Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0010650-59.2024.8.17.8201 - TJPE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0010650-59.2024.8.17.8201 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: ESTADO DE PERNAMBUCO E OUTRO RÉU: MARCOS CESAR DE MEDEIROS RELATOR: Des. Waldemir Tavares de Albuquerque Filho Origem: 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Waldemir Tavares de Albuquerque Filho (3ª CDP) 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO REMESSA NECESSÁRIA Nº 0010650-59.2024.8.17.8201 Trata-se de Remessa Necessária de sentença (ID 56266300) que julgou procedente o pedido autoral para condenar os réus ao pagamento, em favor do autor, de indenização correspondente à conversão em pecúnia de 01 (um) período de licença-prêmio não gozado, a ser calculado na forma da legislação vigente, acrescidos de juros de mora e correção monetária nos moldes dos Enunciados Administrativos nos 08, 11, 15 e 20 da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco. Condenou os demandados ao pagamento dos honorários advocatícios em percentual a ser definido na liquidação do julgado, a teor do art. 85, §4º, II, c/c §3º II do CPC. As partes não apelaram da sentença, subindo, os autos, para reexame necessário (ID 56266302). Os autos não foram remetidos à douta Procuradoria de Justiça, pois, em casos análogos, deixou de emitir parecer de mérito por ausência de interesse público primário a ser resguardado. É o que importa relatar. DECIDO. O cerne da presente lide reside em verificar se o autor, policial militar da reserva, tem direito, ou não, à indenização por licença-prêmio não gozada, referente ao 3º decênio de sua carreira. Vejamos. A Licença Especial (Licença-prêmio) encontra previsão no art. 65 do Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Pernambuco: Art. 65. A licença especial é a autorização para afastamento total do serviço, relativa a cada decênio de tempo de efetivo serviço prestado, concedida ao policial-militar que a requerer, sem que implique em qualquer restrição para a sua carreira. § 1º A licença especial tem a duração de 6 (seis) meses, a ser gozada de uma só vez, podendo ser parcelada em 2 (dois) ou 3 (três) meses por ano civil, quando solicitado pelo interessado e julgado conveniente pelo Comandante Geral da Corporação. Da leitura do dispositivo legal, denota-se que o militar possui direito ao benefício após cada decênio de tempo de efetivo serviço prestado. Com a entrada em vigor da Emenda Constitucional Estadual nº 16/99, passou a ser vedado o pagamento de licença-prêmio não gozada por servidor, militar ou empregados das entidades da administração indireta que recebam transferência do tesouro, salvo por motivo de falecimento do servidor em atividade, circunstância essa corroborada por meio da Emenda Constitucional nº 24/2005, que alterou o art. 131, §§ 7º e 8º, da Constituição do Estado de Pernambuco, in verbis: Art. 131. As despesas com o pessoal ativo e inativo do Estado e dos Municípios não poderão exceder os limites estabelecidos em lei complementar federal. § 7º É vedado o pagamento ao servidor público e aos empregados das entidades da administração indireta que recebam transferência do tesouro: (...) III – de férias e licença-prêmio não gozadas, salvo, quanto a esta última, por motivo de falecimento do servidor em atividade. § 8º Aplicam-se ao militar do Estado as vedações contidas nos incisos I e III do parágrafo anterior. Da documentação acostada ao autos, tem-se que o autor ingressou nos quadros da PMPE em 31/01/1991, e sua transferência para a reserva remunerada deu-se através da Portaria FUNAPE nº 4798 de 29/09/2021, publicada em 30/09/2021 (ID 56266294). Evidencia-se, assim, que os decênios foram completado após o advento da Emenda Constitucional 16/99, o que flagrantemente causaria empecilho ao reconhecimento da pretensão do recorrido, haja vista a proibição contida no inciso III, do § 7º, do art. 131 da Constituição Estadual, inclusive, quando se leva em conta que o parágrafo oitavo do referido dispositivo é expresso ao afirmar que a vedação se aplica aos militares do Estado de Pernambuco. Daí as reiteradas decisões proferidas por esta e. Corte de Justiça no sentido de negar a perseguição do direito posto pelos jurisdicionados, salvo em razão daqueles que comprovassem que não gozaram a licença prêmio por circunstâncias imputadas à Administração Pública. Entretanto, O Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral (Tema 635), firmou a seguinte tese: É assegurada ao servidor público inativo a conversão de férias não gozadas, ou de outros direitos de natureza remuneratória, em indenização pecuniária, dada a responsabilidade objetiva da Administração Pública em virtude da vedação ao enriquecimento sem causa. (STF - ARE 721001 RG / RJ - Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Órgão julgador: Tribunal Pleno, Julgamento: 28/02/2013, Publicação: 07/03/2013). Especificamente quanto ao direito à indenização em virtude de licença-prêmio não gozada em atividade pelo servidor que passou à inatividade, o e. Ministro Gilmar Mendes, quando do julgamento do caso-piloto, manifestou-se no seguinte sentido: Assim, com o advento da inatividade, há que se assegurar a conversão em pecúnia de férias ou de quaisquer outros direitos de natureza remuneratória, entre eles a licença-prêmio não gozadas, em face da vedação ao enriquecimento sem causa. (grifo nosso). Ademais, em recentemente julgamento em sede de recurso especial repetitivo (REsp 1854662/CE - Tema 1086), o Superior Tribunal de Justiça, tratando de servidor público federal, decidiu que referida conversão é devida independentemente de prévio requerimento administrativo e/ou da comprovação de que a licença-prêmio não foi usufruída por necessidade de serviço, conforme aresto abaixo ementado: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 1086. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL INATIVO. DIREITO À CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA E NEM CONTADA EM DOBRO PARA APOSENTADORIA. EXEGESE DO ART. 87, § 2º, DA LEI N. 8.112/1990 EM SUA REDAÇÃO ORIGINAL. COMPROVAÇÃO DO INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO QUANTO À NÃO FRUIÇÃO DA LICENÇA-PRÊMIO PELO SERVIDOR. DESNECESSIDADE. PRESCINDIBILIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. 1. Esta Primeira Seção afetou ao rito dos repetitivos a seguinte discussão: "definir se o servidor público federal possui, ou não, o direito de obter a conversão em pecúnia de licença-prêmio por ele não gozada e nem contada em dobro para fins de aposentadoria; b) em caso afirmativo, definir se a referida conversão em pecúnia estará condicionada, ou não, à comprovação, pelo servidor, de que a não fruição ou contagem da licença-prêmio decorreu do interesse da Administração Pública". 2. A pacífica jurisprudência do STJ, formada desde a época em que a competência para o exame da matéria pertencia à Terceira Seção, firmou-se no sentido de que, embora a legislação faça referência à possibilidade de conversão em pecúnia apenas no caso de falecimento do servidor, possível se revela que o próprio servidor inativo postule em juízo indenização pecuniária concernente a períodos adquiridos de licença-prêmio, que não tenham sido por ele fruídos nem contados em dobro para fins de aposentadoria, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração. 3. "Foge à razoabilidade jurídica que o servidor seja tolhido de receber a compensação pelo não-exercício de um direito que incorporara ao seu patrimônio funcional e, de outra parte, permitir que tal retribuição seja paga aos herdeiros, no caso de morte do funcionário" (AgRg no Ag 735.966/TO, Relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJ de 28/8/2006, p. 305). 4. Tal compreensão, na verdade, mostra-se alinhada à orientação adotada pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no julgamento do ARE 721.001/RJ (Tema 635), segundo a qual "é devida a conversão de férias não gozadas bem como de outros direitos de natureza remuneratória em indenização pecuniária por aqueles que não mais podem delas usufruir, seja por conta do rompimento do vínculo com a Administração, seja pela inatividade, em virtude da vedação ao enriquecimento sem causa da Administração". 5. Entende-se, outrossim, despicienda a comprovação de que a licença-prêmio não tenha sido gozada por interesse do serviço, pois o não afastamento do servidor, abrindo mão daquele direito pessoal, gera presunção quanto à necessidade da atividade laboral. Nesse sentido: REsp 478.230/PB, Relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJ de 21/5/2007, p. 554. 6. Conforme assentado em precedentes desta Corte, a inexistência de prévio requerimento administrativo do servidor não reúne aptidão, só por si, de elidir o enriquecimento sem causa do ente público, sendo certo que, na espécie examinada, o direito à indenização decorre da circunstância de o servidor ter permanecido em atividade durante o período em que a lei expressamente lhe possibilitava o afastamento remunerado ou, alternativamente, a contagem dobrada do tempo da licença. 7. Diante desse contexto, entende-se pela desnecessidade de se perquirir acerca do motivo que levou o servidor a não usufruir do benefício do afastamento remunerado, tampouco sobre as razões pelas quais a Administração deixou de promover a respectiva contagem especial para fins de inatividade, máxime porque, numa ou noutra situação, não se discute ter havido a prestação laboral ensejadora do recebimento da aludida vantagem. 8. Ademais, caberia à Administração, na condição de detentora dos mecanismos de controle que lhe são próprios, providenciar o acompanhamento dos registros funcionais e a prévia notificação do servidor acerca da necessidade de fruição da licença-prêmio antes de sua passagem para a inatividade. 9. TESE REPETITIVA: "Presente a redação original do art. 87, § 2º, da Lei n. 8.112/1990, bem como a dicção do art. 7º da Lei n. 9.527/1997, o servidor federal inativo, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração e independentemente de prévio requerimento administrativo, faz jus à conversão em pecúnia de licença-prêmio por ele não fruída durante sua atividade funcional, nem contada em dobro para a aposentadoria, revelando-se prescindível, a tal desiderato, a comprovação de que a licença-prêmio não foi gozada por necessidade do serviço". 10. RESOLUÇÃO DO CASO CONCRETO: Recurso especial do aposentado conhecido e provido. (REsp 1854662 / CE, STJ - 1ª Seção, rel. Min. Sérgio Kukina, DJe DJe 29/06/2022). A ementa do julgado paradigmático (REsp 1854662/CE – Tema 1086) evidencia que a discussão afetada ao rito repetitivo alberga apenas 2 (dois) aspectos: (...) "definir se o servidor público federal possui, ou não, o direito de obter a conversão em pecúnia de licença-prêmio por ele não gozada e nem contada em dobro para fins de aposentadoria; b) em caso afirmativo, definir se a referida conversão em pecúnia estará condicionada, ou não, à comprovação, pelo servidor, de que a não fruição ou contagem da licença-prêmio decorreu do interesse da Administração Pública". Com o julgamento do referido recurso pelo STJ, entendeu-se pela “desnecessidade de se perquirir acerca do motivo que levou o servidor a não usufruir do benefício do afastamento remunerado, tampouco sobre as razões pelas quais a Administração deixou de promover a respectiva contagem especial para fins de inatividade, máxime porque, numa ou noutra situação, não se discute ter havido a prestação laboral ensejadora do recebimento da aludida vantagem”. (grifo nosso) Nesse trilhar, considerando o caráter vinculante das decisões proferidas em sede de recurso especial representativo da controvérsia, cumpre dirimir a lide mediante a aplicação da diretriz jurisprudencial definida no Tema 1086 do STJ. Inclusive, este Tribunal de Justiça já vem reconhecendo o direito à licença-prêmio nos termos assentados pelo Superior Tribunal de Justiça. Vejamos: EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MILITAR INATIVO. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA-PRÊMIO (LICENÇA ESPECIAL) NÃO GOZADA NA ATIVIDADE. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE ÓBICE OPOSTO PELA ADMINISTRAÇÃO À FRUIÇÃO DO DIREITO. REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. PREJUDICADO O APELO VOLUNTÁRIO. DECISÃO UNÂNIME. 1. O cerne da presente lide reside em verificar se o autor/apelado, policial militar da reserva, tem direito, ou não, à indenização por licença-prêmio não gozada, referente a três decênios de sua carreira. 2. Com a edição da Emenda Constitucional Estadual nº 16/99, restou extinta a conversão, em pecúnia, de licença-prêmio não gozadas. 3. A vedação ao pagamento de licenças-prêmio não gozadas, salvo, por motivo de falecimento do servidor em atividade implementada pela Emenda Constitucional nº 16/99 restou mantida pela Emenda Constitucional nº 24/2005. 4. Acerca da questão, esta e. Corte havia pacificado seu entendimento no sentido de que o servidor apenas faria jus à percepção em pecúnia da licença prêmio não gozada se tivesse preenchido os requisitos para a sua concessão até a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 16/99 do Estado de Pernambuco. 5. Daí a edição do enunciado sumular: “O servidor público tem direito adquirido à percepção em pecúnia de licença-prêmio não gozada e não utilizada para contagem em dobro da aposentadoria por tempo de serviço se, quando da vigência da LCE nº 16/96, já havia completado o período aquisitivo do benefício” (Súmula nº 61/TJPE). 6. Porém, em julgamento em sede de recurso especial repetitivo (REsp 1854662/CE - Tema 1086), o Superior Tribunal de Justiça, tratando de servidor público federal, decidiu que referida conversão é devida independentemente de prévio requerimento administrativo e/ou da comprovação de que a licença-prêmio não foi usufruída por necessidade de serviço. 7. Nesse panorama, e tendo em conta o caráter vinculante das decisões proferidas em sede de recurso especial representativo da controvérsia, cumpre dirimir a lide mediante a aplicação da diretriz jurisprudencial definida no Tema 1086 do STJ. 9. Desse modo, constatada a qualidade de militar aposentado e o acúmulo de três licenças-prêmio não gozadas e não utilizadas quando da passagem para a inatividade, o autor faz jus à conversão em pecúnia de um total de 18 meses, relativos aos seus 1º, 2º e 3º decênios (completados, respectivamente em 20/07/1992, 20/07/2002 e 20/07/2012). 10. Reexame necessário parcialmente provido, à unanimidade, prejudicado apelo do Estado de Pernambuco, em ordem a reformar parcialmente a sentença de primeiro grau para o fim específico de: (i) limitar a condenação ao pagamento correspondente à conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada, relativa aos seus 1º, 2º e 3º decênios (18 meses apenas); (ii) reduzir o percentual concernente aos honorários advocatícios sucumbenciais para 10% (dez por cento) incidentes sobre o proveito econômico obtido com a condenação; e (iii) determinar que os juros de mora e a correção monetária incidam nos termos dos Enunciados Administrativos da Seção de Direito Público deste TJPE nos 11, 15 e 20.(Apelação Cível nº 0000119-10.2021.8.17.3450, Segunda Câmara de Direito Público, Rel.: Des. Francisco Bandeira de Mello. Decisão ainda não publicada). Assim, sendo incontroverso que o militar apelado aposentado acumulou licença prêmio não gozada e não utilizada quando da passagem para a inatividade (3º decênio), faz ele jus à conversão em pecúnia de um total de 06 (seis) meses, com incidência de juros e correção monetária conforme as diretrizes veiculadas nos Enunciados Administrativos da Seção de Direito Público do C.TJPE nos 08, 11, 15 e 20, não merecendo reforma a sentença hostilizada nesse ponto. Correta a sentença também no que se refere à definição do percentual da verba honorária quando da liquidação do julgado, nos termos do que estabelece o art. 85, §4º do CPC. Por todo o exposto, com fulcro no art. 932, IV, b, do CPC, NEGAR PROVIMENTO à Remessa Necessária, mantendo a sentença nos seus termos. Deve a Diretoria Cível proceder à inversão dos polos uma vez que a parte autora da Remessa Necessária é a Fazenda Pública. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado, proceda-se à baixa dos autos ao Juízo de origem, com a devida baixa do acervo desta Relatoria. Recife, data conforme assinatura eletrônica. Waldemir Tavares de Albuquerque Filho Desembargador Relator W2

24/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: MARCOS CESAR DE MEDEIROS REQUERIDO(A): ESTADO DE PERNAMBUCO, FUNAPE, PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO - JUIZADO ESPECIAL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 217431832, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0010650-59.2024.8.17.8201 Vistos, etc. MARCOS CESAR DE MEDEIROS, qualificado nos autos, ajuizou a presente AÇÃO DE COBRANÇA (licença-prêmio) em face do ESTADO DE PERNAMBUCO e da FUNAPE, igualmente qualificados. A parte autora, Segundo Tenente da Reserva Remunerada da PMPE, alegou ter ingressado na corporação em 31/01/1991 e sido transferido para a Reserva Remunerada em 29/09/2021, conforme Portaria FUNAPE nº 4798/2021 (ID 164190642). Em razão do tempo de serviço, adquiriu o direito ao gozo do terceiro decênio de licença-prêmio (6 meses). Contudo, em virtude de sua passagem para a inatividade, a fruição do benefício na forma original tornou-se inviável. Nesse contexto, o autor pleiteia a conversão da licença-prêmio não usufruída em indenização pecuniária, sustentando que a negativa do Estado de Pernambuco configura enriquecimento sem causa, vedado pelo artigo 884 do Código Civil. Fundamentou seu pedido na Repercussão Geral no Tema 635 do STF e na Tese Repetitiva 1.086 do STJ, bem como em precedentes das Câmaras de Direito Público do TJPE. Juntou aos autos, entre outros documentos, a Portaria FUNAPE que comprova sua passagem para a inatividade (ID 164190642), a planilha de atualização de débitos baseada em sua última remuneração (ID 164190643), e a certidão de não gozo da licença-prêmio referente ao 3º decênio (ID 195056752). O valor da causa foi atribuído em R$ 61.313,66, correspondente a 6 meses de sua última remuneração devidamente corrigida. O autor requereu os benefícios da justiça gratuita, que foi deferida (ID 164189079), e manifestou desinteresse na autocomposição. Devidamente citado (ID 168149518), o ESTADO DE PERNAMBUCO apresentou contestação (ID 169801570), arguindo, em síntese: a) Inexistência de comprovação de requerimento administrativo para fruição da licença enquanto o autor estava na ativa, sendo a concessão condicionada ao requerimento do interessado, conforme Art. 65 da Lei Estadual nº 6.783/1974. b) Ausência de direito à indenização de licença-prêmio não gozada devido à incidência do Art. 131, § 7º, III, da Constituição Estadual, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 16/99, que veda o pagamento em pecúnia de licenças-prêmio não gozadas, salvo por falecimento do servidor em atividade. c) Inaplicabilidade dos Temas 635/STF e 1086/STJ, sustentando que a vedação ao enriquecimento ilícito da administração pública apenas se configura quando o não gozo da licença decorreu de fato imputável à Administração. Além disso, defende que o Tema 1086/STJ se restringe a servidores federais e a direitos adquiridos antes da extinção do benefício na esfera federal. A parte autora apresentou réplica (ID 170783467), reiterando os termos da petição inicial e reafirmando a aplicabilidade dos Temas 635/STF e 1086/STJ, bem como dos precedentes do TJPE, independentemente de requerimento administrativo ou negativa da administração. O Ministério Público, instado a se manifestar (IDs 201275577 e 207801030), apresentou parecer (ID 210894522), opinando pela ausência de razão para sua intervenção, por se tratar de interesses patrimoniais da Fazenda Pública, e requerendo o prosseguimento do feito. É o relatório. DECIDO. De início, com referência à preliminar, tem-se que o direito de acesso à justiça é garantido pela Constituição e não pode ser condicionado à realização de procedimentos administrativos prévios, a menos que haja previsão legal específica ou que a análise da questão dependa exclusivamente da análise da administração pública. Afasto a prejudicial. No mérito, tem-se que a questão posta em juízo versa sobre o direito de MARCOS CESAR DE MEDEIROS, Segundo Tenente da Reserva Remunerada da PMPE, à conversão em pecúnia de sua licença-prêmio referente ao terceiro decênio, não gozada antes de sua passagem para a inatividade. A defesa do Estado de Pernambuco sustenta, em primeiro lugar, que não houve requerimento administrativo para o gozo da licença especial enquanto o autor estava na ativa, e que a Lei Estadual nº 6.783/1974 condiciona a concessão da licença ao requerimento do interessado. No entanto, o cerne da questão não se limita à formalidade do requerimento administrativo. A controvérsia reside na possibilidade de converter o benefício em pecúnia quando a licença não pode mais ser gozada in natura devido à passagem do servidor para a inatividade. A própria tese repetitiva 1.086 do STJ, que tem caráter vinculante, estabelece a dispensabilidade de prévio requerimento administrativo e/ou da comprovação de que a licença-prêmio não foi usufruída por necessidade de serviço para a conversão em pecúnia da licença-prêmio não fruída por servidor federal inativo. Embora o Estado tente distinguir a situação dos servidores federais dos estaduais, argumentando que a lei estadual exige o requerimento, e que a Emenda Constitucional Estadual nº 16/99 vedou o pagamento em pecúnia, salvo em caso de falecimento, a jurisprudência do próprio Tribunal de Justiça de Pernambuco tem aplicado o entendimento do STF e STJ à realidade dos servidores estaduais e militares. Conforme demonstrado pelo autor, as Câmaras de Direito Público do TJPE têm se posicionado favoravelmente à conversão em pecúnia de todas as licenças-prêmio não gozadas, mesmo aquelas adquiridas após a Emenda Constitucional nº 16/99 e independentemente de prévio requerimento administrativo ou comprovação de negativa da administração por necessidade de serviço. Veja-se o precedente da 3ª Câmara de Direito Público do TJPE (APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0087789-68.2021.8.17.2001), que aplicou o Tema 1086 do STJ e julgou procedente a condenação do Estado de Pernambuco ao pagamento de licenças-prêmio para policial militar da reserva remunerada, ainda que essas fossem adquiridas após a Emenda Constitucional nº 16/99. O acórdão explicitamente afirma: "Nesse trilhar, considerando o caráter vinculante das decisões proferidas em sede de recurso especial representativo da controvérsia, cumpre dirimir a lide mediante a aplicação da diretriz jurisprudencial definida no Tema 1086 do STJ.". De igual modo, a 1ª Câmara de Direito Público do TJPE (REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL Nº 0030578-72.2021.8.17.2810) e a 2ª Câmara de Direito Público do TJPE (APELAÇÃO CÍVEL NPU 0000534-05.2022.8.17.3370) adotaram o mesmo entendimento, reconhecendo a possibilidade de conversão em pecúnia da licença-prêmio não usufruída por policial militar transferido à inatividade, mesmo para decênios completos após a EC 16/99 e sem a necessidade de comprovação de óbice da Administração. A 2ª Câmara, inclusive, reverteu sua própria Súmula nº 61/TJPE em face do Tema 1086/STJ, reforçando que a conversão é devida independentemente de prévio requerimento administrativo e/ou da comprovação de que a licença-prêmio não foi usufruída por necessidade de serviço. A fundamentação primordial para essa interpretação, conforme os precedentes, é o princípio da vedação ao enriquecimento sem causa (Art. 884 do Código Civil). Não se pode permitir que a Administração Pública se beneficie do serviço prestado pelo servidor ao longo de décadas sem conceder a contrapartida devida, seja ela o gozo da licença ou sua indenização pecuniária, uma vez que o gozo in natura tornou-se impossível com a inatividade. O fato de o autor não ter gozado a licença está comprovado pela certidão de não gozo (ID 195056752). Portanto, em face da pacificação da matéria nas Câmaras de Direito Público deste Tribunal, que adotaram o entendimento dos Tribunais Superiores (STF Tema 635 e STJ Tema 1086), a pretensão autoral deve ser acolhida. O autor, Segundo Tenente da Reserva Remunerada, comprovou ter adquirido o direito à licença-prêmio referente ao 3º decênio e não a ter usufruído antes de sua inatividade. O valor da indenização deve corresponder à última remuneração percebida em atividade, multiplicado pelo número de meses da licença não gozada. Conforme a petição inicial (ID 164189079) e a planilha de atualização (ID 164190643), a última remuneração base era de R$ 8.823,00. O autor pleiteia a indenização de 6 meses de licença prêmio, o que totaliza, com a devida correção monetária, o valor de R$ 61.313,66. Quanto aos consectários legais, devem ser aplicados os Enunciados Administrativos da Seção de Direito Público do TJPE nºs 08, 11, 15 e 20. Os honorários advocatícios de sucumbência devem ser fixados por ocasião da liquidação do julgado, nos termos do art. 85, §4º, inciso II, do Código de Processo Civil. Diante do exposto, e com fundamento nos princípios e precedentes supramencionados, JULGO PROCEDENTE a presente AÇÃO DE COBRANÇA (licença-prêmio) ajuizada por MARCOS CESAR DE MEDEIROS em face do ESTADO DE PERNAMBUCO, para: CONDENAR o ESTADO DE PERNAMBUCO ao pagamento em pecúnia da licença-prêmio não gozada em atividade, relativa a 06 (seis) meses do terceiro decênio. Determinar que sobre o valor da condenação incidam correção monetária e juros de mora nos termos dos Enunciados Administrativos nº 08, 11, 15 e 20 da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco. CONDENAR o ESTADO DE PERNAMBUCO ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, a serem fixados por ocasião da liquidação do julgado, nos termos do art. 85, §4º, inciso II, do Código de Processo Civil. Isento de custas dada à confusão patrimonial. Mantenho o benefício da justiça gratuita concedido ao autor. Desnecessária ciência ao MP. Sentença sujeita a Reexame Necessário. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Recife (PE), 24 de setembro de 2025. Milena Flores Ferraz Cintra Juíza de Direito" RECIFE, 6 de outubro de 2025. ADAUTO MOREIRA BUARQUE JUNIOR Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: MARCOS CESAR DE MEDEIROS REQUERIDO(A): ESTADO DE PERNAMBUCO, FUNAPE, PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO - JUIZADO ESPECIAL INTIMAÇÃO (Despacho/Decisão) Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 4º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h, em virtude da lei, etc... Fica V. Sa. intimada do inteiro teor da decisão, conforme segue em lauda anexa RECIFE, 14 de fevereiro de 2025. MARIA CRISTINA DE MOURA GOMES Diretoria Estadual dos Juizados Especiais Nome: MARCOS CESAR DE MEDEIROS Endereço: R NAZARENO, (Cj.Res.Curado III ), CURADO, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54220-255 A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 4º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h - (81) 31831743 AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 Processo nº 0010650-59.2024.8.17.8201

17/02/2025, 00:00

Decurso de Prazo

08/06/2024, 00:06

Conclusão (para julgamento)

17/05/2024, 11:47

Expedição de documento (Certidão)

17/05/2024, 11:47

Petição (Petição (outras))

17/05/2024, 10:44

Petição (Petição (outras))

08/05/2024, 10:55

Petição (Contestação)

08/05/2024, 10:55

Expedição de documento (Outros documentos)

22/04/2024, 15:35

Mudança de Parte

22/04/2024, 15:16

Mero expediente

19/04/2024, 15:26

Conclusão (para despacho)

15/03/2024, 14:46

Expedição de documento (Certidão)

15/03/2024, 14:43

Distribuição (sorteio)

15/03/2024, 10:45

Documentos

Intimação (Outros)

•24/02/2026, 00:00

—

Decurso de Prazo

Conclusão (para julgamento)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Contestação)

Expedição de documento (Outros documentos)

Mudança de Parte

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Certidão)

Distribuição (sorteio)