Procedimento Comum Cível 0100287-94.2024.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0100287-94.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

14/03/2025, 12:04

Expedição de documento (Certidão)

14/03/2025, 12:04

Decurso de Prazo

26/02/2025, 02:53

Decurso de Prazo

26/02/2025, 02:53

Expedição de documento (Certidão)

18/02/2025, 17:17

Publicação

18/02/2025, 03:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/02/2025, 03:47

Publicacao/Comunicacao Intimação RÉU: NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 22ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 194500886, conforme segue transcrito abaixo: " Compulsando os autos, verifica-se que a parte demandada depositou nos autos o valor da condenação (id. 193199905), tendo a parte autora manifestado concordância com o valor depositado e requerido expedição de alvarás de transferência em seu favor e de seu patrono. Isto posto, expeçam-se alvarás de transferência nas proporções indicadas na petição de id. 194299308, devendo constar dos alvarás que o valor deverá ser atualizado desde a data do depósito. Após, arquivem-se os autos com as devidas cautelas. Cumpra-se. Recife, data da assinatura digital. Sonia Stamford Magalhães Melo Juíza de Direito" RECIFE, 14 de fevereiro de 2025. EUDALIA MARIA ALVES FONSECA Diretoria Cível do 1º Grau Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 22ª Vara Cível da Capital Processo nº 0100287-94.2024.8.17.2001 AUTOR(A): WELLINGTON ALVES DE ALBUQUERQUE

17/02/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

14/02/2025, 09:42

Expedição de documento

14/02/2025, 09:33

Outras Decisões

06/02/2025, 09:52

Conclusão (para decisão)

06/02/2025, 08:48

Conclusão (para despacho)

05/02/2025, 15:27

Petição (Petição (outras))

04/02/2025, 14:06

Mero expediente

04/02/2025, 12:50

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•17/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 22ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 180973086, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 22ª Vara Cível da Capital Processo nº 0100287-94.2024.8.17.2001 AUTOR(A): WELLINGTON ALVES DE ALBUQUERQUE Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, proposta por WELLINGTON ALVES DE ALBUQUERQUE em face da COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO (CELPE), objetivando, em sede de tutela antecipada, o restabelecimento da sua energia elétrica. Narrou que mantém vínculo consumerista com a demandada e que foi surpreendido no mês de fevereiro com uma cobrança no valor de R$ 4.635,58 (quatro mil, seiscentos e trinta e cinco reais e cinquenta e oito centavos). Que tal valor é demasiadamente excessivo, uma vez que é pessoa simples, possuindo poucos eletrodomésticos, com valor médio de consumo entre R$ 50,00 e R$ 140,00. Prosseguiu narrando que ao procurar a ré para saber do que se tratava a cobrança, lhe foi informado que era uma multa por suposta ligação direta, sendo a multa retroativa ao ano de 2021. Que abriu reclamação e que nunca ocorreu inspeção em sua casa, tendo a sua energia suspensa, estando na casa de familiares. Por esses argumentos, requereu a concessão da antecipação dos efeitos da tutela, a fim de que seja restabelecida a sua energia. No mérito, pugnou pela confirmação da tutela, pela declaração de inexistência do débito, além de uma indenização por danos morais, bem como o pagamento das custas e honorários advocatícios. Pugnou pela concessão dos benefícios da justiça gratuita. Pois bem. RELATADO. DECIDO. De saída, defiro a autora os benefícios da justiça gratuita, ante a situação de hipossuficiência demonstrada nos autos. A tutela de urgência requerida pela parte Autora reclama a presença concomitante dos requisitos elencados no artigo 300 do NCPC, quais sejam, probabilidade do direito e perigo de dano ao resultado útil do processo. Pois bem. As documentações juntadas aos autos evidenciam a probabilidade do direito das alegações autorais. Com efeito, os documentos juntados demonstram, que a multa se refere a consumo se deu muito além do valor de costume daquela residência. Além disso, é de se observar que os que vêm ao juízo possuem boa-fé e a autora a todo momento informou que as contas dos meses anteriores não eram exorbitantes. Ademais, não há nenhuma dúvida que o caso é de urgência e por essa razão posso afirmar que existe perigo de dano para a parte autora, pois a energia elétrica é primordial ao cotidiano de qualquer pessoa, sendo certo que a parte autora tentou resolver o impasse de forma administrativa. Por fim, deve-se ressaltar a inexistência, no caso vertente, do risco de irreversibilidade do provimento, já que o provimento pretendido é transitório e, na hipótese de ser declarada, em caráter definitivo, a existência de dívida, poderá ser cobrado o valor que aqui se discute. Posto isso, e com fundamento nos artigos 300, DEFIRO o pleito autoral e concedo a antecipação dos efeitos da tutela de urgência para DETERMINAR QUE A EMPRESA DEMANDADA PROCEDA COM O RESTABELECIMENTO DA ENERGIA ELÉTRICA DO IMÓVEL DA AUTORA, NO PRAZO DE 03 (TRÊS) DIAS ÚTEIS. Para a hipótese de descumprimento, fixo multa diária traduzida no importe de R$ 200,00 (duzentos reais), incidente uma vez verificado o incumprimento da obrigação de fazer até a comprovada cessação do comportamento lesivo, no limite total e global de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sem prejuízo de posterior majoração, em caso de descumprimento injustificado. Cite-se a demandada para no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contestar a ação, caso repute de seu interesse, sob pena de serem considerados verídicos os fatos narrados e não contraditados, que não constituam direitos indisponíveis, ou para oferecer qualquer outro meio de defesa insculpido no CPC. Intimem-se as partes da presente decisão, em especial a ré, pessoalmente, por mandado, para dar efetivo cumprimento. Ressalto que a qualquer momento as partes poderão pugnar pela designação de audiência de conciliação, não determinada nesse momento, ante a necessidade de celeridade do presente feito. Observo que a cópia da presente decisão será autenticada por servidor em exercício na Diretoria Cível do 1º Grau e servirá como mandado. Cumpra-se com urgência. Recife, data da assinatura digital. Sonia Stamford Magalhães Melo Juíza de Direito" RECIFE, 9 de setembro de 2024. CAMILLA RODRIGUES MARQUES CARNEIRO Diretoria Cível do 1º Grau

10/09/2024, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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