Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0011068-47.2010.8.17.0001 - TJPE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0011068-47.2010.8.17.0001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO REQUERIDO: ESTADO DE PERNAMBUCO, FUNAPE, PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CÍVEL ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com o Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, e em cumprimento ao disposto no Art. 7º, § 5º da Resolução CNJ Nº 303 de 18/12/2019, intimo as partes para se manifestarem, no prazo de 05 (cinco) dias, quanto à(s) Requisição(ões), para que possa(m) ser devidamente encaminhada(s). RECIFE, datado e assinado eletronicamente. HERMANO TOMAZ BATISTA DE ARAUJO Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho (Grupo de Trabalho) Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0011068-47.2010.8.17.0001 INTERESSADO (PGM): MARIA EUNICE CORREIA LEITE ESPÓLIO -

08/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

19/05/2026, 18:55

Mero expediente

01/05/2026, 17:08

Petição (Petição (outras))

22/04/2026, 14:22

Conclusão (para despacho)

14/04/2026, 09:40

Expedição de documento (Certidão)

14/04/2026, 09:40

Decurso de Prazo

31/03/2026, 01:10

Petição (Petição (outras))

16/03/2026, 14:56

Petição (Petição (outras))

10/03/2026, 12:34

Publicação

10/03/2026, 01:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/03/2026, 01:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO REQUERIDO: ESTADO DE PERNAMBUCO, FUNAPE, PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CÍVEL ATO ORDINATÓRIO - INTIMAÇÃO - INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 16/2025, TJPE Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital, e diante da certidão descritiva de ID 232507548 ficam as partes intimadas para, no prazo de 10 (dez) dias, fornecerem as informações faltantes para elaboração do(s) ofício(s) RPV/PRECATÓRIO(S) e preenchimento da requisição eletrônica no Sistema de Requisição de Precatórios (SERPREC). Conforme §3º, do Art. 2º, da IN 16/2025, do TJPE, serão admitidos apenas dados bancários ou chave PIX cadastrados em nome do(a) beneficiário(a). RECIFE, 5 de março de 2026. MARCELO GOMES DA SILVA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0011068-47.2010.8.17.0001 INTERESSADO (PGM): MARIA EUNICE CORREIA LEITE ESPÓLIO -

06/03/2026, 00:00

Expedição de documento

05/03/2026, 16:54

Expedição de documento (Outros documentos)

05/03/2026, 16:54

Expedição de documento (Certidão)

05/03/2026, 16:51

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•08/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERIDO: ESTADO DE PERNAMBUCO, FUNAPE, PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CÍVEL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 217354718, conforme segue transcrito abaixo: " [DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0011068-47.2010.8.17.0001 INTERESSADO (PGM): MARIA EUNICE CORREIA LEITE ESPÓLIO - Vistos, etc. Trata-se de Cumprimento de Sentença proposto por MARIA EUNICE CORREIA LEITE em face do ESTADO DE PERNAMBUCO e da FUNDAÇÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DOS SERVIDORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO (FUNAPE), objetivando a execução de créditos referentes à revisão de pensão por morte. Em 08 de novembro de 2024, este Juízo proferiu decisão (ID 187785509) homologando o cálculo apresentado pela Exequente no valor total de R$725.422,03 (data−base abril/2024), sendo R$647.698,24 a título de principal para MARIA EUNICE CORREIA LEITE e R$ 77.723,79 a título de honorários advocatícios sucumbenciais, e, na mesma oportunidade, extinguiu o feito com resolução de mérito, determinando a elaboração da Requisição de Pagamento. Após a decisão homologatória, a advogada CAROLINA OLIVEIRA FRAZÃO (OAB/PE 23.266-D) peticionou (ID 198263624), requerendo que sua cota parte nos honorários sucumbenciais fosse resguardada e partilhada igualmente com os demais advogados constantes no processo, alegando não ter renunciado aos seus honorários. Intimados, os advogados FÁBIO SÉRVULO DA SILVA ALVES e ERIC DE LIMA RODRIGUES manifestaram-se contrariamente (IDs 202284659 e 202486285), argumentando que a advogada Carolina Frazão não realizou qualquer ato processual efetivo no processo que justificasse a divisão da verba honorária, e que o entendimento jurisprudencial exige a atuação efetiva para o direito aos honorários sucumbenciais. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. O presente cumprimento de sentença teve seu valor devidamente homologado por decisão judicial, que já transitou em julgado em relação aos valores principais e de honorários. A controvérsia que agora se apresenta cinge-se à distribuição dos honorários sucumbenciais entre os advogados habilitados nos autos. Conforme o art. 23 da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e da OAB), os honorários de sucumbência pertencem ao advogado, sem prejuízo do que dispõe o art. 11, § 2º, do mesmo diploma legal. Contudo, a jurisprudência pátria, consolidada inclusive no Superior Tribunal de Justiça, é firme no sentido de que o direito aos honorários de sucumbência está diretamente ligado à efetiva atuação do profissional no processo. Não basta a mera habilitação nos autos ou a figuração em procuração, sendo indispensável a demonstração de atos processuais que comprovem a contribuição para o resultado útil da demanda. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. ADVOGADO QUE ATUOU NO PROCESSO. LEGITIMIDADE PARA OPOR ACLARATÓRIOS QUESTIONANDO OMISSÃO ACERCA DO ARBITRAMENTO DA VERBA SUCUMBENCIAL. ATUAÇÃO DE VÁRIOS PROFISSIONAIS. RECEBIMENTO DOS HONORÁRIOS, CONFORME A ATUAÇÃO DE CADA UM. 1. Consoante a iterativa jurisprudência do STJ, à luz do Estatuto da Advocacia em vigor (Lei nº 8.906/94), os honorários de sucumbência constituem direito autônomo do advogado e têm natureza remuneratória, podendo ser perseguidos em nome próprio. Com efeito, é manifestamente infundada a tese de que há apenas interesse econômico secundário, insuficiente para reconhecimento do interesse processual do advogado. 2. Os honorários são a remuneração do serviço prestado pelo profissional que regularmente atuou no processo e a titularidade do direito a seu recebimento deve ser atribuída a todos os advogados que em algum momento, no curso processual, desempenharam seu mister. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.183.915/DF, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 2/2/2016, DJe de 12/2/2016.) sem destaques no original Compulsando os autos digitais, verifica-se que a advogada CAROLINA OLIVEIRA FRAZÃO não subscreveu qualquer petição, recurso, manifestação ou atuou em audiência ao longo de todo o processamento da Ação Ordinária e da subsequente fase de Cumprimento de Sentença. De fato, sua única intervenção se deu após a homologação dos cálculos, para pleitear a divisão da verba honorária. Por outro lado, os advogados FÁBIO SÉRVULO DA SILVA ALVES e ERIC DE LIMA RODRIGUES, cujos nomes constam na planilha homologada, são os que efetivamente atuaram no feito, representando a Exequente desde a petição inicial ou em fases posteriores cruciais, conforme se depreende da análise dos registros processuais e da própria petição de cumprimento de sentença. Dessa forma, e em conformidade com a pacífica jurisprudência, a ausência de atuação efetiva da advogada CAROLINA OLIVEIRA FRAZÃO impede o deferimento de seu pleito de partilha dos honorários sucumbenciais. A verba honorária deve ser destinada aos profissionais que, com seu trabalho, contribuíram para a vitória da parte. No que tange à expedição dos requisitórios, a decisão homologatória de ID 187785509 já estabeleceu o valor total devido e a discriminação entre principal e honorários. O crédito principal devido à Exequente MARIA EUNICE CORREIA LEITE é de R$647.698,24. Assim, a quantia deverá ser requisitada por meio de Precatório. Da mesma forma, o crédito referente aos honorários advocatícios sucumbenciais, no valor de R$ 77.723,79 (data-base abril/2024), também supera o teto da RPV. Portanto, a requisição desse montante também deverá ser feita por meio de Precatório. Ainda que tenha mais de um beneficiário, importante destacar que se trata de verba única, cujo fracionamento para recebimento por RPV é vedado constitucionalmente. III. DISPOSITIVO Diante do exposto: 1.INDEFIRO o pedido de partilha dos honorários sucumbenciais formulado pela advogada CAROLINA OLIVEIRA FRAZÃO (OAB/PE 23.266-D), por ausência de comprovação de sua atuação efetiva no processo. 2.DETERMINO a expedição de PRECATÓRIO em nome da Exequente MARIA EUNICE CORREIA LEITE, para pagamento do valor de R$647.698,24 (seiscentos e quarenta e sete mil seiscentos e noventa e oito reais e vinte e quatro centavos), referente ao crédito principal, atualizado até abril/2024, a ser atualizado pelos índices e juros aplicados na decisão de homologação até o efetivo pagamento. 3.DETERMINO a expedição de PRECATÓRIO em nome dos advogados Fábio Sérvulo da Silva Alves, OAB-PE 24.880, e Eric de Lima Rodrigues, OAB-PE 29.405, para pagamento do valor de R$ 77.723,79 (setenta e sete mil setecentos e vinte e três reais e setenta e nove centavos), referente aos honorários advocatícios sucumbenciais, atualizado até abril/2024, a ser atualizado pelos índices e juros aplicados na decisão de homologação até o efetivo pagamento, devendo a DEFFA observar as proporções eventualmente estabelecidas pelos próprios causídicos ou, na ausência, ratear igualmente entre eles. Deve-se registrar na requisição eletrônica que se trata de crédito uno, sendo vedada constitucionalmente a expedição de RPV. 4.Intime-se as partes, com urgência, inclusive os advogados mencionados, para ciência desta decisão. 5.Após o trânsito em julgado desta decisão, ou caso não haja recurso, certifique-se e, em seguida, providencie a DEFFA a confecção e o encaminhamento dos Precatórios ao Tribunal de Justiça, conforme praxe e normativas internas. 6.Cumpridas as determinações, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. P.R.I. RECIFE, 23 de setembro de 2025. MILENA FLORES FERRAZ CINTRA Juíza de Direito " RECIFE, 16 de outubro de 2025. MARCOS AURELIO NEVES MENDES Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

17/10/2025, 00:00

17/02/2025, 00:00

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Expedição de documento (Certidão)

Mero expediente

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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