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Irredutibilidade de VencimentosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJPE2° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/05/2023

Valor da Causa

R$ 118.803,52

Órgão julgador

Gabinete da 2ª Vice Presidência Segundo Grau

Processos relacionados

1° Grau · TJPE · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 2ª Vara da Comarca de São José do Egito

Partes do Processo

MARIA DO SOCORRO FERREIRA GOMES

CPF

Autor

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Partes do Processo(8)

Advogados / Representantes(10)

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Remetidos os Autos (outros motivos) para instância de origem

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de FUNPRESJE - FUNDO PREVIDENCIARIO DO MUNICIPIO DE SAO JOSE DO EGITO em 12/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO JOSE DO EGITO em 12/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO FERREIRA GOMES em 12/11/2024 23:59.

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

Publicado Intimação (Outros) em 21/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de intimação (outros).

Expedição de intimação (outros).

Todas as movimentações(57)