Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0002402-07.2024.8.17.8201 - TJPE

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0002402-07.2024.8.17.8201 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2º Juizado Especial Criminal da Capital - 7h às 13h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, FORUM DES. BENILDES DE SOUZA RIBEIRO, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831656 Processo nº 0002402-07.2024.8.17.8201 AUTOR(A): 33º PROMOTOR DE JUSTIÇA CRIMINAL DA CAPITAL INVESTIGADO(A): SERGIO ALVES DA SILVA SENTENÇA Vistos, etc... Trata-se de ação penal iniciada pelo Ministério Público em face de SÉRGIO ALVES DA SILVA, brasileiro, natural de Recife/PE, nascido aos 03/04/1983, portador da Carteira de Identidade nº 5944000 SSP/PE e do CPF nº 036.521.114-19, filho de Eliezer Alves da Silva e de Severina Alves da Silva, dando-a como incurso nas penas do art. 42, inciso III, do Decreto-lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 – Lei de Contravenções Penais. A denúncia de id. 168233461 narra que no dia 25/12/2023, por volta das 4 horas, na Rua Córrego do Jenipapo, 75, Córrego do Jenipapo, nesta, o denunciado perturbou o sossego alheio, ouvindo música alta, apesar dos apelos da vizinhança pra que ele diminuísse o volume. As medidas despenalizadoras previstas na lei 9.099/95 e ofertadas pelo Ministério Público foram recusadas (id. 165818390 e 178557867). Realizada audiência de Instrução e Julgamento na presença do acusado e das testemunhas arroladas. O Ministério Público opina em suas alegações finais (id. 187055314) pela condenação por entender estarem provadas autoria e materialidade delitiva. Na mesma fase (id. 191123165) a defesa pugna pela absolvição alegando que o fato imputado ao réu não constitui infração penal. Dispensados demais elementos do relatório em razão do disposto no art. 81, §3º da lei nº 9.099 de 26 de setembro de 1995. Passo à decisão. Fundamentação Imputa-se ao acusado a prática da contravenção de perturbação do trabalho e sossego alheios previsto no art. 42, inciso III, da Lei de contravenções penais, in verbis: “Art. 42. Perturbar alguem o trabalho ou o sossego alheios: (...) III – abusando de instrumentos sonoros ou sinais acústicos; (...) Pena – prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis.” Para a configuração da contravenção referida, delito contra a paz publica, é necessária a comprovação de efetivo incômodo para o sossego da vítima, o que entendo evidenciado nestes autos. A vítima direta, IRENE ROMUALDO GOMES DE MOURA, relata que o acusado, que mora em frente a sua casa, tem um paredão de som e que no dia do fato este se encontrava instalado em direção a sua [vítima] residência. Afirma que já por volta das 4h da manhã, diante do som que permanecia alto, a depoente teria pedido para o réu baixar seu volume, o que foi negado por este. Alega que já teria registrou queixa anteriormente na Delegacia de Polícia por outros abusos do instrumento sonoro do denunciado. A vítima é firme ao informar que outras pessoas, em ocasiões diversas, já reclamaram do som utilizado pelo réu, inclusive mencionando que seu vizinho, de nome Givanildo, cuja filha é autista, chegou a ir até a residência do acusado diante de uma perturbação, solicitando a diminuição do volume do som. A depoente afirma tal fato vem se repetindo há mais de três anos. Acrescenta que sua filha também já registrou queixa contra o réu. Alega que faz uso de medicação para a ansiedade que lhe é causada pela conduta reiterada do acusado. Ouvida a testemunha GUILHERME GOMES DE MOURA, filho da vítima direta, IRENE, este informou que presenciou os fatos trazidos na denúncia. Relata que o réu teria ligado o som na tarde do dia anterior e assim mantido até a madrugada. Diz: “o som está num nível tão alto que tanto o portão da minha casa, que é de ferro, quanto a minha janela, porque o meu quarto é o mais próximo da rua, ficam tremendo”. Afirma que no dia dos fatos, a sua vizinha também teria reclamado do som alto mantido pelo acusado. Acrescenta que a polícia já foi chamada mais de uma vez e que um acordo já teria sido tentado: “ele cumpre uma semana, na outra semana ele já está fazendo de novo”. Relata ainda que “já houve um fato em que um vizinho foi falar com ele e pedir pra ele parar e ele mandou que chamasse a polícia, se tivesse achando ruim”. Afirma que sua mãe e irmã fazem uso de medicamentos em razão do estresse originado pela conduta perturbadora do réu. À defesa, a testemunha responde que no dia dos fatos havia outros instrumentos sonoros ligados em alto volume, porém tiveram seus volumes baixados ou desligados, permanecendo ligado em alto volume, até as 5h da manhã, somente o aparelho do acusado, razão pela qual, mais uma vez, sua mãe, IRENE, acionou a polícia, que não compareceu ao local. Ao juízo, a testemunha informa o acordo firmado na esfera cível em decorrência dos atritos causados pelo alto som do réu foi por ele [réu] descumprido. Por fim, diz “a minha mãe já tentou todas as vias legais. Já tentou denúncia com polícia, já tentou acordou, e com a prefeitura também”. Ouvida agora a testemunha GERIVALDO GOMES, marido da vítima direta IRENE, este afirma que às solicitações que fazem ao acusado para que seja baixado o volume do seu som, este responde que “chame a polícia ou procure seus direitos”. Que no dia do fato sua esposa teria falado pessoalmente com o réu na tentativa de que este baixasse o volume do som, e que sua resposta teria sido a padrão acima detalhada. Afirma que o som do qual se utiliza o denunciado é do tipo profissional e que fica voltado em direção a sua casa. A testemunha diz saber que já houve uma tentativa de acordo para solucionar a perturbação causada pelo alto som, mas que esta foi descumprida pelo réu. A informante EDNA ALVES DA SILVA, irmã do acusado, informa que mora no mesmo terreno deste e que no dia do evento aqui debatido havia outras fontes de barulho na vizinhança. Acrescenta que na mesma rua há outras casas que mantem som ligado até de manhã, mas que a vítima IRENE só reclama com seu irmão, então acusado. Afirma, ainda, que nenhum outro vizinho teria feito reclamações ao seu irmão sobre tal som. Relata que já presenciou várias vezes a chegada da polícia em razão do suposto som alto do seu irmão, mas qual algumas vezes ele sequer se encontrava em casa. Acrescenta: “ele liga o som uma vez perdida”, e afirma que o réu nunca descumpriu o acordo feito na esfera cível. Informa que o som que o acusado possui é do tipo “pancadão” e que este fica voltado para dentro do terreno do réu. Relata, ainda, que no dia dos fatos o réu permaneceu com o som ligado até meia noite do dia anterior, não chegando até as 4h da manhã, como alegado pela vítima. Ouvida a testemunha MIDIAN BALBINA DE ALMEIDA, vizinha das partes, esta informa que na rua em que residem é frequente o uso de som alto, “gigantesco”. Afirma que “começa de sete da manhã e vai até meia noite”. Relata que no dia do fato estava em casa, e que o réu desligou o som por volta das 22h. Acrescenta que naquele dia, outros vizinhos também apresentavam som alto, “indo até tarde da noite, 1h ou 2h., mas que a vítima nunca reclama ou aciona a polícia para estes outros vizinhos. Diz: “nenhum vizinho se incomoda ou vem na porta dele reclamar desse som”. Ao Ministério Público a testemunha diz que naquela rua há somente um som igual ao do réu, e que este fica um pouco mais afastado da casa da vítima, se comparada à proximidade da casa do acusado. Por fim, ouvida a informante DEBORA ALVES DA SILVA, esposa do acusado, esta informa que normalmente há muita festa com som alto na rua em que residem, mas que a vítima nunca aciona a polícia contra tais vizinhos. Que no dia do fato seu marido não teria mantido o som ligado até as 4h da manhã, como alega a vítima, mas sim por volta de meia noite do dia anterior, acrescentando que ninguém da rua faz ao seu marido queixa acerca de som alto. Interrogado o denunciado SERGIO ALVES DA SILVA, este detalha que seu aparelho de som é composto por duas caixas de quinze e três caixa de doze, considerado “paredão”. Afirma que liga o som “num final de semana perdido”, ligando por volta das 16 ou 17 horas e desligando aproximadamente as 20 ou 21 horas e que nunca foi procurado por outro vizinho queixando-se do seu som. Informa que a vítima nunca o procurou para baixar o som, mas sim para desligá-lo, e que diante da queixa ele sempre baixava seu volume, o que não satisfazia a vítima. Confessa que as caixas de som são voltadas para a frente da casa da vítima. Indagado pelo juízo se acredita que seu som incomoda a vítima, este responde: “deve tá incomodando ela, porque se tem vizinho dentro de casa que nunca chegou pra reclamar, de frente, realmente, tem mais duas casas que nunca chegou, é só ela”. Informa que vem cumprindo o que foi acordado entre as partes judicialmente: “o combinado foi eu ligar durante o dia, até dez da noite, e no tempo de festejo, e eu avisar a ela, e eu avisei (...) eu tenho feito isso”. No dia do fato, diz “eu liguei era umas sete e pouca da noite, realmente eu fui até de manhã, agora só que ela não tava em casa. Eu fui até umas três e meia, quatro horas”. Afirma que não tem conhecimento sobre o estado de saúde da vítima ou de seus familiares. Informa que nunca respondeu a processo criminal, nunca foi preso e não possui filhos. Pelo apresentado em sede instrutória, restou patente que o aparelho sonoro utilizado pelo réu é caracterizado como “paredão de som”, com “pancadão”. Tal identificação foi aduzida pela vítima e corroborado pelas testemunhas e inclusive pelo próprio réu. Em breve busca por definições acerca do termo “paredão de som” e “pancadão”, foi possível localizar os seguintes conceitos: Paredão de som: “’Paredão de som’ refere-se a uma grande estrutura ou instalação composta por diversos equipamentos de áudio de alta potência (...) o objetivo é produzir um volume de som muito alto e de qualidade (...) devido ao seu volume extremamente alto, o uso de paredões de som pode causar problemas de poluição sonora e incômodos para a comunidade local, sendo regulamentado em muitas áreas”[1]. Pancadão: “Projetos para caixas de som onde o objetivo é extrair graves fortes com alto spl, pancada forte ou qualidade. Caixas com dutos normalmente retangulares, com rampas que impulsionam o grave para longas distâncias”[2]. Também restou comprovada informação de que este aparelho sonoro utilizado pelo réu se encontrava posicionado para a frente da residência da vítima, fato este igualmente confessado pelo acusado. Destaco o fato, também assumido pelo réu, de que o instrumento sonoro em questão permaneceu ligado da tarde do dia anterior até as 4 (quatro) horas da manhã do dia do fato. Ora, não é preciso muito esforço para concluir pelo abuso sonoro praticado pelo denunciado em sua comunidade. O réu fazia uso de um instrumento sonoro projetado para emitir som alto, potente e de longas distâncias. Tal aparelho encontrava-se instalado e em funcionamento na residência do denunciado, situado em uma estreita rua residencial, o se depreende pela análise da imagem juntada aos autos (id. 191123165, página 8). Se isso já não fosse suficiente para causar grande desconforto a sua vizinhança, o réu confessa que, especificamente no dia dos fatos, manteve esse mesmo som ligado até as 4 (quatro) horas da manhã, demonstrando completo desrespeito pelo sossego alheios. A defesa, em suas alegações finais, pretende justificar o ato do réu defendendo que sua conduta é culturalmente praticada na região, e que, portanto, deve ser entendido como socialmente adequada. Tal argumento não merece acolhida. Em que pese o reconhecimento da importância do costume como fonte formal do Direito, inegável é sua natureza subsidiária, supletiva, tal como preceitua o art. 4º da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro. O costume reconhecido pelo ordenamento jurídico traduz-se na prática constante, reiterada e uniforme de determinado comportamento, unida à convicção da sociedade acerca de sua necessidade. Ora, nem de longe podemos acatar a ideia de que o comportamento demonstrado pelo réu é algo praticado de forma natural e rotineira por toda a sociedade. Ao contrário, a conduta do denunciado mostra-se eivada de subjetividade, pautada exclusivamente em sua preferência pessoal. Afirmar, como pretendeu a defesa, que seu ato não se encontra isolado na comunidade, mas que é algo comum na localidade, não implica presumir que é aceito pela sociedade, tampouco, protegido pela ordem jurídica. É imprescindível que o costume seja conforme à ideia de justiça, o que não se verifica no caso em tela. A própria testemunha trazida pela defesa, então vizinha do réu, MIDIAN, traz a este juízo a sensação experimentada pela prática desautorizada do alto som de sua vizinhança: “Eu digo porque eu ‘num’ gosto de barulho. Tanto que eu vivo em casa de praia, ‘pra num tá’ ouvindo barulho da rua. É muito barulhenta. Muito barulhenta, mesmo.” Esta é apenas uma ilustração de que é impossível admitir-se a prática de manter instrumento sonoro em atividade de alto volume, excedendo a razoabilidade e o bom senso, como algo aceito pacificamente pela sociedade. Destaco que o réu tinha conhecimento da perturbação sentida pela vítima, o que extraio do seu depoimento, quando, indagado se acreditava que seu som incomoda a vítima, este respondeu: “deve tá incomodando ela, porque se tem vizinho dentro de casa que nunca chegou pra reclamar, de frente, realmente, tem mais duas casas que nunca chegou, é só ela”. Ademais, o réu já havia se submetido a um acordo judicial em conjunto com a vítima, o que deixa patente que a perturbação sentida pela vítima e sua família era algo conhecido do denunciado, que não adotou mudança efetiva de padrão no uso do seu som. Em que pese sustentar a defesa que existiam outros instrumentos sonoros em atividade na madrugada do dia 26/12/2023, tal fato não exime o denunciado de culpa, já que fazia uso de potente instrumento sonoro direcionado para a casa da vítima, durante a alta madrugada, o que é fato suficientemente perturbador do sossego, não só da vítima direta IRENE e sua família, mas de outras pessoas da vizinhança, que, assim como a testemunha MIDIAN, não se afeiçoam a tamanho barulho. É notório que a exposição contínua a altos níveis barulho pode trazer graves consequências para a saúde. O ruído excessivo pode reduzir a qualidade do sono, impactando de forma negativa na saúde mental e física de quem a ele é submetido. Mantido de forma constante, então, o barulho aumenta os níveis de estresse e ansiedade, colaboram para a quadros de hipertensão e até doenças cardíacas. Com isso, ressalto a informação trazida pela sra. IRENE de que ela e sua filha precisaram, em algum momento, em decorrência da perturbação praticada pelo denunciado, fazer uso de medicamentos calmantes. Entendo que o conhecimento deste fato deve ser levado em consideração por este juízo para reafirmar que o direito subjetivo do réu encontra limite no direito à saúde e bem estar dos demais vizinhos. Assim, diante do animus do agente em produzir som de forma descomedida, extrapolando limites de razoabilidade e bom senso, ignorando as reiteradas queixas da vítima, induvidosa, portanto, sua autoria e responsabilidade penal em relação ao fato delituoso em análise. Ante o exposto e diante do que consta nos autos, julgo procedente a ação penal para condenar SERGIO ALVES DA SILVA, qualificado nos autos, como incurso nas penas previstas no art. 42, inciso III, do Decreto-lei nº 3.688/41 – Lei de Contravenções Penais. Passo à dosimetria Circunstâncias Judiciais Atendendo ao disposto nos arts. 59 e 68 do Código Penal, estabeleço a individualização da pena, objetivando a ressocialização e a repressão à criminalidade. Valoro negativamente a culpabilidade do acusado, uma vez que, sabendo da perturbação que causava à vítima e sua família, insistia no uso desarrazoado de seu instrumento sonoro. O réu não possui antecedentes criminais (id. 183007640). Não há elementos suficientes acerca da conduta social e personalidade do acusado, tampouco há o que se valorar acerca das circunstâncias e motivo do crime. Valoro negativamente as consequências do crime, uma vez que em razão de sua conduta, a vítima e sua filha afirmaram fazer uso de medicamentos ansiolíticos. O comportamento da vítima em nada influiu para a ocorrência dos fatos. Ante o exposto, FIXO para SERGIO ALVES DA SILVA, a pena-base de prisão simples pelo período de 30 (trinta) dias. Circunstâncias atenuantes e agravantes Ausentes quaisquer circunstâncias atenuantes e agravantes. Causas de diminuição e aumento de pena Não observo a ocorrência de causas de diminuição ou aumento de pena. Assim, fica o réu SERGIO ALVES DA SILVA condenado CONCRETA E DEFINITIVAMENTE à pena de prisão simples, pelo período de 30 (trinta) dias. Da substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos Verificados os requisitos do art. 44, do CPB, substituo a pena privativa de liberdade imposta por uma pena restritiva de direito consistente na prestação de serviços, na razão de oito horas por semana, a ser cumpridas pelo período de tempo da condenação e em estabelecimento a ser definido pela Vara de Execuções de Penas Alternativas – VEPA. Do regime inicial de cumprimento de pena Com base na pena aplicada ao caso, instituo o regime aberto como o inicial para cumprimento da pena. Intime-se o Ministério Público, via sistema, e o acusado, por meio de mandado dirigido ao endereço constante do id. 191194078, fazendo-se consignar o número de telefone lá anotado, a fim de facilitar a localização da parte. Intime-se, também, o advogado de defesa, via sistema. Em havendo recurso de qualquer das partes, voltem-me os autos conclusos. Com o trânsito em julgado desta decisão: 1. Expeça-se carta de guia definitiva ao Juízo competente; 2. Comunique-se ao Tribunal Regional Eleitoral, para os fins da suspensão dos direitos políticos enquanto durar a pena. (art. 15, inc. III, CF); 3. Comunique-se ao I.I.T.B. desta condenação (art. 809, CPP). Após providências, arquive-se. Sem custas. Recife, data da assinatura eletrônica. Maria Margarida de Souza Fonseca Juíza de Direito [1] https://juristas.com.br/foruns/topic/significado-de-paredao-de-som/ [2] Fonte: https://www.pelegobox.com.br/category/pancad%C3%A3o

17/02/2025, 00:00

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