Execução de Título Extrajudicial 0030893-79.2007.8.17.0001 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0030893-79.2007.8.17.0001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

11/12/2025, 00:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/12/2025, 00:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: FUNDACAO DE CREDITO EDUCATIVO EXECUTADO(A): JOSE ORLANDO MARINHO DO NASCIMENTO ESPÓLIO - REQUERIDO: MARIA CLERIA DE OLIVEIRA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 36ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 223724247, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 36ª Vara Cível da Capital Processo nº 0030893-79.2007.8.17.0001 Vistos, etc. FUNDACAO DE CREDITO EDUCATIVO, por meio de advogado, ajuizou a presente Ação de Execução, em desfavor de JOSE ORLANDO MARINHO DO NASCIMENTO, também qualificados nos autos. No documento de id. 217391507, a parte exequente juntou comprovante de pagamento do Acordo, informando que as partes compuseram amigavelmente e que houve cumprimento integral do acordo, pedindo a extinção do feito. Em seguida, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. A presente lide gravita em torno de direitos exclusivamente patrimoniais, portanto disponíveis e passíveis de transação ou desistência. A parte exequente assinou o acordo por meio de advogado com poderes para transigir e dar quitação, e a parte executada confirmou o acordo por meio de petição de i. 217840946. Houve quitação integral do débito, conforme informado pelo exequente. Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, a transação firmada entre as partes por meio do documento de id. 197260853, para que produza os efeitos jurídicos e legais, e extingo o feito na forma da alínea b, inciso III, do artigo, 487 c/c 924, II do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários advocatícios. Sem custas finais nos termos do artigo 90, §3.º do Código de Processo Civil. Existindo penhoras/restrições, estas deverão ser imediatamente liberadas/levantadas. Em face da renúncia ao prazo recursal, arquive-se o feito. P.R.I. Recife, datado e assinado eletronicamente. " RECIFE, 28 de novembro de 2025. DAYANE FERNANDES MESSIAS Diretoria das Varas Cíveis da Capital

01/12/2025, 00:00

Definitivo

28/11/2025, 06:33

Expedição de documento (Certidão)

28/11/2025, 06:32

Expedição de documento

28/11/2025, 06:32

Homologação de Transação

24/11/2025, 10:51

Conclusão (para julgamento)

21/11/2025, 09:36

Petição (Petição (outras))

26/09/2025, 17:45

Petição (Petição (outras))

23/09/2025, 18:43

Petição (Petição (outras))

23/09/2025, 18:34

Petição (Petição (outras))

23/09/2025, 18:29

Conclusão (para despacho)

22/09/2025, 20:22

Petição (Petição (outras))

19/09/2025, 09:08

Expedição de documento (Mandado)

15/09/2025, 10:47

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•01/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: FUNDACAO DE CREDITO EDUCATIVO EXECUTADO(A): JOSE ORLANDO MARINHO DO NASCIMENTO ESPÓLIO - REQUERIDO: MARIA CLERIA DE OLIVEIRA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 36ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID __212804786 - Decisão___, conforme segue transcrito abaixo, bem como, em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte ___EXEQUENTE_____ para no prazo de 15 (quinze) dias recolher os valores referentes à taxa de EXPEDIÇAO DE MANDADO, a fim de serem expedido(s) _05____ mandado(s), tudo de acordo com a Lei Estadual nº 17.116/2020. O recolhimento dos referidos valores são realizados por GERAÇÃO DE GUIA - DIVERSAS, item de preparo "Expedição de alvará, mandado e ofício, ainda que eletrônico, para busca e bloqueio de bens e créditos" indicando em "Quantidade" o número de destinatários do(s) expediente(s), no SICAJUD (https://www.tjpe.jus.br/custasjudiciais/xhtml/main.xhtml). " [DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção A da 36ª Vara Cível da Capital Processo nº 0030893-79.2007.8.17.0001 Vistos etc. Trata-se de exceção de pré-executividade oposta pelo executado José Orlando Marinho do Nascimento, no documento de id. 196151722, na qual alegou a ocorrência de prescrição, haja vista que os contratos executados se referem aos anos de 1988 e 1989 e que a ação de execução somente foi ajuizada em 2007, portanto mais de 5 anos. Alega que fixada a aplicação do prazo prescricional quinquenal, e o vencimento da última parcela do contrato firmado em 31/12/1989, com última mensalidade nota promissória datada de 30/7/1993, o primeiro contrato estaria prescrito em 30/7/1998. Ao final, requereu a extinção da execução em razão da ocorrência de prescrição intercorrente, com a liberação dos valores penhorados e retirada de qualquer restrição judicial do executado. Independente de intimação, a excepta apresentou impugnação, tendo arguido que a execução se funda em 4 contratos firmados em 31/3/1988, 31/12/1988, 31/06/1989 e 30/12/1989. Aduziu que as notas promissórias são acessórias, servindo apenas como garantia de pagamento, não sendo autônomas. Aduziu que o vencimento das parcelas dos dois primeiros contratos executados ocorreu no ano de 1992, antes da vigência do Código Civil de 2002, em 11 de janeiro de 2003. Alega que no Código que precedeu ao atual, o prazo prescricional para ações de natureza pessoal, aplicável ao contrato de mútuo, era de 20 anos, e, considerando que havia transcorrido mais da metade do prazo prescricional previsto na lei anterior, o prazo prescricional aplicável a espécie é o do Código Civil de 1916, a teor do artigo 2.028 do Código Civil de 2002. Argui que resta evidente que não transcorreu o prazo vintenário entre a data do vencimento da parcela do contrato mais antigo, ocorrida em 30/1/1992 e a data de distribuição do feito, em 17/5/2007. Com relação aos contratos firmados em 30/6/1989 e 30/12/1989, aduz que apesar de não ter ocorrido mais da metade do prazo prescricional previsto na lei civil anterior, o prazo prescricional seria o do Código Novo, ou seja, de 5 anos, porém, o prazo inicial para contagem da prescrição seria da vigência do Código Civil de 2002, ou seja, 11 de Janeiro de 2003. Alega que da mesma forma não ocorreu a prescrição intercorrente, uma vez que em momento algum o processo ficou paralisado pelo período de 1 anos, relativo à suspensão somado a 5 anos do prazo prescricional. Aduziu que não houve inércia do credor e nem paralização do feito por período superior ao do prazo prescricional. Ao final pediu a expedição de alvará de valor constrito em seu favor e a citação dos herdeiros da executada falecida, Maria, nos endereços indicados na petição em referência (id. 198056584) É o breve relatório. Passo a decidir. Primeiramente, cabe aqui salientar que é entendimento pacífico na jurisprudência pátria que é cabível exceção de pré-executividade no caso de matéria de ordem pública, que pode ser analisada de ofício pelo Juiz, com prova pré-constituída nos autos, sendo que esta via pode ser utilizada a qualquer momento do processo. Considerando que a matéria levantada atende aos requisitos acima, passo a análise da mesma. Analisando detidamente os autos, constato que razão não assiste ao excipiente, haja vista que, com relação à prescrição do título em si. No que se refere ao primeiro contrato, assinado em 30 de março de 1988, constato que o vencimento da primeira parcela se deu no dia 30 de janeiro de 1992, e, por consequência, sua última parcela, a partir da qual é possível aferir a ocorrência ou não da prescrição arguida, venceu em 30 de junho de 1992. Quanto ao segundo contrato, assinado em 20 de dezembro de 1988, verifico que o vencimento da primeira parcela se deu no dia 30 de julho de 1992, e, por consequência, sua última parcela, a partir da qual é possível aferir a ocorrência ou não da prescrição arguida, venceu em 30 de dezembro de 1992. Conforme bem assentado pela parte exequente o prazo prescricional para contratos de mútuo no extinto Código Civil de 1916 era de 20 anos. Por outro lado, restou consignado no artigo 2.028 do Código Civil de 2002 que seriam do código antigo os prazos, quando reduzidos pelo novel código, e se, na data de sua entrada em vigor, ou seja em 11 de janeiro de 2003, já houvesse transcorrido mais da metade do tempo estabelecido da lei revogada. Analisando os primeiros dois contratos, verifica-se que havia decorrido o prazo de mais de 10 anos dos vencimentos de suas últimas parcelas, em 30/12/1992 e 30/06/1992, quando da vigência do novo Código Civil, ocorrida em 11 de janeiro de 2003, portanto, o prazo a ser considerado é o da legislação anterior, qual seja, 20 anos, razão pela qual, quando do ajuizamento da ação em 16 de maio de 2007, os contratos não estavam prescritos, haja vista que prescreveriam em 30 de junho de 2012 e 30 de dezembro de 2012, respectivamente. No que se refere ao contrato firmado em 30 de junho de 1989, cuja última parcela venceu em 30 de junho de 1993, e ao contrato firmado em 30 de dezembro de 1989, cuja última parcela venceu em 30 de dezembro de 1993, há que se aplicar o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça de que havendo redução do prazo prescricional pelo Código Civil de 2002 e não tendo transcorrido a metade dele até o início de sua vigência, aplica-se o novo prazo, conforme a regra de transição do artigo 2.028 do Código Civil de 2002, fixando-se o termo inicial do prazo prescricional no início da vigência do Código Civil, ou seja, 11.01.2003. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REGRESSO AJUIZADA PELA AUTORA CONTRA A PARTE REQUERIDA EM RAZÃO DE CONDENAÇÃO EM AÇÃO DE COBRANÇA PROPOSTA PELA CEMIG - INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL PARA A AÇÃO DE REGRESSO - TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO DE COBRANÇA - TEORIA DA ACTIO NATA - TRÂNSITO JULGADO OCORRIDO EM 2000 - AÇÃO PROPOSTA EM 2020 - PRESCRIÇÃO CARACTERIZADA. - O lapso prescricional da ação regressiva que objetiva o ressarcimento de valores pagos em ação de cobrança inicia-se no momento da efetiva lesão do direito material (princípio da actio nata), que, em casos como o ora em análise, é a data do trânsito em julgado da sentença proferida na ação de cobrança, e não a data do efetivo pagamento do valor da condenação - Considerando que o Código Civil de 1916 estipulava prazo prescricional de 20 anos para a ação de ressarcimento e que o Código de 2002 reduziu esse prazo para 03 anos, deve ser aplicada a regra de transição do art. 2.028 da atual Lei Civil, para que seja aplicado o prazo trienal contado do dia 11/01/2003, dia em que o Código Civil entrou em vigor - Não observado o prazo prescricional para o ajuizamento da ação regressiva, deve ser acolhida a prejudicial de mérito para a extinção do feito, com resolução de mérito. (TJ-MG - Apelação Cível: 50463513620208130024, Relator.: Des.(a) Maria Lúcia Cabral Caruso, Data de Julgamento: 09/05/2024, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/05/2024) Dessa forma, considerando que nos contratos 03 e 04 ainda não havia transcorrido o prazo vintenário, deve-se aplicar o prazo quinquenal, com termo inicial de contagem do prazo prescricional em 11 de janeiro de 2003, e, sendo assim, na data do ajuizamento da demanda os títulos não se encontravam prescritos, motivo pelo qual não reconheço a prescrição arguida. Defiro o pedido da parte exequente para determinar: A expedição de alvará em favor da exequente para levantamento dos valores existentes em conta judicial vinculada ao presente processo e a expedição de novos Mandados de citação e penhorar em face dos herdeiros da executada falecida, Maria, qualificados na petição de id. 198056584. Recife, datado e assinado eletronicamente.] " RECIFE, 19 de agosto de 2025. JULIANA PONTES ATHAYDE DE ALMEIDA LOPES Diretoria Cível do 1º Grau

20/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: FUNDACAO DE CREDITO EDUCATIVO EXECUTADO(A): JOSE ORLANDO MARINHO DO NASCIMENTO ESPÓLIO - REQUERIDO: MARIA CLERIA DE OLIVEIRA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 36ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 194260385, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 36ª Vara Cível da Capital Processo nº 0030893-79.2007.8.17.0001 Vistos, etc. Trata-se de petição de id. 112942091, na qual o executado José Orlando marinho do Nascimento requereu tutela antecipada de urgência antecedente com o fito de suspender a expedição de alvará de transferência em favor do exequente, tendo arguido que em sofrendo com diversos bloqueios judiciais durante o decorrer do processo, que inicialmente executava um crédito de R$ 7.749,65, e que hoje atinge o valor de R$ 49.682,01m, que entende como absurdo. Aduziu que já foram retirados de suas contas bancárias no mínimo R$ 28.387,80, e que esta restrição é superior ao valor supostamente devido. Fundamentou seu pedido na existência de excesso de restrição judicial, sem data final para conclusão, e que a verba constrita se trata de valor de sobrevivência protegido pelo princípio da dignidade da pessoa humana, e que o perigo da demora se configura pelo severo prejuízo ao executado se houver a expedição do alvará deferido. Ao final pediu a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, a tramitação prioritária, a procedência da tutela antecipada de urgência inaudita altera pars requerida para suspender a decisão que determinou a expedição de alvará em favor do exequente. Pediu ainda o término da restrição das contas bancárias do executado, a intimação das instituições bancárias Bradesco, Caixa Econômica e Banco Central para que informem o total de valores bloqueados das contas bancárias do executado, a intimação do exequente para realização de audiência de conciliação, que, se não entender a existência de elementos suficientes para a concessão da tutela, o prazo de 5 (cinco) dias para emenda, e a condenação do exequente no pagamento de custas e honorários advocatícios. Intimado, o exequente apresentou petição na qual impugnou a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça ao executado, ante a ausência de comprovação. Arguiu que o único bloqueio bancário ocorrido em contas do executado se deu em setembro de 2015, e que acerca desse valor a exequente ainda aguarda a expedição de alvará. Aduziu que a funcionalidade de bloqueios reiterados somente ficou disponível em abril de 2021, e, só ocorreu o bloqueio em conta do executado em 2015. Pediu a verificação da conta judicial vinculada ao feito para constatar a existência dos valores que foram transferidos. Alegou que com relação ao valor do débito atualizado, o processo foi distribuído em 2007, relativos a contratos firmados em 1988 e 1989 ainda não quitados, ou seja, mais de 35 anos de correção monetária. Ao final pediu o indeferimento da concessão da gratuidade de justiça ao executado José Orlando, a verificação da conta judicial vinculada ao feito, reiterou ao pedido de expedição de alvará, o cumprimento integral do despacho de id. 80039351 com a expedição de novos mandados de citação e penhora nela determinados. Intimado, o executado José Orlando apresentou declaração de Imposto de renda do exercício 2021. É o breve relato. Decido. No que se refere ao pedido de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, entendo que restou comprovado, por meio do documento de id. 161194653, que o executado José Orlando não possui condições de arcar com as despesas processuais sem comprometimento de seu sustento, e, de outra banda, a parte exequente, ao impugnar o pedido, não trouxe aos autos, qualquer prova em sentido contrário, razão pela qual defiro o seu pedido de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. Quanto ao pedido de tutela antecipada de urgência antecedente, entretanto, entendo que não assiste razão à parte executada/requerente, visto que o valor acerca do qual foi determinada a expedição de alvará foi constrito em sua conta no ano de 2015, e que o Mandado de Intimação da penhora foi juntado aos autos em 21 de setembro de 2018, conforme documento de id. 80039344, sendo certificado em 22 de agosto de 2019, no documento de id. 80039354, que o prazo de 5 (cinco) dias havia transcorrido sem manifestação do executado José Orlando com relação ao bloqueio realizado em sua conta. Dessa forma, inexiste perigo da demora na tutela requerida, haja vista que decorridos mais de 5 (cinco) anos desde a certificação de que intimado da penhora, o executado não se manifestou. Quanto à alegação de reiteração de bloqueios, em que pese tenha o registro da penhora dos valores constritos no ano de 2015 em vários extratos obtidos ao longo dos anos, não houve novas ordens de bloqueio, e as transferências realizadas em 10 de agosto de 2022 apenas contemplaram os valores inicialmente bloqueados de R$ 316,49 na conta do Bradesco e de R$ 20,46 na Caixa Econômica Federal. Não vislumbro, ainda, a fumaça do bom direito, porque o alvará a ser expedido contempla apenas o total de R$ 337,95 transferidos para conta à disposição do juízo, valor este que cujo bloqueio não foi impugnado à época própria. Quanto ao perigo da irreversibilidade da medida, entendo que inexistente, posto que o valor do alvará a ser expedido é pequeno e a instituição credora é uma instituição antiga, solvente, inclusive credora de diversas execuções em trâmite neste Juízo. No que diz respeito ao excesso de execução arguido de forma indireta, entendo que tal matéria não pode ser discutida nos autos da execução, sendo matéria própria para análise em sede de Embargos à Execução, além do que, não pode o executado entender que, devendo aproximadamente R$ 7.700,00 no ano de 2007, quase vinte anos depois, sem amortizar a dívida, estaria devendo o mesmo valor. Diante do exposto, indefiro a tutela de urgência antecipada ante a ausência dos requisitos previstos no artigo 303 do Código de Processo Civil. Cumpra-se, integralmente a decisão de id. 102129070, com expedição do alvará nela determinado, bem como o despacho de id. 80039351 com a expedição de novos mandados de citação e penhora nela previstos. Recife, datado e Assinado eletronicamente. " RECIFE, 14 de fevereiro de 2025. DIEGO MOURA DA SILVA LOPES Diretoria Cível do 1º Grau

17/02/2025, 00:00

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