Procedimento Comum Cível 0018582-74.2024.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0018582-74.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

22/04/2025, 07:04

Petição (Contra-razões)

15/04/2025, 17:02

Petição (Contra-razões)

15/04/2025, 17:00

Publicação

03/04/2025, 22:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/04/2025, 22:26

Petição (Contra-razões)

31/03/2025, 14:37

Petição (Petição (outras))

29/03/2025, 18:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO RÉU: BANCO BMG SA ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte apelada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco. RECIFE, 25 de março de 2025. SILVANA MARIA ROCHA PEREIRA Diretoria Cível do 1º Grau Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção B da 5ª Vara Cível da Capital Processo nº 0018582-74.2024.8.17.2001 AUTOR(A): ROBSON CARDOSO DA SILVA

26/03/2025, 00:00

Expedição de documento

25/03/2025, 16:48

Petição (Petição (outras))

25/03/2025, 15:56

Decurso de Prazo

20/03/2025, 01:13

Petição (Recurso inominado)

14/03/2025, 15:53

Petição (Apelação)

11/03/2025, 18:30

Publicação

18/02/2025, 01:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/02/2025, 01:55

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•26/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: BANCO BMG SA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 5ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 194328498, conforme segue transcrito abaixo: " [SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 5ª Vara Cível da Capital Processo nº 0018582-74.2024.8.17.2001 AUTOR(A): ROBSON CARDOSO DA SILVA Vistos etc..., ROBSON CARDOSO DA SILVA, devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, por meio de advogado legalmente habilitado, ajuizou a presente Ação Declaratória de Nulidade de Empréstimo Sob Cartão Consignado C/C Repetição de Indébito e Dano Moral C/C Pedido De Tutela Antecipada em face do BANCO BMG S/A, igualmente identificado. Inicialmente, o autor requer os benefícios da gratuidade da justiça previstos nos arts. 98 e seguintes do Código de Processo Civil. Narra o demandante, em síntese, que possui como única fonte de renda o seu Benefício de Prestação Continuada à Pessoa com Deficiência – BPC, sobre o qual, desde 19/09/2022, vem ocorrendo descontos provenientes de cartão de crédito consignado do réu, o qual não foi contratado. Além disso, informa que tentou solucionar o problema administrativamente, entretanto não obteve êxito, bem como que a conduta do réu se afigura abusiva e atenta contra os seus direitos de consumidor. Ante o relatado, pugna pela concessão de tutela provisória de urgência com o fito de determinar a imediata suspensão dos descontos em seu benefício previdenciário e a liberação de sua margem consignável e, no mérito, a declaração de inexistência do débito, restituição em dobro da cobrança indevida e a condenação da empresa demandada no pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00. A inicial veio acompanhada de documentos. Custas dispensadas em razão da gratuidade deferida. Devidamente citado, o réu apresentou defesa aduzindo, preliminarmente, a extinção do feito em razão da falta de interesse de agir e da ausência do comprovante de residência. No mérito, alega que inexistiu qualquer tipo de ilícito ante a regularidade da contratação. A peça de defesa veio acompanhada de documentos instrutórios. Intimado, o autor apresentou réplica. As partes não pugnaram pela produção de novas provas. Os autos voltaram-me conclusos para julgamento. É o relatório. Passo a DECIDIR. Entendo ser o caso de julgamento antecipado da lide uma vez que, mesmo intimadas, as partes não pugnaram pela produção de novas provas; e mantenho a gratuidade da justiça deferida anteriormente por inexistir, nos autos, qualquer motivação que justifique a reanálise da matéria. Os documentos acostados ao processo nos conduz a conclusão de que o autor faz jus a gratuidade deferida. Feitas tais considerações, passo a analisar as preliminares suscitadas: Iniciando pela análise da questão preliminar suscitada, tenho que, a despeito dos argumentos apresentados, a tese de falta de interesse de agir não deve ser acatada. A pretensão resistida é evidente, uma vez que o autor pretende ver reconhecida a nulidade dos descontos materializados e a devolução dos valores pagos de forma indevida. Por outro lado, o banco réu expõe em sua peça de defesa os argumentos pelos quais entende ser legitimo o contrato firmado entre as partes, pelo que o conflito de interesse resta evidenciado. Acrescente-se, ainda, que nossa legislação é clara ao estabelecer que o acesso ao judiciário não está condicionado ao prévio esgotamento das vias administrativas. Ainda preliminarmente, verifica-se que carece de amparo jurídico a tese de inépcia da exordial por ausência de documento. A despeito dos argumentos apresentados, nota-se que a exordial atende aos preceitos legais estabelecidos, pelo que não há o que se falar em seu indeferimento. A alegação de nulidade do comprovante de residência apresentado não deve prosperar. Analisando detidamente os autos, vê-se que o documento apresentado atende aos fins a que se propõe, pelo que não há o que se falar em extinção do feito por tal motivo. Nesse momento, são analisados apenas aspectos superficiais, como a coerência da narrativa apresentada e os documentos mínimos para a propositura da lide. Ultrapassada a preliminar, passo ao mérito propriamente dito: Como é cediço, com o advento da Lei nº 8.078/90 (CDC, Código de Defesa do Consumidor), surgiram novos conceitos, dentre eles o de relação de consumo, que é formada, de um lado, pelo consumidor, de outro, pelo fornecedor, e que possui, como objeto, uma prestação de serviço ou entrega de um produto. Assim, sem maiores dificuldades, conclui-se pela aplicabilidade à espécie das normas do referido diploma legislativo. Nesse passo, vislumbro in casu a incidência específica da regra esculpida no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, que estabelece a inversão do ônus da prova em favor do consumidor. Com efeito, a exceção ao ônus probatório, ali disciplinada, incide diante de duas hipóteses: (a) quando a alegação for verossímil; ou (b) quando o consumidor se demonstrar hipossuficiente. Entende-se por “alegação verossímil” a presunção da veracidade de um fato abstraída pelo magistrado a partir de outro fato provado, em razão das regras ordinárias de experiência. Hipossuficiente, por sua vez, é a condição daquele que numa relação de consumo se encontra em posição de inferioridade em face do fornecedor, seja porque não dispõe de recursos econômicos, seja porque não detém o controle dos mecanismos de produção dos bens ou serviços. Na hipótese dos autos, enxergo caracterizadas ambas as situações contempladas na lei, de forma a autorizar a alegada inversão do onus probandi, afastando-se a regra geral do ônus da prova prevista na legislação civil. Firmada a distribuição do ônus da prova no presente caso, não se pode olvidar que ao requerido competia demonstrar a regular existência do contrato firmado entre as partes, ônus do qual este não se desincumbiu. Para além dos argumentos acima estabelecidos, após a edição do Tema 1061, pelo STJ, em casos como o presente, no qual o consumidor alega que a irregularidade do contrato, caberia ao demandado comprovar que a firma aposta no contrato era legitima, o que não foi feito. TEMA 1061 - Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II). Aqui, por analogia ao acima estabelecido, temos que, em casos como o presente, quando o autor alega que não contratou o empréstimo em debate, caberia ao banco réu fazer a devida comprovação de que o acerto foi firmado pela parte e que o contrato foi assinado em absoluta consonância com o regramento legal vigente, inclusive que no que refere a livre manifestação da vontade do consumidor. Assim, no caso em análise, a parte autora claramente afirma que não reconhece a legitimidade da assinatura digital aposta no contrato. Dessa forma, analisando detidamente os autos, vê-se que o réu não comprova, de forma inconteste, a regularidade do contrato ora atacado. Mesmo instado expressamente, o banco réu não pugnou pela realização da devida prova pericial que poderia confirmar a veracidade das suas alegações, inclusive no que se refere a assinatura do acerto. Ante o exposto, considerando que a irregularidade na adesão ao contrato de financiamento não restou comprovada, outra saída não há, senão reputar como indevida a retirada mensal de qualquer valor do benefício do autor, reconhecendo o acerto como ilegítimo. Tudo em absoluta consonância com o Tema 1061, conforme acima restou esclarecido. Acrescente-se aqui, que no caso em tela, não há o que se falar em se perquirir acerca da existência de culpa do banco. Uma vez constatada a irregularidade, como no presente caso, o dever de restituição ao “status quo ante” é medida que se impõe. O STJ já consolidou seu posicionamento: “Súmula nº 479: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.” Assim, indiscutível se afigura o direito do demandante à devolução da importância perseguida, uma vez que descontada indevidamente e sem qualquer respaldo legal. Não concretizado o negócio da forma devida, não há como respaldar a intenção do suplicado de se locupletar ilicitamente vertendo para seu patrimônio o que, de fato e de direito, pertence ao autor. Com relação ao pedido de devolução em dobro dos valores descontados indevidamente, tenho que referido valor deve ser restituído de forma simples, uma vez que analisando detidamente os autos, tenho que o erro se apresenta justificável, uma vez que o empréstimo foi contratado possivelmente mediante fraude, uma vez que o próprio autor não reconhece a assinatura digital aposta no contrato e o réu não comprova a sua legitimidade. Prosseguindo na análise dos autos, tenho que, nesse caso concreto, o dano moral não restou demonstrado. A despeito das alegações tecidas pelo autor no sentido de que as atitudes perpetradas pelo demandado lhe teriam ensejado constrangimento passível de compensação, não vejo como chancelar a pretensão indenitária. Nada nos autos conduz ao convencimento de que o réu tenha se portado de forma a concretizar ato atentatório à reputação, à intimidade, à vida privada, à honra, à imagem ou a qualquer outra parcela do patrimônio moral do demandante. Não há como vislumbrar na situação delineada, qualquer constrangimento passível de ser compensado. Contrariamente ao que pretende fazer crer a litigante, não é toda e qualquer insatisfação que rende azo à indenização perseguida, o mero aborrecimento decorrente de fatos normais da vida cotidiana são insuscetíveis de produzirem danos reparáveis, sobretudo, quando relacionadas, exclusivamente, com vícios meramente contratuais. Acrescentando, ainda, que em nenhum momento ficou demonstrada má-fé do banco réu. O que se conclui dos fatos e provas colacionadas aos autos é que o banco, em última análise, também foi vítima de fraudadores, contudo, repita-se, não é todo e qualquer ato negligente que deve dar ensejo a indenização por danos morais. Diante do exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para: a) reconhecer a nulidade do contrato debatido nos presentes autos e determinar ao banco réu que se abstenha, em definitivo, de efetuar qualquer tipo de cobrança referente ao mesmo, uma vez que restou demonstrado que foi contratado mediante fraude; e b) condenar o réu a restituír, de forma simples, todos os valores debitados indevidamente, montante este que deve ser apurado na fase de cumprimento de sentença, por meros cálculos matemáticos, e em cuja quantia, após a devida apuração, devem incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária com base na Tabela ENCOGE, desde a data do efetivo prejuízo (Súmula nº 43 do STJ). Condeno, ainda, o demandado ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do arts. 82, § 2º e 85 do Novo Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, certifique-se. Verificada a inércia dos interessados, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, independentemente de nova conclusão. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Recife, 04 de fevereiro de 2025. Sylvio Paz Galdino de Lima Juiz de Direito " RECIFE, 14 de fevereiro de 2025. TASSIA REBECA RATIS DA SILVA Diretoria Cível do 1º Grau

17/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO RÉU: BANCO BMG SA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 5ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 180569303, conforme segue transcrito abaixo: " [DESPACHO Verifico que a triangulação processual foi aperfeiçoada nos presentes autos, uma vez que os demandados foram devidamente citados e apresentaram, em conjunto, sua peça de defesa. Em seguida, a parte autora foi intimada a se manifestar acerca das matérias expostas nas contestações e os documentos com ela carreados, tendo apresentado réplica. Contudo, a despeito da sistemática implementada pelo art. 357, do Código de Processo Civil, entendo que se faz necessário após a triangulação da lide e antes do saneamento ou mesmo do julgamento antecipado, a prolação de despacho no sentido de determinar a intimação das partes para manifestação acerca da possibilidade de composição amigável da lide, especificação das provas que pretendem produzir, bem como, delimitação das controvérsias existentes na lide, o que faço nos seguintes termos: Com fundamento nos arts. 3º, § 3º, 6º e 10, do Código de Processo Civil, concedo às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para que informem se há interesse em conciliar, bem como apontem, de maneira clara e pormenorizada, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao deslinde da causa. No que se refere às questões de fato, deverão indicar as matérias que consideram incontroversas, bem como aquelas que entendem já provadas pelo que já foi trazido ao processo, enumerando nos autos os documentos que servem de lastro a cada alegação. Quanto ao restante, remanescendo controvérsia, deverão especificar as provas que pretendem produzir, inclusive juntando o rol de testemunhas que porventura desejem que sejam ouvidas, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência ao caso concreto. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado do mérito (art. 355 do CPC), indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou manifestamente protelatórias. Com relação às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão desde já, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo magistrado, desde que interessem ao processo. Esclareço, ainda, que os argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com a legislação vigente, que, presume-se, seja de conhecimento dos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Por fim, consigno que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada nos nossos Tribunais. Intimem-se. Após o decurso do prazo, com ou sem a manifestação das partes, voltem-me os autos conclusos. Recife, 29 de agosto de 2024. Sylvio Paz Galdino de Lima Juiz de Direito] " RECIFE, 5 de setembro de 2024. SILVANA MARIA ROCHA PEREIRA Diretoria Cível do 1º Grau Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 5ª Vara Cível da Capital Processo nº 0018582-74.2024.8.17.2001 AUTOR(A): ROBSON CARDOSO DA SILVA

06/09/2024, 00:00

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