitos para a cumulação de pedidos constam do art. 327 do CPC, que, em seus parágrafos 1º, III, e 2º, estabelece a regra da não cumulação de pedidos que exigem procedimentos diferentes, salvo se o autor optar pelo procedimento comum. No caso em análise, o autor optou pelo procedimento de execução de título extrajudicial, que é inadequado ao pedido de condenação em danos morais. A impossibilidade de cumulação destes pedidos reside no fato de que, no processo de conhecimento prepondera a cognição ampla, o cunho declaratório, dado que os interesses dos litigantes não são dotados de certeza e exigibilidade, cabendo ao julgador transformar o fato em direito, conforme ensina Araken de Assis. É dizer, fazendo surgir a norma individual e concreta que regulará a situação litigiosa. Em situação oposta encontra-se o processo executivo, que tem como pressuposto a existência da norma individual e concreta sobre determinado fato e, portando, limita a cognição a seu respeito, que dependerá da iniciativa do executado. Desta forma, resta clara a impossibilidade da cumulação dos pedidos formulados, salvo tivesse o exequente optado pelo procedimento comum, visto que a cognição a respeito da existência (ou não) dos danos morais e de sua extensão necessitaria de cognição ampla. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO PARCIAL DA INICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE PEDIDO COM RITOS DISTINTOS. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL QUE NÃO SE ADMITE NA EXECUÇÃO. ART. 327, § 1º, DO CPC. EXECUÇÃO QUE PODE PROSSEGUIR EM RELAÇÃO À CÁRTULA ENDOSSADA EM BRANCO, REGULARIZADA OPORTUNAMENTE. LEGITIMIDADE ATIVA DO EXEQUENTE, PORTADOR DO TÍTULO, RECONHECIDA. DESNECESSIDADE DE CONSTAR O NOME DO PORTADOR NO VERSO DA CÁRTULA, ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2101341-69.2022.8.26.0000; Relator (a): Edgard Rosa; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru - 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 18/05/2022; Data de Registro: 18/05/2022) Assim, Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 30ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0010584-21.2025.8.17.2001 intime-se a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, para emendar a petição inicial, alterando os pedidos (art. 329, I, CPC) ou, ainda, requerer a conversão do feito em processo de conhecimento, sob pena de indeferimento da petição inicial. De outro plano, verifica-se que o autor não juntou aos autos documentos comprobatórios situação econômica compatível com a concessão do benefício da gratuidade. Desta feita, intime-se o demandante para, no mesmo prazo cima, apresentar documentos comprobatórios de situação econômica – v.g., Declaração de Imposto de Renda, contas de energia e água etc. – condizente com a concessão do benefício requerido, sob pena de indeferimento ou, de outra banda, no mesmo prazo assinalado, recolher as custas judiciais. Decorrido o prazo, com ou sem resposta, voltem-me os autos conclusos. Recife, 21 de maio de 2025. Emanuel Bonfim Carneiro Amaral Filho Juiz de Direito

22/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: EDUARDO JORGE DE SIQUEIRA EXECUTADO(A): MARTA DE ALBUQUERQUE SILVA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 30ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 194234986 194234986, conforme segue transcrito abaixo: DESPACHO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 30ª Vara Cível da Capital Processo nº 0010584-21.2025.8.17.2001 Trata-se de execução de título extrajudicial. O exequente afirma que as partes celebraram contrato de compra e venda de ponto comercial, no qual a executada se comprometeu em entregar ponto comercial localizado na Rua dos Aliados, 143, Madalena, nessa cidade, além de uma motocicleta, enquanto o exequente se comprometeu em transferir a propriedade de um lote de terreno na cidade de Caruaru, concedendo sinal de R$ 10.000,00 até a finalização do contrato. Narra a inicial que o exequente cumpriu sua parte da avença com o pagamento de sinal no valor de R$ 10.000,00 e das despesas necessárias à transmissão da propriedade do lote de terreno. No entanto, afirma que a executada, embora tenha entregado o ponto comercial, se recusa em cumprir as demais obrigações pactuadas de entregar uma motocicleta e de devolver a quantia dada em sinal, manifestando interesse no desfazimento do negócio. Aduz o exequente que tem interesse na manutenção do contrato, pelo que propôs a presente demanda a fim de que a executada cumpra as demais obrigações pactuadas, objetivando, ainda, reparação por dano moral. Requereu, inicialmente, a gratuidade da justiça e a concessão de tutela de urgência para que seja mantido na posse do ponto comercial. Vieram-me os autos conclusos. Quanto ao pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, em que pese o entendimento de que a mera declaração de hipossuficiência autorize a concessão da assistência judiciária, entendo que, diante dos elementos constantes dos autos, faz-se necessária a demonstração da atual situação econômica da parte demandante, nos moldes do §2º do art. 99 do CPC. Atento a isso, ressalto já ter se pronunciado o STJ quanto à possibilidade de, em caso de dúvida acerca da veracidade das alegações do beneficiário, o magistrado ordenar a comprovação do estado de insuficiência financeira, a fim de avaliar as condições para o deferimento ou não da assistência judiciária (STJ – 1ª T, REsp 544.021, Min. Teori Zavascki). Assim, o benefício da gratuidade não é amplo e absoluto, de sorte que é permitido ao juiz condicionar a concessão da gratuidade à comprovação do estado da miserabilidade jurídica, uma vez que dos autos não se pode presumir se tratar o exequente de pessoa pobre, mormente considerando o exercício de atividade comercial e as características no negócio jurídico objeto da lide. Acrescente-se, ainda, que a gratuidade judiciária poderá ser concedida em forma de redução ou parcelamento das respectivas despesas (art. 98, §§ 5º e 6º, do CPC). Além disso, verifico que o título extrajudicial que fundamenta a presente demanda (id. 194172941) não se encontra regularmente assinado por duas testemunhas, vez que inelegível o nome e assinatura de uma delas, não constando, ainda, qualquer meio de identificação. Observa-se, ainda, que o demandante pretende reparação por dano moral. No entanto, tal obrigação não consta no título executivo apresentado, carecendo, portanto, de certeza, liquidez e exigibilidade, sendo incompatível com o rito da execução por título extrajudicial. Dessa forma, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias e sob pena de extinção do processo, emendar a inicial no sentido de: a) apresentar documentos comprobatórios da situação econômica condizente com a concessão do benefício requerido, sob pena de indeferimento ou, de outra banda, no mesmo prazo assinalado, recolher as custas judiciais; b) apresentar título executivo extrajudicial na forma dos arts. 783 e 784 do CPC, bem assim justificar a formulação de pedido de reparação por dano moral. Decorrido o prazo, retornem os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Recife, 4 de fevereiro de 2025. Emanuel Bonfim Carneiro Amaral Filho Juiz de Direito RECIFE, 14 de fevereiro de 2025. MAYARA SIMONI LAET DE ANDRADE Diretoria Cível do 1º Grau

17/02/2025, 00:00

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Mandado (não entregue ao destinatário)

Petição (Petição (outras))

Mandado

Expedição de documento (Mandado; Mandado)

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Mandado)

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