Procedimento Comum Cível 0060123-92.2021.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0060123-92.2021.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Certidão)

16/12/2025, 13:38

Definitivo

16/12/2025, 11:12

Petição (Petição (outras))

24/11/2025, 14:37

Decurso de Prazo

04/09/2025, 00:05

Expedição de documento (Certidão)

27/08/2025, 13:29

Mudança de Parte

27/08/2025, 13:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/08/2025, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RÉU: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL - PARTE RÉ Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 4ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 213301071, conforme segue transcrito abaixo: "Após sentença proferida por este Juízo, foi prolatada decisão (198412705) em segundo grau nos seguintes termos, em sede de apelação: "Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso para anular a sentença objurgada por error in procedendo, devendo os autos retornarem ao juízo de origem para que seja o autor intimado a emendar a inicial, promovendo a inclusão da Caixa Econômica Federal no polo passivo da demanda e, como corolário, ser declarada a incompetência absoluta da Justiça Estadual para o processamento e julgamento da lide, remetendo-se os autos à Justiça Federal." 1 - Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 4ª Vara Cível da Capital Processo nº 0060123-92.2021.8.17.2001 AUTOR(A): JOSE CICERO LAVINO DA SILVA Diante do exposto, intime-se o autor, por advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a inicial no termos do voto supra e promova a inclusão da CEF no polo passivo, sob pena de extinção do feito. 2 - Após cumprimento, em face da incompetência deste Juízo, conforme decisório do segundo grau de id. 198412705, remetam-se os autos à Justiça Federal, com as cautelas de praxe. 3 - Em caso de inércia do autor, certificado o prazo, voltem-me conclusos para julgamento. Cumpra-se. RECIFE, 18 de agosto de 2025 Juiz(a) de Direito" RECIFE, 25 de agosto de 2025. IAMANDA LEUSE CAMPOS DE LIMA Diretoria Cível do 1º Grau

26/08/2025, 00:00

Expedição de documento

25/08/2025, 13:58

Petição (Petição (outras))

19/08/2025, 20:19

Mero expediente

19/08/2025, 12:09

Petição (Petição (outras))

03/06/2025, 18:14

Conclusão (para despacho)

21/03/2025, 10:08

Expedição de documento (Certidão)

21/03/2025, 10:08

Petição (Petição (outras))

20/03/2025, 14:04

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•26/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A REPRESENTANTE: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA APELADO(A): JOSE CICERO LAVINO DA SILVA INTEIRO TEOR Relator: CANDIDO JOSE DA FONTE SARAIVA DE MORAES Relatório: 2ª CÂMARA CÍVEL 12 – APELAÇÃO 0060123-92.2021.8.17.2001 RELATOR: DES. CÂNDIDO J F SARAIVA DE MORAES APELANTE: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A APELADO: JOSE CICERO LAVINO DA SILVA R E L A T Ó R I O APELANTE: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A APELADO: JOSE CICERO LAVINO DA SILVA V O T O APELANTE: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A APELADO: JOSE CICERO LAVINO DA SILVA EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DPVAT. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGURADORA LÍDER. RESOLUÇÃO CNSP Nº 400/2020. SINISTRO OCORRIDO APÓS 31/12/2020. TRANSFERÊNCIA DE GESTÃO PARA A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame. Apelação interposta pela Seguradora Líder contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de cobrança de seguro DPVAT. O sinistro ocorreu em 13/05/2021, após a data limite de 31/12/2020, definida pela Resolução CNSP nº 400/2020, que transferiu à Caixa Econômica Federal a gestão e operação do Seguro DPVAT. II. Questão em discussão. 2. A controvérsia envolve a ilegitimidade passiva da Seguradora Líder e a competência da Justiça Estadual para o julgamento do feito, considerando a gestão do Seguro DPVAT pela Caixa Econômica Federal a partir de 01/01/2021. III. Razões de decidir. 3. A ilegitimidade passiva da Seguradora Líder é matéria de ordem pública, podendo ser reconhecida em qualquer grau de jurisdição. 4. A Resolução CNSP nº 400/2020 atribuiu exclusivamente à Caixa Econômica Federal a gestão do Seguro DPVAT para sinistros ocorridos a partir de 01/01/2021. O acidente em questão ocorreu em 13/05/2021, configurando a incompetência absoluta da Justiça Estadual, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal. 5. Reconhecida a necessidade de inclusão da Caixa Econômica Federal no polo passivo da demanda, anula-se a sentença por error in procedendo, com remessa dos autos à Justiça Federal, garantindo-se ao autor o direito de emenda da inicial. IV. Dispositivo e tese. 6. Recurso provido. Sentença anulada. Determinada a remessa dos autos à Justiça Federal após a emenda da inicial para inclusão da Caixa Econômica Federal no polo passivo. Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, art. 5º, XXXV, e art. 109, I; Resolução CNSP nº 400/2020, art. 4º. A C Ó R D Ã O Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Câmara Cível - Recife Praça da República, S/N, 1º andar, Santo Antônio, RECIFE - PE - CEP: 50010-040 - F:( ) Processo nº 0060123-92.2021.8.17.2001 Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de cobrança de seguro DPVAT movida por José Cícero Lavino da Silva em desfavor da Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S.A. Conforme os autos, o autor sofreu acidente de trânsito em 13 de maio de 2021, resultando em debilidade permanente que, segundo perícia judicial (ID 98601633), justificaria indenização proporcional ao grau de invalidez. Em sentença, foi reconhecido o direito do autor a R$ 2.362,50, corrigidos monetariamente desde o evento danoso, e juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Ainda, a demandada foi condenada ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios fixados em R$ 500,00. A Seguradora Líder, em suas razões recursais, argumenta, preliminarmente, a nulidade da citação por endereço incorreto, alegando prejuízo processual pela decretação de revelia. No mérito, aduz sua ilegitimidade passiva com base na Resolução CNSP nº 400/2020, que limita sua responsabilidade a sinistros ocorridos até 31 de dezembro de 2020, sustentando que a gestão e operação dos sinistros posteriores competem à Caixa Econômica Federal, como gestora do Fundo DPVAT. Subsidiariamente, aponta que a indenização de R$ 7.087,50 já teria sido paga administrativamente pela Caixa Econômica Federal, não havendo suporte legal para pagamento adicional ao autor, como estabelecido pela sentença. Certidão nos autos (ID 24409758) informa que o apelado foi devidamente intimado, mas deixou transcorrer o prazo sem apresentação de contrarrazões. É o relatório, no essencial. Inclua-se em pauta. Recife, data da assinatura digital. Des. Cândido J F Saraiva de Moraes Relator Voto vencedor: 2ª CÂMARA CÍVEL 12 – APELAÇÃO 0060123-92.2021.8.17.2001 RELATOR: DES. CÂNDIDO J F SARAIVA DE MORAES Trata-se de apelação interposta pela Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S.A. contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de cobrança de seguro DPVAT movida por José Cícero Lavino da Silva. A controvérsia central envolve a alegação de ilegitimidade passiva da apelante, dado que o sinistro em questão ocorreu em 13 de maio de 2021, após a data limite de 31 de dezembro de 2020, prevista na Resolução CNSP nº 400/2020, que transferiu à Caixa Econômica Federal a gestão e operação do Seguro DPVAT a partir de 1º de janeiro de 2021. Importante ressaltar que a alegação de ilegitimidade passiva constitui matéria de ordem pública, podendo e devendo ser apreciada de ofício em qualquer grau de jurisdição, prevalecendo sobre outras questões, dada sua relevância e impacto sobre a relação jurídica processual. Segundo a Resolução CNSP nº 400/2020[1], a responsabilidade da Seguradora Líder limita-se à administração dos sinistros ocorridos até 31 de dezembro de 2020, cabendo à Caixa Econômica Federal a gestão dos eventos danosos ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2021, na qualidade de nova gestora do Fundo DPVAT. Essa regra decorre da reorganização administrativa do sistema do seguro DPVAT promovida pelo Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP), amparada no Decreto-Lei nº 73/1966 e na Lei nº 6.194/1974, que regulam a matéria. No caso em análise, os documentos constantes nos autos comprovam que o acidente de trânsito que gerou a pretensão indenizatória ocorreu em 13 de maio de 2021 (IDs 24409711 e 24409712), ou seja, após a data limite de 31 de dezembro de 2020. Assim, a Seguradora Líder não detém legitimidade passiva para figurar no presente feito, uma vez que não possui qualquer responsabilidade pela gestão ou pagamento dos sinistros ocorridos após essa data, conforme claramente disposto no art. 4º da Resolução CNSP nº 400/2020. Ainda que a Resolução CNSP nº 400/2020 seja norma de caráter administrativo, seus efeitos são vinculantes para a operação do Seguro DPVAT, regulamentado pela legislação específica. A competência da Caixa Econômica Federal para atuar como gestora exclusiva do Fundo DPVAT, a partir de 1º de janeiro de 2021, é uma medida que visa assegurar a continuidade da cobertura securitária obrigatória em todo o território nacional, sem prejuízo ao direito dos beneficiários. Ademais, a transferência da gestão não apenas delimita as obrigações da Seguradora Líder, mas também impõe a necessidade de observância da competência absoluta da Justiça Federal para o processamento e julgamento das ações relacionadas ao Seguro DPVAT envolvendo a Caixa Econômica Federal, nos termos do art. 109, inciso I, da Constituição Federal. Nesse contexto, verifica-se a necessidade de inclusão da Caixa Econômica Federal no polo passivo da presente demanda, uma vez que a mesma é parte legítima para figurar na relação jurídica controvertida. Por consequência, reconhece-se a incompetência absoluta da Justiça Estadual para julgar a lide, com a consequente remessa dos autos à Justiça Federal. Tal medida atende ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, garantindo ao autor a possibilidade de obter a tutela jurisdicional perante o juízo competente. Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso para anular a sentença objurgada por error in procedendo, devendo os autos retornarem ao juízo de origem para que seja o autor intimado a emendar a inicial, promovendo a inclusão da Caixa Econômica Federal no polo passivo da demanda e, como corolário, ser declarada a incompetência absoluta da Justiça Estadual para o processamento e julgamento da lide, remetendo-se os autos à Justiça Federal. É como voto. Recife, data da assinatura digital. Des. Cândido J F Saraiva de Moraes Relator [1] Art. 1º Ratificar que a Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S.A. será a responsável pela gestão e operacionalização do seguro DPVAT referentes, exclusivamente, aos sinistros ocorridos até 31 de dezembro de 2020, inclusive em relação às respectivas ações judiciais posteriormente ajuizadas. Parágrafo único. As provisões técnicas e respectivos ativos garantidores, necessários para cobertura das obrigações previstas no caput, permanecerão sob a gestão da Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S.A., conforme cálculos aprovados pelo Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP), e serão utilizados para cumprimento daquelas obrigações. Demais votos: Ementa: Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes Praça da República, S/N, 1º andar, Santo Antônio, RECIFE - PE - CEP: 50010-040 - F:( ) 2ª CÂMARA CÍVEL 12 – APELAÇÃO 0060123-92.2021.8.17.2001 RELATOR: DES. CÂNDIDO J F SARAIVA DE MORAES Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que figuram como partes as acima indicadas, ACORDAM os Desembargadores integrantes desta Câmara em DAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do voto do Relator. Recife, data da assinatura digital. Des. Cândido J F Saraiva de Moraes Relator Proclamação da decisão: À unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatoria Magistrados: [ALBERTO NOGUEIRA VIRGINIO, CANDIDO JOSE DA FONTE SARAIVA DE MORAES, RUY TREZENA PATU JÚNIOR] RECIFE, 11 de fevereiro de 2025 Magistrado

17/02/2025, 00:00

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