Tutela Cautelar Antecedente 0119455-19.2023.8.17.2001 - TJPE

Tutela Cautelar Antecedente 0119455-19.2023.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Certidão)

26/06/2026, 20:08

Conclusão (para despacho)

20/05/2026, 07:55

Petição (Petição (outras))

11/05/2026, 18:18

Petição (Petição (outras))

11/05/2026, 11:50

Publicação

16/04/2026, 01:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: MANA ALIMENTOS AGROINDUSTRIA LTDA, EMBREVEL - EMPRESA BRASILEIRA DE ENERGIA RENOVAVEL LTDA REQUERIDO(A): CAMPOS & GARCIA CONSULTORES E CONTADORES ASSOCIADOS LTDA - EPP DESPACHO R.H. 1. Intimem-se as partes, através de seus procuradores para dizer se possuem interesse na produção de outras provas além das que já foram produzidas até o momento e, em sendo o caso, devem especificá-las, justificando, de maneira pormenorizada, o fato controvertido que se pretende com elas comprovar e a relevância de cada uma das provas requeridas. 2. Tratando-se de provas documentais, deve a parte promover a sua imediata juntada e a Diretoria, independentemente de novo despacho, promover a intimação da parte contrária para, querendo, no prazo de 10 dias, manifestar-se sobre os documentos. 3. Em caso de alguma das partes solicitar requerimento de produção de prova oral, deverá a parte, no mesmo prazo, apresentar o respectivo rol de testemunhas (art. 357, § 4o do CPC), demonstrando especificamente qual a relevância da oitiva de cada uma das testemunhas arroladas para a comprovação dos fatos tidos como controvertidos. 4. Neste contexto, ficam, desde logo, advertidas as partes e seus procuradores de que é vedado o protesto genérico de provas, sob pena de indeferimento, e de que sua omissão importará em julgamento antecipado da lide (artigo 355, I, do CPC). 5. Na hipótese das provas produzidas serem exclusivamente documentais, intimem-se as partes para, querendo, no prazo de 15 dias, apresentarem Razões Finais. Passado tal prazo, voltem os autos conclusos para julgamento. 6. Em sendo requeridas outras provas, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 15ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0119455-19.2023.8.17.2001 intime-se a parte contrária para, querendo, no prazo de 10 dias, apresentar respostas. Em seguida, voltem os autos conclusos para decisão. 7. Não sendo feito qualquer pedido de dilação probatória, voltem os autos conclusos para julgamento. Cumpra-se. RECIFE, 7 de abril de 2026 Juiz(a) de Direito

15/04/2026, 00:00

Expedição de documento

14/04/2026, 14:22

Mero expediente

07/04/2026, 13:00

Conclusão (para despacho)

16/12/2025, 19:27

Petição (Petição (outras))

12/12/2025, 14:32

Publicação

18/11/2025, 02:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/11/2025, 02:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: MANA ALIMENTOS AGROINDUSTRIA LTDA, EMBREVEL - EMPRESA BRASILEIRA DE ENERGIA RENOVAVEL LTDA REQUERIDO(A): CAMPOS & GARCIA CONSULTORES E CONTADORES ASSOCIADOS LTDA - EPP INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 15ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 222362793, conforme segue transcrito abaixo: "DESPACHO R.H. Considerando a apresentação de contestação à reconvenção por parte da reconvinda (ID 201405088), Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 15ª Vara Cível da Capital Processo nº 0119455-19.2023.8.17.2001 intime-se o reconvinte, CAMPOS E GARCIA CONSULTORES E CONTADORES ASSOCIADOS LTDA, para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se em réplica, nos termos do art. 350 do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para deliberação. Cumpra-se. Recife-PE, data e assinatura eletrônicas. Luzicleide Maria Muniz Vasconcelos- Juíza de Direito" RECIFE, 14 de novembro de 2025. DAYANE FERNANDES MESSIAS Diretoria das Varas Cíveis da Capital

17/11/2025, 00:00

Expedição de documento

14/11/2025, 06:41

Mero expediente

07/11/2025, 11:46

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: MANA ALIMENTOS AGROINDUSTRIA LTDA, EMBREVEL - EMPRESA BRASILEIRA DE ENERGIA RENOVAVEL LTDA REQUERIDO(A): CAMPOS & GARCIA CONSULTORES E CONTADORES ASSOCIADOS LTDA - EPP DESPACHO R.H. 1. Intimem-se as partes, através de seus procuradores para dizer se possuem interesse na produção de outras provas além das que já foram produzidas até o momento e, em sendo o caso, devem especificá-las, justificando, de maneira pormenorizada, o fato controvertido que se pretende com elas comprovar e a relevância de cada uma das provas requeridas. 2. Tratando-se de provas documentais, deve a parte promover a sua imediata juntada e a Diretoria, independentemente de novo despacho, promover a intimação da parte contrária para, querendo, no prazo de 10 dias, manifestar-se sobre os documentos. 3. Em caso de alguma das partes solicitar requerimento de produção de prova oral, deverá a parte, no mesmo prazo, apresentar o respectivo rol de testemunhas (art. 357, § 4o do CPC), demonstrando especificamente qual a relevância da oitiva de cada uma das testemunhas arroladas para a comprovação dos fatos tidos como controvertidos. 4. Neste contexto, ficam, desde logo, advertidas as partes e seus procuradores de que é vedado o protesto genérico de provas, sob pena de indeferimento, e de que sua omissão importará em julgamento antecipado da lide (artigo 355, I, do CPC). 5. Na hipótese das provas produzidas serem exclusivamente documentais, intimem-se as partes para, querendo, no prazo de 15 dias, apresentarem Razões Finais. Passado tal prazo, voltem os autos conclusos para julgamento. 6. Em sendo requeridas outras provas, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 15ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0119455-19.2023.8.17.2001 intime-se a parte contrária para, querendo, no prazo de 10 dias, apresentar respostas. Em seguida, voltem os autos conclusos para decisão. 7. Não sendo feito qualquer pedido de dilação probatória, voltem os autos conclusos para julgamento. Cumpra-se. RECIFE, 7 de abril de 2026 Juiz(a) de Direito

15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: MANA ALIMENTOS AGROINDUSTRIA LTDA, EMBREVEL - EMPRESA BRASILEIRA DE ENERGIA RENOVAVEL LTDA REQUERIDO(A): CAMPOS & GARCIA CONSULTORES E CONTADORES ASSOCIADOS LTDA - EPP INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 15ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 184636151, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 15ª Vara Cível da Capital Processo nº 0119455-19.2023.8.17.2001 Vistos, etc… MANÁ ALIMENTOS AGROINDÚSTRIA LTDA e EMBREVEL - EMPRESA BRASILEIRA DE ENERGIA RENOVAVEL LTDA, ambas qualificadas, por meio de seu advogado legalmente, propôs a presente TUTELA PROVISÓRIA CAUTELAR DE CARÁTER ANTECEDENTE em face de CAMPOS & GARCIA CONSULTORES E CONTADORES ASSOCIADOS LTDA, alegando, em suma, que (id. 146174350): Com efeito, as empresas autoras são clientes da empresa demandada, a qual presta serviços de contabilidade. Destaca-se, que as autoras têm como sócio, em comum, o Sr. Rodrigo Perazzo, conforme contratos sociais. az-se necessário informar que, as autoras não têm conhecimento se assinaram contrato de prestação de serviços, com a demandada, mas que existe um arquivo, em word (doc. 03 e 04), com o contrato, em questão. A empresa demandada, em face da rescisão contratual da prestação de serviços, o que será debatido, adiante, está cobrando multas decorrentes da rescisão e valores, em aberto, conforme, supostamente, estabelecido, contratualmente. Contudo, não é possível saber se as cláusulas estabelecidas e que estão gerando as cobranças, acima, tais como taxa de balanço, multa por rescisão, etc, são válidas ou não, tendo em vista, repita-se, a ausência de informação sobre a existência do contrato assinado, o que está sendo realizado a título de antecipação de prova, no pedido de tutela que será realizado, adiante. Acontece que, a prestação de serviços realizada pela demandada apresentou uma séria de vícios e falhas, as quais estão ocasionando severo prejuízo, as empresas autoras e que culminaram na rescisão da prestação de serviços. De início, deve ser dito que a demandada não estava realizando a prestação de serviços, de forma correta, pois, desde o final de 2022, não estava enviando as documentações solicitadas pelas autoras. Faz-se necessário ressaltar o auto de infração, lavrado pela SEFAZ PE, em face da autora Mana e, posteriormente, aplicação de multa, foi devida a ausência de defesa e de atos que deveriam ter sido praticados pela empresa demandada, na qualidade de procuradora da autora Mana, junto a SEFAZ-PE. Acontece, que em face das falhas da demandada, a autora Mana teve auto de infração lavrado, no valor de R$ 140.773,31 (doc. 12), vez que o prazo para apresentar defesa encerrou, no dia 24/03/2023 e, somente, no dia 27/03/2023, é que a demandada informou à autora Mana deveria procurar advogado para apresentar defesa ao auto de infração, não orientando ou tomando qualquer tipo de atitude, tendo em vista a prestação de serviços existente. Mais, no dia 29/03/2023 (doc. 13), a demandada, através do Sr. Lee, tentou justificar à autora Mana que não havia recebido notificações, da SEFAZ, para prestar esclarecimentos, bem como sobre o auto de infração, tendo, em ambas as situações, ocorrido o registro tácito, junto ao sistema da SEFAZ, e que a autora Mana não possuía e-mail cadastrado, junto a SEFAZ. Ora, pelo que se observa acima, antes da lavratura do auto de infração, a autora Mana foi intimada, através do sistema, da SEFAZ, para justiçar os fatos que geraram o auto de infração, mas não houve nenhuma resposta, sendo, posteriormente, gerado o auto de infração, o qual, também, não teve resposta, em face da ciência tácita. Apenas a título de informação, quando é realizado o cadastro de qualquer contador, junto a SEFAZ-PE, são informados os dados do seu procurador. Tanto é assim, que SEFAZ-PE, confirmou que o Sr. Lee era o procurador cadastrado e que tomou ciência tácita de todas as mensagens enviadas. E, no caso da autora Mana, foi informado que seu procurador era o Sr. Lee, o qual recebe todas as notificações, pelo próprio sistema de caixa de mensagens, da SEFAZ-PE, ou seja, a demandada é quem tomou ciência, repita se, através do sistema da SEFAZ, inclusive, conforme confirmado pelo próprio Sr Lee. E, em face das falhas da demandada foi lavrado auto de infração, no valor acima mencionado. Nesse diapasão, ocorreu a primeira falha da demandada, quando esta não respondeu a intimação ocorrida, no dia 20/01/2023, com ciência tácita, no dia 01/02/2023. Apenas a título de informação, se a demandada tive cumprido com sua obrigação e respondido a intimação, inicial, o auto de infração, em questão, não teria sido gerado. A segunda falha ocorreu, em relação ao auto de infração, o qual foi postado, em 14/02/2023, com intimação tácita, em 24/02/2023, a qual a demandada, na qualidade de procuradora (Sr. Lee), junto a SEFAZ, da autora Mana. Efetivamente, a demandada, na qualidade de empresa de contabilidade cadastrada como procuradora da autora junto a SEFAZ, deveria verificar, periodicamente, a caixa de mensagens, para saber se existiam intimações a serem respondidas, mas isso não ocorreu, o que demonstra a falha, na prestação de serviços. Mais, a demandada não prestou a devida informação sobre os prazos e medidas que deveria adotar, em relação ao auto de infração, em questão, comprovando, novamente, mais uma falha, a qual gerou a multa, acima informado. Tendo em vista todos os fatos narrados, as autoras buscaram uma conciliação, com a demandada, conforme e-mail, em anexo, mas a demandada entendeu que a responsabilidade pelos erros, no balanço, bem como na multa decorrente do auto de infração, não são de responsabilidade da mesma. No entanto, o que se constata, na presente situação são falhas, exclusivas, da demandada, a qual deve responder por todos os danos e prejuízos ocasionados as autoras. Posto isso, requereu a concessão de tutela provisória cautelar de caráter antecedente para seja suspensa qualquer tipo de cobrança, pela demandada, em face das autoras, inclusive qualquer tipo de negativação, em face da prestação de serviços; bem como empresa demandada seja intimada para apresentar o contrato de prestação de serviços, assinado, ou se não existe nenhum contrato assinado, com as autoras;. A parte ré se manifestou sobre o pedido de tutela antecipada de caráter antecedente, anexando contrato celebrado entre a demandada e as demandantes e se manifestando sobre as supostas falhas no curso da relação (petição de id. 174743441). ISSO POSTO DECIDO: Defiro de logo o pedido de gratuidade de justiça. Ora, o NCPC prescreve no artigo 294 que A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. Em se tratando especificamente a tutela de urgência o artigo 300 estabelece que A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Verifica-se, portanto, que os requisitos para a tutela de urgência são: (a) probabilidade do direito e o (b) perigo de dano. Ademais, o artigo 303, prescreve que: Art. 303. Nos casos em que a urgência for contemporânea à propositura da ação, a petição inicial pode limitar-se ao requerimento da tutela antecipada e à indicação do pedido de tutela final, com a exposição da lide, do direito que se busca realizar e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo. Analisando o caso concreto, constato que os contratos celebrado entre as partes e anexado pela demandada (documentos de ids. 174743469 e 174743468) foram assinados em agosto/2019 e tinham prazo de validade de 1 ano, expirando no ano de 2020, senão vejamos: Desta feita, a partir de 1 de agosto de 2020 a relação entre as partes passou a vigorar por prazo indeterminado. De mais a mais, o referido contrato, ainda que o originário, não encontra qualquer previsão de multa para o caso de rescisão sem ser dada a antecedência mínima de 60 dias: Desta feita, não há o que se falar em “Multa por rescisão intempestiva” já que não se prevê qualquer multa, sem contar que quando o contrato passou a vigorar por prazo indeterminado a obrigação de antecedência de 60 dias não é mais exigível, pois tal período se aplicava para prazo de vigência existente no contrato assinado entre as partes. Dito isso, vejamos os valores cobrados pela demandada em desfavor das demandantes: Demandante MANA: Demandante EMBREVEL: É fácil perceber que a parte ré vem exigindo dos autores o pagamento de multa por rescisão intempestiva ao arrepio de tudo que foi exposto acima e da falta de qualquer previsão de pagamento de tal multa; desta feita, entendo que quanto a esta cobrança, resta preenchido a probabilidade do direito, pois, ao menos em cognição sumária, verifica-se que tal cobrança não tem respaldo contratual. Ademais,está preenchido suficientemente o requisito do perigo de dano, uma vez que a cobrança indevida pode acarretar a restrição de crédito, gerando prejuízos aos demandantes por débito não existente, de forma que não é razoável que se tolere tal “risco”. Entretanto quanto aos demais débitos cobrados (honorário proporcional relativo a 7 dias de 07/2023; Taxa de Balanço 06/12 avos (01/23 a 06/23); e honorários em atraso), tendo em vista que os valores são previsto dentro dos contratos/relação entre as partes e que não há qualquer prova do seu pagamento, não resta comprovado a probabilidade do direito; impedindo-se, assim, a concessão da tutela pretendida em relação a tais cobranças. Desta feita, a tutela provisória deve ser deferida para suspender unicamente a cobrança do valor de R$ 12.526,40 em relação a MANA e de R$ 2.640,00 em relação EMBREVEL, refente a cobrança de multa por rescisão intempestiva. DECISÃO: Ex positis, com arrimo no artigo 294, 300 e 303 do CPC, DEFIRO PARCIALMENTE O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE, e, por conseguinte, determino que a demandada, no prazo de 10 dias, contados da citação e intimação desta decisão, via Oficial de Justiça, abstenha-se de realizar qualquer ato de cobrança ou ato correlato de cobrança a título de multa por rescisão intempestiva, suspendendo-se unicamente a cobrança do valor de R$ 12.526,40 em relação a MANA e de R$ 2.640,00 em relação EMBREVEL, sob pena de multa por cada ato de cobrança ou ato correlato de cobrança no importe de R$ 3.000,00. Dê-se ciência à requerida que, caso não apresente recurso no prazo legal, esta decisão, conforme estabelece o artigo 304 do CPC, tornar-se-á estável. No mais, intimem-se os demandantes dando-lhes ciência desta decisão para que, querendo, no prazo de 15 dias, aditem a inicial, caso entenda oportuno o seu aditamento, nos moldes do artigo 303, §1º, do CPC. Passado o prazo de aditamento e prazo recursal, certifique nos autos se a requerida recorreu desta decisão e se as demandantes apresentaram aditamento; em, seguida, voltem os autos conclusos. P.I. Recife, 08 de outubro de 2024. Luzicleide Maria Muniz Vasconcelos Juíza de Direito" RECIFE, 15 de outubro de 2024. MANOEL PORFIRIO DE ARAUJO FILHO Diretoria Cível do 1º Grau

16/10/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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