Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0010545-82.2024.8.17.8201 - TJPE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0010545-82.2024.8.17.8201 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: MARCOS CESAR DE MEDEIROS RÉU: ESTADO DE PERNAMBUCO, PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO - JUIZADO ESPECIAL 2ª Câmara Direito Público - Recife 2ª Câmara de Direito Público - 1º Gabinete DESPACHO Admito o reexame necessário. Colha-se o opinativo da douta Procuradoria de Justiça. Recife, dls. Des. Ricardo Paes Barreto Intimação (Outros) - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199)0010545-82.2024.8.17.8201

23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: MARCOS CESAR DE MEDEIROS REQUERIDO(A): ESTADO DE PERNAMBUCO, PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO - JUIZADO ESPECIAL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 217428658, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0010545-82.2024.8.17.8201 Vistos, etc. MARCOS CESAR DE MEDEIROS, qualificado nos autos, ajuizou a presente AÇÃO ORDINÁRIA em face do ESTADO DE PERNAMBUCO e da FUNDAÇÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DOS SERVIDORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO - FUNAPE, igualmente qualificados. O autor, policial militar da reserva remunerada, alegou ter sido transferido para a inatividade e que, ao longo de sua carreira, adquiriu o direito a um decênio de licença-prêmio, o qual não foi usufruído. Em virtude de sua passagem para a inatividade, a fruição do benefício na forma original tornou-se inviável. Nesse contexto, o autor pleiteia a conversão da licença-prêmio não usufruída em indenização pecuniária, sustentando que a negativa do Estado de Pernambuco configura enriquecimento sem causa, vedado pelo artigo 884 do Código Civil. Fundamentou seu pedido na Repercussão Geral no Tema 635 do STF e na Tese Repetitiva 1.086 do STJ, bem como em precedentes das Câmaras de Direito Público do TJPE. Juntou aos autos, entre outros documentos, a petição inicial (ID 164108727), sua identificação militar (ID 164111167), a portaria de transferência para a inatividade (ID 164112976) e a Certidão de Licença Especial Não Gozada (ID 190067244). O valor da causa foi atribuído em R$ 61.313,66. O autor requereu os benefícios da justiça gratuita, que foram deferidos, e manifestou desinteresse na autocomposição. Devidamente citados, os réus apresentaram contestação (ID 169801569), arguindo, em síntese: a) Inexistência de comprovação de requerimento administrativo para fruição do benefício enquanto o autor estava na ativa, sendo a concessão condicionada ao requerimento do interessado, conforme Art. 65 da Lei Estadual nº 6.783/1974. b) Ausência de direito à indenização de licença-prêmio não gozada devido à incidência do Art. 131, § 7º, III, da Constituição Estadual, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 16/99, que veda o pagamento em pecúnia de licenças-prêmio não gozadas, salvo por falecimento do servidor em atividade. c) Inaplicabilidade dos Temas 635/STF e 1086/STJ, sustentando que a vedação ao enriquecimento ilícito da administração pública apenas se configura quando o não gozo da licença decorreu de fato imputável à Administração. Além disso, defendem que o Tema 1086/STJ se restringe a servidores federais. A parte autora apresentou réplica (ID 170786483), reiterando os termos da petição inicial e reafirmando a aplicabilidade dos Temas 635/STF e 1086/STJ, bem como dos precedentes do TJPE, independentemente de requerimento administrativo ou negativa da administração. O Ministério Público, instado a se manifestar (IDs 201275579 e 207800997), apresentou parecer (ID 211205272), opinando pela ausência de razão para sua intervenção, por se tratar de interesses patrimoniais da Fazenda Pública, e requerendo o prosseguimento do feito. É o relatório. DECIDO. De início, com referência à preliminar, tem-se que o direito de acesso à justiça é garantido pela Constituição e não pode ser condicionado à realização de procedimentos administrativos prévios, a menos que haja previsão legal específica ou que a análise da questão dependa exclusivamente da análise da administração pública. Afasto a prejudicial. No mérito, a questão posta em juízo versa sobre o direito de MARCOS CESAR DE MEDEIROS, militar da reserva remunerada, à conversão em pecúnia de sua licença-prêmio não gozada antes de sua passagem para a inatividade. A defesa do Estado de Pernambuco sustenta, em primeiro lugar, que não houve requerimento administrativo para o gozo do benefício enquanto o autor estava na ativa, e que a Lei Estadual nº 6.783/1974 condiciona a concessão da licença ao requerimento do interessado. No entanto, o cerne da questão não se limita à formalidade do requerimento administrativo. A controvérsia reside na possibilidade de converter o benefício em pecúnia quando este não pode mais ser gozado in natura devido à passagem do servidor para a inatividade. A própria tese repetitiva 1.086 do STJ, que tem caráter vinculante, estabelece a dispensabilidade de prévio requerimento administrativo e/ou da comprovação de que a licença-prêmio não foi usufruída por necessidade de serviço para a conversão em pecúnia da licença-prêmio não fruída por servidor federal inativo. Embora o Estado tente distinguir a situação dos servidores federais dos estaduais, argumentando que a lei estadual exige o requerimento, e que a Emenda Constitucional Estadual nº 16/99 vedou o pagamento em pecúnia, salvo em caso de falecimento, a jurisprudência do próprio Tribunal de Justiça de Pernambuco tem aplicado o entendimento do STF e STJ à realidade dos servidores estaduais e militares. Conforme demonstrado pelo autor, as Câmaras de Direito Público do TJPE têm se posicionado favoravelmente à conversão em pecúnia de todas as licenças-prêmio não gozadas, mesmo aquelas adquiridas após a Emenda Constitucional nº 16/99 e independentemente de prévio requerimento administrativo ou comprovação de negativa da administração por necessidade de serviço. A fundamentação primordial para essa interpretação, conforme os precedentes, é o princípio da vedação ao enriquecimento sem causa (Art. 884 do Código Civil). Não se pode permitir que a Administração Pública se beneficie do serviço prestado pelo servidor ao longo de décadas sem conceder a contrapartida devida, seja ela o gozo do descanso ou sua indenização pecuniária, uma vez que o gozo in natura tornou-se impossível com a inatividade. O fato de o autor não ter gozado a licença está comprovado pela Certidão de Licença Especial Não Gozada (ID 190067244). Portanto, em face da pacificação da matéria nas Câmaras de Direito Público deste Tribunal, que adotaram o entendimento dos Tribunais Superiores (STF Tema 635 e STJ Tema 1086), a pretensão autoral deve ser acolhida. O autor, militar da reserva remunerada, comprovou ter adquirido o direito ao benefício e não o ter usufruído antes de sua inatividade. O valor da indenização deve corresponder à remuneração do servidor à época em que passou para a inatividade, multiplicada pelo número de meses de licença não gozada. Quanto aos consectários legais, devem ser aplicados os Enunciados Administrativos da Seção de Direito Público do TJPE nºs 08, 11, 15 e 20. Os honorários advocatícios de sucumbência devem ser fixados por ocasião da liquidação do julgado, nos termos do art. 85, §4º, inciso II, do Código de Processo Civil. Diante do exposto, e com fundamento nos princípios e precedentes supramencionados, JULGO PROCEDENTE a presente AÇÃO ajuizada por MARCOS CESAR DE MEDEIROS em face do ESTADO DE PERNAMBUCO e da FUNAPE, para: CONDENAR os réus, solidariamente, ao pagamento em pecúnia da licença-prêmio não gozada em atividade. Determinar que sobre o valor da condenação incidam correção monetária e juros de mora nos termos dos Enunciados Administrativos nº 08, 11, 15 e 20 da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco. CONDENAR os réus ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, a serem fixados por ocasião da liquidação do julgado, nos termos do art. 85, §4º, inciso II, do Código de Processo Civil. Isento de custas dada à confusão patrimonial. Mantenho o benefício da justiça gratuita concedido ao autor. Desnecessária ciência ao MP, conforme parecer de ID 211205272. Sentença sujeita a Reexame Necessário. Publique-se. Registre-se. Intime-se." RECIFE, 9 de outubro de 2025. MARCELO PINHEIRO DE LIRA FILHO Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

10/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: MARCOS CESAR DE MEDEIROS REQUERIDO(A): ESTADO DE PERNAMBUCO, PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO - JUIZADO ESPECIAL INTIMAÇÃO (Despacho/Decisão) Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 4º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h, em virtude da lei, etc... Fica V. Sa. intimada do inteiro teor da decisão, conforme segue em lauda anexa. RECIFE, 14 de fevereiro de 2025. MARIA CRISTINA DE MOURA GOMES Diretoria Estadual dos Juizados Especiais Nome: MARCOS CESAR DE MEDEIROS Endereço: R NAZARENO, (Cj.Res.Curado III ), CURADO, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54220-255 A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 4º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h - (81) 31831743 AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 Processo nº 0010545-82.2024.8.17.8201

17/02/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

03/12/2024, 16:22

Conclusão (para julgamento)

30/07/2024, 19:02

Decurso de Prazo

08/06/2024, 00:06

Petição (Petição (outras))

17/05/2024, 10:47

Petição (Petição (outras))

08/05/2024, 10:55

Petição (Contestação)

08/05/2024, 10:55

Expedição de documento (Outros documentos)

22/04/2024, 15:33

Mudança de Parte

22/04/2024, 15:18

Mero expediente

19/04/2024, 15:27

Conclusão (para despacho)

14/03/2024, 17:19

Expedição de documento (Certidão)

14/03/2024, 17:18

Distribuição (sorteio)

14/03/2024, 17:01

Documentos

Intimação (Outros)

•23/04/2026, 00:00

—

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Contestação)

Expedição de documento (Outros documentos)

Mudança de Parte

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Certidão)

Distribuição (sorteio)