Cumprimento de sentença 0014933-77.2019.8.17.2001 - TJPE

Cumprimento de sentença 0014933-77.2019.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

17/06/2026, 14:36

Trânsito em julgado

17/06/2026, 14:36

Documento (Alvará)

12/06/2026, 07:59

Expedição de documento (Alvará)

10/06/2026, 13:23

Expedição de documento (Certidão)

09/06/2026, 16:51

Expedição de documento (Certidão)

27/05/2026, 17:02

Petição (Resposta)

01/04/2026, 14:07

Publicação

27/03/2026, 00:16

Petição (Resposta)

26/03/2026, 06:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/03/2026, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: JEFFERSON DE SOUZA FAGUNDES EXECUTADO(A): CONSORCIO DE TRANSPORTES DA REGIAO METROPOLITANA DO RECIFE LTDA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 230060194, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0014933-77.2019.8.17.2001 REPRESENTANTE: REJANE PEREIRA DE SOUZA Vistos, etc. O CONSÓRCIO DE TRANSPORTES DA REGIÃO METROPOLITANA DO RECIFE LTDA. – CTM noticiou que efetuou depósito judicial referente aos honorários advocatícios sucumbenciais, ID 223980527. Assim, declaro extinto o presente Cumprimento de Sentença. Considerando o cumprimento voluntário da obrigação de pagar, não incidem custas processuais e taxa judiciária na presente fase de cumprimento de sentença. Determino a EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ, com os devidos acréscimos legais, no valor de R$4.480,00 (quatro mil quatrocentos e oitenta reais) em favor da DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO. Custas da fase de conhecimento satisfeitas, conforme documento de ID 208675878. Não há pendência de custas processuais da fase de cumprimento de sentença, em razão da ausência de impugnação. Expedido o documento, e após as devidas certificações, arquive-se o processo. Intimem-se. Cumpra-se. RECIFE, 9 de fevereiro de 2026. MILENA FLORES FERRAZ CINTRA Juíza de Direito " RECIFE, 23 de março de 2026. FERNANDA FALCAO DO NASCIMENTO Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

26/03/2026, 00:00

Expedição de documento

25/03/2026, 16:29

Petição (Petição (outras))

24/03/2026, 20:23

Petição (Petição (outras))

24/03/2026, 20:21

Expedição de documento (Outros documentos)

23/03/2026, 17:08

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EMBARGANTE: CONSÓRCIO DE TRANSPORTES DA REGIÃO METROPOLITANA DO RECIFE LTDA Advogado: Dr. Horácio Neves Batispta EMBARGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO Defensor Público: Dr. Fernando Leite Rodrigues Relator: Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos Ementa: Processual civil. Embargos de declaração. omissão. Honorários advocatícios. Defensoria pública. Cartão vem. Tabela da OAB aplicada. Vício inexistente. Reexame da matéria. Rejeição dos embargos. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que fixou os honorários advocatícios sucumbenciais de forma equitativa, conforme os parâmetros do art. 85, §8º-A, do CPC/2015, aplicando a tabela da OAB/PE. O embargante alega omissão quanto ao valor arbitrado, sob o argumento de desrespeito aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão, em razão do valor arbitrado para verba honorária, sob o argumento de que não se obedeceu aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. III. Razões de decidir 3. Com a inclusão do art. 85, §8º-A, do CPC, a tabela de honorários da OAB deixou de ser meramente informativa, sendo de observância obrigatória. 4. Não há omissão na decisão, que tratou de forma clara e suficiente as questões suscitadas, com base na jurisprudência consolidada. IV. Dispositivo e tese 5. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. Com a inclusão do art. 85, §8º-A, do CPC, a tabela de honorários da OAB deixou de ser meramente informativa, sendo de observância obrigatória. 2. Não cabem embargos de declaração quando inexistente omissão, contradição ou erro material, sendo incabível o reexame da matéria decidida." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022, §§ 8º e 8º-A. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1277935/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 13/08/2019. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO GABINETE DO DESEMBARGADOR 1ª Câmara de Direito Público EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N.º 0014933-77.2019.8.17.2001 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N.º 0014933-77.2019.8.17.2001, em que figuram como embargante CONSÓRCIO DE TRANSPORTES DA REGIÃO METROPOLITANA DO RECIFE LTDA e como embargada a DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO. Acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco, por unanimidade, em conhecer e REJEITAR os embargos de declaração, tudo conforme relatório e voto constantes dos autos, que passam a integrar o presente julgado. Recife, Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos Relator (09)

17/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO Defensora Pública: Dra. Paloma Suassuna AGRAVADO: CONSÓRCIO DE TRANSPORTES DA REGIÃO METROPOLITANA DO RECIFE LTDA Advogado: Dr. Horácio Neves Baptista Relator: Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. CONSÓRCIO DE TRANSPORTES DA REGIÃO METROPOLITANA DO RECIFE. CARTÃO VEM. DEFENSORIA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EQUIDADE. TABELA DA OAB. APLICADA. AGRAVO INTERNO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. O cerne da controvérsia versa acerca do valor devido a título de honorários advocatícios sucumbenciais em favor da Defensoria Pública, na ação de obrigação de fazer, que condenou o Consórcio de Transportes da Região Metropolitana do Recife LTDA à emissão do VEM Livre Acesso para a parte autora. 2. Tema 1002 do STF: 1. É devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra; 2. O valor recebido a título de honorários sucumbenciais deve ser destinado, exclusivamente, ao aparelhamento das Defensorias Públicas, vedado o seu rateio entre os membros da instituição. 3. Tema 1076 do STF: I) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. II) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. 4. É possível a adoção do critério equitativo de que trata o § 8° do art. 85 do CPC quando o proveito econômico do vencedor for inestimável ou irrisório, e ainda quando o valor da causa for muito baixo, sendo o caso dos autos, tendo em vista o valor de R$ 998,00 (novecentos e noventa e oito reais). 5. Autorizada a fixação dos honorários sucumbenciais de forma equitativa nos moldes do § 8º-A do art. 85 do CPC/2015, introduzido pela Lei n. 14.365/2022, segundo o qual, “para fins de fixação equitativa de honorários sucumbenciais, o juiz deverá observar os valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil a título de honorários advocatícios ou o limite mínimo de 10% (dez por cento) estabelecido no § 2º deste artigo, aplicando-se o que for maior”. 6. As tabelas de honorários da seccional da OAB deixaram de ter mera natureza informativa, devendo ser observados nos casos de fixação de honorários por apreciação equitativa, tal como ocorre no caso em espécie. 7. Atento aos critérios elencados nos incisos do § 2º do art. 85 do CPC e aos valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (v. §§ 8º e 8º-A do referido art. 85), entende-se que a verba honorária advocatícia deve ser estabelecida para o valor mínimo previsto na "Tabela de Honorários Advocatícios OAB/PE (Atualizada 2022)" para a categoria “4.1 Procedimento ordinário: proposição ou defesa”, que é R$ 4.480,00 (quatro mil, quatrocentos e oitenta reais). 8. Agravo interno a que se dá provimento, em ordem a fixar os honorários sucumbenciais devidos à Defensoria Pública do Estado de Pernambuco em R$ 4.480,00 (quatro mil, quatrocentos e oitenta reais), com fundamento no art. 85, §§8º e 8º-A, do CPC, e no item 4.1 da tabela de honorários advocatícios editada pela OAB/PE para o exercício de 2022. 9. Decisão unânime. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO GABINETE DO DESEMBARGADOR 1ª Câmara de Direito Público AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0014933-77.2019.8.17.2001 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0014933-77.2019.8.17.2001, em que figuram como agravante DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO e como agravado CONSÓRCIO DE TRANSPORTES DA REGIÃO METROPOLITANA DO RECIFE LTDA. Acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO ao agravo interno, em ordem a fixar os honorários sucumbenciais em R$ 4.480,00 (quatro mil, quatrocentos e oitenta reais), com fundamento no artigo 85, §§8º e 8º-A, do Código de Ritos em vigor e no item 4.1 da tabela de honorários advocatícios editada pela OAB/PE para o exercício de 2022, tudo na conformidade dos votos e do Relatório proferidos neste julgamento. Recife, Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos Relator (09)

06/12/2024, 00:00

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Trânsito em julgado

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Petição (Resposta)

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