Recurso Inominado Cível 0021172-48.2024.8.17.8201 - TJPE

Recurso Inominado Cível 0021172-48.2024.8.17.8201 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL JARDIM CAXANGA EXECUTADO(A): BCEI BRASIL CHINA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 12º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 3183-1570 Processo nº 0021172-48.2024.8.17.8201 Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela parte executada em face da sentença proferida nos autos, alegando que a referida decisão foi omissa. Devidamente intimada, a parte embargada apresentou contra minuta mencionando a necessidade de manutenção da sentença, haja vista que não há omissão desta, bem como a impropriedade do recurso, de acordo com o previsto no art. 1022 do CPC. Eis, em síntese, o relatório. Fundamento e DECIDO. Vieram-me os autos conclusos. Conheço dos embargos diante da tempestividade destes. Nos termos do art. 1022 do CPC, os embargos de declaração têm por escopo (I) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, (II) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e (III) corrigir erro material. Examinando os autos, sobressai das razões dos embargos que o inconformismo da embargante relaciona-se com a apreciação da prova que embasou a sentença embargada. Desse modo, verifico que a insurgência da embargante refere-se às razões adotadas na sentença, não propriamente com relação a vícios intrínsecos no julgado, tratando-se de recurso em que pretende rediscutir o julgado, não se mostrando meio adequado para tanto. Isto posto, conheço dos embargos para, quanto ao mérito, não os acolher, à míngua dos pressupostos previstos no art. 1022 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Recife, 10 de fevereiro de 2025. José Fernando Santos de Souza Juiz de Direito

17/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL JARDIM CAXANGA EXECUTADO(A): BCEI BRASIL CHINA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 12º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 3183-1570 Processo nº 0021172-48.2024.8.17.8201 Cuida-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO apresentados por BCEI BRASIL CHINA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A, alegando excesso de execução e erro de cálculo. O pleito não prospera. De saída, destaco que a parte embargante, apesar de alegar que o valor da execução é excessivo por suposta abusividade de cobrança dos honorários advocatícios e taxas não previstas, consta nos autos cópia da convenção condominial com a previsão da cobrança de correção monetária e honorários advocatícios para os condôminos em atraso, não sendo razoável as alegações. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os presentes EMBARGOS À EXECUÇÃO. Outrossim, com fundamento no art. 55, parágrafo único, II da Lei nº 9.099/95, CONDENO a parte embargante no pagamento das custas processuais. Havendo interposição de recurso, certifique-se a tempestividade e o preparo. Estando o recurso tempestivo e com o preparo, intimem-se a parte recorrida para, querendo, apresentar as Contrarrazões, certifique-se a tempestividade, remetendo-se ao Colégio Recursal. Estando o recurso intempestivo, intime-se a parte recorrente para, querendo apresentar Reclamação. Apresentada reclamação, certifique-se e remeta-se ao Colégio Recursal. Em caso de pedido de justiça gratuita, remeto o pleito para análise do Colégio Recursal. Decorrido o prazo sem manifestação das partes, certifique-se o trânsito em julgado, e intime-se o exequente para prosseguir com a execução. Recife, 08 de novembro de 2024 José Fernando Santos de Souza Juiz de Direito

25/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL JARDIM CAXANGA EXECUTADO(A): BCEI BRASIL CHINA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 12º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 3183-1570 Processo nº 0021172-48.2024.8.17.8201 Cuida-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO apresentados por BCEI BRASIL CHINA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A, alegando excesso de execução e erro de cálculo. O pleito não prospera. De saída, destaco que a parte embargante, apesar de alegar que o valor da execução é excessivo por suposta abusividade de cobrança dos honorários advocatícios e taxas não previstas, consta nos autos cópia da convenção condominial com a previsão da cobrança de correção monetária e honorários advocatícios para os condôminos em atraso, não sendo razoável as alegações. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os presentes EMBARGOS À EXECUÇÃO. Outrossim, com fundamento no art. 55, parágrafo único, II da Lei nº 9.099/95, CONDENO a parte embargante no pagamento das custas processuais. Havendo interposição de recurso, certifique-se a tempestividade e o preparo. Estando o recurso tempestivo e com o preparo, intimem-se a parte recorrida para, querendo, apresentar as Contrarrazões, certifique-se a tempestividade, remetendo-se ao Colégio Recursal. Estando o recurso intempestivo, intime-se a parte recorrente para, querendo apresentar Reclamação. Apresentada reclamação, certifique-se e remeta-se ao Colégio Recursal. Em caso de pedido de justiça gratuita, remeto o pleito para análise do Colégio Recursal. Decorrido o prazo sem manifestação das partes, certifique-se o trânsito em julgado, e intime-se o exequente para prosseguir com a execução. Recife, 08 de novembro de 2024 José Fernando Santos de Souza Juiz de Direito

25/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL JARDIM CAXANGA EXECUTADO(A): BCEI BRASIL CHINA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A DESPACHO 1 – Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 12º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 3183-1570 Processo nº 0021172-48.2024.8.17.8201 Cite-se a parte executada para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida, nos termos do art. 829, caput, do CPC, ou opor embargos à execução no prazo de 15 (quinze) dias. 2 – Cientifique-se, ainda, à parte executada que, nos termos do artigo 916 do CPC, poderá, no prazo dos embargos, reconhecer o crédito do exequente e efetuar o pagamento mediante depósito judicial de 30% do valor da execução e depósito judicial do saldo remanescente em até 06 (seis) parcelas mensais, com atualização monetária e juros de 1% ao mês, independentemente de intimação. 3 – Em caso de oferecimento de embargos, intime-se a parte embargada para impugnação em 15 dias. 4 – Se não houver pagamento ou parcelamento da dívida nem embargos à execução: A- Estando a parte exequente com patrono habilitado nos autos, intime-se para, no prazo de 05, juntar aos autos cálculo atualizado do valor da condenação, em seguida, remeta-se para caixa de preparar bloqueio e promova-se a penhora pelo SISBAJUD, após a juntada, intimem-se as partes para manifestação. B- Estando a parte exequente desacompanhada de advogado, proceda a secretaria com a atualização dos cálculos, em seguida, remetam-se para caixa de preparar bloqueio, promova-se a penhora pelo SISBAJUD, intimando-se as partes, após a juntada, para manifestação. Recife, 05 de junho de 2024 José Fernando Santos Souza Juiz de Direito

11/07/2024, 00:00

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Conclusão (para admissibilidade recursal)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Impugnação aos embargos)

Publicação

Expedição de documento

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Embargos de declaração)

Provimento em Parte

Mérito

Petição

Para julgamento de mérito

Expedição de documento (Certidão)

Petição

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