Execução de Título Extrajudicial 0134375-61.2024.8.17.2001 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0134375-61.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Publicação

18/06/2026, 03:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/06/2026, 03:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 22ª Vara Cível da Capital Processo nº 0134375-61.2024.8.17.2001 INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 22ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor/seguinte trecho do Ato Judicial de ID 242851827, conforme segue transcrito abaixo: "Compulsando os autos, bem como diante da petição retro, verifico que houve decisão inicial nos autos dos Embargos à Execução apresentados pela parte executada, sem contudo, atribuição de efeito suspensivo. Contudo, verifico ainda que nos autos em apensos foi determinada a intimação da parte embargada para apresentar defesa, sendo certo que no presente feito não houve pagamento voluntário por conta da apresentação dos referidos Embargos. Assim, determino que no presente feito aguarde-se a apresentação da defesa dos Embargos em apenso, a fim de que no presente momento não se proceda com atos de penhora ou constrição de bens, tendo em vista que o processo em apenso ainda está com prazo em curso. Posteriormente, com o decurso do prazo dos autos em apenso, volte-me concluso o presente feito, a fim de que seja analisado conjuntamente. Cumpra-se. Recife, data da assinatura digital. Sônia Stamford Magalhães Melo Juíza de Direito" RECIFE, 16 de junho de 2026. EUDALIA MARIA ALVES FONSECA Diretoria das Varas Cíveis da Capital As comunicações via Diário Eletrônico são publicadas no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN. Para visualizar a publicação, acesse o link https://comunica.pje.jus.br/consulta?siglaTribunal=TJPE&numeroProcesso=0134375-61.2024.8.17.2001

17/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/06/2026, 10:52

Expedição de documento

16/06/2026, 10:50

Mero expediente

08/06/2026, 12:07

Conclusão (para despacho)

19/05/2026, 12:42

Expedição de documento (Certidão)

19/05/2026, 12:42

Petição (Petição (outras))

14/05/2026, 21:35

Petição

23/04/2026, 09:34

Expedição de documento (Outros documentos)

14/04/2026, 15:21

Mandado (entregue ao destinatário)

01/03/2026, 11:40

Decurso de Prazo

29/01/2026, 05:41

Decurso de Prazo

29/01/2026, 03:47

Publicação

23/01/2026, 17:25

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•17/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: BANCO VOLKSWAGEN S.A. EXECUTADO(A): LUCIEZIO WANDERSON RODRIGUES BASTOS INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 22ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 226239903, conforme segue transcrito abaixo: DESPACHO 1. Considerando o provimento da apelação do Exequente para anular a sentença Id. 194429952 e determinar o regular prosseguimento do processo, impõe-se a retomada da marcha processual. 2. Assim, DETERMINO a citação da Parte Executada para, no prazo de 03(três) dias, efetuar o pagamento da dívida indicada na petição inicial, nos termos do art. 829, do Código de Processo Civil. 3. ORDENO que conste do mandado que, uma vez expirado o prazo supracitado sem o devido adimplemento, proceder-se-á, desde logo, à penhora e à avaliação de tantos bens quanto bastem à satisfação do crédito, esse constituído pelo valor principal atualizado, acrescido de juros, custas e honorários advocatícios. 4. Não sendo encontrada a parte Devedora, DETERMINO, com esteio no art. 830, do CPC, que o(a) Sr.(a) Oficial de Justiça proceda ao arresto de tantos bens quantos bastem para garantir a execução, devendo, nos 10(dez) dias seguintes à efetivação do ato, procurar a Parte Executada 02(duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realiza a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. 5. ORIENTO consignar no expediente que a Parte Executada terá o prazo de 15(quinze) dias para oferecer embargos (art. 915, CPC) e que, neste mesmo prazo, havendo reconhecimento do crédito, poderá ela, comprovando o depósito de 30%(trinta por cento) do valor, acrescido de custas e de honorários de advogado, requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês, tudo na forma do art. 916, do CPC. 6. ARBITRO verba honorária em 10% (dez por cento) do valor da execução, ressalvando que, no caso de pronto pagamento, os honorários serão reduzidos à metade (art. 827, § 1º, do CPC). 7. CUMPRA-SE. Recife, data da assinatura digital. Sonia Stamford Magalhães Melo Juíza de Direito RECIFE, 9 de janeiro de 2026. ELIANE MARIA SANTOS RODARTE ANDRADE Diretoria das Varas Cíveis da Capital Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 22ª Vara Cível da Capital Processo nº 0134375-61.2024.8.17.2001

12/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: BANCO VOLKSWAGEN S.A. APELADO(A): LUCIEZIO WANDERSON RODRIGUES BASTOS EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO FIRMADA ELETRONICAMENTE. VALIDADE JURÍDICA DA ASSINATURA DIGITAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação de execução extrajudicial fundada em cédula de crédito bancário eletrônica, sob fundamento de ausência de título executivo hábil, por não estar a assinatura digital certificada pela ICP-Brasil. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a validade jurídica de cédula de crédito bancário assinada eletronicamente por meio da plataforma DocuSign, nos moldes do art. 10, §2º, da MP 2.200-2/2001. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A MP 2.200-2/2001, em seu art. 10, §2º, admite a validade de documentos eletrônicos firmados por certificadoras não integrantes da ICP-Brasil, desde que aceitos pelas partes. 4. O contrato eletrônico apresentado, assinado por meio da plataforma DocuSign, possui cláusulas contratuais específicas que validam a assinatura eletrônica. 5. O art. 784, §4º, do CPC, confirma a admissibilidade de qualquer modalidade de assinatura eletrônica em títulos executivos, desde que atestada sua integridade por provedor de assinatura. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso provido. Sentença anulada, com retorno dos autos à origem para o regular prosseguimento da ação executiva. Tese de julgamento: "1. É válida a assinatura eletrônica em cédula de crédito bancário formalizada por meio de plataforma não certificada pela ICP-Brasil, desde que haja aceitação expressa das partes, conforme o art. 10, §2º, da MP 2.200-2/2001." ACÓRDÃO Visto, discutido e votado este recurso, tombado sob o nº 0134375-61.2024.8.17.2001, ACORDAM os Desembargadores integrantes da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso de Apelação Cível, na conformidade do relatório e dos votos proferidos neste julgamento. Recife, data da certificação digital. Juiz Sílvio Romero Beltrão Desembargador Substituto Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Stênio José de Sousa Neiva Coêlho (6ª CC) - F:( ) APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0134375-61.2024.8.17.2001

29/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO VOLKSWAGEN S.A. EXECUTADO(A): LUCIEZIO WANDERSON RODRIGUES BASTOS INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 22ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 194429952, conforme segue transcrito abaixo: " Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 22ª Vara Cível da Capital Processo nº 0134375-61.2024.8.17.2001 Trata-se de ação de execução extrajudicial. Após determinação de emenda à inicial no sentido de que o exequente juntasse aos autos o título executivo, foi anexo o contrato de id. 191995105, firmado com assinatura eletrônica autenticada pela empresa “Docusign”. A propósito, observo que, em que pese não haver óbice à assinatura eletrônica como meio de autenticação, a validade dos certificados nesse caso é regulamentada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil, a qual foi instituída pela Medida Provisória nº 2.200-2/2001. A propósito, cabe transcrição de trecho da referida MP: "Art. 10. Consideram-se documentos públicos ou particulares, para todos os fins legais, os documentos eletrônicos de que trata esta Medida Provisória. § 1o As declarações constantes dos documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil presumem-se verdadeiros em relação aos signatários, na forma do art. 131 da Lei no 3.071, de 1o de janeiro de 1916 - Código Civil. § 2o O disposto nesta Medida Provisória não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento", Desse modo, nos termos do dispositivo legal mencionado, a presunção de veracidade de assinatura eletrônica ocorre apenas em caso de certificado autenticado pela ICP-Brasil, caso contrário é necessária admissão e aceitação pelas partes do instrumento como válido. No caso dos autos, é requerida medida liminar de busca e apreensão sem oitiva da parte contrária com base no decreto-lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, o que exige instrumento com presunção de veracidade, de modo que o contrato eletrônico exigiria validação da ICP-Brasil. Ocorre que o documento que embasa a ação foi certificado por empresa denominada “Clicksign”, e não há prova nos autos de que esta utiliza validação da ICP-Brasil. Desse modo, não se trata de instrumento que presume-se verdadeiro. Desse modo, esta execução deve ser extinta por ausência de título executivo hábil, ante o desatendimento do requisito legal pertinente. Há precedentes judiciais nesse sentido, inclusive, mencionando a mesma empresa “Docusign”: TJ-DF - 07167598520218070003 Data de publicação: 19/06/2022 APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ASSINATURA DIGITAL. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DA VALIDADE. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL EXTINÇÃO DO PROCESSO. CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os títulos executivos extrajudiciais aptos a embasar o feito executivo são aqueles documentos que, pela forma que são constituídos e pelas garantias de que se revestem, ostentam um grau de certeza que permite a instauração da execução sem prévia fase cognitiva. A validade da declaração de vontade não depende de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir, nos termos do art. 107 do CC/02. 2. A Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil foi instituída pela Medida Provisória n° 2.200-2/2001, com vistas a garantir a autenticidade, a integridade e a validade jurídica de documentos eletrônicos. O art. 10 da norma dispõe que os documentos eletrônicos produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil presumem-se verdadeiros em relação aos signatários, enquanto as assinaturas eletrônicas que utilizem certificados não emitidos no âmbito da ICP-Brasil podem ser considerados válidas quando assim admitido pelas partes ou aceito pela pessoa a quem o documento for oposto. 3. No caso, é incontroverso que as assinaturas constantes do título executado, certificadas pela empresa Clicksing, não foram produzidas com a utilização do processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil; portanto, não ostentam presunção de veracidade, consoante o art. 10 da MP n° 2.200-2/2001. 4. E, em consulta ao site da Clicksign, entidade certificadora identificada no documento assinado eletronicamente, não é possível confirmar a validade das assinaturas nele apostas. 5. Nesse contexto, mostra-se correta a extinção da Execução sem resolução de mérito, com fulcro nos artigos 485, IV, c/c 783 do CPC/15, diante da ausência de certeza quanto à validade das assinaturas eletrônicas constantes do título. 6. Apelação conhecida e não provida. Ante o exposto, julgo o feito extinto, sem resolução de mérito, com base nos arts. 485, IV e 924, I do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se, com as cautelas de praxe. Intimem-se. Cumpra-se. Recife, data da assinatura digital. Sônia Stamford Magalhães Melo Juíza de Direito" RECIFE, 14 de fevereiro de 2025. EUDALIA MARIA ALVES FONSECA Diretoria Cível do 1º Grau

17/02/2025, 00:00

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Expedição de documento

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Petição

Expedição de documento (Outros documentos)

Mandado (entregue ao destinatário)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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