Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0012514-74.2025.8.17.2001 - TJPE

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0012514-74.2025.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 7ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0012514-74.2025.8.17.2001 SUSCITANTE: VERALUCE RODRIGUES DE LIRA MARANHAO SUSCITADO(A): PORTICO ESQUADRIAS LTDA, LEONARDO DE ALBUQUERQUE MARANHAO, CELSO ADOLFO DE ALBUQUERQUE MARANHAO DESPACHO Vistos etc. Após ter sido prolatada sentença de id 239012429, a parte autora, VERALUCE RODRIGUES DE LIRA MARANHAO, apresentou apelação (id 243041809) e as partes apeladas, PORTICO ESQUADRIAS LTDA, LEONARDO DE ALBUQUERQUE MARANHAO e CELSO ADOLFO DE ALBUQUERQUE MARANHAO acostaram contrarrazões (id 245930240). Conforme art. 1.010, § 3º, do CPC, remetam-se os autos à Superior Instância, com nossas homenagens. Anotações de estilo. Recife/PE, 13 de julho de 2026. IASMINA ROCHA Juíza de Direito

14/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 7ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0012514-74.2025.8.17.2001 SUSCITANTE: VERALUCE RODRIGUES DE LIRA MARANHAO SUSCITADO(A): PORTICO ESQUADRIAS LTDA, LEONARDO DE ALBUQUERQUE MARANHAO, CELSO ADOLFO DE ALBUQUERQUE MARANHAO DESPACHO Vistos etc. Após ter sido prolatada sentença de id 239012429, a parte autora, VERALUCE RODRIGUES DE LIRA MARANHAO, apresentou apelação (id 243041809) e as partes apeladas, PORTICO ESQUADRIAS LTDA, LEONARDO DE ALBUQUERQUE MARANHAO e CELSO ADOLFO DE ALBUQUERQUE MARANHAO acostaram contrarrazões (id 245930240). Conforme art. 1.010, § 3º, do CPC, remetam-se os autos à Superior Instância, com nossas homenagens. Anotações de estilo. Recife/PE, 13 de julho de 2026. IASMINA ROCHA Juíza de Direito

14/07/2026, 00:00

Publicação

11/06/2026, 03:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/06/2026, 03:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 7ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0012514-74.2025.8.17.2001 SUSCITANTE: VERALUCE RODRIGUES DE LIRA MARANHAO SUSCITADO(A): PORTICO ESQUADRIAS LTDA, LEONARDO DE ALBUQUERQUE MARANHAO, CELSO ADOLFO DE ALBUQUERQUE MARANHAO DESPACHO Vistos etc. Intime-se a parte apelada (PORTICO ESQUADRIAS LTDA, LEONARDO DE ALBUQUERQUE MARANHAO e CELSO ADOLFO DE ALBUQUERQUE MARANHAO) para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil. À secretaria para observar as seguintes situações: a) Decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação das contrarrazões, remetam-se os autos à instância superior, para julgamento do recurso; b) Na hipótese de apresentação de RECURSO ADESIVO, intime-se a parte contrária para manifestar-se, no prazo legal, conforme disposto no art. 997, § 2º, do Código de Processo Civil; c) Não havendo recurso adesivo, ou após o decurso do prazo para manifestação da parte contrária, remetam-se os autos à instância superior para julgamento. Cumpra-se. Recife/PE, 9 de junho de 2026. IASMINA ROCHA Juíza de Direito

10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 7ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0012514-74.2025.8.17.2001 SUSCITANTE: VERALUCE RODRIGUES DE LIRA MARANHAO SUSCITADO(A): PORTICO ESQUADRIAS LTDA, LEONARDO DE ALBUQUERQUE MARANHAO, CELSO ADOLFO DE ALBUQUERQUE MARANHAO DESPACHO Vistos etc. Intime-se a parte apelada (PORTICO ESQUADRIAS LTDA, LEONARDO DE ALBUQUERQUE MARANHAO e CELSO ADOLFO DE ALBUQUERQUE MARANHAO) para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil. À secretaria para observar as seguintes situações: a) Decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação das contrarrazões, remetam-se os autos à instância superior, para julgamento do recurso; b) Na hipótese de apresentação de RECURSO ADESIVO, intime-se a parte contrária para manifestar-se, no prazo legal, conforme disposto no art. 997, § 2º, do Código de Processo Civil; c) Não havendo recurso adesivo, ou após o decurso do prazo para manifestação da parte contrária, remetam-se os autos à instância superior para julgamento. Cumpra-se. Recife/PE, 9 de junho de 2026. IASMINA ROCHA Juíza de Direito

10/06/2026, 00:00

Expedição de documento

09/06/2026, 12:26

Expedição de documento

09/06/2026, 12:26

Mero expediente

09/06/2026, 12:26

Conclusão (para despacho)

09/06/2026, 11:48

Expedição de documento (Certidão)

09/06/2026, 11:48

Decurso de Prazo

09/06/2026, 11:33

Decurso de Prazo

09/06/2026, 11:33

Decurso de Prazo

09/06/2026, 11:33

Decurso de Prazo

09/06/2026, 11:33

Documentos

Despacho

•14/07/2026, 02:00

15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 7ª Vara Cível da Capital Processo nº 0012514-74.2025.8.17.2001 INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 7ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor/seguinte trecho do Ato Judicial de ID 239012429, conforme segue transcrito abaixo: "Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 7ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0012514-74.2025.8.17.2001 SUSCITANTE: VERALUCE RODRIGUES DE LIRA MARANHAO SUSCITADO(A): PORTICO ESQUADRIAS LTDA, CELSO HENRIQUE DE ALBUQUERQUE MARANHAO, LEONARDO DE ALBUQUERQUE MARANHAO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc. ESPÓLIO DE ALCI TADEU MARANHÃO, representado por sua inventariante, VERALUCE RODRIGUES DE LIRA MARANHÃO ingressou com INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA em face de PÓRTICO ESQUADRIAS LTDA., igualmente identificada. Explicou que a demanda principal (processo nº 0030338-72.2001.8.17.0001) foi promovida em face de Celso Adolfo Albuquerque Maranhão, além de outras pessoas, e que, após inúmeras tentativas de satisfação do crédito, não houve êxito. Disse que, após buscas de bens dos executados, verificou que Celso Adolfo Albuquerque Maranhão cedeu quotas da empresa Pórtico Esquadrias em favor de seus filhos, Celso Henrique de Albuquerque Maranhão e Leonardo de Albuquerque Maranhão, para ocultar patrimônio. Defendeu a possibilidade de desconsideração inversa da personalidade jurídica, com fundamento no art. 133, §2º do CPC, dizendo que a transferência de cotas realizada pelo executado Celso Adolfo Henrique Maranhão configura fraude contra credores e teve como objetivo dificultar a satisfação do crédito. Explicou que a cessão foi realizada em 21/05/1999, em razão da grande quantidade de processos envolvendo o executado Celso Maranhão. Pediu a desconsideração inversa da personalidade jurídica, para atingir o patrimônio da pessoa jurídica e dos atuais sócios. Acostou documentos. Ordem de emenda (Ids 195394128 e 203235599), com manifestação do autor (ids 197347043 e 204797378), esclarecendo que a cessão de quotas ocorreu em 21/05/1999, quando já existiam diversas execuções distribuídas em face do executado Celso Adolfo Maranhão. Esclareceu que a ação de conhecimento que ensejou o cumprimento de sentença foi distribuída em 02/10/2001. Pediu a inclusão de Celso Henrique de Albuquerque Maranhão e Leonardo de Albuquerque Maranhão no polo passivo. Juntou documentos. Decisão (Id 208531561) indeferiu os benefícios da justiça gratuita e deferiu o parcelamento de custas em 10 parcelas. Comprovante de pagamento da primeira parcela (Id 213470397). Contestação apresentada conjuntamente por Porticos Esquadrias ltda., Celso Henrique de Albuquerque Maranhão e Leonardo de Albuquerque Maranhão (Id 227887427), alegando, preliminarmente: i) o pagamento intempestivo das custas iniciais; ii) ilegitimidade passiva de Celso Henrique, sob argumento de que não houve cessão de cotas para esse demandado, mas tão somente para Leonardo de Albuquerque Maranhão, com anuência de seus irmãos, Celso Henrique e Daniella Suassuna; iii) inadequação da via eleita, dizendo que os argumentos constantes na inicial devem ser apurados em demanda própria (ação pauliana), defendendo não ser cabível o reconhecimento de eventual fraude contra credores em caráter incidental, acrescentando que na época em que houve a transferência das cotas sociais (1999) a ação que deu ensejo à sentença exequenda não tinha sido ajuizada (2001). No mérito, declararam ausência dos requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica, não tendo sido demonstrada a ocorrência de desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Negaram ocorrência de fraude na cessão de quotas, ressaltando que o negócio foi válido e que Celso Adolfo não se manteve à frente da Pórtico após sua retirada da sociedade. Pediram a improcedência dos pedidos autorais. Juntaram documentos. Manifestação do autor (Id 230736110) refutando as preliminares e ratificando os termos da inicial. A parte demandada pediu julgamento do feito (ID 231305525). É o relatório, passo à decisão. PRELIMINARES - PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS Cabe à Contadoria deste Tribunal, em momento oportuno, averiguar eventual pagamento intempestivo das custas processuais, no entanto, em sendo constatado esse fato, não há prejuízo ao andamento processual, cabendo à parte efetuar eventualmente o pagamento dos encargos legais na forma da Lei nº 17.116/2020: "Art. 21. (...) § 4º O inadimplemento de qualquer parcela da taxa judiciária e das custas processuais, no prazo estipulado, implica a perda do direito ao parcelamento e a exigibilidade imediata da totalidade do crédito ainda não pago, com a incidência da multa prevista no art. 22 desta Lei. Art. 22. Verificado o inadimplemento total ou parcial da taxa judiciária e das custas processuais, a parte será intimada para promover o respectivo recolhimento no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual incidirá multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor devido, sem prejuízo das demais consequências previstas na legislação processual em vigor.". - ILEGITIMIDADE PASSIVA DE CELSO HENRIQUE DE ALBUQUERQUE MARANHÃO No que se refere à ilegitimidade passiva remeto ao mérito da causa. - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA Considerando que a parte autora busca tão somente atingir o patrimônio da parte demandada, sem anular o negócio jurídico, resta adequada a via eleita pela parte autora. Importante esclarecer que a desconsideração inversa não substitui a ação pauliana, porém, não depende dela quando se busca apenas atingir patrimônio eventualmente ocultado pelos executados. LIDE A parte autora defende a ocorrência de fraude contra credores porque o executado Celso Adolfo de Albuquerque Maranhão cedeu aos seus filhos, Celso Henrique de Albuquerque Maranhão e Leonardo de Albuquerque Maranhão, as quotas sociais da empresa Pórtico Esquadrias Ltda. que lhe pertenciam. Assim, limito os pedidos autorais às quotas sociais da empresa Pórtico Esquadrias Ltda. que foram cedidas pelo executado Celso Adolfo de Albuquerque Maranhão. O documento de id 227889934 demonstra que a alteração contratual da empresa Pórtico Esquadrias Ltda. ocorreu em 1999 da seguinte forma: Construtora Maranhão Ltda. (representada pelos seus sócios Eduardo César de Albuquerque Maranhão e Celso Adolfo de Albuquerque Maranhão), Eduardo Cesar de Albuquerque Maranhão e Celso Adolfo de Albuquerque Maranhão passaram a admitir na sociedade Celso Henrique de Albuquerque Maranhão e Leonardo de Albuquerque Maranhão, da seguinte forma: A sócia quotista Construtora Maranhão retirou-se da sociedade e cedeu suas quotas para Celso Henrique de Albuquerque Maranhão e Leonardo de Albuquerque Maranhão; O sócio quotista Eduardo César de Albuquerque Maranhão saiu da sociedade e cedeu sua quota para Celso Henrique de Albuquerque Maranhão; O sócio quotista Celso Adolfo de Albuquerque Maranhão retirou-se da sociedade e transferiu suas quotas sociais para Leonardo de Albuquerque Maranhão, com anuência de Celso Henrique de Albuquerque Maranhão e Daniella Suassuna de Albuquerque Maranhão Furtado, os quais assinaram o documento na qualidade de intervenientes anuentes. Verifica-se, portanto, que os demandados Celso Henrique de Albuquerque Maranhão e Leonardo de Albuquerque Maranhão são, de fato, sócios da empresa Pórtico Esquadrias Ltda., no entanto, somente Leonardo de Albuquerque Maranhão recebeu a quota social do executado Celso Adolfo de Albuquerque Maranhão. Considerando que a presente demanda é limitada às quotas sociais transferidas pelo executado Celso Adolfo Albuquerque Maranhão, resta demonstrada a ilegitimidade passiva de Celso Henrique de Albuquerque Maranhão. Assim, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva, para excluir da lide Celso Henrique de Albuquerque Maranhão e, por conseguinte, condeno a parte autora no pagamento de honorários sucumbenciais em favor do procurador daquele. Importante ressaltar que o arbitramento de honorários por equidade (art. 85, §8º, do CPC) somente é admitido quando, havendo ou não condenação, o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório ou se o valor da causa for muito baixo. O STJ, no julgamento dos recursos especiais repetitivos vinculados ao Tema nº 1.076, decidiu que a fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados, fixando as seguintes teses: "i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa; ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo." Arbitro, portanto, os honorários sucumbenciais na razão de 10% do valor da causa atualizado em favor do procurador do demandado Celso Henrique de Albuquerque Maranhão. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Para fins de aplicação do instituto da desconsideração da personalidade jurídica, faz-se necessária a comprovação de abuso caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial, conforme estabelece o art. 50 do CC/02, que assim dispõe: "Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019) § 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) ". Para caracterizar fraude contra credores, conforme estabelecem os art. 158 e seguintes do Código Civil, é preciso que: i) o devedor esteja insolvente ou se torne insolvente com o ato; ii) o ato seja praticado em prejuízo de credores existentes à época; e iii) seja demonstrada a intenção de fraudar. No caso dos autos, a cessão de quotas sociais foi efetivada em 1999; a demanda que ensejou a sentença ora exequenda foi distribuída em 2001, com sentença prolatada em 2004. Embora haja indícios de que o executado possua histórico de execuções e que tenha realizado transferência de quotas sociais a familiares, não restou comprovado, de forma robusta, que a pessoa jurídica esteja sendo utilizada como instrumento de ocultação patrimonial. Não há demonstração de que o crédito já existia em 1999 ou que havia demanda em curso, não sendo suficiente a mera existência de outros processos para configurar a fraude em questão. Da mesma forma, inexiste comprovação que o negócio foi realizado com intuito de lesar o credor, ora autor (espólio de Alci Tadeu Maranhão), até porque a operação ocorreu anos antes da formação do título executivo. A transferência de quotas, por si só, especialmente quando realizada há longo lapso temporal, não autoriza a medida excepcional, sendo imprescindível a comprovação de que o devedor permanece se beneficiando da pessoa jurídica ou dela se utiliza de forma abusiva, o que não se verifica nos autos. Ausente, portanto, prova suficiente de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, não há como acolher o pedido. DISPOSITIVO Ante o exposto, considerando que a parte exequente não trouxe aos autos o conjunto probatório capaz de processar a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, indefiro o pedido em comento, na forma do art. 136 do CPC. Condeno a parte autora no pagamento de custas e honorários sucumbenciais, arbitrados na razão de 10% sobre o valor atualizado da causa, em favor dos patronos da parte demandada. Por fim, alerto às partes que, ao oporem-se a decisão deste juízo, atentem-se às peculiaridades do feito e aos princípios processuais, pois a adoção de embargos de declaração com intuito protelatório poderá acarretar aplicação da penalidade prevista no art. 1.026, §2º, do CPC. DELIBERAÇÕES: Verifico que o executado Celso Adolfo de Albuquerque Maranhão, apesar de integrar o polo passivo dos autos principais (processo nº 0136140-77.2018.8.17.2001), não foi intimado para ciência desta demanda, nem está registrado no polo passivo deste incidente. Considerando que o executado já integra a relação processual, mostra-se desnecessária sua citação para o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do art. 135 do CPC. Todavia, em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, e a fim de evitar eventuais nulidades processuais, determino: Retifique-se o polo passivo para incluir Celso Adolfo de Albuquerque Maranhão e excluir Celso Henrique de Albuquerque Maranhão. Intime-se Celso Adolfo de Albuquerque Maranhão, por meio de seu advogado habilitado nos autos principais (processo nº 0136140-77.2018.8.17.2001), para ciência do presente incidente e eventual manifestação, caso entenda pertinente. Transitada em julgado, certifique-se o pagamento integral das custas processuais e arquivem-se os autos. Em não tendo ocorrido pagamento das custas, intime-se a parte sucumbente para efetuar o pagamento das custas processuais, no prazo de quinze dias, sob as penalidades da lei. Em não havendo manifestação, à secretaria para efetuar os cálculos dos valores anteriormente mencionados e, em seguida, oficie-se à Procuradoria do Estado, para as devidas providências legais, e à Presidência do Tribunal de Justiça de Pernambuco e ao Comitê Gestor de Arrecadação, nos termos dos Provimentos nº 007/2019 - CM, de 10 de outubro de 2019, e nº 003/2022-CM, de 10 de março de 2022. Após, arquivem-se os autos. Recife, 05 de maio de 2026 Iasmina Rocha Juíza de Direito" RECIFE, 13 de maio de 2026. JULIANA CARNEIRO DA MOTTA Diretoria das Varas Cíveis da Capital As comunicações via Diário Eletrônico são publicadas no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN. Para visualizar a publicação, acesse o link https://comunica.pje.jus.br/consulta?siglaTribunal=TJPE&numeroProcesso=0012514-74.2025.8.17.2001

14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 7ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0012514-74.2025.8.17.2001 SUSCITANTE: VERALUCE RODRIGUES DE LIRA MARANHAO SUSCITADO(A): PORTICO ESQUADRIAS LTDA, CELSO HENRIQUE DE ALBUQUERQUE MARANHAO, LEONARDO DE ALBUQUERQUE MARANHAO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc. ESPÓLIO DE ALCI TADEU MARANHÃO, representado por sua inventariante, VERALUCE RODRIGUES DE LIRA MARANHÃO ingressou com INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA em face de PÓRTICO ESQUADRIAS LTDA., igualmente identificada. Explicou que a demanda principal (processo nº 0030338-72.2001.8.17.0001) foi promovida em face de Celso Adolfo Albuquerque Maranhão, além de outras pessoas, e que, após inúmeras tentativas de satisfação do crédito, não houve êxito. Disse que, após buscas de bens dos executados, verificou que Celso Adolfo Albuquerque Maranhão cedeu quotas da empresa Pórtico Esquadrias em favor de seus filhos, Celso Henrique de Albuquerque Maranhão e Leonardo de Albuquerque Maranhão, para ocultar patrimônio. Defendeu a possibilidade de desconsideração inversa da personalidade jurídica, com fundamento no art. 133, §2º do CPC, dizendo que a transferência de cotas realizada pelo executado Celso Adolfo Henrique Maranhão configura fraude contra credores e teve como objetivo dificultar a satisfação do crédito. Explicou que a cessão foi realizada em 21/05/1999, em razão da grande quantidade de processos envolvendo o executado Celso Maranhão. Pediu a desconsideração inversa da personalidade jurídica, para atingir o patrimônio da pessoa jurídica e dos atuais sócios. Acostou documentos. Ordem de emenda (Ids 195394128 e 203235599), com manifestação do autor (ids 197347043 e 204797378), esclarecendo que a cessão de quotas ocorreu em 21/05/1999, quando já existiam diversas execuções distribuídas em face do executado Celso Adolfo Maranhão. Esclareceu que a ação de conhecimento que ensejou o cumprimento de sentença foi distribuída em 02/10/2001. Pediu a inclusão de Celso Henrique de Albuquerque Maranhão e Leonardo de Albuquerque Maranhão no polo passivo. Juntou documentos. Decisão (Id 208531561) indeferiu os benefícios da justiça gratuita e deferiu o parcelamento de custas em 10 parcelas. Comprovante de pagamento da primeira parcela (Id 213470397). Contestação apresentada conjuntamente por Porticos Esquadrias ltda., Celso Henrique de Albuquerque Maranhão e Leonardo de Albuquerque Maranhão (Id 227887427), alegando, preliminarmente: i) o pagamento intempestivo das custas iniciais; ii) ilegitimidade passiva de Celso Henrique, sob argumento de que não houve cessão de cotas para esse demandado, mas tão somente para Leonardo de Albuquerque Maranhão, com anuência de seus irmãos, Celso Henrique e Daniella Suassuna; iii) inadequação da via eleita, dizendo que os argumentos constantes na inicial devem ser apurados em demanda própria (ação pauliana), defendendo não ser cabível o reconhecimento de eventual fraude contra credores em caráter incidental, acrescentando que na época em que houve a transferência das cotas sociais (1999) a ação que deu ensejo à sentença exequenda não tinha sido ajuizada (2001). No mérito, declararam ausência dos requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica, não tendo sido demonstrada a ocorrência de desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Negaram ocorrência de fraude na cessão de quotas, ressaltando que o negócio foi válido e que Celso Adolfo não se manteve à frente da Pórtico após sua retirada da sociedade. Pediram a improcedência dos pedidos autorais. Juntaram documentos. Manifestação do autor (Id 230736110) refutando as preliminares e ratificando os termos da inicial. A parte demandada pediu julgamento do feito (ID 231305525). É o relatório, passo à decisão. PRELIMINARES - PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS Cabe à Contadoria deste Tribunal, em momento oportuno, averiguar eventual pagamento intempestivo das custas processuais, no entanto, em sendo constatado esse fato, não há prejuízo ao andamento processual, cabendo à parte efetuar eventualmente o pagamento dos encargos legais na forma da Lei nº 17.116/2020: "Art. 21. (...) § 4º O inadimplemento de qualquer parcela da taxa judiciária e das custas processuais, no prazo estipulado, implica a perda do direito ao parcelamento e a exigibilidade imediata da totalidade do crédito ainda não pago, com a incidência da multa prevista no art. 22 desta Lei. Art. 22. Verificado o inadimplemento total ou parcial da taxa judiciária e das custas processuais, a parte será intimada para promover o respectivo recolhimento no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual incidirá multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor devido, sem prejuízo das demais consequências previstas na legislação processual em vigor.". - ILEGITIMIDADE PASSIVA DE CELSO HENRIQUE DE ALBUQUERQUE MARANHÃO No que se refere à ilegitimidade passiva remeto ao mérito da causa. - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA Considerando que a parte autora busca tão somente atingir o patrimônio da parte demandada, sem anular o negócio jurídico, resta adequada a via eleita pela parte autora. Importante esclarecer que a desconsideração inversa não substitui a ação pauliana, porém, não depende dela quando se busca apenas atingir patrimônio eventualmente ocultado pelos executados. LIDE A parte autora defende a ocorrência de fraude contra credores porque o executado Celso Adolfo de Albuquerque Maranhão cedeu aos seus filhos, Celso Henrique de Albuquerque Maranhão e Leonardo de Albuquerque Maranhão, as quotas sociais da empresa Pórtico Esquadrias Ltda. que lhe pertenciam. Assim, limito os pedidos autorais às quotas sociais da empresa Pórtico Esquadrias Ltda. que foram cedidas pelo executado Celso Adolfo de Albuquerque Maranhão. O documento de id 227889934 demonstra que a alteração contratual da empresa Pórtico Esquadrias Ltda. ocorreu em 1999 da seguinte forma: Construtora Maranhão Ltda. (representada pelos seus sócios Eduardo César de Albuquerque Maranhão e Celso Adolfo de Albuquerque Maranhão), Eduardo Cesar de Albuquerque Maranhão e Celso Adolfo de Albuquerque Maranhão passaram a admitir na sociedade Celso Henrique de Albuquerque Maranhão e Leonardo de Albuquerque Maranhão, da seguinte forma: A sócia quotista Construtora Maranhão retirou-se da sociedade e cedeu suas quotas para Celso Henrique de Albuquerque Maranhão e Leonardo de Albuquerque Maranhão; O sócio quotista Eduardo César de Albuquerque Maranhão saiu da sociedade e cedeu sua quota para Celso Henrique de Albuquerque Maranhão; O sócio quotista Celso Adolfo de Albuquerque Maranhão retirou-se da sociedade e transferiu suas quotas sociais para Leonardo de Albuquerque Maranhão, com anuência de Celso Henrique de Albuquerque Maranhão e Daniella Suassuna de Albuquerque Maranhão Furtado, os quais assinaram o documento na qualidade de intervenientes anuentes. Verifica-se, portanto, que os demandados Celso Henrique de Albuquerque Maranhão e Leonardo de Albuquerque Maranhão são, de fato, sócios da empresa Pórtico Esquadrias Ltda., no entanto, somente Leonardo de Albuquerque Maranhão recebeu a quota social do executado Celso Adolfo de Albuquerque Maranhão. Considerando que a presente demanda é limitada às quotas sociais transferidas pelo executado Celso Adolfo Albuquerque Maranhão, resta demonstrada a ilegitimidade passiva de Celso Henrique de Albuquerque Maranhão. Assim, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva, para excluir da lide Celso Henrique de Albuquerque Maranhão e, por conseguinte, condeno a parte autora no pagamento de honorários sucumbenciais em favor do procurador daquele. Importante ressaltar que o arbitramento de honorários por equidade (art. 85, §8º, do CPC) somente é admitido quando, havendo ou não condenação, o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório ou se o valor da causa for muito baixo. O STJ, no julgamento dos recursos especiais repetitivos vinculados ao Tema nº 1.076, decidiu que a fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados, fixando as seguintes teses: "i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa; ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo." Arbitro, portanto, os honorários sucumbenciais na razão de 10% do valor da causa atualizado em favor do procurador do demandado Celso Henrique de Albuquerque Maranhão. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Para fins de aplicação do instituto da desconsideração da personalidade jurídica, faz-se necessária a comprovação de abuso caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial, conforme estabelece o art. 50 do CC/02, que assim dispõe: "Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019) § 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) ". Para caracterizar fraude contra credores, conforme estabelecem os art. 158 e seguintes do Código Civil, é preciso que: i) o devedor esteja insolvente ou se torne insolvente com o ato; ii) o ato seja praticado em prejuízo de credores existentes à época; e iii) seja demonstrada a intenção de fraudar. No caso dos autos, a cessão de quotas sociais foi efetivada em 1999; a demanda que ensejou a sentença ora exequenda foi distribuída em 2001, com sentença prolatada em 2004. Embora haja indícios de que o executado possua histórico de execuções e que tenha realizado transferência de quotas sociais a familiares, não restou comprovado, de forma robusta, que a pessoa jurídica esteja sendo utilizada como instrumento de ocultação patrimonial. Não há demonstração de que o crédito já existia em 1999 ou que havia demanda em curso, não sendo suficiente a mera existência de outros processos para configurar a fraude em questão. Da mesma forma, inexiste comprovação que o negócio foi realizado com intuito de lesar o credor, ora autor (espólio de Alci Tadeu Maranhão), até porque a operação ocorreu anos antes da formação do título executivo. A transferência de quotas, por si só, especialmente quando realizada há longo lapso temporal, não autoriza a medida excepcional, sendo imprescindível a comprovação de que o devedor permanece se beneficiando da pessoa jurídica ou dela se utiliza de forma abusiva, o que não se verifica nos autos. Ausente, portanto, prova suficiente de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, não há como acolher o pedido. DISPOSITIVO Ante o exposto, considerando que a parte exequente não trouxe aos autos o conjunto probatório capaz de processar a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, indefiro o pedido em comento, na forma do art. 136 do CPC. Condeno a parte autora no pagamento de custas e honorários sucumbenciais, arbitrados na razão de 10% sobre o valor atualizado da causa, em favor dos patronos da parte demandada. Por fim, alerto às partes que, ao oporem-se a decisão deste juízo, atentem-se às peculiaridades do feito e aos princípios processuais, pois a adoção de embargos de declaração com intuito protelatório poderá acarretar aplicação da penalidade prevista no art. 1.026, §2º, do CPC. DELIBERAÇÕES: Verifico que o executado Celso Adolfo de Albuquerque Maranhão, apesar de integrar o polo passivo dos autos principais (processo nº 0136140-77.2018.8.17.2001), não foi intimado para ciência desta demanda, nem está registrado no polo passivo deste incidente. Considerando que o executado já integra a relação processual, mostra-se desnecessária sua citação para o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do art. 135 do CPC. Todavia, em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, e a fim de evitar eventuais nulidades processuais, determino: Retifique-se o polo passivo para incluir Celso Adolfo de Albuquerque Maranhão e excluir Celso Henrique de Albuquerque Maranhão. Intime-se Celso Adolfo de Albuquerque Maranhão, por meio de seu advogado habilitado nos autos principais (processo nº 0136140-77.2018.8.17.2001), para ciência do presente incidente e eventual manifestação, caso entenda pertinente. Transitada em julgado, certifique-se o pagamento integral das custas processuais e arquivem-se os autos. Em não tendo ocorrido pagamento das custas, intime-se a parte sucumbente para efetuar o pagamento das custas processuais, no prazo de quinze dias, sob as penalidades da lei. Em não havendo manifestação, à secretaria para efetuar os cálculos dos valores anteriormente mencionados e, em seguida, oficie-se à Procuradoria do Estado, para as devidas providências legais, e à Presidência do Tribunal de Justiça de Pernambuco e ao Comitê Gestor de Arrecadação, nos termos dos Provimentos nº 007/2019 - CM, de 10 de outubro de 2019, e nº 003/2022-CM, de 10 de março de 2022. Após, arquivem-se os autos. Recife, 05 de maio de 2026 Iasmina Rocha Juíza de Direito

06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: a) esclarecesse a data da cessão de quotas e a data da propositura da ação de conhecimento principal; e b) apresentasse documentos comprobatórios de sua hipossuficiência financeira para análise do pedido de gratuidade. Em resposta, a parte suscitante protocolou a petição de id 197347043, na qual informou que a cessão de quotas ocorreu em 21.05.1999 e que a ação de conhecimento foi proposta em 02.10.2001. Referente ao pedido de gratuidade, juntou o documento de id 197347044, consistente em contracheque da inventariante, Sra. Veraluce Rodrigues de Lira Maranhão, que aponta rendimento líquido de R$ 9.375,65 (nove mil, trezentos e setenta e cinco reais e sessenta e cinco centavos) para a competência de fevereiro de 2025. Decisão interlocutória de id 203235599, afirmando que a prova de hipossuficiência deve referir-se ao espólio (parte autora), e não à pessoa da inventariante. Portanto, este juízo determinou nova emenda para que a parte autora: I. Apresentasse documentos referentes à capacidade financeira do Espólio de Alci Tadeu Maranhão; II. Comprovasse a condição de inventariante da Sra. Veraluce Rodrigues de Lira Maranhão; III. Incluísse no polo passivo Celso Henrique de Albuquerque Maranhão e Leonardo de Albuquerque Maranhão, com suas devidas qualificações. Em seguida, a parte suscitante apresentou a petição de emenda de id 204797378, reiterando o pedido de justiça gratuita, sob o argumento de que, apesar do patrimônio arrolado, o espólio não possui liquidez financeira imediata para arcar com as custas processuais. Para tanto, juntou os seguintes documentos: · Id 204797380: Termo de Compromisso de Inventariante, lavrado nos autos do processo nº 0078931-82.2020.8.17.2001, da 5ª Vara de Sucessões e Registros Públicos da Capital, que confirma a nomeação da Sra. Veraluce Rodrigues de Lira Maranhão como inventariante do Espólio de Alci Tadeu Maranhão; · Id 204797381: Primeiras Declarações do referido inventário, que arrolam o patrimônio do espólio, estimado em R$ 6.281.150,00 (seis milhões, duzentos e oitenta e um mil, cento e cinquenta reais), composto majoritariamente por bens imóveis. Na mesma peça (id 204797378), promoveu a inclusão e qualificação de CELSO HENRIQUE DE ALBUQUERQUE MARANHÃO e LEONARDO DE ALBUQUERQUE MARANHÃO no polo passivo do incidente. É o relatório, passo à decisão. Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 7ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0012514-74.2025.8.17.2001 SUSCITANTE: VERALUCE RODRIGUES DE LIRA MARANHAO SUSCITADO(A): PORTICO ESQUADRIAS LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc. Trata-se de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) proposto pelo ESPÓLIO DE ALCI TADEU MARANHÃO, representado por sua inventariante, VERALUCE RODRIGUES DE LIRA MARANHÃO, em face de PÓRTICO ESQUADRIAS LTDA, distribuído por dependência ao Cumprimento de Sentença nº 0136140-77.2018.8.17.2001. Na petição inicial de id 194651008, a parte suscitante alega, em síntese, que o executado no feito principal, Sr. Celso Adolfo Albuquerque Maranhão, teria se utilizado da pessoa jurídica suscitada e de seus filhos para ocultar patrimônio em fraude à execução. Sustenta que "foram cedidos por CELSO ADOLFO ALBUQUERQUE MARANHÃO quotas da empresa PÓRTICO ESQUADRIAS LTDA. em favor de seus filhos (CELSO HENRIQUE DE ALBUQUERQUE MARANHÃO e LEONARDO DE ALBUQUERQUE MARANHÃO)". Atribuiu à causa o valor de R$ 3.379.079,99. Ao final, formulou os seguintes pedidos: a) A decretação da desconsideração inversa da personalidade jurídica da empresa PÓRTICO ESQUADRIAS LTDA, bem como de CELSO HENRIQUE DE ALBUQUERQUE MARANHÃO e LEONARDO DE ALBUQUERQUE MARANHÃO; b) A citação dos requeridos para manifestação; c) A intimação de CELSO ADOLFO ALBUQUERQUE MARANHÃO; d) O acolhimento do pedido de ausência de imposição de custas processuais; e) O deferimento da justiça gratuita; f) Subsidiariamente, o parcelamento das custas em 10 (dez) parcelas. Por meio do despacho de id. 195394128, este Juízo determinou a emenda da inicial para que a parte Trata-se de análise de emenda à petição inicial de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, após sucessivas determinações deste Juízo para regularização do feito. Verifico que a parte suscitante cumpriu parcialmente as determinações da decisão de id 203235599. Comprovou a nomeação da inventariante (id 204797380) e promoveu a inclusão de CELSO HENRIQUE DE ALBUQUERQUE MARANHÃO e LEONARDO DE ALBUQUERQUE MARANHÃO no polo passivo do incidente, com suas respectivas qualificações. Resta, portanto, a análise do pedido de gratuidade da justiça. Conforme o art. 99, § 2º, do CPC, o indeferimento do pedido de gratuidade será declarado no caso de haver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para o respectivo benefício. No caso em tela, os documentos juntados pela própria parte autora demonstram a existência de um vasto patrimônio pertencente ao espólio, avaliado em torno de R$ 6.281.150,00 (seis milhões duzentos e oitenta e um mil cento e cinquenta reais), conforme as primeiras declarações de id 204797381. A alegação de ausência de liquidez imediata, embora plausível, não é suficiente para justificar a isenção total do pagamento das custas, especialmente diante da expressiva capacidade econômica da parte. É cediço que a gratuidade da justiça é medida destinada a garantir o acesso ao Judiciário àqueles que efetivamente não podem arcar com os custos do processo sem prejuízo do próprio sustento, o que não se afigura ser o caso do espólio autor. De outra banda, o Código de Processo Civil, em seu art. 98, § 6º, bem como o Art. 21 da Lei 17.166/2020, estabelecem uma solução para casos como o presente, ao permitir o parcelamento das despesas processuais. Tal medida concilia o dever do Estado de ser remunerado pela prestação jurisdicional com a eventual dificuldade momentânea de caixa da parte. Assim, faz-se necessário apresentar amparo jurisprudencial sobre o valor da causa no Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, que será a base de cálculos para percepção das custas processuais. Assim, cito o seguinte precedente, ao qual filio-me: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE PARA DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA, DETERMINANDO SEJA ATRIBUÍDO O VALOR DO CRÉDITO COBRADO. RECURSO DO AUTOR DO INCIDENTE BUSCANDO SEJA MANTIDO O VALOR POR ELE ESCOLHIDO. ENUNCIADO ORIENTATIVO N. 36, DA COLENDA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA DESTE TJPR (SEI N. 0093319-87.2016.8.16.6000), DEFININDO QUE, NOS INCIDENTES DE DESCONSIDERAÇÃO, SÃO DEVIDAS CUSTAS PROCESSUAIS. ESPÉCIE TRIBUTÁRIA QUE TEM POR BASE DE CÁLCULO O VALOR DA CAUSA, QUE DEVERÁ REFLETIR, SEMPRE QUE POSSÍVEL, O CONTEÚDO ECONÔMICO ENVOLVIDO NA PROVOCAÇÃO JURISDICIONAL. PRECEDENTE DO STJ (AGINT NO ARESP N. 1729969/MG). INCIDENTE NO QUAL É POSSÍVEL ESSA AFERIÇÃO, SENDO ESSE O CRÉDITO BUSCADO. INVIÁVEL SE SUBSTITUIR ESSE DADO, OBJETIVAMENTE MENSURÁVEL, POR OUTRO VALOR, ALEATORIAMENTE ESCOLHIDO PELA PARTE, E QUE NÃO GUARDA RELAÇÃO COM O CONTROVERTIDO EM CONCRETO, O QUE IMPLICARIA DEIXAR AO TALANTE DELA A ESCOLHA DA BASE A CALCULAR AS CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0028303-37.2022.8.16.0000 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS - J. 28.09.2022) (TJ-PR - AI: 00283033720228160000 Guarapuava 0028303-37.2022.8.16.0000 (Acórdão), Relator.: José Camacho Santos, Data de Julgamento: 28/09/2022, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/09/2022)." Assim, a definição do valor da causa no Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) deve observar o conteúdo econômico efetivamente envolvido. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) entende que esse valor deve, sempre que possível, corresponder ao crédito que se busca alcançar com a desconsideração, e não a um montante simbólico ou arbitrário escolhido pela parte. Essa orientação assegura coerência entre o objeto do pedido e as obrigações processuais decorrentes. Como as custas judiciais têm natureza tributária, sua base de cálculo deve ser objetiva. Permitir que a parte fixe livremente um valor sem relação com a pretensão econômica real compromete a legalidade, a proporcionalidade e o equilíbrio do sistema. O STJ destaca que o valor do crédito, quando mensurável, é o parâmetro mais adequado para evitar distorções e garantir o correto recolhimento das despesas. Esse entendimento promove segurança jurídica e isonomia. Ao vincular o valor da causa ao montante efetivamente discutido, evita-se o uso abusivo do incidente e assegura-se o respeito à boa-fé e à responsabilidade das partes. O IDPJ, ainda que acessório, deve refletir com fidelidade o impacto patrimonial do pedido formulado. Dessa forma, o valor da causa atribuído na inicial (R$ 3.379.079,99), correspondente ao crédito em execução, que servirá de base para o cálculo das custas, que deverão ser parceladas. Ante o exposto, com fundamento nos arts. 98, § 6º, e 99, § 2º, do CPC: a. INDEFIRO o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita formulado pela parte suscitante; b. DEFIRO o pedido subsidiário para autorizar o parcelamento das custas processuais em 10 (dez) parcelas mensais e sucessivas, a serem calculadas com base no valor da causa (R$ 3.379.079,99). c. Após a quitação da primeira parcela das custas processuais do referido incidente, DETERMINO a citação de PÓRTICO ESQUADRIAS LTDA, CELSO HENRIQUE DE ALBUQUERQUE MARANHÃO e LEONARDO DE ALBUQUERQUE MARANHÃO, nos endereços indicados na petição de id 204797378, para, querendo, manifestarem-se e requererem as provas cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias, conforme dispõe o art. 135 do CPC. À secretaria para promover o fracionamento das custas processuais e, em seguida, promover a intimação do ESPÓLIO DE ALCI TADEU MARANHÃO para quitar a primeira parcela no prazo legal. Recife/PE, 2 de julho de 2025. IASMINA ROCHA Juíza de Direito

03/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 7ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0012514-74.2025.8.17.2001 SUSCITANTE: VERALUCE RODRIGUES DE LIRA MARANHAO SUSCITADO(A): PORTICO ESQUADRIAS LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica inversa promovida por Espólio de Alci Tadeu Maranhão, representado por sua inventariante, Veraluce Rodrigues de Lira Maranhão, em face da empresa PÓRTICO ESQUADRIAS LTDA. Requerendo a concessão dos benefícios da justiça gratuita, afirmou que o devedor da ação principal (processo nº 0030338-72.2001.8.17.0001), Celso Adolfo de Albuquerque Maranhão, em 21/05/1999, cedeu suas cotas da empresa Pórtico Esquadrias Ltda aos seus filhos, Celso Henrique de Albuquerque Maranhão e Leonardo de Albuquerque Maranhão. Alegou a ocorrência de fraude contra credores, explicando que à época da cessão havia várias execuções promovidas em face do devedor principal, Celso Adolfo de Albuquerque Maranhão. Pediu a desconsideração inversa da personalidade jurídica da empresa Pórtico Esquadrias Ltda, de Celso Henrique de Albuquerque Maranhão e de Leonardo de Albuquerque Maranhão, a fim de que esses respondam pelo crédito devido por Celso Adolfo Albuquerque Maranhão nos autos do processo principal. Acostou documentos. Determinada a intimação da parte autora para “a) Esclarecer as seguintes datas: i) dia que Celso Adolfo Albuquerque Maranhão (executado) cedeu as quotas da empresa Pórtico Esquadrias Ltda aos seus filhos Celso Henrique de Albuquerque Maranhão e Leonardo de Albuquerque Maranhão; ii) dia da propositura da ação de conhecimento que ensejou o cumprimento de sentença. b) Apresentar, nos moldes do Art. 99, §2º, do CPC/15, comprovantes de rendimentos mensais atualizados, extratos de cartão de crédito, declaração de bens, cópia do imposto de renda, faturas de energia elétrica, após o que apreciarei o pedido de gratuidade da justiça” (Id 195394128). A parte autora, na peça de id 197347043, esclareceu que a ação de conhecimento que ensejou o cumprimento de sentença foi proposta em 02/10/2001. Acostou documento. É o relatório, passo à decisão. Verifico que o documento apresentado pela parte autora, a fim de demonstrar sua hipossuficiência econômica, é de titularidade da inventariante, inexistindo nos autos os documentos referentes ao Espólio de Alci Tadeu Maranhão. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da inicial (Art. 321, CPC/2015), proceda com a emenda da inaugural para: i) Apresentar os documentos especificados na decisão de id 195394128, referentes ao autor da demanda (Espólio de Alci Tadeu Maranhão), eis que a documentação de id 197347044 é de titularidade de Veraluce Rodrigues de Lira Maranhão; ii) Comprovar que Veraluce Rodrigues de Lira Maranhão é a inventariante do espólio autor, acostando o compromisso de inventariante aos presentes autos; iii) Incluir no polo passivo Celso Henrique de Albuquerque Maranhão e Leonardo de Albuquerque Maranhão, apresentando suas qualificações. Recife, 07 de maio de 2025. IASMINA ROCHA Juíza de Direito

08/05/2025, 00:00

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