Procedimento Comum Cível 0079750-77.2024.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0079750-77.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

05/11/2024, 10:13

Fechamento manual de prazo(s) de expediente(s) concluído

05/11/2024, 10:01

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

29/10/2024, 11:57

Publicado Despacho em 15/10/2024.

16/10/2024, 17:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2024

16/10/2024, 17:34

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

16/10/2024, 15:58

Publicado Despacho em 14/10/2024.

14/10/2024, 16:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024

14/10/2024, 16:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO RÉU: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE DESPACHO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 26ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810228 Processo nº 0079750-77.2024.8.17.2001 AUTOR(A): MARIA ODETE CANDIDO MONTENEGRO Vistos, etc. 1- Interposto recurso de apelação, desta feita pela Parte Ré, INTIME-SE a Autora para ofertar contrarrazões, querendo, no prazo de 15(quinze) dias. RECIFE, 11 de outubro de 2024. Dia de São Filipe. Bel. DAMIÃO SEVERIANO DE SOUSA Juiz(a) de Direito

14/10/2024, 00:00

Decorrido prazo de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE em 11/10/2024 23:59.

12/10/2024, 00:57

Proferido despacho de mero expediente

11/10/2024, 04:42

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

11/10/2024, 04:42

Conclusos para despacho

11/10/2024, 04:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO RÉU: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE DESPACHO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 26ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810228 Processo nº 0079750-77.2024.8.17.2001 AUTOR(A): MARIA ODETE CANDIDO MONTENEGRO Vistos, etc. 1- Interposto recurso de apelação pela Autora, INTIME-SE a Parte Ré para ofertar contrarrazões, querendo, no prazo de 15(quinze) dias. 2- Decorrida a quinzena acima, com ou sem resposta, REMETAM-SE os autos ao TJPE para o exame de admissibilidade ou de desate recursal. RECIFE, 10 de outubro de 2024. Dia de São Paulino. Bel. DAMIÃO SEVERIANO DE SOUSA Juiz(a) de Direito

11/10/2024, 00:00

Juntada de Petição de apelação

10/10/2024, 18:44

Documentos

DESPACHO

•11/10/2024, 04:42

DESPACHO

•11/10/2024, 04:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RÉU: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE SENTENÇA Relatório MARIA ODETE CANDIDO MONTENEGRO, qualificando-se pela pena de procurador constituído, aforou AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA em face de SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE, também qualificada, invocando disposições do Código do Consumidor e do Código Civil. Reza a inicial que a Autora foi diagnosticada com fibrilação atrial crônica, hipertensão, dislipidemia e disfunção ventricular moderada, além de ter sofrido acidente vascular cerebral isquêmico, razão por que lhe foram prescritos diversos procedimentos médico-cirúrgicos, conforme solicitação de ID nº 177095341, p. 1. Aduz que a Operadora Ré negou autorização para o tratamento nos moldes solicitados. Com isso, propôs a presente demanda, por meio da qual, além da obrigação de fazer consistente nas intervenções médicas mencionadas, pugnou pelo recebimento de indenização pelos danos morais que entende ter suportado. Juntou documentos. O pleito antecipatório foi delimitado e deferido parcialmente na decisão de ID nº 177132835, em face da qual a Ré apresentou agravo de instrumento. No ID de nº 179377119, a Demandada contestou os pedidos, sustentando, em síntese, que o quadro clínico autoral não se enquadra na diretriz de utilização do tratamento perseguido, conforme prescreve o Anexo II, da Resolução Normativa nº 465/2021, da ANS. Com isso defendeu não ter praticado ato ilícito, recusando-se ao dever de indenizar. Réplica no ID de nº 181053088, refutando os argumentos da defesa e pugnando pela retificação do valor da causa. Embora oportunizada a produção de mais provas, as Partes nada requereram. Autos conclusos. É o que basta relatar. Julgamento Antecipado O processo em questão comporta o julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inc. I, do Código Procedimental Civil, haja vista que a questão controvertida nos autos é meramente de direito, mostrando-se, por outro lado, suficiente a prova documental produzida para dirimir as questões de fato suscitadas. Passo ao julgamento. Valor da Causa Rejeito, sem delongas, o pedido de retificação do valor da causa, eis que, diferentemente do sustentado pela Autora, o conteúdo econômico da lide não engloba todos os procedimentos médicos solicitados, mas apenas a parte glosada, sendo certo que somente neste particular existe pretensão resistida, conforme esposado desde a decisão inaugural. De mais a mais, em que pese os orçamentos acostados, nem mesmo se tem certeza de que os valores ali indicados serão ou foram os praticados relativamente à Operadora Ré, distinta que é daquela que figura no polo passivo da ação de onde extraída a pretensa prova emprestada. Examino o mérito. Discussão Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 26ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810228 PROCESSO Nº 0079750-77.2024.8.17.2001 AUTOR(A): MARIA ODETE CANDIDO MONTENEGRO Cuida-se de pretensão que encerra obrigação de fazer, cumulada com reparação de danos, de conhecida possibilidade jurídica, aviada entre Partes com legitimidade ‘ad causam’ e interesse de agir, porquanto aforada por beneficiário de seguro saúde em face da respectiva Seguradora. De logo, anoto a existência de relação de consumo na presente lide, uma vez que Autora e Ré se enquadram perfeitamente nos conceitos legais de consumidor e fornecedor de serviço na exata dicção do dispositivo legal[1], sendo esse diploma de obrigação impositiva no caso em apreço, conforme enunciado da Súmula nº 608, do Superior Tribunal de Justiça[2]. A controvérsia a ser dirimida reside em saber se o tratamento médico pleiteado pelo Demandante, envolvendo oclusão do apêndice atrial esquerdo e o uso dos materiais indicados no ID de nº 177095341, p. 2, deve ser custeado pela Requerida, diante da afirmativa dessa Parte de que o quadro clínico da Segurada não se amolda à diretriz de utilização do tratamento, delineada pela ANS. Não prospera a tese da defesa. De início, anoto que busca a Requerente cobertura médica para procedimento previsto no rol da ANS, fato que é admitido pela própria Ré, que apenas invoca desconformidade quanto à diretriz de utilização assentada pela Agência Reguladora. O caso, portanto, não há de ser abordado como se buscasse a Paciente a realização de um procedimento sem consenso na literatura médica ou de eficácia duvidosa, já que, como dito, a oclusão do apêndice atrial esquerdo já foi incorporada à lista de procedimentos obrigatórios, do que se presume haver evidências científicas positivas a seu respeito. A controvérsia, portanto, paira apenas no tocante ao enquadramento do quadro clínico da Paciente à diretriz de utilização do procedimento. Neste ponto, em que pese as reservas da Demandada, observo que o laudo médico de ID nº 177095339 indica que o procedimento é recomendado justamente para o caso da Autora, diagnosticada com fibrilação atrial e com histórico de acidente vascular cerebral isquêmico, o que, por si, já atrai a obrigação de cobertura pela Operadora Ré. Noutro giro, ainda que se considere que o caso em apreço não se subsome à DUT do procedimento, penso que tal não prejudica o direito autoral: A uma, porque a intervenção médica não está específica e expressamente excluída da cobertura contratual. A duas, porque, em se tratando de quadro clínico gravíssimo, como o é o tratado nestes autos, não se afigura razoável que a recusa da Operadora Ré se alicerce em previsão apenas indicativa da ANS, a fim de atribuir à diretriz de utilização taxatividade tal que suplante, em importância imediata, a própria indicação médica, até porque essa é o principal meio para identificar qual o procedimento terapêutico mais apropriado ao combate da patologia que acomete o(a) Paciente. Logo, tenho que a diretriz de utilização, meramente indicativa que é, não deve prevalecer sobre a recomendação médica, razão por que ratifico a obrigação da Requerida de custear o tratamento prescrito à Autora, tal como ordenado na deliberação inicial. No tocante aos materiais cirúrgicos que foram glosados (ID de nº 177095342. P. 5/6), novamente, entendo que compete à Ré o seu custeio. Primeiro, porque é prerrogativa exclusiva do profissional que assiste o(a) Paciente a indicação dos materiais que serão necessários ao procedimento, conforme dicção do art. 7º, inc. I, da Resolução Normativa nº 424/2017, da Agência Nacional de Saúde. Depois, porque, existindo o dever de custear o ato cirúrgico, tal inclui todos os materiais que lhe forem inerentes conforme solicitação médica. Inarredável, pois, concluir que a restrição imposta pela parte demandada ameaça o objetivo da avença, o que não pode prosperar em absoluto, razão por que decido pela procedência do pleito obrigacional e também do indenizatório. Quanto a esse último, o dano e a relação de causalidade estão presentes não só pela negativa da cobertura do contrato, mas pelo sentido de perda em relação à reparação da saúde em momento delicado da parte autora, objetivo primordial do tratamento médico perseguido. Impõe-se, portanto, a reparação pretendida, essa consistente em indenização pecuniária que arbitro em R$ 7.000,00 (sete mil reais) considerando a extensão do dano suportado pela parte autora e as condições pessoais das partes. Registro que um valor acima do fixado parece-me exorbitante, bem próximo do enriquecimento sem causa. E, se menor, não alcançaria o objetivo visado pelo instituto da responsabilidade civil. Decisão ISTO POSTO, na esteira da fundamentação supra e do mais visto nos autos, JULGO procedente a pretensão embutida na atrial para, confirmando a decisão interlocutória de ID nº 177132835, condenar a Demandada, SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE, a arcar, definitivamente, com todos os custos inerentes ao procedimento médico de que necessitou a Autora, vale dizer, “oclusão do apêndice atrial esquerdo”, incluindo os materiais indicados no documento de ID nº 177095341, p. 2. Com isso, DOU resolução de mérito ao processo, o que FAÇO com suporte no art. 487, inc. I, 1ª parte, do Código de Ritos Cíveis. CONDENO, ainda, a Demandada a indenizar os danos morais impingidos à Demandante, esses já arbitrados em R$ 7.000,00 (sete mil reais), acrescidos de correção monetária pelo IPCA (Código Civil, art. 389, parágrafo único), desde o arbitramento, conforme a Súmula 362, do Superior Tribunal de Justiça, mais juros de mora pela Taxa SELIC, desde a citação, observado o disposto no art. 406, § 1º, do Código Civil. Ante a sucumbência, CONDENO, por fim, a Demandada no ressarcimento das custas processuais, atualizadas pela Tabela Encoge, desde o recolhimento, mais o pagamento de verba honorária, que FIXO em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, com arrimo no art. 85, § 2º, da Lei de Ritos Cíveis, ficando relegado ao cumprimento de sentença a mensuração da obrigação de fazer. Em consequência, DENEGO retratação relativamente à decisão agravada, devendo ser comunicada ao eminente Relator junto à 6ª Câmara Cível o inteiro teor desta decisão. Transitada em julgado, arquivem-se, ressalvada eventual manifestação executória. P.R.I.C. Recife-PE, 18 de setembro de 2024. Dia de Santa Sofia. Bel. DAMIÃO SEVERIANO DE SOUSA Juiz de Direito [1] Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. [2] Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão.

19/09/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Fechamento manual de prazo(s) de expediente(s) concluído

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Publicado Despacho em 15/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2024

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Publicado Despacho em 14/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024

Decorrido prazo de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE em 11/10/2024 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de apelação

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