Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0000385-62.2023.8.17.3050 - TJPE

Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0000385-62.2023.8.17.3050 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

17/07/2025, 00:33

Publicação

09/07/2025, 00:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/07/2025, 00:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO RÉU: BANCO DO BRASIL REQUERIDO(A): ANTONIO OLIVEIRA CALDAS INTIMAÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO - TODAS AS PARTES Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Panelas, fica V. Sa. intimada do inteiro teor do ofício de ID 201567102. PANELAS, 7 de julho de 2025. JORGE HENRIQUE DOS SANTOS LIRA Diretoria Regional do Agreste Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE R CEL. MELINHO, 09, Centro, PANELAS - PE - CEP: 55470-000 Vara Única da Comarca de Panelas Processo nº 0000385-62.2023.8.17.3050 AUTOR(A): NANIVAL RAMOS DA SILVA

08/07/2025, 00:00

Definitivo

07/07/2025, 16:12

Expedição de documento

07/07/2025, 16:11

Expedição de documento (Certidão)

07/07/2025, 16:11

Documento (Outros documentos)

22/04/2025, 09:29

Documento (Outros documentos)

10/04/2025, 10:36

Documento

10/04/2025, 10:20

Expedição de documento (Ofício)

10/04/2025, 10:20

Mero expediente

10/04/2025, 09:55

Conclusão (para despacho)

10/04/2025, 09:51

Expedição de documento (Certidão)

20/03/2025, 12:21

Decurso de Prazo

20/03/2025, 00:47

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•08/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: BANCO DO BRASIL REQUERIDO(A): ANTONIO OLIVEIRA CALDAS INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL - AUTOR Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Panelas, fica(m) a(s) inteiro teor do Ato Judicial de ID 190541510, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE R CEL. MELINHO, 09, Centro, PANELAS - PE - CEP: 55470-000 Vara Única da Comarca de Panelas Processo nº 0000385-62.2023.8.17.3050 AUTOR(A): NANIVAL RAMOS DA SILVA Cuida-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ajuizada por NANIVAL RAMOS DA SILVA em face de BANCO DO BRASIL SA e de ANTONIO OLIVEIRA CALDAS, todos qualificados nos autos. Aduziu o autor, em suma, que realizou uma transferência bancária para conta de titularidade de terceiro, por equívoco, conforme narrado na petição exordial. Que intentou solução administrativa junto ao Banco do Brasil, mas não logrou êxito. Pugnou pela concessão de liminar para determinar-se o bloqueio do valor de R$ 800,00 (oitocentos reais) na conta n° 8.386-0, Agência n° 1020-0, em titularidade de Antônio Oliveira Caldas, bem como a determinação ao Banco do Brasil SA que seja efetuado depósito ou transferência do numerário para a conta do demandante sob o n° 1.020-0, Agência 2388-4, Banco do Brasil, titularidade Nanival Ramos da Silva; Acostou procurações e documentos essenciais. Em decisão inicial, id. 156424548, foi concedida, parcialmente, a tutela provisória de urgência antecipada para determinar o bloqueio do valor de R$ 800,00 (oitocentos reais) na conta n° 8.386-0, Agência n° 1020-0, Banco do Brasil, de titularidade de Antônio Oliveira Caldas, bem assim determinado o chamamento à lide do terceiro beneficiário da quantia objeto da transferência bancária mencionada nos autos. Devidamente citados, o corréu Banco do Brasil S.A. apresentou contestação, suscitando preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, impugnação ao pedido de concessão de justiça gratuita e, no mérito, postulou pelo julgamento TOTALMENTE IMPROCEDENTE por ausência de fundamentos fáticos e jurídicos convincentes, com condenação da parte autora nas verbas de praxe. O corréu ANTONIO OLIVEIRA CALDAS não apresentou resposta, atraindo para si os efeitos da revelia. É de salientar, que no caso presente, não se vislumbra a existência do interesse que justifica a intervenção do Ministério Público. Vieram-me os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. Inicialmente, cumpre ressaltar que incumbe ao órgão julgador decidir o litígio segundo o seu livre convencimento motivado, utilizando-se das provas, legislação, doutrina e jurisprudência que entender pertinentes à espécie. Anote-se que o Juiz adotará em cada caso que julgar a decisão que reputar mais justa atendendo os fins sociais da Lei e as exigências do bem comum, podendo, o Magistrado valer-se da interpretação teleológica com mais liberdade como forma de buscar a solução mais justa para o caso, permitindo uma discricionariedade, amparada na Lei. DA PRELIMINAR: Antes de se adentrar ao mérito, há a necessidade de analisar a preliminar levantada pela promovida Banco do Brasil S.A. Argui a demandada a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam. Conforme narrado nos autos, o Autor, na data de 11 de julho de 2023 o demandante realizou uma transferência no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais) para a conta nº 8.386-0, Agência 1020-0, de titularidade de Antônio Oliveira Caldas. Ocorre que, imediatamente após finalizar a transação, o querelante percebeu que havia se equivocado quanto ao número da agência para a transferência. No lugar de digitar o n° 2388-4, que trata da agência localizada no Município de Panelas-PE, digitou a numeração de sua própria conta, qual seja 1020-0, fazendo com que a transferência que deveria ter sido para a conta de sua genitora, senhora Marina Maria da Silva, Conta n° 8.386-0, Agência n° 2388-4, fosse efetivada para a titularidade de Antônio Oliveira Caldas, Conta n° 8.386-0, Agência n° 1020-0. Nesse contexto, verifica-se que a parte autora deu causa a transferência indevida, porquanto realizou transação bancária com dados equivocados por ela mesma fornecidos. Inexiste nos autos elementos para sustentar um juízo de razoabilidade quanto ao defeito na prestação do serviço da requerida Banco do Brasil S.A., não lhe incumbindo a responsabilidade pela inserção dos dados bancários do destinatário da transferência bancária pretendida pelo autor. Assim, fica evidenciada a ilegitimidade do réu Banco do Brasil S.A. para figurar no polo passivo da ação movida pelo promovente. No caso concreto, a empresa Banco do Brasil S.A. não é parte legítima para figurar no polo passivo dessa ação proposta pelo promovente, vez que em nada contribuiu para a ocorrência indevida de transferência de valor realizada pela parte autora, devendo ser excluída da lide, consoante a previsão do art. 485, inciso VI do CPC. Inexiste, pois, razão lógica ou jurídica para o prosseguimento do presente feito quanto ao corréu Banco do Brasil S.A. DA IMPUGNAÇÃO A CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA O corréu Banco do Brasil S.A. apresentou impugnação contra a concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte autora, sob o fundamento de que não existiria nos autos nenhum indício da NECESSIDADE de isenção das custas processuais e honorários advocatícios. A parte beneficiária, em sua manifestação, afirmou que possui recursos apenas para manter sua subsistência, não possuindo meios para arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento. De acordo com o art. 99, § 2º, do CPC, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência de recursos feita por pessoa natural para obtenção da gratuidade de justiça. Tal presunção somente pode ser afastada mediante prova inequívoca de que a parte não se enquadra na condição de hipossuficiência econômica. Após análise dos autos, verifico que a parte impugnante não apresentou elementos probatórios suficientes para desconstituir a presunção de veracidade da declaração de insuficiência financeira apresentada pela parte beneficiária. Ante o exposto, rejeito a impugnação apresentada por Banco do Brasil S.A, mantendo os benefícios da justiça gratuita concedidos à parte autora, NANIVAL RAMOS DA SILVA. DA REVELIA DO CORRÉU ANTONIO OLIVEIRA CALDAS Diz o art. 344 do CPC: Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. A parte requerida, ANTONIO OLIVEIRA CALDAS, após a citação, deveria oferecer contestação, no prazo legal. No caso dos autos, a contestação não foi apresentada conforme verifica-se da juntada do aviso de recebimento da carta de citação, id. 186142090. Anote-se que, a ocorrência da revelia não desobriga o juiz de enfrentar as questões de fato e de direito e apontar, fundamentadamente, os motivos que o levaram a solucionar a questão. Decreto à revelia do corréu ANTONIO OLIVEIRA CALDAS, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, havendo, assim, presunção de veracidade quanto à matéria fática. DO MÉRITO Conforme narrado pelo autor, na data de 11 de julho de 2023 o demandante realizou uma transferência no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais) para a conta nº 8.386-0, Agência 1020-0, de titularidade de Antônio Oliveira Caldas. Ocorre que, imediatamente após finalizar a transação, o querelante percebeu que havia se equivocado quanto ao número da agência para a transferência. No lugar de digitar o n° 2388-4, que trata da agência localizada no Município de Panelas-PE, digitou a numeração de sua própria conta, qual seja 1020-0, fazendo com que a transferência que deveria ter sido para a conta de sua genitora, senhora Marina Maria da Silva, Conta n° 8.386-0, Agência n° 2388-4, fosse efetivada para a titularidade de Antônio Oliveira Caldas, Conta n° 8.386-0, Agência n° 1020-0. A documentação acostada ao feito sob o id.: 138189097, demonstra que existiu uma transferência bancária no valor de R$ 800,00 para a conta de titularidade do corréu ANTONIO OLIVEIRA CALDAS. O equívoco apontado pelo réu quando da digitação do número da agência bancária da conta para qual pretendia realizar a transação amolda-se a sua narrativa e aos documentos acostados ao feito, corroborada pela ausência de objeção pela parte ré, ANTONIO OLIVEIRA CALDAS. Versa a presente ação sobre matéria de interpretação jurídica, procedimento de jurisdição não-contenciosa, como se depreende da peça postulatória e dos documentos encartado aos autos, não havendo necessidade de dilação probatória, porquanto a instrução se resume à documental, estando a produção disciplinada pelo art. 434 do Código de Processo Civil, ou seja, a oportunidade, para o autor, surge com a apresentação da inicial, e para o réu, com a contestação. Por isso, considera-se este feito maduro para julgamento antecipado, na conformidade do art. 355, inc. I, do mesmo diploma legal. Diante do exposto, reconhecendo a ilegitimidade passiva da parte requerida Banco do Brasil S.A., quanto a ele, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, na forma do art. 485, inciso VI, do CPC. Quanto ao réu ANTONIO OLIVEIRA CALDAS, confirmo a decisão de tutela de urgência e julgo parcialmente procedente o pedido formulado na exordial para reconhecer indevida a transferência bancária realizada para a conta de titularidade ANTONIO OLIVEIRA CALDAS e determinar ao Banco do Brasil. S.A., aqui na condição de mero cumpridor de ordem judicial, que promova a restituição ao autor da quantia indevidamente transferida, com seus acréscimos legais, e atualmente bloqueada, conforme documento id. 161712381. Custas pela justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado da presente decisão, arquive-se, com as cutelas legais. Panelas/PE, datado e firmado digitalmente. FRANCISCO JORGE DE FIGUEIREDO ALVES JUIZ DE DIREITO Atribuo ao presente ato, assinado eletronicamente, força de MANDADO / OFÍCIO / CARTA PRECATÓRIA / ALVARÁ JUDICIAL, para fins de possibilitar o seu célere cumprimento, em consagração ao princípio constitucional da razoável duração do processo, servindo a segunda via como instrumento hábil para tal." PANELAS, 14 de fevereiro de 2025. MARIA APARECIDA BEZERRA CRUZ Diretoria Regional do Agreste

17/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: BANCO DO BRASIL REQUERIDO(A): ANTONIO OLIVEIRA CALDAS INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Panelas, fica(m) a(s) inteiro teor do Ato Judicial de ID 190541510, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE R CEL. MELINHO, 09, Centro, PANELAS - PE - CEP: 55470-000 Vara Única da Comarca de Panelas Processo nº 0000385-62.2023.8.17.3050 AUTOR(A): NANIVAL RAMOS DA SILVA Cuida-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ajuizada por NANIVAL RAMOS DA SILVA em face de BANCO DO BRASIL SA e de ANTONIO OLIVEIRA CALDAS, todos qualificados nos autos. Aduziu o autor, em suma, que realizou uma transferência bancária para conta de titularidade de terceiro, por equívoco, conforme narrado na petição exordial. Que intentou solução administrativa junto ao Banco do Brasil, mas não logrou êxito. Pugnou pela concessão de liminar para determinar-se o bloqueio do valor de R$ 800,00 (oitocentos reais) na conta n° 8.386-0, Agência n° 1020-0, em titularidade de Antônio Oliveira Caldas, bem como a determinação ao Banco do Brasil SA que seja efetuado depósito ou transferência do numerário para a conta do demandante sob o n° 1.020-0, Agência 2388-4, Banco do Brasil, titularidade Nanival Ramos da Silva; Acostou procurações e documentos essenciais. Em decisão inicial, id. 156424548, foi concedida, parcialmente, a tutela provisória de urgência antecipada para determinar o bloqueio do valor de R$ 800,00 (oitocentos reais) na conta n° 8.386-0, Agência n° 1020-0, Banco do Brasil, de titularidade de Antônio Oliveira Caldas, bem assim determinado o chamamento à lide do terceiro beneficiário da quantia objeto da transferência bancária mencionada nos autos. Devidamente citados, o corréu Banco do Brasil S.A. apresentou contestação, suscitando preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, impugnação ao pedido de concessão de justiça gratuita e, no mérito, postulou pelo julgamento TOTALMENTE IMPROCEDENTE por ausência de fundamentos fáticos e jurídicos convincentes, com condenação da parte autora nas verbas de praxe. O corréu ANTONIO OLIVEIRA CALDAS não apresentou resposta, atraindo para si os efeitos da revelia. É de salientar, que no caso presente, não se vislumbra a existência do interesse que justifica a intervenção do Ministério Público. Vieram-me os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. Inicialmente, cumpre ressaltar que incumbe ao órgão julgador decidir o litígio segundo o seu livre convencimento motivado, utilizando-se das provas, legislação, doutrina e jurisprudência que entender pertinentes à espécie. Anote-se que o Juiz adotará em cada caso que julgar a decisão que reputar mais justa atendendo os fins sociais da Lei e as exigências do bem comum, podendo, o Magistrado valer-se da interpretação teleológica com mais liberdade como forma de buscar a solução mais justa para o caso, permitindo uma discricionariedade, amparada na Lei. DA PRELIMINAR: Antes de se adentrar ao mérito, há a necessidade de analisar a preliminar levantada pela promovida Banco do Brasil S.A. Argui a demandada a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam. Conforme narrado nos autos, o Autor, na data de 11 de julho de 2023 o demandante realizou uma transferência no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais) para a conta nº 8.386-0, Agência 1020-0, de titularidade de Antônio Oliveira Caldas. Ocorre que, imediatamente após finalizar a transação, o querelante percebeu que havia se equivocado quanto ao número da agência para a transferência. No lugar de digitar o n° 2388-4, que trata da agência localizada no Município de Panelas-PE, digitou a numeração de sua própria conta, qual seja 1020-0, fazendo com que a transferência que deveria ter sido para a conta de sua genitora, senhora Marina Maria da Silva, Conta n° 8.386-0, Agência n° 2388-4, fosse efetivada para a titularidade de Antônio Oliveira Caldas, Conta n° 8.386-0, Agência n° 1020-0. Nesse contexto, verifica-se que a parte autora deu causa a transferência indevida, porquanto realizou transação bancária com dados equivocados por ela mesma fornecidos. Inexiste nos autos elementos para sustentar um juízo de razoabilidade quanto ao defeito na prestação do serviço da requerida Banco do Brasil S.A., não lhe incumbindo a responsabilidade pela inserção dos dados bancários do destinatário da transferência bancária pretendida pelo autor. Assim, fica evidenciada a ilegitimidade do réu Banco do Brasil S.A. para figurar no polo passivo da ação movida pelo promovente. No caso concreto, a empresa Banco do Brasil S.A. não é parte legítima para figurar no polo passivo dessa ação proposta pelo promovente, vez que em nada contribuiu para a ocorrência indevida de transferência de valor realizada pela parte autora, devendo ser excluída da lide, consoante a previsão do art. 485, inciso VI do CPC. Inexiste, pois, razão lógica ou jurídica para o prosseguimento do presente feito quanto ao corréu Banco do Brasil S.A. DA IMPUGNAÇÃO A CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA O corréu Banco do Brasil S.A. apresentou impugnação contra a concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte autora, sob o fundamento de que não existiria nos autos nenhum indício da NECESSIDADE de isenção das custas processuais e honorários advocatícios. A parte beneficiária, em sua manifestação, afirmou que possui recursos apenas para manter sua subsistência, não possuindo meios para arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento. De acordo com o art. 99, § 2º, do CPC, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência de recursos feita por pessoa natural para obtenção da gratuidade de justiça. Tal presunção somente pode ser afastada mediante prova inequívoca de que a parte não se enquadra na condição de hipossuficiência econômica. Após análise dos autos, verifico que a parte impugnante não apresentou elementos probatórios suficientes para desconstituir a presunção de veracidade da declaração de insuficiência financeira apresentada pela parte beneficiária. Ante o exposto, rejeito a impugnação apresentada por Banco do Brasil S.A, mantendo os benefícios da justiça gratuita concedidos à parte autora, NANIVAL RAMOS DA SILVA. DA REVELIA DO CORRÉU ANTONIO OLIVEIRA CALDAS Diz o art. 344 do CPC: Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. A parte requerida, ANTONIO OLIVEIRA CALDAS, após a citação, deveria oferecer contestação, no prazo legal. No caso dos autos, a contestação não foi apresentada conforme verifica-se da juntada do aviso de recebimento da carta de citação, id. 186142090. Anote-se que, a ocorrência da revelia não desobriga o juiz de enfrentar as questões de fato e de direito e apontar, fundamentadamente, os motivos que o levaram a solucionar a questão. Decreto à revelia do corréu ANTONIO OLIVEIRA CALDAS, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, havendo, assim, presunção de veracidade quanto à matéria fática. DO MÉRITO Conforme narrado pelo autor, na data de 11 de julho de 2023 o demandante realizou uma transferência no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais) para a conta nº 8.386-0, Agência 1020-0, de titularidade de Antônio Oliveira Caldas. Ocorre que, imediatamente após finalizar a transação, o querelante percebeu que havia se equivocado quanto ao número da agência para a transferência. No lugar de digitar o n° 2388-4, que trata da agência localizada no Município de Panelas-PE, digitou a numeração de sua própria conta, qual seja 1020-0, fazendo com que a transferência que deveria ter sido para a conta de sua genitora, senhora Marina Maria da Silva, Conta n° 8.386-0, Agência n° 2388-4, fosse efetivada para a titularidade de Antônio Oliveira Caldas, Conta n° 8.386-0, Agência n° 1020-0. A documentação acostada ao feito sob o id.: 138189097, demonstra que existiu uma transferência bancária no valor de R$ 800,00 para a conta de titularidade do corréu ANTONIO OLIVEIRA CALDAS. O equívoco apontado pelo réu quando da digitação do número da agência bancária da conta para qual pretendia realizar a transação amolda-se a sua narrativa e aos documentos acostados ao feito, corroborada pela ausência de objeção pela parte ré, ANTONIO OLIVEIRA CALDAS. Versa a presente ação sobre matéria de interpretação jurídica, procedimento de jurisdição não-contenciosa, como se depreende da peça postulatória e dos documentos encartado aos autos, não havendo necessidade de dilação probatória, porquanto a instrução se resume à documental, estando a produção disciplinada pelo art. 434 do Código de Processo Civil, ou seja, a oportunidade, para o autor, surge com a apresentação da inicial, e para o réu, com a contestação. Por isso, considera-se este feito maduro para julgamento antecipado, na conformidade do art. 355, inc. I, do mesmo diploma legal. Diante do exposto, reconhecendo a ilegitimidade passiva da parte requerida Banco do Brasil S.A., quanto a ele, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, na forma do art. 485, inciso VI, do CPC. Quanto ao réu ANTONIO OLIVEIRA CALDAS, confirmo a decisão de tutela de urgência e julgo parcialmente procedente o pedido formulado na exordial para reconhecer indevida a transferência bancária realizada para a conta de titularidade ANTONIO OLIVEIRA CALDAS e determinar ao Banco do Brasil. S.A., aqui na condição de mero cumpridor de ordem judicial, que promova a restituição ao autor da quantia indevidamente transferida, com seus acréscimos legais, e atualmente bloqueada, conforme documento id. 161712381. Custas pela justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado da presente decisão, arquive-se, com as cutelas legais. Panelas/PE, datado e firmado digitalmente. FRANCISCO JORGE DE FIGUEIREDO ALVES JUIZ DE DIREITO Atribuo ao presente ato, assinado eletronicamente, força de MANDADO / OFÍCIO / CARTA PRECATÓRIA / ALVARÁ JUDICIAL, para fins de possibilitar o seu célere cumprimento, em consagração ao princípio constitucional da razoável duração do processo, servindo a segunda via como instrumento hábil para tal." PANELAS, 14 de fevereiro de 2025. MARIA APARECIDA BEZERRA CRUZ Diretoria Regional do Agreste

17/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: BANCO DO BRASIL REQUERIDO(A): ANTONIO OLIVEIRA CALDAS INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL - RÉU REVEL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Panelas, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 190541510, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE R CEL. MELINHO, 09, Centro, PANELAS - PE - CEP: 55470-000 Vara Única da Comarca de Panelas Processo nº 0000385-62.2023.8.17.3050 AUTOR(A): NANIVAL RAMOS DA SILVA Cuida-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ajuizada por NANIVAL RAMOS DA SILVA em face de BANCO DO BRASIL SA e de ANTONIO OLIVEIRA CALDAS, todos qualificados nos autos. Aduziu o autor, em suma, que realizou uma transferência bancária para conta de titularidade de terceiro, por equívoco, conforme narrado na petição exordial. Que intentou solução administrativa junto ao Banco do Brasil, mas não logrou êxito. Pugnou pela concessão de liminar para determinar-se o bloqueio do valor de R$ 800,00 (oitocentos reais) na conta n° 8.386-0, Agência n° 1020-0, em titularidade de Antônio Oliveira Caldas, bem como a determinação ao Banco do Brasil SA que seja efetuado depósito ou transferência do numerário para a conta do demandante sob o n° 1.020-0, Agência 2388-4, Banco do Brasil, titularidade Nanival Ramos da Silva; Acostou procurações e documentos essenciais. Em decisão inicial, id. 156424548, foi concedida, parcialmente, a tutela provisória de urgência antecipada para determinar o bloqueio do valor de R$ 800,00 (oitocentos reais) na conta n° 8.386-0, Agência n° 1020-0, Banco do Brasil, de titularidade de Antônio Oliveira Caldas, bem assim determinado o chamamento à lide do terceiro beneficiário da quantia objeto da transferência bancária mencionada nos autos. Devidamente citados, o corréu Banco do Brasil S.A. apresentou contestação, suscitando preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, impugnação ao pedido de concessão de justiça gratuita e, no mérito, postulou pelo julgamento TOTALMENTE IMPROCEDENTE por ausência de fundamentos fáticos e jurídicos convincentes, com condenação da parte autora nas verbas de praxe. O corréu ANTONIO OLIVEIRA CALDAS não apresentou resposta, atraindo para si os efeitos da revelia. É de salientar, que no caso presente, não se vislumbra a existência do interesse que justifica a intervenção do Ministério Público. Vieram-me os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. Inicialmente, cumpre ressaltar que incumbe ao órgão julgador decidir o litígio segundo o seu livre convencimento motivado, utilizando-se das provas, legislação, doutrina e jurisprudência que entender pertinentes à espécie. Anote-se que o Juiz adotará em cada caso que julgar a decisão que reputar mais justa atendendo os fins sociais da Lei e as exigências do bem comum, podendo, o Magistrado valer-se da interpretação teleológica com mais liberdade como forma de buscar a solução mais justa para o caso, permitindo uma discricionariedade, amparada na Lei. DA PRELIMINAR: Antes de se adentrar ao mérito, há a necessidade de analisar a preliminar levantada pela promovida Banco do Brasil S.A. Argui a demandada a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam. Conforme narrado nos autos, o Autor, na data de 11 de julho de 2023 o demandante realizou uma transferência no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais) para a conta nº 8.386-0, Agência 1020-0, de titularidade de Antônio Oliveira Caldas. Ocorre que, imediatamente após finalizar a transação, o querelante percebeu que havia se equivocado quanto ao número da agência para a transferência. No lugar de digitar o n° 2388-4, que trata da agência localizada no Município de Panelas-PE, digitou a numeração de sua própria conta, qual seja 1020-0, fazendo com que a transferência que deveria ter sido para a conta de sua genitora, senhora Marina Maria da Silva, Conta n° 8.386-0, Agência n° 2388-4, fosse efetivada para a titularidade de Antônio Oliveira Caldas, Conta n° 8.386-0, Agência n° 1020-0. Nesse contexto, verifica-se que a parte autora deu causa a transferência indevida, porquanto realizou transação bancária com dados equivocados por ela mesma fornecidos. Inexiste nos autos elementos para sustentar um juízo de razoabilidade quanto ao defeito na prestação do serviço da requerida Banco do Brasil S.A., não lhe incumbindo a responsabilidade pela inserção dos dados bancários do destinatário da transferência bancária pretendida pelo autor. Assim, fica evidenciada a ilegitimidade do réu Banco do Brasil S.A. para figurar no polo passivo da ação movida pelo promovente. No caso concreto, a empresa Banco do Brasil S.A. não é parte legítima para figurar no polo passivo dessa ação proposta pelo promovente, vez que em nada contribuiu para a ocorrência indevida de transferência de valor realizada pela parte autora, devendo ser excluída da lide, consoante a previsão do art. 485, inciso VI do CPC. Inexiste, pois, razão lógica ou jurídica para o prosseguimento do presente feito quanto ao corréu Banco do Brasil S.A. DA IMPUGNAÇÃO A CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA O corréu Banco do Brasil S.A. apresentou impugnação contra a concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte autora, sob o fundamento de que não existiria nos autos nenhum indício da NECESSIDADE de isenção das custas processuais e honorários advocatícios. A parte beneficiária, em sua manifestação, afirmou que possui recursos apenas para manter sua subsistência, não possuindo meios para arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento. De acordo com o art. 99, § 2º, do CPC, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência de recursos feita por pessoa natural para obtenção da gratuidade de justiça. Tal presunção somente pode ser afastada mediante prova inequívoca de que a parte não se enquadra na condição de hipossuficiência econômica. Após análise dos autos, verifico que a parte impugnante não apresentou elementos probatórios suficientes para desconstituir a presunção de veracidade da declaração de insuficiência financeira apresentada pela parte beneficiária. Ante o exposto, rejeito a impugnação apresentada por Banco do Brasil S.A, mantendo os benefícios da justiça gratuita concedidos à parte autora, NANIVAL RAMOS DA SILVA. DA REVELIA DO CORRÉU ANTONIO OLIVEIRA CALDAS Diz o art. 344 do CPC: Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. A parte requerida, ANTONIO OLIVEIRA CALDAS, após a citação, deveria oferecer contestação, no prazo legal. No caso dos autos, a contestação não foi apresentada conforme verifica-se da juntada do aviso de recebimento da carta de citação, id. 186142090. Anote-se que, a ocorrência da revelia não desobriga o juiz de enfrentar as questões de fato e de direito e apontar, fundamentadamente, os motivos que o levaram a solucionar a questão. Decreto à revelia do corréu ANTONIO OLIVEIRA CALDAS, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, havendo, assim, presunção de veracidade quanto à matéria fática. DO MÉRITO Conforme narrado pelo autor, na data de 11 de julho de 2023 o demandante realizou uma transferência no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais) para a conta nº 8.386-0, Agência 1020-0, de titularidade de Antônio Oliveira Caldas. Ocorre que, imediatamente após finalizar a transação, o querelante percebeu que havia se equivocado quanto ao número da agência para a transferência. No lugar de digitar o n° 2388-4, que trata da agência localizada no Município de Panelas-PE, digitou a numeração de sua própria conta, qual seja 1020-0, fazendo com que a transferência que deveria ter sido para a conta de sua genitora, senhora Marina Maria da Silva, Conta n° 8.386-0, Agência n° 2388-4, fosse efetivada para a titularidade de Antônio Oliveira Caldas, Conta n° 8.386-0, Agência n° 1020-0. A documentação acostada ao feito sob o id.: 138189097, demonstra que existiu uma transferência bancária no valor de R$ 800,00 para a conta de titularidade do corréu ANTONIO OLIVEIRA CALDAS. O equívoco apontado pelo réu quando da digitação do número da agência bancária da conta para qual pretendia realizar a transação amolda-se a sua narrativa e aos documentos acostados ao feito, corroborada pela ausência de objeção pela parte ré, ANTONIO OLIVEIRA CALDAS. Versa a presente ação sobre matéria de interpretação jurídica, procedimento de jurisdição não-contenciosa, como se depreende da peça postulatória e dos documentos encartado aos autos, não havendo necessidade de dilação probatória, porquanto a instrução se resume à documental, estando a produção disciplinada pelo art. 434 do Código de Processo Civil, ou seja, a oportunidade, para o autor, surge com a apresentação da inicial, e para o réu, com a contestação. Por isso, considera-se este feito maduro para julgamento antecipado, na conformidade do art. 355, inc. I, do mesmo diploma legal. Diante do exposto, reconhecendo a ilegitimidade passiva da parte requerida Banco do Brasil S.A., quanto a ele, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, na forma do art. 485, inciso VI, do CPC. Quanto ao réu ANTONIO OLIVEIRA CALDAS, confirmo a decisão de tutela de urgência e julgo parcialmente procedente o pedido formulado na exordial para reconhecer indevida a transferência bancária realizada para a conta de titularidade ANTONIO OLIVEIRA CALDAS e determinar ao Banco do Brasil. S.A., aqui na condição de mero cumpridor de ordem judicial, que promova a restituição ao autor da quantia indevidamente transferida, com seus acréscimos legais, e atualmente bloqueada, conforme documento id. 161712381. Custas pela justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado da presente decisão, arquive-se, com as cutelas legais. Panelas/PE, datado e firmado digitalmente. FRANCISCO JORGE DE FIGUEIREDO ALVES JUIZ DE DIREITO Atribuo ao presente ato, assinado eletronicamente, força de MANDADO / OFÍCIO / CARTA PRECATÓRIA / ALVARÁ JUDICIAL, para fins de possibilitar o seu célere cumprimento, em consagração ao princípio constitucional da razoável duração do processo, servindo a segunda via como instrumento hábil para tal." PANELAS, 14 de fevereiro de 2025. MARIA APARECIDA BEZERRA CRUZ Diretoria Regional do Agreste

17/02/2025, 00:00

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