Execução de Título Extrajudicial 0004864-97.2025.8.17.8201 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0004864-97.2025.8.17.8201 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Mero expediente

17/06/2026, 18:15

Conclusão (para despacho)

12/06/2026, 13:42

Reativação

12/06/2026, 13:42

Petição (Petição (outras))

12/06/2026, 09:19

Redistribuição (competência exclusiva; sucessão)

29/10/2025, 18:24

Publicação

17/06/2025, 20:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/06/2025, 20:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO MORADA RECIFE ANTIGO EXECUTADO(A): MARIA DE FATIMA CRUZ ORSOLETE SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 12º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 3183-1570 Processo nº 0004864-97.2025.8.17.8201 Trata-se de procedimento de título executivo extrajudicial. Diante da ausência de endereço válido para citação, a parte exequente foi devidamente intimada a prestar informações para o regular prosseguimento do feito, todavia, quedou-se inerte. Em sendo assim, diante do disposto no art. 485, IV, do CPC, não havendo condições para continuidade do processo, julgo-o extinto sem resolução do mérito, por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Intime-se a parte exequente e, independentemente de trânsito em julgado, arquivem-se os autos. RECIFE, 9 de junho de 2025 Maria Betânia Beltrão Gondim Juiz(a) de Direito

16/06/2025, 00:00

Definitivo

15/06/2025, 06:23

Expedição de documento (Certidão)

15/06/2025, 06:22

Expedição de documento

15/06/2025, 06:21

Ausência de pressupostos processuais

09/06/2025, 09:07

Conclusão (para julgamento)

05/06/2025, 22:29

Expedição de documento (Certidão)

05/06/2025, 22:27

Decurso de Prazo

04/06/2025, 02:00

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•16/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: CONDOMINIO MORADA RECIFE ANTIGO EXECUTADO(A): MARIA DE FATIMA CRUZ ORSOLETE DESPACHO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 12º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 3183-1570 Processo nº 0004864-97.2025.8.17.8201 Vistos, relatados e discutidos estes autos. Trata-se nos autos de Ação de Execução de Título Extrajudicial, instaurada nos moldes do art. 824 e seguintes do CPC, instruída com título líquido, certo e exigível. Presentes os pressupostos legais, DEFIRO o processamento da presente Execução de Título Extrajudicial, eis que a exequente fez acostar aos autos o demonstrativo do débito atualizado, como exige o artigo 798, I, “b” do CPC/2015. De acordo com a sistemática criada pelo atual Código de Processo Civil (art. 827, CPC), o juiz ao proferir despacho inicial positivo nos processos executivos fixará, de plano, honorários advocatícios no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, a serem pagos pelo executado. Entretanto, esclareço que em sede de Juizados Especiais, não são fixados honorários advocatícios, nos termos do artigo 55, da Lei nº 9.099/95. No mesmo sentido (grifos meus): AGRAVO DE INSTRUMENTO – Pedido de incidência de honorários advocatícios nos termos do artigo 827 do CPC – Falta de previsão legal no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis - Decisão mantida - Recurso não provido. (TJ-SP - AI: 01000047720218269033 SP 0100004-77.2021.8.26.9033, Relator: Leonardo Labriola Ferreira Menino, Data de Julgamento: 17/05/2021, Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 17/05/2021.) “A inclusão de honorários advocatícios no processo de execução pode decorrer de determinação legal (art. 827 do CPC) ou de previsão no próprio título executivo. Entretanto, o art. 827 do CPC não se aplica ao procedimento da Lei nº 9.099/95 por conflitar com a vedação estipulada pelo art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95 e não há indícios de acréscimo de honorários advocatícios em decorrência de avença entre as partes.” (TJ-RN - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL: 08251891120188205004, Relator: RENATA AGUIAR DE MEDEIROS, Data de Julgamento: 15/10/2019, 11º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal, Data de Publicação: 15/10/2019) Tais as razões expendidas, nos termos do art. 53 da Lei 9.099/95, c/c art. 829 do Código de Processo Civil e das especificidades expostas, determino o regular processamento da presente execução, CITE-SE a parte executada para, em 03 (três) dias, efetuar o pagamento da quantia total de R$ 9.912,50 (nove mil novecentos e doze reais e cinquenta centavos), acrescida de juros moratórios e correção monetária pela taxa SELIC (AgInt no REsp: 1798206 CE 2019/0046440-3, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 24/04/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/04/2023 e AgInt nos EAREsp: 1956032 SP 2021/0233071-1, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 29/08/2023, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 01/09/2023), incidentes até a data do efetivo pagamento, sob pena de penhora e avaliação. Outrossim, fica à parte executada isento do pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, conforme estabelece o art. 55, caput, da Lei 9.099/95. No mais, ordeno que no caso de não ser efetuado o pagamento no prazo assinalado, em prestigio ao princípio da efetividade da execução e a celeridade processual, proceda-se de imediato a busca/pesquisa de bens e valores em nome do executado, pelos sistemas à disposição do Poder Judiciário, tais como SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos) e ARISP, inclusive, na modalidade "teimosinha", desde que decorrido lapso temporal razoável que justifique nova pesquisa de bens, aptos a satisfazer o crédito executado. Se for o caso, utilize-se a presente decisão/despacho como mandado/ofício, ou qualquer outro documento necessário ao seu cumprimento, ficando as partes citadas/intimadas/cientes, pelo só recebimento desta, dispensada a elaboração de qualquer outro expediente. Fica estabelecido que as diligências poderão ser cumpridas conforme o disposto no art. 212, § 2.º, do CPC/2015, com observância do disposto no art. 5.º, inciso XI, da CR/1988. Expedientes necessários. Intime-se. Cumpra-se. Recife/PE, 18/10/2024 17:07:58 JOSÉ FERNANDO SANTOS DE SOUZA Juiz de Direito

17/02/2025, 00:00

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Reativação

Petição (Petição (outras))

Redistribuição (competência exclusiva; sucessão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento

Ausência de pressupostos processuais

Conclusão (para julgamento)

Expedição de documento (Certidão)

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