Execução de Título Extrajudicial 0003484-76.2024.8.17.3350 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0003484-76.2024.8.17.3350 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO CONJUNTO RESIDENCIAL PARQUE CAPIBARIBE II EXECUTADO(A): JOSE RICARDO DA SILVA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA I - RELATÓRIO: Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3ª Vara Cível da Comarca de São Lourenço da Mata R OLÍVIO COSTA, 123, Anexo do Fórum - E-mail: [email protected] - Tel (WhatsApp): 81 31819150/9155/9151, CENTRO, SÃO LOURENÇO DA MATA - PE - CEP: 54735-180 - F:(81) 31819150 Processo nº 0003484-76.2024.8.17.3350 Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXECUTIVOS EXTRAJUDICIAIS, ajuizada por CONDOMINIO CONJUNTO RESIDENCIAL PARQUE CAPIBARIBE II, em face de JOSE RICARDO DA SILVA. Antes de iniciados os atos executórios, o Credor apresentou a petição de ID 213291345, comunicando a existência de acordo (ID 213291346), no qual as partes transigiram em efetuar o pagamento do débito de forma parcelada, motivo pelo qual requereu a suspensão do processo pelo prazo do parcelamento. Sem mais, o processo seguiu concluso, sendo tudo o que se tinha a relatar, por isso, passo ao julgamento. II- FUNDAMENTAÇÃO: II.I- Do Mérito: Enfrentando o mérito do processo, destaco que a autocomposição é a forma mais célere e eficaz de solução de conflitos, uma vez que elimina a necessidade de uma por vezes prolongada marcha processual e obsta a existência de uma decisão emanada por terceiro que, embora investido pela lei na competência para julgar a lide, é, em termos fáticos, estranho àquela relação. Analisando os autos, verifico que as partes são capazes, e, nos termos dos arts. 840 e 841, do Código Civil, entabularam o acordo de ID 213291346. Da análise do documento, percebo que a assinatura do Devedor se deu por meio digital, conforme pág. 05, tendo sua autenticidade sido declarada na pág. 07 do Id supracitado. Como sabido, o ordenamento jurídico brasileiro atual prestigia a resolução consensual da lide, insculpindo tal regra no artigo 3º, §§ 2º e 3º do CPC, quando diz que o Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos, devendo a conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos, serem estimulados, inclusive no curso do processo judicial. Desta feita, considerando a presença dos requisitos legais exigidos para o deferimento do pleito, óbice não há para o reconhecimento da transação, motivo pelo qual deve ser homologada. III- DISPOSITIVO: Isto posto, considerando a composição celebrada pelas partes, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO juntada aos autos no ID 213291346 e, consequentemente, SUSPENDO A EXECUÇÃO PELO PRAZO DO PARCELAMENTO, nos termos do art. 922, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Custas satisfeitas. Honorários na forma pactuada. Por fim, considerando a declaração das partes quanto à renúncia ao prazo recursal, efetuadas as intimações supracitadas, arquivem-se os autos provisoriamente até que sobrevenha o decurso do prazo de parcelamento ou manifestação do Credor quanto à quitação integral do débito ou não. Cumpra-se! São Lourenço da Mata, (data da assinatura eletrônica). JUIZ DE DIREITO gmvom

06/10/2025, 00:00

Decurso de Prazo

20/08/2025, 03:01

Decurso de Prazo

20/08/2025, 03:00

Petição (Petição (outras))

18/08/2025, 17:45

Mandado (entregue ao destinatário)

02/08/2025, 09:35

Mandado

21/07/2025, 07:22

Expedição de documento (Outros documentos; Mandado)

18/07/2025, 21:03

Mero expediente

29/05/2025, 08:59

Conclusão (para despacho)

07/05/2025, 10:09

Decurso de Prazo

26/03/2025, 02:44

Petição (Petição (outras))

21/02/2025, 10:34

Publicação

18/02/2025, 04:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/02/2025, 04:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONDOMINIO CONJUNTO RESIDENCIAL PARQUE CAPIBARIBE II EXECUTADO(A): JOSE RICARDO DA SILVA INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de São Lourenço da Mata, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Despacho de ID 188325670, conforme transcrito abaixo: ""Trata-se de AÇÃO EXECUÇÃO DE DÉBITOS CONDOMINIAIS ajuizada por CONDOMINIO CONJUNTO RESIDENCIAL PARQUE CAPIBARIBE II, em face de JOSE RICARDO DA SILVA. Analisando a petição inicial e seus documentos, verifico preenchidos os requisitos do artigo 319 do CPC, não sendo o caso de seu indeferimento. Em consulta ao sistema SICAJUD, verifico que até a presente data a parte Autora não recolheu as custas iniciais, motivo pelo qual, determino a intimação da Exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC): a) Comprovar o recolhimento das custas processuais com base no valor atribuído à causa; Por fim, esclareço que, caso a parte opte, poderá efetuar o pagamento parcelado das despesas processuais supracitadas, cujo parcelamento desde já autorizo em até 02 parcelas, nos termos do artigo 98, §6º do CPC. Havendo solicitação nesse sentido, fica a Secretaria deste juízo autorizada a proceder com a emissão do respectivo DARJ, disponibilizando-o nos autos e intimando o interessado para pagamento nos termos da Lei Estadual nº 17.116/2020. Com a preclusão temporal ou consumativa, voltem os autos conclusos. Cumpra-se! São Lourenço da Mata, (data e hora da assinatura eletrônica). VÍVIAN GOMES PEREIRA Juíza de Direito"" SÃO LOURENÇO DA MATA, 14 de fevereiro de 2025. ANA CAROLINA SILVA BENEVIDES LIMA Diretoria Reg. da Zona da Mata Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA 3ª Vara Cível da Comarca de São Lourenço da Mata Processo nº 0003484-76.2024.8.17.3350

17/02/2025, 00:00

Expedição de documento

14/02/2025, 11:25

Documentos

Sentença (Outras)

•06/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONDOMINIO CONJUNTO RESIDENCIAL PARQUE CAPIBARIBE II EXECUTADO(A): JOSE RICARDO DA SILVA INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de São Lourenço da Mata, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Despacho de ID 188325670, conforme transcrito abaixo: ""Trata-se de AÇÃO EXECUÇÃO DE DÉBITOS CONDOMINIAIS ajuizada por CONDOMINIO CONJUNTO RESIDENCIAL PARQUE CAPIBARIBE II, em face de JOSE RICARDO DA SILVA. Analisando a petição inicial e seus documentos, verifico preenchidos os requisitos do artigo 319 do CPC, não sendo o caso de seu indeferimento. Em consulta ao sistema SICAJUD, verifico que até a presente data a parte Autora não recolheu as custas iniciais, motivo pelo qual, determino a intimação da Exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC): a) Comprovar o recolhimento das custas processuais com base no valor atribuído à causa; Por fim, esclareço que, caso a parte opte, poderá efetuar o pagamento parcelado das despesas processuais supracitadas, cujo parcelamento desde já autorizo em até 02 parcelas, nos termos do artigo 98, §6º do CPC. Havendo solicitação nesse sentido, fica a Secretaria deste juízo autorizada a proceder com a emissão do respectivo DARJ, disponibilizando-o nos autos e intimando o interessado para pagamento nos termos da Lei Estadual nº 17.116/2020. Com a preclusão temporal ou consumativa, voltem os autos conclusos. Cumpra-se! São Lourenço da Mata, (data e hora da assinatura eletrônica). VÍVIAN GOMES PEREIRA Juíza de Direito"" SÃO LOURENÇO DA MATA, 14 de fevereiro de 2025. ANA CAROLINA SILVA BENEVIDES LIMA Diretoria Reg. da Zona da Mata Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA 3ª Vara Cível da Comarca de São Lourenço da Mata Processo nº 0003484-76.2024.8.17.3350

17/02/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Mandado (entregue ao destinatário)

Mandado

Expedição de documento (Outros documentos; Mandado)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

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