Execução de Título Extrajudicial 0001044-71.2015.8.17.1330 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0001044-71.2015.8.17.1330 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: JESSICA FERREIRA DA SILVA EXECUTADO(A): DAMIAO FABIO GOMES RODRIGUES DECISÃO executado: I/M.BENZ 313CDI SPRINTERM, placa HWP6084, ano 2006, e R/RECLAL MT RC, placa PCM7G95, ano 2017. Intimado acerca do bloqueio de valores e do resultado das consultas, o executado não se manifestou nos autos. A exequente, por sua vez, requereu a adjudicação dos veículos e a transferência da quantia bloqueada. Informou, ademais, ter constatado em pesquisa própria que o veículo de placa PCM7G95 foi alienado a terceiro após a consulta judicial, sustentando a ocorrência de fraude à execução. É o relatório. Decido. 2. Fundamentação A. Da Transferência dos Valores Bloqueados A penhora de dinheiro, por meio eletrônico, representa a modalidade preferencial de constrição no processo executivo, em virtude de sua máxima eficácia e liquidez, conforme preceitua o art. 835, inciso I, do Código de Processo Civil. No caso concreto, a diligência via sistema SISBAJUD logrou êxito em bloquear a quantia de R$ 4.490,97. Tal montante não pode ser considerado irrisório, especialmente quando cotejado com a finalidade da execução, que é a satisfação, ainda que parcial, do crédito do exequente. A jurisprudência pátria tem se consolidado no sentido de que a liberação de valores bloqueados somente se justifica quando a quantia for ínfima a ponto de ser absorvida pelas próprias custas da execução, o que não se verifica na presente hipótese. Destarte, uma vez que o executado foi devidamente intimado da constrição e permaneceu silente, a conversão do bloqueio em penhora e a consequente transferência do numerário em favor da credora é medida que se impõe para a efetividade da tutela jurisdicional. B. Da Alegação de Fraude à Execução e do Pedido de Adjudicação A exequente sustenta a ocorrência de fraude à execução, ao argumento de que o veículo de placa PCM7G95 foi alienado a terceiro após a realização de consulta judicial via sistema RENAJUD. Pede, com base nisso, a adjudicação de ambos os veículos. O instituto da fraude à execução, previsto no artigo 792 do Código de Processo Civil, visa coibir a prática de atos de disposição patrimonial pelo devedor que tenham o condão de frustrar o processo executivo, tornando-o insolvente. Para a sua caracterização, contudo, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada na Súmula 375, exige a presença de requisitos específicos: "O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente". No caso em apreço, os documentos acostados aos autos demonstram que foi realizada tão somente uma consulta ao sistema RENAJUD. Tal ato, de natureza meramente investigativa, não se confunde com a penhora do bem, nem com a inserção de uma restrição judicial de transferência, que são os atos que conferem publicidade à constrição e a tornam oponível a terceiros. Sem o registro da penhora ou de restrição equivalente, a presunção de boa-fé do terceiro adquirente milita a seu favor. Caberia à exequente, portanto, o ônus de comprovar a má-fé daquele que adquiriu o veículo, ou seja, demonstrar que o comprador tinha ciência da existência da ação executiva capaz de reduzir o devedor à insolvência. Não há, nos autos, qualquer elemento de prova nesse sentido. Assim, na ausência de penhora formal e de prova da má-fé do adquirente, não é possível, neste momento processual, reconhecer a fraude à execução e declarar a ineficácia da venda do veículo de placa PCM7G95. Consequentemente, resta prejudicado o pedido de adjudicação deste bem, uma vez que, até prova em contrário, não mais integra o patrimônio do executado. No que tange ao segundo veículo, de placa HWP6084, a consulta ao RENAJUD indicou que ele ainda pertencia ao executado. Contudo, em pesquisa efetuada na data de hoje, constatou-se que também não compõe o patrimônio do executado. 3. Dispositivo Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de São José do Belmonte AV EUCLIDES DE CARVALHO, S/N, Forum Dr. Geraldo Sobreira de Moura, Centro, SÃO JOSÉ DO BELMONTE - PE - CEP: 56950-000 - F:(87) 38842940 Processo nº 0001044-71.2015.8.17.1330 Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por JÉSSICA FERREIRA DA SILVA em face de DAMIÃO FÁBIO GOMES RODRIGUES, ambos devidamente qualificados nos autos. A exequente visa à satisfação de crédito oriundo de 21 (vinte e uma) notas promissórias inadimplidas, decorrentes de contrato de compra e venda de veículo automotor. Após a citação regular do executado e o transcurso do prazo para pagamento, sem a quitação do débito, foram iniciados os atos executórios. Ressalta-se que os embargos à execução opostos pelo devedor foram julgados improcedentes, com decisão transitada em julgado, o que reforça a liquidez, certeza e exigibilidade do título que aparelha esta demanda. Em busca da satisfação do crédito, foi realizada consulta via sistema SISBAJUD, que culminou no bloqueio parcial de valores, no montante de R$ 4.490,97. Ato contínuo, procedeu-se à consulta por meio do sistema RENAJUD, que identificou a existência de dois veículos registrados em nome do Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta: a) DEFIRO o pedido de transferência do valor de R$ 4.490,97 (quatro mil, quatrocentos e noventa reais e noventa e sete centavos), bloqueado via SISBAJUD, para a conta bancária de titularidade da exequente, indicada na petição de id. 203262423. Ressalto que, na data de hoje, foi determinada, via SISBAJUD, a transferência do valor para conta judicial. b) INDEFIRO, por ora, o pedido de reconhecimento de fraude à execução e de declaração de ineficácia da alienação dos veículos, ressalvada à exequente a possibilidade de deduzir tal pretensão pelos meios processuais adequados, mediante a produção de prova da má-fé do terceiro adquirente. c) determino a intimação da credora para, em 15 dias, indicar se possui outros meios de satisfação do débito, sob pena de suspensão e posterior arquivamento da demanda; Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São José do Belmonte (PE), data da assinatura eletrônica. EDUARDO HENRIQUE MINOSSO Juiz Substituto

15/08/2025, 00:00

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