Procedimento Comum Cível 0000729-31.2022.8.17.2160 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0000729-31.2022.8.17.2160 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: SECRETARIA DA FAZENDA APELADO(A): MARIA LUANA GOMES DE LIRA INTIMAÇÃO ACÓRDÃO De ordem do(a) Exmo(a) Des(a) Gabinete do Des. Paulo Augusto de Freitas Oliveira 2ª TCRC (2), fica V.Sa. intimado(a) do acórdão proferido nestes autos, conforme vinculado em anexo. Cumpra-se. Caruaru, 17 de abril de 2026 Analista Judiciário/ Técnico Judiciário Por ordem do Exmo. Relator. Intimação (Outros) - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE PERNAMBUCO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DIRETORIA DA CÂMARA REGIONAL - Segunda Turma da Câmara Regional de Caruaru Rua Frei Caneca, s/nº, Centro, Caruaru, PE. CEP. 55012-330. APELAÇÃO CÍVEL (198) PROCESSO Nº 0000729-31.2022.8.17.2160 Gabinete do Des. Paulo Augusto de Freitas Oliveira 2ª TCRC (2)

20/04/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

07/01/2026, 13:09

Petição (Contra-razões)

17/12/2025, 23:43

Publicação

25/11/2025, 02:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/11/2025, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação RÉU: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Alagoinha, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 222975048, conforme segue transcrito abaixo: "Considerando o recurso de apelação interposto (id 212321324), Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE AV GONÇALO ANTUNES BEZERRA, S/N, Forum Dr. José Vital Bezerra Galindo, Centro, ALAGOINHA - PE - CEP: 55260-000 Vara Única da Comarca de Alagoinha Processo nº 0000729-31.2022.8.17.2160 AUTOR(A): MARIA LUANA GOMES DE LIRA intime-se a parte apelada para querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o aludido prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Egrégio TJPE, em Caruaru. ALAGOINHA, 13 de novembro de 2025 Juíza Substituta" ALAGOINHA, 22 de novembro de 2025. NELI CARLOS DE LIMA FERREIRA Diretoria Regional do Agreste

24/11/2025, 00:00

Expedição de documento

22/11/2025, 14:08

Mero expediente

13/11/2025, 10:45

Conclusão (para despacho)

13/11/2025, 10:25

Recebimento

03/11/2025, 12:16

Custas

03/11/2025, 12:15

Remessa (outros motivos)

24/10/2025, 12:55

Expedição de documento (Certidão)

24/10/2025, 12:54

Decurso de Prazo

02/09/2025, 00:39

Petição (Petição (outras))

31/08/2025, 21:56

Documentos

Intimação (Outros)

•20/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO INTIMAÇÃO DE SENTENÇA - PARTE AUTORA Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Alagoinha, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 210620246, conforme segue transcrito abaixo: SENTENÇA MARIA LUANA GOMES DE LIRA, qualificada nos autos, ajuizou a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C DANOS MORAIS em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO, também qualificada. Aduz a autora, em síntese, que teve seu nome negativado pela ré por débitos de IPVA de um veículo que alienou em janeiro de 2013, com a devida comunicação ao órgão de trânsito. Sustenta que os débitos cobrados são posteriores à venda e, portanto, indevidos. Pleiteou a declaração de inexistência do débito, a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 e, liminarmente, a retirada de seu nome dos cadastros restritivos. Em sua contestação (ID 129178196), a Fazenda Pública arguiu, preliminarmente, a perda do objeto, informando que o nome da autora já havia sido retirado da restrição em virtude da prescrição do crédito tributário. No mérito, defendeu a legitimidade da cobrança, afirmando que os débitos de IPVA se referiam aos exercícios de 2012 e 2013, período em que a autora ainda era proprietária do veículo e que a legislação estadual ampara a cobrança do antigo proprietário que não comunica a venda. Pugnou pela improcedência dos pedidos. A autora apresentou réplica (ID 198330746), rebatendo a preliminar e centrando sua argumentação no fato de que a negativação, ocorrida em 2022, se deu sobre dívida já prescrita, o que configuraria o ato ilícito. Instadas as partes, não houve interesse na produção de outras provas. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. O processo comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que as partes não manifestaram interesse na produção de outras provas, sendo a matéria de fato comprovada pelos documentos acostados aos autos e a matéria de direito suficiente para o deslinde da controvérsia. A ré suscita a extinção do processo por perda do objeto, ao argumento de que já procedeu à retirada do nome da autora dos cadastros de inadimplentes. A preliminar não merece acolhida. A providência administrativa adotada pela ré no curso da lide satisfaz, de fato, o pleito de obrigação de fazer (retirada do nome), contudo, não esgota o objeto da demanda. Subsiste o interesse processual da autora no que tange ao pedido de reparação por danos morais, cuja causa de pedir é o ato ilícito pretérito da inscrição supostamente indevida. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que o cancelamento administrativo da inscrição não acarreta a perda do objeto da ação que busca a reparação pelos danos decorrentes de tal ato. Rejeito, pois, a preliminar. Superada a questão processual, adentro ao mérito da causa. A controvérsia cinge-se em verificar a licitude da inscrição do nome da autora nos cadastros de proteção ao crédito. A autora fundamenta sua pretensão no fato de ter alienado o veículo em janeiro de 2013. A Fazenda Pública, por sua vez, comprova que os débitos de IPVA que originaram a inscrição referem-se aos fatos geradores ocorridos em 1º de janeiro de 2012 e 1º de janeiro de 2013. Conforme a legislação tributária (Lei Estadual nº 10.849/92), o fato gerador do IPVA ocorre no primeiro dia de cada exercício. Assim, nos momentos em que ocorreram os fatos geradores dos tributos em questão, a autora era, inequivocamente, a proprietária do veículo e, portanto, a contribuinte do imposto. A comunicação da venda, realizada em 28/01/2013, não tem o condão de afastar sua responsabilidade tributária por débitos já constituídos. Contudo, o ponto central da demanda é outro: a prescrição do crédito tributário. Nos termos do art. 174 do Código Tributário Nacional, a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Conforme documento juntado pela própria ré (ID 129178197), o processo administrativo de cobrança foi instaurado em 06/09/2016. Assim, o prazo prescricional para a cobrança de tais débitos findou-se em setembro de 2021. A autora alega, e os documentos corroboram, que tomou conhecimento da negativação em outubro de 2022. A própria ré, em sua defesa, admite que a exclusão do nome se deu em 31/12/2022, justamente pelo reconhecimento da prescrição. Ora, se o crédito tributário já se encontrava fulminado pela prescrição desde setembro de 2021, a sua inscrição em cadastro de inadimplentes em momento posterior (ou a sua manutenção, caso preexistente) constitui ato ilícito. A cobrança de dívida prescrita, por qualquer meio, inclusive pela via da restrição de crédito, é conduta abusiva e que viola os direitos do consumidor/cidadão. Configurado o ato ilícito – a inscrição indevida de dívida prescrita –, exsurge o dever de indenizar. O dano moral, em tais casos, é presumido (in re ipsa), decorrendo da própria anotação negativa, que macula a honra e a imagem da pessoa, restringindo seu acesso ao crédito e causando-lhe transtornos e constrangimentos. Resta, por fim, a fixação do quantum indenizatório. Atendendo aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando a capacidade econômica do ofensor (ente público), a condição da ofendida e a dupla finalidade da reparação (compensatória e pedagógica), entendo que o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) se mostra adequado e suficiente para reparar o abalo sofrido, sem implicar em enriquecimento ilícito. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE AV GONÇALO ANTUNES BEZERRA, S/N, Forum Dr. José Vital Bezerra Galindo, Centro, ALAGOINHA - PE - CEP: 55260-000 Vara Única da Comarca de Alagoinha Processo nº 0000729-31.2022.8.17.2160 AUTOR(A): MARIA LUANA GOMES DE LIRA Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: i) DECLARAR a inexigibilidade dos débitos de IPVA referentes aos exercícios de 2012 e 2013, relativos ao veículo de placa KFG4354, em razão da ocorrência da prescrição; ii) CONDENAR o réu a pagar ao autor, a título de indenização por danos morais, o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com incidência da taxa Selic a partir da data desta sentença, aplicando os juros de mora e a correção monetária de acordo com os Enunciados Administrativos nºs 8, 11, 15 e 20 da Seção de Direito Público do TJPE, publicados em 11/03/2022 (DJE nº 47/2022). Condeno a Ré ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos advogados do Autor, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação por danos morais, nos termos do art. 85, § 3º, I, e § 4º, III, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais, ante a isenção legal da Fazenda Pública Estadual. Havendo a interposição de recurso de apelação, considerando que não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (art. 1.010 §3º do Código de Processo Civil), intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Apresentadas preliminares nas contrarrazões acerca de matérias decididas no curso da lide que não comportavam recurso de agravo de instrumento, intime-se a parte contrária para se manifestar especificamente sobre esse ponto, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.009, §2º, do Código de Processo Civil). Escoado o prazo sem manifestação, após certificação pelo cartório, ou juntadas as contrarrazões sem preliminares ou sobre estas já tendo a parte contrário se manifestado, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, com nossas homenagens. Publique-se. Registre-se. Intime-se. ALAGOINHA, 24 de julho de 2025 Maria Fernanda Campello de Souza Juíza Substituta ALAGOINHA, 6 de agosto de 2025. MARCEL DOS SANTOS RAMOS Diretoria Regional do Agreste

07/08/2025, 00:00

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