Execução de Título Extrajudicial 0003985-80.2023.8.17.8227 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0003985-80.2023.8.17.8227 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

12/06/2026, 14:43

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

12/06/2026, 11:54

Conclusão (para julgamento)

05/06/2026, 15:46

Petição (Petição (outras))

04/06/2026, 14:50

Mero expediente

03/06/2026, 09:36

Conclusão (para despacho)

12/02/2026, 08:12

Petição (Petição (outras))

10/02/2026, 14:55

Decurso de Prazo

07/02/2026, 00:20

Publicação

23/01/2026, 01:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/01/2026, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: EDIFICIO THIAGO RAMOS EXECUTADO(A): WANESSA DE PAIVA COSTA DESPACHO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Jaboatão dos Guararapes - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h RODOVIA BR-101 SUL, KM 80, 5º pavimento, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 - F:(81) 31826800 Processo nº 0003985-80.2023.8.17.8227 Defiro o pedido de penhora do imóvel determino que: 1. Intime-se o exequente para no prazo de dez das apresentar certidão de registro do imóvel atualizada; 2. Expeça-se mandado de penhora do imóvel apresentado; 3. No mesmo expediente do mandado de penhora, intimem-se os executados, por mandado, para se manifestarem sobre a penhora realizada e querendo apresentem embargos à execução, no prazo legal; 4. Proceda-se o exequente à averbação da penhora. 5. decorrido o prazo com ou sem manifestação, retornem-me os autos conclusos. JABOATÃO DOS GUARARAPES, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito

22/01/2026, 00:00

Expedição de documento

21/01/2026, 13:30

Mero expediente

31/12/2025, 15:12

Conclusão (para despacho)

29/10/2025, 06:38

Petição (Petição (outras))

16/10/2025, 13:55

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•22/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: EDIFICIO THIAGO RAMOS EXECUTADO(A): WANESSA DE PAIVA COSTA DESPACHO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Jaboatão dos Guararapes - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h RODOVIA BR-101 SUL, KM 80, 5º pavimento, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 - F:(81) 31826800 Processo nº 0003985-80.2023.8.17.8227 Trata-se de Embargos à Execução opostos por Wanessa de Paiva Costa, nos quais a embargante alega que os valores bloqueados judicialmente, por meio do sistema Sisbajud, referem-se integralmente a sua remuneração mensal, comprometendo diretamente sua subsistência. Analisando os autos, especialmente os contracheques juntados (referentes aos meses de agosto de 2024 e janeiro de 2025), constata-se que os valores penhorados correspondem exatamente aos rendimentos líquidos da embargante, demonstrando que os montantes bloqueados têm natureza salarial e são essenciais para o custeio de suas necessidades básicas. Considerando o valor que a autora recebe a título de salário, está demonstrado que a manutenção do bloqueio compromete a sua subsistência, afetando o mínimo existencial. Assim, não é possível a manutenção desta restrição patrimonial, sob pena de violação à dignidade da pessoa humana. Registre-se, por oportuno, que o ordenamento jurídico não autoriza o comprometimento de verbas de natureza salarial, de forma fixa, como método de pagamento deste tipo de cobrança. Logo, não é possível a reiteração de novas ordens de bloqueio de salário, neste momento, sob pena de gerar sucessivas e ininterruptas violações à dignidade da pessoa humana. O Superior Tribunal de Justiça tem decidido, de forma reiterada, que a flexibilização da impenhorabilidade apenas poderá ser reconhecida quando a constrição dos vencimentos do devedor não for capaz de atingir sua dignidade ou subsistência, o que claramente não é o caso dos autos. Ademais, já foi realizada consulta ao sistema RENAJUD, e o único veículo localizado em nome da executada encontra-se alienado fiduciariamente, não se prestando à penhora. Assim, considerando que o valor depositado em conta mantém sua natureza alimentar, e inexistindo bens penhoráveis identificados, determino: O imediato desbloqueio da conta bancária da executada; A intimação do exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, indique outros bens passíveis de penhora, sob pena de extinção. Cumpra-se Jaboatão dos Guararapes, datado e assinado eletronicamente. Juiz de Direito

20/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: EDIFICIO THIAGO RAMOS EXECUTADO(A): WANESSA DE PAIVA COSTA INTIMAÇÃO (Despacho/Decisão) Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Jaboatão dos Guararapes - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h, em virtude da lei, etc... Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do despacho, conforme segue transcrito abaixo. "DESPACHO Dando seguimento à execução, este juízo promoveu a busca de valores via Sisbajud para saldar a dívida exequenda. Junta-se na presente data a resposta da penhora on line, na qual se verifica a ocorrência de bloqueios (parciais), cujos valores estão apontados nas diligências em anexo. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Jaboatão dos Guararapes - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h - (81) 31826800 RODOVIA BR-101 SUL, KM 80, 5º pavimento, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 Processo nº 0003985-80.2023.8.17.8227 Intime-se o executado para que se manifeste sobre a penhora on line em 5 dias. Havendo impugnação, intime-se o exequente para que se manifeste em igual prazo, após, conclusos. Não havendo impugnação, retornem os autos conclusos para transferência dos valores para conta judicial, a fim de possibilitar a expedição de alvarás para o exequente levantar tais valores. JABOATÃO DOS GUARARAPES, 10 de janeiro de 2025 Juiz(a) de Direito" JABOATÃO DOS GUARARAPES, 14 de fevereiro de 2025. CINTIA MARIA DE LIMA Diretoria Estadual dos Juizados Especiais Nome: EDIFICIO THIAGO RAMOS Endereço: R QUÍMICO ANTÔNIO VICTOR, 303, CANDEIAS, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54450-010 A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.

17/02/2025, 00:00

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Definitivo

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

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Expedição de documento

Mero expediente

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