Procedimento Comum Cível 0057181-82.2024.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0057181-82.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

20/02/2025, 01:02

Decurso de Prazo

20/02/2025, 01:02

Publicação

18/02/2025, 02:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/02/2025, 02:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RÉU: BANCO BRADESCO S/A INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 25ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 195275335, conforme segue transcrito abaixo: GILZETE TEIXEIRA VIANA, por advogado, ajuizou a presente Ação declaratória de inexistência de débito em face de BANCO BRADESCO S/A, ambas as partes devidamente qualificadas na Exordial. Com a inicial juntou procuração e documentos. Tutela deferida. No curso do processo, o réu apresentou termo de acordo assinado pelos advogados das partes, requerendo sua homologação. Na sequência, noticia o cumprimento do acordo. É O QUE BASTA RELATAR. DECIDO. Inicialmente, verifico que a minuta de transação acostada foi firmada entre partes capazes e versa sobre direitos disponíveis. Ainda, destaco que se encontra regularmente assinada pelos advogados das partes, os quais possuem poderes específicos para transigir. Diante disto, homologo, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos o acordo de ID 193777476 celebrado entre as partes. Em consequência, julgo extinto este processo, com resolução do mérito, o que faço com base no art. 487, inciso III, b, do Novo Código de Processo Civil. Honorários conforme o pactuado. Sem custas. Publique-se. Intimem-se. Após, ante a expressa renúncia ao prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e ARQUIVEM-SE os autos. RECIFE, 13 de fevereiro de 2025 Juiz(a) de Direito RECIFE, 14 de fevereiro de 2025. GRISSA ALCANTARA SABIA Diretoria Cível do 1º Grau Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 25ª Vara Cível da Capital Processo nº 0057181-82.2024.8.17.2001 AUTOR(A): GILZETE TEIXEIRA VIANA

17/02/2025, 00:00

Definitivo

14/02/2025, 08:15

Expedição de documento (Certidão)

14/02/2025, 08:14

Expedição de documento

14/02/2025, 08:12

Homologação de Transação

13/02/2025, 09:57

Documento (Outros documentos)

05/02/2025, 14:19

Petição (Petição (outras))

29/01/2025, 17:47

Petição (Petição (outras))

07/11/2024, 09:37

Petição (Petição (outras))

06/11/2024, 19:52

Conclusão (para julgamento)

01/09/2024, 11:21

Conclusão (para despacho)

30/08/2024, 18:50

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•17/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO RÉU: BANCO BRADESCO S/A INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 25ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 173946966, conforme segue transcrito abaixo: "Cuida-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE Débito c/c Outros Pedidos, proposta por GILZETE TEIXEIRA VIANA, em face de BANCO BRADESCO S/A, ambos devidamente qualificados na exordial. Alega a parte autora em síntese que: foi vítima de fraude que teve início a partir de contato de um suposto funcionário da ré; na oportunidade o criminoso demonstrou possuir informações bancárias da autora e, valendo-se de ameaça de expiração de ponto livelo, convenceu a acionante a lhe passar pix de R$ 874,00, além de fornecer dados sensíveis. Em decorrência, na fatura do cartão de crédito da autora foram registradas operações que a mesma desconhece. Buscada resolução administrativa, o banco manteve a cobrança dos valores, ao argumento de que as operações foram efetuadas por aproximação de carteira digital. Nesse cenário, pugna pela concessão de antecipação de tutela para suspensão da cobrança das operações desconhecidas lançadas em fatura de cartão de crédito. Em decisão, foi determinada a juntada de documentações referentes à hipossuficiência financeira. Em resposta, segue peça da autora com documentos. Espontaneamente a parte ré, habilitou-se nos autos, aduzindo que não outorga poderes de citação, de modo que deve ser expedida diligência de citação. Era o que importava relatar. Decido. De partida, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU, S/N, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 Seção B da 25ª Vara Cível da Capital Processo nº 0057181-82.2024.8.17.2001 AUTOR(A): GILZETE TEIXEIRA VIANA defiro a gratuidade, ante os elementos apresentados pela autora. Outrossim, consigno de logo, que não acolherei o requerimento da parte ré de expedição de nova citação, pois fere os princípios da cooperação, da boa-fé processual, da celeridade e duração razoável do processo, da eficiência da Administração, além da norma positivada no §1° do art. 238 do CPC/15, cuja redação dispõe expressamente que: “O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução.” Por outro lado, a inicial não fora recebida até a presente decisão, inexistindo, consequentemente, comando de citação e apresentação de resposta, não há que se falar de contagem de prazo para resposta à ação anterior a presente decisão. Da antecipação de tutela Estabelece o art. 300 do CPC/2015 que o interessado nas tutelas satisfativas de urgência haverá de trazer aos autos, como primeira condição ao deferimento, elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado. Neste particular, muito embora o novo diploma tenha procedido com a substituição do requisito da verossimilhança do direito pelo da probabilidade, acompanho o entendimento de Mirna Cianci [1] para quem a aferição da plausibilidade das alegações não tenha sido reduzida, já que as expressões são praticamente sinônimas. Daí decorre a necessidade de aferição da verossimilhança fática em torno da narrativa elaborada pelo autor, de modo a possibilitar a visualização de uma “verdade provável ou possível”, independentemente da produção de prova. Somando a isto, há de existir, também, a plausibilidade jurídica da pretensão almejada pelo futuro beneficiado da medida, de modo a conduzir os fatos aos efeitos jurídicos pretendidos. Apenas após o preenchimento de tal pressuposto é que deve o magistrado observar a existência ou não do perigo da demora no oferecimento da prestação jurisdicional para efetiva e eficaz proteção do direito almejado. Tal perigo, inclusive, não pode ser abstrato ou hipotético. Há de ser concreto, atual/eminente e grave, sob pena de descaracterização da proteção da medida. De logo, entendo que a relação processual em tela deve se pautar pela legislação consumerista, uma vez que se trata da prestação de serviços à pessoa física hipossuficiente (arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor). Assim é o entendimento esposado pelo STJ através de sua Súmula 297: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.”. A parte autora municia o feito com provas hígidas a sustentar a probabilidade do direito de sua pretensão. De relevo, acostou boletins de ocorrência, resgate dos valores transferidos em pix, contestação administrativa das operações, respostas negativas da instituição financeira, extratos de movimentação em conta bancária. Concluo, portanto, que há probabilidade de estarmos diante de vítima de fraude, prática comum hodiernamente, bastando as vezes o simples extravio de documentos para se realizar diversas transações fraudulentas ou, como na espécie, terceiro que se apresenta como correspondente bancário legítimo, supostamente fornecendo intermédio de operações financeiras, movimentação contas e outras operações de tal natureza. Estas são percepções deste Juízo de natureza sumária, a qual tem o condão apenas de identificar a existência da probabilidade do direito do autor. Nesta esteira, apesar da reminiscência de pontos a serem explorados em sede de cognição exauriente, o pleito autoral goza atualmente e em parte da boa aparência do direito. O perigo da demora reside em não poder a própria parte autora gerenciar suas verbas de subsistência, nos moldes do estabelecido pela Lei brasileira. Note-se a natureza alimentar do verba e o princípio a dignidade da pessoa humana. Daí porque se impõe a preservação dos vencimentos do pensionista/aposentado/trabalhador, permitindo que este seja capaz de suprir as suas necessidades e de sua família, referentes à alimentação, habitação, vestuário, higiene, transporte, etc. Ante o exposto, estando presentes os requisitos, bem como pela demonstração do periculum in mora, com fulcro no CPC, art. 300 e seguintes, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA pleiteada na inicial, para determinar em face da ré, no prazo de 10 dias, a suspensão da exigibilidade, abstendo de outras formas de cobrança da dívida sub judice, dos débitos impugnados a seguir: 1- R$ 5000,01 – 15/04/2024 – Estabelecimento ZP*Oliveira Carioca 2- R$ 999,99 – 15/04/2024 – Estabelecimento BrasilC*Jose Aparecido 3- R$ 4.800 – 15/04/2024 – Estabelecimento WKSHOES VESTUARIO Na hipótese de descumprimento desta ordem judicial, a demandada arcará com multa no valor de R$ 2.000,00 (mil reais), a incidir, ou seja, por cada mês que os descontos continuarem indevidamente, limitada R$ 4.000,00. Intime-se pessoalmente a ré para cumprimento da presente ordem, cabendo ainda advertir que, nos moldes do art.77, IV, é dever das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participarem do processo, “cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação”, a violação desse dever, constitui ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA, devendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta. Outrossim, considerando o desinteresse da acionante, a especificidade da causa, a improbabilidade de realização de acordo nesse momento processual em face a ausência de laudo pericial, deixo de designar a audiência de conciliação ou mediação, sem prejuízo de designação em outra oportunidade, uma vez que incumbe ao juiz promover, a qualquer tempo, autocomposição e adequar o procedimento às necessidades do conflito, a fim de tutelar de modo mais efetivo a pretensão deduzida (CPC, art. 139, incisos V e VI). Intime-se a parte autora, eletronicamente, por meio de seu advogado. Intime-se o réu pessoalmente por meio de Domicílio Eletrônico, se houver, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contestação, com as advertências do art. 344 do CPC, bem como cumprir a ordem judicial. Em caso de indisponibilidade da mencionada via, certifique-se e intime-se através de carta a ré. INTIMEM-SE. Recife, data da autenticação eletrônica. Maria do Carmo da Costa Soares Juíza Substituta" RECIFE, 1 de julho de 2024. NAYRA CELLE BELTRAO AGUIAR Diretoria Cível do 1º Grau

02/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: BANCO BRADESCO S/A INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 25ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 172446590, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO A parte demandante formula requerimento de gratuidade judiciária. Pertinentemente, é possível estimar o valor das custas e taxas iniciais, as quais se informa não possuir condições de suportar, em R$ 416,00, através do sítio eletrônico do SICAJUD /TJPE, uma vez selecionado a classe PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL e apontando o valor da causa em R$ 20.800,00, como é o caso dos autos. Cabe, nesta esteira, ressaltar que, nos moldes da Nova Lei de Ritos Cíveis, a gratuidade se concede diante da insuficiência de recurso para o pagamento das custas, despesas e honorários advocatícios, não se exigindo o estado de miséria absoluta. Não obstante, a Lei prevê presunção de veracidade relativa para a declaração de pobreza, uma vez que esta cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Sendo, então, passível de indeferimento o requerimento, desde de que concedida oportunidade de comprovação da impossibilidade atual de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. De se registrar, ainda, que tal fiscalização se faz necessária na medida em que a gratuidade processual implica na ausência de recolhimento de custas, ou seja, dispensa de pagamento de tributo, podendo resultar em prejuízo para o erário, havendo recomendação da Presidência do E. TJPE quanto ao rigoroso cumprimento das normas legais para o deferimento da gratuidade judiciária (Ofício Circular n.º 0775832, de19/04/2020). Convém, portanto, facultar à parte interessada prazo para comprovar o preenchimento dos pressupostos legais necessários à concessão da gratuidade. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU, S/N, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 Seção B da 25ª Vara Cível da Capital Processo nº 0057181-82.2024.8.17.2001 AUTOR(A): GILZETE TEIXEIRA VIANA Ante o exposto, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício: 1. cópia dos 3 (três) últimos contracheques de rendimentos percebidos pela parte autora, sendo que, em caso de inexistência de renda mensal comprovada por contracheque, deverá, salvo justificativa pertinente, juntar a carteira de trabalho e indicar sua renda média mensal; 2. bem como da última declaração de bens e rendimentos apresentada à Receita Federal, ou, caso alegue isenção de declaração de bens e rendimentos ante a Receita Federal, deverá acostar, em conjunto, dois documentos: o comprovante de sua situação cadastral, a fim de demonstrar a sua regularidade; e, concomitantemente, o comprovante da declaração IRPF 2023, cujo conteúdo deverá atestar que a “declaração não consta na base de dados da Receita Federal”. Ou proceder, no mesmo prazo, ao recolhimento das custas processuais, de acordo com o provimento da Corregedoria Geral de Justiça de Pernambuco nº 37/2008, publicado no DOE nº 208, em 11/11/2008, sob pena de indeferimento da petição inicial e cancelamento da distribuição. INTIME-SE. CUMPRA-SE. Recife, data e assinatura da autenticação eletrônica." RECIFE, 7 de junho de 2024. GEMMA GONCALVES DE ARAUJO GONDIM Diretoria Cível do 1º Grau

10/06/2024, 00:00

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