Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000707-22.2022.8.17.3340 - TJPE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000707-22.2022.8.17.3340 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO RECORRENTES: FUNPRESJE - FUNDO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO EGITO e MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO EGITO RECORRIDA: MARIA DO SOCORRO FERREIRA GOMES D E C I S Ã O Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 2ª Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL NO PROCESSO Nº 707-22.2022.8.17.3340 Trata-se de recurso especial interposto com base no art. 105, inciso III, alíneas “a” e “c” da Constituição Federal (CF), contra acórdão exarado pela Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco em reexame necessário/apelação. Vide a ementa do acórdão impugnado (id 35393929): “REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA. REVISÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. AUTOTUTELA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. OBRIGATORIEDADE. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. PAGAMENTO DOS VALORES RETIDOS DESDE A SUPRESSÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS CABÍVEIS. VALOR MANTIDO. HONORÁRIOS A SEREM FIXADOS NA FASE DE LIQUIDAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. PREJUDICADAS AS APELAÇÕES VOLUNTÁRIAS DO MUNICÍPIO E DA FUNPRESJE. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. 1. O cerne da controvérsia diz respeito à verificação da regularidade da diminuição dos pagamentos da aposentadoria da servidora apelada. 2. Apesar de o FUNPRESP afirmar que a revisão do valor dos proventos de aposentadoria da demandante fora antecedida de regular processo administrativo, ele não se desincumbiu - muito embora pudesse fazê-lo, por se tratar, a princípio, de documentos sob sua custódia - de apresentar qualquer elemento de prova que evidenciasse a observância do devido processo legal. 3. A propósito do tema, o Supremo Tribunal Federal assentou, em julgamento realizado sob o prisma da REPERCUSSÃO GERAL, que, “Ao Estado é facultada a revogação de atos que repute ilegalmente praticados; porém, se de tais atos já decorreram efeitos concretos, seu desfazimento deve ser precedido de regular processo administrativo”. 4. Nada obstante, o próprio FUNPRESJE afirma que “a administração determinou, em alguns casos, a suspensão temporária dos pagamentos excedentes. Vale dizer que o salário base foi mantido em todos os casos sem exceção. Em seguida, deflagrou procedimento administrativo para apurar as irregularidades,”, isso a indicar que as providências em lume antecederam - e por isso mesmo desrespeitaram - o devido processo legal, que pressupõe, como cediço, o exercício do contraditório (prévio, por óbvio). 5. O Município agiu com irregularidade ao reduzir os proventos da autora sem o devido processo legal. 6. Sendo os descontos considerados irregulares, por conseguinte, é devida a restituição dos valores indevidamente retirados da esfera patrimonial da autora desde a data em que começou a haver a supressão ilegal, qual seja, desde março de 2019. 7. Danos morais configurados, vez que privar um aposentado de seus proventos gera, indubitavelmente, diversos abalos psicológicos, por ser verba imprescindível à subsistência, sendo, pois, manifesta a preocupação, angústia e os transtornos vivenciados pela autora em razão de tal fato. 8. Deve ser mantido o valor fixado em R$ 3.000,00, uma vez que respeitados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como em razão da capacidade econômica das partes e para configurar o necessário efeito pedagógico. 9. Tendo em vista se tratar de condenação ilíquida, devem os honorários sucumbenciais ser arbitrados quando da liquidação do julgado, conforme art. 85, §4º, II, do CPC. 10. Reexame necessário parcialmente provido. Apelos voluntários do Município e da Funpresje prejudicados. Apelo da autora parcialmente provido.” Nas razões suas recursais, o recorrente aponta violação aos artigos 489, § 1º, inciso IV, e 1.013 e incisos, do Código de Processo Civil (CPC). Sustenta: (i) haver ausência de fundamentos quanto aos argumentos das recorrentes, podendo resultar em decisão diversa caso fossem devidamente examinados; (ii) existir divergência do acórdão impugnado com julgados do Sjuperior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Amazonas. O recurso é tempestivo e preparo dispensado por força de lei. Contrarrazões ofertadas. Brevemente relatados, decido. 1. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF[1] Anote-se, de antemão, não ter a recorrente cumprido com o dever de prequestionar a matéria objeto do recurso especial interposto. Não consta qualquer pronunciamento, anterior ou mais atual, a respeito dos dispositivos apontados como afrontados, artigos 489, § 1º, IV, e 1.013 e incisos, do CPC, tampouco foram opostos embargos de declaração com o intuito de suprir eventual omissão do julgado. Tal circunstância, portanto, indica faltar a indispensável fundamentação ao recurso especial, desatentendo-se, assim, o requisito do prequestionamento, de forma a atrair os óbices contidos nas Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal, aqui aplicadas por analogia. Nessa mesma perspectiva: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. VIOLAÇÃO DO ART. 99, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos na petição de recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF. 2. Agravo interno desprovido.” (STJ - AgInt no AREsp: 2180607 SP 2022/0238023-0, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 08/05/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/05/2023) – original sem destaques 2. Reexame do conjunto fático-probatório. Aplicação da Súmula 7 do STJ[2] Há, no caso, atração do óbice previsto na Súmula 7 do STJ para o trânsito do recurso especial interposto. O recorrente, pela via do recurso especial, objetiva o reexame de questões fáticas, não afeitas à sede especializada e restrita da espécie, quando pretende levar adiante o debate acerca da existência ou não de efetiva redução dos proventos de aposentadoria percebidos pela servidora. Nessas circunstâncias, para se chegar a uma solução distinta daquela da Segunda Câmara de Direito Público, haveria de ser indispensável a reanálise dos fatos existentes nos autos, providência vedada em recurso especial, nos termos da sumula acima referida. Nessa mesma perspectiva: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OFENSA AO ARTIGO. 535 DO CPC. TESE CONTRÁRIA AO INTERESSE DA PARTE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. SERVIDOR PÚBLICO. LEI N. 11.907/09. GAE. INCORPORAÇÃO AO VENCIMENTO BÁSICO. 1. Cinge-se a demanda à incorporação aos vencimentos da Gratificação de Atividade - GAE, que era devida aos ocupantes dos cargos pertencentes ao quadro de pessoal do Ministério da Fazenda, diante da sua extinção por ocasião da conversão da MP 441/2008 na Lei 11.907/2009, que instituiu o plano especial de cargos do Ministério da Fazenda. (...) 7. Oportuno observar que rever a premissa de fato fixada pelo tribunal a quo sobre a existência ou não de efetiva redução vencimental demanda o reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que encontra óbice no Enunciado n. 7 da Súmula desta Corte. Entretanto, ressalta-se que, nas hipóteses em que houver prova inequívoca de redução salarial, ou ainda, quando os fatos forem exaustivamente detalhados pelo acórdão proferido pelo Tribunal de origem, afasta-se o referido óbice sumular. 8. Precedentes: REsp 1306871 / RS, do qual fui relator, Segunda Turma, DJe 23/05/2012; AgRg no REsp 1301046 / RS, rel. Ministro Teori Albino Zavascki, DJe 24/04/2012; AgRg no REsp 1334876 / RS, rel. Ministro Humberto Martins, DJe 10/10/2012; AgRg no REsp 1306590 / PR, rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 26/09/2012; AgRg no REsp 1314418 / RS, rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 22/06/2012; AgRg no REsp 1301039/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 13/4/2012. 9. Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ n. 8/08. (STJ, REsp n. 1.343.065/PR, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 28/11/2012, DJe de 4/12/2012.) – original sem destaque 3. Fundamentação deficiente. Incidência da Súmula 284/STF[3] Observe-se, ainda, ser ônus de quem recorre justificar a efetiva afronta aos dispositivos legais relativos à legislação infraconstitucional invocada, artigo 489, § 1º, IV, e artigo 1.013, do CPC, para o especial interposto ter cabimento pela alínea “a” do permissivo constitucional. Os recorrentes, no entanto, não conseguiram demonstrar, com clareza e objetividade, ônus exclusivamente seu, o desrespeito aos dispositivos supra. Embora tivesse mencionado existir descumprimento dos dispositivos legais referidos, deixou de apresentar fundamentos tendentes a descredenciar a posição da Câmara Julgadora, deduzindo-se por genérica, portanto, toda a argumentação delineada no recurso. Logo, há a atração da Súmula nº 284 do STF, aplicada por analogia à presente hipótese. Nesse sentido, do STJ, vide o seguinte precedente: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ADESÃO A PEP. PRESCRIÇÃO. FALTA DE INDICAÇÃO DE ARTIGO DE LEI FEDERAL VIOLADO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça entende que a falta de indicação clara e precisa do dispositivo de lei federal alegadamente afrontado implica deficiência na fundamentação do recurso especial. Aplicável o óbice da Súmula 284 do STF. 2. Destaca-se que a mera citação de passagem de dispositivos legais no corpo das razões recursais não satisfaz tal requisito, já que é impossível identificar se o foram citados meramente a título argumentativo ou invocados como núcleo do Recurso Especial interposto (AgInt no REsp. 1.615.830/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 11/06/2018). (...) 4. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 1890951 SP 2021/0138292-2, Data de Julgamento: 20/06/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/06/2022) – original sem destaque 4. Dissídio Jurisprudencial prejudicado Por fim, o reconhecimento da aplicabilidade das Súmula 7 e 83 do STJ prejudica o exame do fundamento na alínea “c” do art. 105, III, da CF, igualmente arguido pelo recorrente. Confira-se o julgado a seguir: “TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. COBRANÇA DE DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DO ICMS A DESTINATÁRIOS NÃO CONTRIBUINTES SITUADOS EM OUTRAS UNIDADES DA FEDERAÇÃO. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA DE PLANO, POR AUSÊNCIA DE INSTRUÇÃO COM PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DO ATO COATOR. SUMÚLA 83/STJ E SÚMULA 7/STJ. ANÁLISE DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA ANTE O ÓBICE SUMULAR. 1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança preventivo com vistas a evitar a cobrança do DIFAL-ICMS em observância à garantia constitucional da anterioridade do exercício financeiro e da anterioridade nonagesimal em relação à Lei Complementar 190/2022, de 5 de janeiro de 2022.2. O acórdão recorrido não destoa da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça segundo a qual o Mandado de Segurança preventivo exige efetiva ameaça decorrente de atos concretos ou preparatórios por parte da autoridade indigitada coatora, não bastando o risco de lesão a direito líquido e certo baseado em conjecturas por parte do impetrante - que, subjetivamente, estaria na iminência de sofrer o dano.3. Não é possível a esta Corte Superior, no âmbito do Recurso Especial, infirmar as conclusões do Tribunal a quo quanto à ausência de prova pré-constituída em relação à natureza preventiva do Mandado de Segurança, visto que tal procedimento demandaria incursão no acervo fático-probatório dos autos, providência que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 4. Prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada esbarra em óbice sumular quando do exame do Recurso Especial pela alínea a do permissivo constitucional. 5. Agravo Interno não provido.” (STJ - AgInt no AREsp: 2455575 RR 2023/0322156-6, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 11/03/2024, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/05/2024)– original sem destaque Ante o exposto, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC, inadmito o recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Recife, data a assinatura digital. Des. Eduardo Sertório Canto 2º Vice-Presidente (53) [1] “Súmula 282/STF. É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada.” “Súmula 356/STF. O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento.” [2] “Súmula 7 STJ. A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.”” [3] “Súmula 284/STF. É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.”

18/10/2024, 00:00

—

Outras Decisões

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ALBERTO FERREIRA DOS SANTOS em 31/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de réplica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 09/10/2025.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 09/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

Todas as movimentações(93)