Procedimento Comum Cível 0025248-91.2024.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0025248-91.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

27/03/2025, 14:39

Expedição de documento (Acórdão)

27/03/2025, 14:38

Recebimento

24/03/2025, 14:10

Petição

24/03/2025, 14:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Recorrente: Alexandre Barbosa de Carvalho Recorrido(a): Banco do Brasil S.A. Juízo de Origem: 19ª Vara Cível da Capital Proc. de Origem: 0025248-91.2024.8.17.2001 Relator: Des. Élio Braz Mendes EMENTA DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PORTABILIDADE DE CRÉDITO. AUTORIZAÇÃO DO CLIENTE. UTILIZAÇÃO DE SENHA PESSOAL. REGULARIDADE DAS OPERAÇÕES. DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE FRAUDE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. O instituto da portabilidade de crédito é valido e regulamentado pela Resolução nº 4.292/2013 do Banco Central. 2. Demonstrada a regularidade das operações de portabilidade de crédito, que transferiram saldos devedores de outra instituição financeira para o Banco do Brasil, sem acréscimos indevidos ou disponibilização de valores ao cliente. 3. O apelante já possuía conta ativa na instituição financeira e outros empréstimos consignados, o que afasta a alegação de desconhecimento das operações, conforme comprovado pelo contracheque acostado aos autos. 4. Inexistência de elementos aptos a evidenciar fraude, dano ou irregularidade na conduta da instituição financeira. 5. Majoração dos honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, observada a gratuidade de justiça. 6. Recurso desprovido. Acórdão Intimação (Outros) - Apelação Cível: 0025248-91.2024.8.17.2001 Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0025248-91.2024.8.17.2001, em que figuram como partes Alexandre Barbosa de Carvalho, na condição de apelante, e Banco do Brasil S.A., como apelado, acordam os Desembargadores integrantes da 7ª Câmara Cível Especializada do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, do voto e da ementa, que passam a integrar o presente julgado. Recife, data da certificação digital. ÉLIO BRAZ MENDES Desembargador Relator

17/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Recorrente: Alexandre Barbosa de Carvalho Recorrido(a): Banco do Brasil S.A. Juízo de Origem: 19ª Vara Cível da Capital Proc. de Origem: 0025248-91.2024.8.17.2001 Relator: Des. Élio Braz Mendes EMENTA DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PORTABILIDADE DE CRÉDITO. AUTORIZAÇÃO DO CLIENTE. UTILIZAÇÃO DE SENHA PESSOAL. REGULARIDADE DAS OPERAÇÕES. DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE FRAUDE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. O instituto da portabilidade de crédito é valido e regulamentado pela Resolução nº 4.292/2013 do Banco Central. 2. Demonstrada a regularidade das operações de portabilidade de crédito, que transferiram saldos devedores de outra instituição financeira para o Banco do Brasil, sem acréscimos indevidos ou disponibilização de valores ao cliente. 3. O apelante já possuía conta ativa na instituição financeira e outros empréstimos consignados, o que afasta a alegação de desconhecimento das operações, conforme comprovado pelo contracheque acostado aos autos. 4. Inexistência de elementos aptos a evidenciar fraude, dano ou irregularidade na conduta da instituição financeira. 5. Majoração dos honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, observada a gratuidade de justiça. 6. Recurso desprovido. Acórdão Intimação (Outros) - Apelação Cível: 0025248-91.2024.8.17.2001 Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0025248-91.2024.8.17.2001, em que figuram como partes Alexandre Barbosa de Carvalho, na condição de apelante, e Banco do Brasil S.A., como apelado, acordam os Desembargadores integrantes da 7ª Câmara Cível Especializada do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, do voto e da ementa, que passam a integrar o presente julgado. Recife, data da certificação digital. ÉLIO BRAZ MENDES Desembargador Relator

17/02/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

23/10/2024, 09:56

Decurso de Prazo

17/10/2024, 00:42

Petição (Contra-razões)

16/10/2024, 12:25

Publicação

25/09/2024, 21:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/09/2024, 21:55

Decurso de Prazo

25/09/2024, 03:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO RÉU: BANCO DO BRASIL SA ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte apelada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco. RECIFE, 23 de setembro de 2024. SIMONE DOS PASSOS E SILVA LEITE Diretoria Cível do 1º Grau Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção B da 19ª Vara Cível da Capital Processo nº 0025248-91.2024.8.17.2001 AUTOR(A): ALEXANDRE BARBOSA DE CARVALHO

24/09/2024, 00:00

Expedição de documento

23/09/2024, 19:05

Petição (Apelação)

17/09/2024, 10:27

Documentos

Intimação (Outros)

•17/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Recorrente: Alexandre Barbosa de Carvalho Recorrido(a): Banco do Brasil S.A. Juízo de Origem: 19ª Vara Cível da Capital Proc. de Origem: 0025248-91.2024.8.17.2001 Relator: Des. Élio Braz Mendes EMENTA DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PORTABILIDADE DE CRÉDITO. AUTORIZAÇÃO DO CLIENTE. UTILIZAÇÃO DE SENHA PESSOAL. REGULARIDADE DAS OPERAÇÕES. DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE FRAUDE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. O instituto da portabilidade de crédito é valido e regulamentado pela Resolução nº 4.292/2013 do Banco Central. 2. Demonstrada a regularidade das operações de portabilidade de crédito, que transferiram saldos devedores de outra instituição financeira para o Banco do Brasil, sem acréscimos indevidos ou disponibilização de valores ao cliente. 3. O apelante já possuía conta ativa na instituição financeira e outros empréstimos consignados, o que afasta a alegação de desconhecimento das operações, conforme comprovado pelo contracheque acostado aos autos. 4. Inexistência de elementos aptos a evidenciar fraude, dano ou irregularidade na conduta da instituição financeira. 5. Majoração dos honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, observada a gratuidade de justiça. 6. Recurso desprovido. Acórdão Intimação (Outros) - Apelação Cível: 0025248-91.2024.8.17.2001 Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0025248-91.2024.8.17.2001, em que figuram como partes Alexandre Barbosa de Carvalho, na condição de apelante, e Banco do Brasil S.A., como apelado, acordam os Desembargadores integrantes da 7ª Câmara Cível Especializada do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, do voto e da ementa, que passam a integrar o presente julgado. Recife, data da certificação digital. ÉLIO BRAZ MENDES Desembargador Relator

17/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: BANCO DO BRASIL SA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 19ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 179494062, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA I – RELATÓRIO ALEXANDRE BARBOSA DE CARVALHO, devidamente qualificado na inicial, por advogado(s) regularmente habilitado(s) nos autos, ajuizou a presente Ação Ordinária em face de BANCO DO BRASIL S/A, alegando, em síntese, o seguinte: “1. O autor é Policial Militar Reformado, e vem através de seu patrono, requerer a devolução de valores que vem sendo descontado indevidamente em folha de pagamento do autor, referente a empréstimos consignados que não há qualquer valor em conta. Recebidos pelo autor. 2. Existem 03 (TRÊS) supostos empréstimos consignados averbados e sendo descontados em contracheque do autor, que o autor não recebeu valores em sua conta bancária, e como prova contra cheque anexo; PLANILHA DOS SUPOSTOS CONTRATOS DE CONSIGNADOS QUE O AUTOR NÃO RECONHECE O contrato n° 954899936 – código 132750017 – data 11/12/2020, com valor averbado liberado R$ 31.289,42 PARA SEREM PAGOS EM 96X R$ 490,02= R$ 47.041,92. POREM NESTA DATA 11/12/2020, NÃO HÁ VALORES RECEBIDOS PELO AUTOR, e que o autor pagou 36 parcelas de R$ 490,02 CADA. Consta que este emprestimo seria renegociação do emprestimo 13275009 de data 11/12/2020 de n° 954899936, codigo 13275009 com valor averbado liberdao R$ 0,00, porem para ser pago 96 x R$ 490,02 = R$ R$ 47.041,92. Consta informação de uma renegociação do contrato n° 132749471 de data 11/12/2020 – n° 954899936, valor averbado Com valor liberado de R$ 30.429,04 para serem pagos 96 x R4 490,02 E que seria renegociações de dois contratos 13274959 e 132749462 Contrato n° 954105573 – código 132749459 data 11/12/2020, valor averbado como liberado R$ 14.729,26 para serem pagos 85 x R$ 248,12. Contrato n° 654105578 – código 132749462 – data 11/12/2020, valor liberado R$ 10.842,70, para serem pagos em 81 x R$ 188,71 = R$ 15.285,51 3. Não há valores creditados em conta do autor referente a todos os contratos que se encontra averbado e sendo descontado; 4. Como pode ser observada a ré averbou como consignados empréstimos que não há valores em conta, e mesmo sem valores em conta vem acontecendo descontos em benefício, tendo realizados refinanciamento de dividas inexistentes e de forma unilateral; DOS VALORES DESCONTADOS Conforme extrato bancário do autor anexo, não consta valores em sua conta referente a empréstimo consignado e mesmo sem valores recebidos a ré vinha realizando descontos diretamente de sua folha de pagamento, sendo primeiro descontos em contra cheque do autor em janeiro de 2021 que se estendem até OS DIAS ATUAIS que surge codificado como 373 BC BRADESCO no valor mensal de R$ 490,02 (quatrocentos e noventa reais e dois centavos) que causou ao autor prejuízo R$ 18.620,76 (dezoito mil e seiscentos e vinte reais e setenta e seis centavos) planilha de cálculo detalhado anexo; 5. O autor solicitou a financeira ré, todas as cópias dos supostos contratos da aquisição dos empréstimos consignados, e até a presente data não houve o fornecimento vale salientar que o autor não assinou contrato algum com a instituição ré referente aos empréstimos consignados em questão e nunca recebeu qualquer valor. 6. Nobres julgadores ESTA EM ANEXO o extrato bancário do autor que comprova o não recebimento de valores referente empréstimo consignado, o autor anexa seus contracheques que comprovamos descontos referentes a estes empréstimos consignados, o autor anexa o extrato empréstimo emitido no portal de consignações do estado PERNAMBUCO, que comprovam os averbamentos dos empréstimos consignados e não pode apresentar os supostos contratos consignados tendo em vista que a lide versa pela ausência desses documentos, já solicitados pela ré, onde até a presente data a parte ré não forneceu; 7. Além disso, a prática corriqueira de fraude em empréstimos bancários revela ofensa direta à classe consumidora, importando em interesse público fundador da intervenção do parquet. Mesmo porque tal intervenção se daria no sentido de investigar e apurar a responsabilidade do Banco Réu na possível fraude contra o AUTOR, bem como evidenciar os autores das fraudes, ou mesmo de estelionato, se estes existirem, na forma do Art. 171 do CP. 8. Apesar de até o momento inexistir valores descontados em conta bancária referente a empréstimo pessoal, a Financeira ré, ao creditar valores em tal modalidade, pode facilmente descontar em conta bancária como em folha de pagamento deixando o autor a mercê de sua boa vontade [sic]”. Ao final, requereu a procedência da ação para que a demandada seja condenada na repetição do indébito e ao pagamento de indenização por danos morais. Com a inicial foram juntados os documentos. Despacho deferindo a gratuidade processual e determinando a citação da parte demandada. Citada, a parte demandada apresentou contestação, com documentos, impugnando o pedido de gratuidade processual e requerendo a extinção do processo por indeferimento da inicial. No mérito, argumentou o seguinte: “Em virtude do princípio da eventualidade, passa o réu à defesa de mérito, eis que, diante dos fatos, à luz da legislação vigente, da melhor doutrina e da jurisprudência, deve o pedido ser julgado improcedente. autor: Ao contrário do que afirma em sua inicial, todas as operações foram feitas pelo próprio autor com a sua vontade, anuência e com a sua senha pessoal, sendo a sua intenção nesta ação, levar o Juízo a erro e se eximir de eventual equívoco de sua parte em manter relacionamento com a empresa que lhe ofereceu a oportunidade fraudulenta e transferir para o Banco o prejuízo. Ademais, o contrato foi livremente pactuado pelas partes, o que impõe a observância do princípio “Pacta Sunt Servanda”, sendo vendada a intervenção do judiciário na esfera privada, salvo se motivada por eventual abuso do poder econômico ou pelo interesse social, justificativas que no caso não se encontram presentes, sendo que a autora procurou o BB quando havia necessidade financeira e o BB refinanciou suas operações através da compra da dívida. Não há reclamação administrativa contestando a contratação dessa operação. Diante de transações não reconhecidas é necessário a contestação junto a Agência. O processo de Contestação de Débito – ROI é o registro formal realizado pelo cliente no Banco, para contestar transações de débito em conta com indícios de fraude. A recuperação de valores decorrentes de fraude está associada, obrigatoriamente, ao registro do ilícito por meio da Contestação de Débito – ROI. Para apuração das irregularidades, o Banco do Brasil realizará investigações internas e externas, podendo levar os fatos ao conhecimento das Autoridades Policial e Judicial, ou Ministério Público na forma prevista na Lei Complementar nº 105/2001. A responsabilidade pela perda dos valores envolvidos deve ser atribuída ao CLIENTE - ônus cliente - quando não for identificada fraude na transação contestada nem fragilidade em processos, produtos, serviços, canais, sistemas ou ambientes do banco. A responsabilidade é atribuída ao BANCO - ônus do banco - quando ficar evidenciado que a transação foi realizada de forma fraudulenta ou ocasionada por fragilidades em processos, produtos, serviços, canais, sistemas ou ambientes do banco. O que no presente caso, não ocorreu. Imperioso concluir, portanto, que inexiste qualquer indício de fraude, mas, isto sim, efetivo beneficiamento, por parte da Autora. Portanto, não há o que se falar em desconhecimento da contratação e sim, em litigancia de má-fé, com o intuito de enriquecimento ilícito pela parte autora e seu patrono, considerando o beneficiamento por parte do autor com a contratação. Ademais, o escritório de advocacia que representa a autora postulou diversas ações da mesma natureza da mesma autora e de outros autores, ou seja, "ajuizamentos em massa", utilizando da mesma petição inicial para ajuizar as ações em lote e, todas elas, possuem causa de pedir semelhante, ficando claro o seu objetivo de obter vantagens pecuniárias e indevidas às custas do Banco do Brail e do Judiciário, com teses jurídicas 'fabricadas' com o único objetivo de enriquecer ilicitamente partes e advogados, independentemente da plausibilidade do pedido. Se utilizam dessa prática esperando que um erro de condução dos requeridos pelo volume de ações ajuizadas lhes favoreça. Aliás, o próprio ajuizamento em massa já se configura em uma estratégia para dificultar a defesa dos Bancos na busca e obtenção dos documentos em tão pouco tempo. Informa que o Banco do Brasil tem uma política de segurança bem definida, investe em tecnologias e adota medidas preventivas e necessárias para preservar a integridade, aconfiabilidade, a segurança e o sigilo das transações realizadas, assim como a legitimidade dos serviços prestados. Após as devidas análises, foi concluído que não houve falha em ambiente, equipamentos, sistemas ou procedimentos dessa instituição financeira, sendo a contratação do empréstimo consignado legítima e o valor disponibilizado para o autor. Repisa-se, portanto, que a contratação é totalmente legítima e que, com isso, não há o que se falar em descontos indevidos de um possível contrato de empréstimo de contratação desconhecida. Diante de todo o exposto, as alegações da parte Autora não merecem prosperar, razão pela qual o Banco requer seja julgada totalmente improcedente a ação, por medida de direito [sic]”. Por fim, requereu o acolhimento das preliminares e, no mérito, a improcedência da ação. Despacho de réplica e de especificação de provas. Petição juntada pela parte demandada informando não ter interesse na produção de outras provas. Réplica apresentada pela parte autora. É o relatório. Decido. II – DOS FUNDAMENTOS O presente feito comporta julgamento antecipado à luz do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, porquanto a matéria nele ventilada é unicamente de direito, prescindindo de produção de outras provas para o seu deslinde e livre convencimento judicial, estando devidamente instruído com a prova documental acostada, de modo que se mostra autorizado o julgamento no processo no estado em que se encontra. Inicialmente, no tocante a preliminar de extinção do processo por indeferimento da petição inicial, verifico que a mesma não merece guarida, uma vez que os argumentos ali constantes se confundem com o próprio mérito da questão, razão pela qual a rejeito. No tocante a impugnação aos benefícios da justiça gratuita concedida ao autor, não vejo elementos para a sua revogação. Ressalto que caberia a parte demandada apresentar provas capazes de elidir os argumentos e os documentos da parte autora, o que não foi feito. Dessa forma, rejeito a impugnação apresentada pela ré. No caso em apreço, notadamente quanto ao requerimento de antecipação de tutela, não se encontram presentes os requisitos da probabilidade do direito (fumus boni iuris) e do perigo da demora (periculum in mora), previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, motivo pelo qual entendo que deve ser indeferido pelos argumentos adiante expostos. A parte autora alega que não realizou quaisquer tipos de contratos de empréstimos com a parte demandada. Contudo, o banco réu argumentou que foram feitas portabilidades e renegociações de dívidas por meios eletrônicos, notadamente com a utilização de aplicativos de celular e a aposição de senha pessoal de caráter intransferível. Dessa maneira, considerando o contexto dos autos e os documentos juntados, não visualizo a verossimilhança das alegações autorais. Da mesma maneira, não há o perigo da demora, tendo em vista que dois dos contratos questionados estão quitados e o terceiro, embora esteja ativo, não implicará em qualquer tipo de prejuízo para o autor enquanto perdurar a lide. Por isto, entende o juízo pela não concessão da medida antecipatória pretendida. Não havendo outras preliminares para serem analisadas, passo ao exame do mérito. No mérito, verifico que a relação jurídica existente entre as partes é de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor (CDC), norma cogente e de ordem social (art.1° da Lei 8.078/90) posto que presentes os seus elementos típicos, quais sejam sujeitos (fornecedor e consumidor), objeto (serviço) e elemento teleológico (aquisição de serviço para utilização como destinatário final), nos termos dos artigos 2° e 3° do CDC. No ordenamento jurídico pátrio vigora a regra geral de que o dever ressarcitório pela prática de atos ilícitos decorre da culpa, da reprovabilidade da conduta do agente. O comportamento do agente será reprovado ou censurado quando, ante as circunstâncias concretas do caso, se entende que ele poderia ou deveria ter agido de modo diferente. Portanto, o ato ilícito qualifica-se pela culpa. Não havendo culpa, não haverá, em regra, qualquer responsabilidade. Entretanto, o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, onde disciplina especificamente a responsabilidade por fato do serviço, preceitua que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, somente se eximindo de indenizá-los nas hipóteses dos incisos do § 3º, do mesmo dispositivo. Vejamos: O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Portanto, cuida a hipótese dos autos de responsabilidade civil objetiva que prescinde do elemento subjetivo. Seguindo os passos da teoria da responsabilidade objetiva, basta que o consumidor prove o dano e o nexo causal para que se tenha configurada a responsabilidade do fornecedor. Este, por sua vez, exime-se do dever de indenizar se provar que o serviço foi fornecido regularmente, culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, conforme art. 14, § 3º, do CDC. Analisando as provas produzidas, percebe-se que, embora a parte autora negue as contratações realizadas, observo que as operações financeiras mencionadas na inicial se deram mediante a aposição de senha pessoal pertencente à parte autora, através de aplicativo telefônico, para a realização de portabilidade de dívidas (contratos números 954105573 e 954105578), além da renovação de outros dois empréstimos consignados (contrato número 954899936). De logo, esclareço que na portabilidade de dívidas, normalmente, não se tem a realização de crédito em conta bancária do consumidor, pois a finalidade é a transferência do débito de um banco para outro, normalmente com uma taxa de juros menor, além de condições mais favoráveis, como foi o caso dos autos. Ademais, para que a operação seja realizada, se faz necessária a anuência do consumidor, seja por meio eletrônico ou por assinatura de próprio punho. Da mesma forma ocorre com a renegociação de dívidas pertencentes a uma mesma instituição financeira. Ressalte-se que para a realização de empréstimos consignados não é necessário que o consumidor seja cliente do banco no qual requer o empréstimo, podendo ainda, nesse caso, renovar com a mesma instituição mediante o seu consentimento por meio de contratação digital ou física. Ora, examinando os documentos juntados aos autos, notadamente a ficha financeira da parte autora e os seus contracheques, percebo que o autor possuía, de fato, empréstimos com o Banco Bradesco S/A, dívidas estas que, segundo a parte demandada, foram portadas eletronicamente para o Banco do Brasil S/A mediante a concordância da parte autora por meio da aposição de senha, fato esse verossímil. Além disso, o documento de Id. nº 166915209 demonstra que houve uma renovação, também de forma eletrônica e com a utilização de senha, de um empréstimo antigo realizado pelo autor com o réu. A referida contratação não poderia ser feita acaso não existisse um débito anterior, o qual era descontado mensalmente no contracheque da parte autora. Nesse sentido, o autor tinha conhecimento dos débitos anteriores e, por questões pessoais, resolveu renová-los ou transferi-los para o banco réu, ou seja, não são débitos novos dos quais ele não tivesse conhecimento. Também não pode alegar que durante o período da pandemia não podiam ser realizadas contratações, pois foi justamente nesse tempo de restrição de presença física que a maioria dos contratos foram firmados eletronicamente. Portanto, o que está posto em juízo são operações realizadas mediante o uso de aplicativo de celular e de senhas pessoais, com diversas movimentações bancárias, não apresentando a versão inicial qualquer indício de verossimilhança. Como é cediço, a senha é o elemento de segurança que o banco coloca à disposição do consumidor para evitar fraude. Por óbvio, a senha deve ser pessoal e intransferível. Pelo contexto, é impossível a movimentação bancária e a realização das contratações feitas sem que a própria parte autora tenha contribuído mediante a utilização de aplicativo de celular e a aposição da senha, ou o fornecimento desta para terceiros, sob sua responsabilidade. Explico: as transações foram realizadas por meio eletrônico e senha da própria parte autora. É importante ressaltar que a jurisprudência não tem reconhecido a responsabilidade do banco quando a operação é realizada mediante o uso de aplicativos e senhas pessoais, a não ser que a fraude ocorra dentro do próprio estabelecimento bancário, o que não é o caso dos autos. Transcrevo parte importante do voto do relator no julgamento pelo STJ no RESP 1633785: “Ainda que invertido o ônus da prova com base no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, caso demonstrado na perícia que as transações contestadas foram feitas com o cartão original e mediante uso de senha pessoal do correntista, passa a ser do consumidor a incumbência de comprovar que a instituição financeira agiu com negligência, imprudência ou imperícia ao efetivar a entrega de numerário a terceiros”. Vejamos a ementa: RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. SAQUES. COMPRAS A CRÉDITO. CONTRAÇÃO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. CONTESTAÇÃO. USO DO CARTÃO ORIGINAL E DA SENHA PESSOAL DO CORRENTISTA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DEFEITO. INEXISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE AFASTADA.1. Recurso especial julgado com base no Código de Processo Civil de 1973 (cf. Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).2. Controvérsia limitada a definir se a instituição financeira deve responder por danos decorrentes de operações bancárias que, embora contestadas pelo correntista, foram realizadas com o uso de cartão magnético com "chip" e da senha pessoal.3. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a responsabilidade da instituição financeira deve ser afastada quando o evento danoso decorre de transações que, embora contestadas, são realizadas com a apresentação física do cartão original e mediante uso de senha pessoal do correntista.4. Hipótese em que as conclusões da perícia oficial atestaram a inexistência de indícios de ter sido o cartão do autor alvo de fraude ou ação criminosa, bem como que todas as transações contestadas foram realizadas com o cartão original e mediante uso de senha pessoal do correntista.5. O cartão magnético e a respectiva senha são de uso exclusivo do correntista, que deve tomar as devidas cautelas para impedir que terceiros tenham acesso a eles.6. Demonstrado na perícia que as transações contestadas foram feitas com o cartão original e mediante uso de senha pessoal do correntista, passa a ser do consumidor a incumbência de comprovar que a instituição financeira agiu com negligência, imprudência ou imperícia ao efetivar a entrega de numerário a terceiros. Precedentes.7. Recurso especial provido. Como visto do cotejo das provas coligidas, com as transações sendo efetuadas com a utilização de aplicativo de celular e de senhas pessoais, não há a comprovação de má prestação do serviço pelo banco no presente caso, razão pela qual a ação é improcedente. Por fim, o pedido de indenização por dano moral não merece guarida, haja vista que o suposto ato ilícito em decorrência do qual fundamenta seu pedido, encontra-se despido de maiores consequências, não vislumbrando qualquer ofensa anormal a personalidade do indivíduo, não sendo passível de reparação pecuniária. Desde logo, é salutar esclarecer que, nesse aspecto, a parte demandante não se desincumbiu de seu ônus processual estampado no art. 373, I do CPC. Logo, improcedente o pedido de indenização pelos danos morais. III – DISPOSITIVO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 19ª Vara Cível da Capital Processo nº 0025248-91.2024.8.17.2001 AUTOR(A): ALEXANDRE BARBOSA DE CARVALHO Trata-se de demanda proposta por autor que aduz, em síntese, ter sido contratada operação de crédito junto ao Banco do Brasil sem sua anuência, tampouco ter recebido qualquer vantagem da negociação que desconhece. Pugna, por conta disso, pelo reconhecimento da nulidade da operação. As operações sob n.º 954105573 da modalidade BB CRED CONSIG PORTABILIDADE e n.º 954105578 da modalidade BB CRED CONSIG PORTABILIDADE, tratam-se de portabilidade de crédito que é transferência de operação de crédito de instituição credora original (neste caso o BANCO BRADESCO S.A) para instituição proponente, por solicitação do devedor, seguindo regras específicas. O saldo devedor e o prazo restante da operação a ser portada devem, obrigatoriamente, ser iguais ao saldo devedor e prazo da nova operação de crédito que está sendo contratada. Procedimento regulamentado pela RESOLUÇÃO Nº 4.292, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2013 – BACEN. O cliente deve solicitar no seu banco o extrato da dívida, documento onde constam as informações necessárias à portabilidade: nº do contrato da operação, quantidade de parcelas restantes (pode ser aproximado) e valor do saldo devedor (pode ser aproximado), ou solicitar esses dados verbalmente. Depois disso, o cliente solicita ao banco proponente (ou seja, o banco que vai comprar a operação de crédito) que registre o pedido de portabilidade no sistema. O cliente pode cancelar ou desistir da solicitação de portabilidade em qualquer momento anterior à contratação da nova operação de crédito. Após o registro do pedido no sistema PCD, o banco credor original tem até 5 dias úteis para tentar reverter o processo (ou seja, reter o cliente por meio de negociação). Caso não consiga até às 10h do 5º dia, o saldo devedor da operação vai automaticamente para o banco proponente (comprador da operação), que enviará a TED para conclusão do processo de portabilidade. Vejamos os contratos assinados eletronicamente: Trata-se de dívida originalmente contratada junto a outra Instituição Financeira e transferida para o Banco do Brasil através da Portabilidade de Crédito. Portabilidade é a transferência de operações de crédito (empréstimos e financiamentos) de uma instituição financeira para outra, por iniciativa do cliente. É obrigatória a manutenção do saldo devedor e prazo remanescente da operação a ser portada. Na nova contratação, o cliente não paga o IOF. Portanto, fica vedado o fornecimento de troco no processo de portabilidade de crédito. Portanto não há crédito em conta ou saque do valor, apenas o repasse do crédito para liquidar o empréstimo na instituição credora original. A Portabilidade de Crédito foi regulamentada pelo Banco Central do Brasil, por meio da Resolução 3.401, de 06/09/2006, e alteradas pela Resolução 4.292, de 23/12/2013, visa possibilitar a transferência de dívidas entre instituições do Sistema Financeiro Nacional. A Portabilidade de Crédito prevê duas situações: • Portabilidade Vem: quando o cliente contrata uma operação de crédito junto ao Banco do Brasil, que envia o recurso para outra instituição de crédito. • Portabilidade Vai: quando o Banco do Brasil recebe uma TED proveniente de outra instituição financeira, a fim de liquidar operações de crédito do cliente Banco do Brasil. Quanto às cláusulas contratuais e condições da contratação, deve ser expedido ofício ao Banco originário da dívida para apresentação. A contratação se dá através de AGÊNCIA, e validada mediante utilização de senha pessoal, conforme já dito. Cumpre ressaltar que nas CLÁUSULAS GERAIS DO CONTRATO DE CONTA-CORRENTE E CONTA POUPANÇA OURO E/OU POUPANÇA POUPEX está previsto que: “O Cliente declara-se ciente, ainda, que: O cartão magnético é de uso pessoal e intransferível, cabendo ao Cliente o dever de guardá-lo e preservá-lo do alcance de terceiros. II. A sua responsabilidade pela guarda do cartão magnético, somente cessará a partir da devolução do cartão magnético ao Banco ou da comunicação de seu extravio, furto ou roubo, devidamente documentada. 4.11.2. Senhas 4.11.2.1. As senhas são sua assinatura eletrônica. São de uso pessoal e intransferível e não devem ser repassadas a terceiros. Com elas, o Cliente movimenta sua conta e efetua contratações de produtos e serviços. 4.11.2.2. Ao utilizar pela primeira vez seu cartão em um caixa eletrônico, o Cliente receberá automaticamente um código de acesso, formado por letras e/ou sílabas, que deverá ser informado sempre que o Cliente realizar qualquer transação nos caixas eletrônicos. 4.11.2.3. O acesso à conta por meio eletrônico dar-se-á mediante a utilização de senhas, cadastradas pelo Cliente junto ao Banco ou pelo titular do cartão. Além das senhas, o Cliente recebe ainda um código de acesso composto aleatoriamente por letras e sílabas do alfabeto para movimentação nos caixas eletrônicos juntamente com as senhas. As letras desse código são fornecidas pelo Banco para cada conta, não sendo permitida ao Cliente a escolha das letras desse código. As senhas e o código são de uso pessoal e intransferível. Importante informar que a compra de dívidas se dá através de forma automatizada por sistema gerido pelo Bacen, portanto, não há troca de documentos entre as instituições compradora e vendedora. Assim, caso ainda reste dúvida ao juízo, necessário intimar ao Banco vendedor para apresentar os contratos que iniciaram as operações. Além disso, conforme explicado acima, na portabilidade VEM (caso dos autos), o valor do contrato é disponibilizado para a instituição financeira originária, considerando que o Banco do Brasil ‘compra’ a dívida e a renegocia em melhores termos junto a seus clientes. A parte autora concedeu previa autorização para as novas condições para realização dos descontos provenientes de empréstimo que havia contraído em outra instituição, razão pela qual se conclui que o Banco do Brasil tinha as taxas de juros mais vantajosas para operação que tinha em outra instituição financeira. As operações contestadas acima foram concedidas com previa autorização pela autora para realização dos descontos provenientes de empréstimo, razão pela qual o BB seguiu todos os tramites legais para concessão e cobrança da operação por hora contestada, ou seja, o BB agiu sob o exercício regular de um direito das instituições financeiras. A parte autora alega que não realizou a contratação, o que não corresponde com a verdade, o BB não realiza contratações sem autorização do respectivo cliente, não há motivos para que o BB contrate, renove e ainda autorizar a liberação de crédito, só para agradar seus clientes, ainda mais como o atendente saberia de qual instituição autora possuía tal dívida. Nenhum banco pode se recusar a realizar a portabilidade de operação para outro banco. Se um cliente possui uma operação no BB e desejar portá-la para outra instituição financeira, somos obrigados a acatar tal pedido. Porém, nenhuma instituição financeira é obrigada a aceitar comprar operações de outros bancos. Cabe ao BB avaliar, conforme seus parâmetros e interesse negocial, se deseja comprar operações de outras instituições. Para que a realização da portabilidade, o cliente deve solicitar a inclusão de uma intenção de portabilidade na IFP (Instituição Financeira Proponente), informando o número da operação, saldo devedor e quantidade de parcelas restantes do contrato da IFCO (Instituição Financeira Credora Original). Quando solicitado pelo cliente, a IFCO tem um dia útil para fornecer documento com todas as informações da operação de crédito PF necessárias à portabilidade. Esse documento não é obrigatório para a inclusão de intenção da portabilidade de crédito PF - as informações fornecidas pelo cliente podem ser aproximadas. Quando fornecido, o documento deve conter o número do contrato, o saldo devedor atualizado, o demonstrativo da evolução do saldo devedor, a modalidade da operação, a taxa de juros anual, nominal e efetiva, o prazo total da operação, o prazo remanescente da operação, o sistema de pagamento, o valor de cada prestação, especificando o principal e os encargos, e a data do último vencimento da operação. No Banco do Brasil, esse documento foi denominado Demonstrativo de Evolução de Saldo Devedor. Para os clientes do Banco do Brasil, em nenhum momento ou circunstância devem ser negadas informações. O BB agiu e age no exercício regular de seu direito e tão somente para obter a quitação das operações, para obter o pagamento do crédito a que tem direito, uma vez que está demonstrado até o presente momento a confirmação por assinatura eletrônica dando sua autorização, para que o BB possa vir a realizar as cobranças por parte do BB, ou seja, exercício regular do direito da empresa. Nas CLÁUSULAS GERAIS DO CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO ROTATIVO – CDC AUTOMÁTICO (anexo), em sua cláusula segunda, consta: A operação sob n.º 954899936 da modalidade BB RENOVAÇÃO CONSIGNAÇÃO foi contratada em 10/12/2020 no valor de R$31.289,42 (trinta e um mil, duzentos e oitenta e nove reais e quarenta e dois centavos) a serem pagos em 96 parcelas de R$490,02 (quatrocentos e noventa reais e dois centavos). Trata-se de renovação das operações sob n.º 954105573 e 954105578 com liberação do valor de R$4.790,00 (quatro mil, setecentos e noventa reais) de “troco” para o cliente: Esta operação foi contratada pelo canal de AUTOATENDIMENTO MOBILE, as contratações realizadas nesses canais não precisam de assinatura formal do Comprovante de Empréstimo/Financiamento, tendo em vista que são confirmadas mediante utilização de senha eletrônica: Vejamos contrato devidamente assinado: A operação acima mencionada renovou a operação contestada no presente processo e contratou crédito novo. O valor contratado foi creditado na conta corrente do Ante o exposto e considerando tudo mais o que consta dos autos, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados pelo demandante, julgando o processo extinto com resolução de mérito com fulcro no art. 487, I, CPC. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, estes fixados, de logo, em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, CPC), ficando, entretanto, suspensa a obrigação até que cesse a situação de hipossuficiência do autor, ocorrendo a prescrição em 05 (cinco) anos se até lá aquela situação não cessar (art. 98, § 3º, CPC). Publique-se, registre-se e intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Antes, porém, determino que a Diretoria Cível verifique se há pendência de custas processuais e outras despesas legais. Havendo pendência, intime-se a parte devedora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda com o pagamento das custas processuais, sob pena de envio da dívida para a Procuradoria Geral do Estado e/ou ao Comitê Gestor de Arrecadação deste Tribunal de Justiça a fim de que tome as providências cabíveis. Recife/PE, data da assinatura eletrônica. Jefferson Félix de Melo Juiz de Direito " RECIFE, 30 de agosto de 2024. ANA CRISTINA PEDROSA FREIRE DE SA Diretoria Cível do 1º Grau

02/09/2024, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Acórdão)

Recebimento

Petição

Remessa (em grau de recurso)

Decurso de Prazo

Petição (Contra-razões)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Decurso de Prazo

Expedição de documento

Petição (Apelação)

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