Monitória 0123980-10.2024.8.17.2001 - TJPE

Monitória 0123980-10.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

27/01/2026, 10:50

Expedição de documento (Certidão)

27/01/2026, 10:49

Petição

23/01/2026, 10:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Embargante: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL Embargado: SAMUEL DE CASTRO MARQUES Relatora: Desa. Andréa Epaminondas Tenório de Brito Ementa: Direito processual civil. Embargos de declaração em apelação cível. Ação monitória. Extinção do processo sem resolução do mérito. Ausência de recolhimento de despesa para diligência. Pretensão de reexame da matéria. Inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Rejeição. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos pela Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil (PREVI) contra acórdão que manteve a sentença de extinção de ação monitória sem resolução do mérito, em razão da ausência de recolhimento da despesa necessária à consulta ao SISBAJUD, requerida para localização do endereço do réu. II. Questão em discussão 2. As questões discutidas consistem em: (i) saber se o acórdão incorreu em omissão quanto à alegada ofensa aos princípios do contraditório e da vedação à decisão surpresa; (ii) se seria necessária a intimação pessoal da parte autora antes da extinção do processo; e (iii) se os embargos devem ser acolhidos para fins de prequestionamento. III. Razões de decidir 3. O acórdão embargado analisou de forma expressa e fundamentada todas as alegações, destacando que a parte autora foi previamente intimada para o recolhimento da despesa e advertida quanto às consequências do descumprimento, inexistindo, portanto, violação ao contraditório. 4. Reiterou-se que a ausência de recolhimento de despesa indispensável à citação configura falta de pressuposto processual (art. 485, IV, CPC), não exigindo intimação pessoal, aplicável apenas nas hipóteses de abandono da causa (art. 485, III, CPC). 5. Embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão embargada, tampouco ao simples propósito de prequestionamento, quando ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito do acórdão nem à mera finalidade de prequestionamento, sendo cabíveis apenas nas hipóteses de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022; 485, III e IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1480641/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 20.08.2019; TJPE, ED 0004444-06.2015.8.17.0001, Rel. Des. Stênio José de Sousa Neiva Coêlho, j. 15.08.2018. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - Poder Judiciário Tribunal de Justiça de Pernambuco Gabinete da Desa. Andréa Epaminondas Tenório de Brito (3ª CC) 3ª CÂMARA CÍVEL Embargos de Declaração na Apelação nº 0123980-10.2024.8.17.2001 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos dos Embargos de Declaração na Apelação nº 0123980-10.2024.8.17.2001, em que é Embargante Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil – PREVI e Embargado Samuel de Castro Marques: ACORDAM os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, na conformidade do relatório e dos votos proferidos neste julgamento. RECIFE, data conforme certificação digital. Desa. Andréa Epaminondas Tenório de Brito Relatora

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL APELADO(A): SAMUEL DE CASTRO MARQUES INTIMAÇÃO Por ordem do Exmo. Des. Relator, fica V. Sa. intimado(a) para, querendo, apresentar contrarrazões aos Embargos de Declaração ID 52992406, no prazo legal. Recife, 8 de outubro de 2025 Diretoria Cível do 2º Grau Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL - 3ª Câmara Cível - Recife Rua Moacir Baracho, Edf. Paula Baptista, s/nº, 1º andar, Bairro de Santo Antônio, Recife, PE. CEP. 50010-930 APELAÇÃO CÍVEL (198) Processo nº 0123980-10.2024.8.17.2001 Gabinete da Desa. Andréa Epaminondas Tenório de Brito (3ª CC)

09/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL Apelado: SAMUEL DE CASTRO MARQUES Relatora: Desa. Andréa Epaminondas Tenório de Brito Ementa: Direito processual civil. Apelação. Ação monitória. Extinção do processo sem resolução do mérito (art. 485, IV, CPC). Ausência de recolhimento da despesa para consulta ao SISBAJUD. Desnecessidade de intimação pessoal. I. Caso em exame Apelação contra sentença que extinguiu ação monitória, sem resolução do mérito, diante da ausência de recolhimento da despesa para consulta ao SISBAJUD, necessária à obtenção de endereço para citação do réu. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se a extinção do processo, com base no art. 485, IV, do CPC, configurou ofensa ao contraditório e decisão surpresa; (ii) saber se seria exigível a intimação pessoal da parte para evitar a extinção, à luz do art. 485, III, do CPC. III. Razões de decidir 3. Não há falar em decisão surpresa ou ofensa ao contraditório, pois a parte foi previamente intimada para o recolhimento da despesa e advertida quanto às consequências do descumprimento. 4. O não recolhimento de despesa essencial para a realização da citação válida configura ausência de pressuposto processual, ensejando a extinção sem resolução do mérito (art. 485, IV, CPC). 5. A intimação pessoal é exigida apenas nas hipóteses de abandono de causa (art. 485, III, CPC), não se aplicando quando a extinção decorre de ausência de pressupostos processuais. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso improvido. Tese de julgamento: "A ausência de recolhimento da despesa necessária à prática de diligência essencial à citação válida autoriza a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC, sendo desnecessária a intimação pessoal da parte autora." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 485, III, IV e § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1480641/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 20.08.2019. ACÓRDÃO Recorrente: Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil; Recorrido: Samuel de Castro Marques: ACORDAM os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em conhecer e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, na conformidade do relatório e dos votos proferidos neste julgamento. RECIFE, data conforme certificação digital. Desa. Andréa Epaminondas Tenório de Brito Relatora Intimação (Outros) - Poder Judiciário Tribunal de Justiça de Pernambuco Gabinete da Desa. Andréa Epaminondas Tenório de Brito (3ª CC) 3ª CÂMARA CÍVEL Apelação nº 0123980-10.2024.8.17.2001 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação nº 0123980-10.2024.8.17.2001;

Remessa (em grau de recurso)

18/07/2025, 09:42

Publicação

11/07/2025, 01:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/07/2025, 01:25

Decurso de Prazo

10/07/2025, 01:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO RÉU: SAMUEL DE CASTRO MARQUES DESPACHO Mantenho a sentença por seus próprios fundamentos (art. 485, §7º do CPC). Remetam-se os autos imediatamente ao Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco. Recife, data da assinatura eletrônica Cátia Luciene Laranjeira de Sá Juíza de Direito * Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 31ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810501 Processo nº 0123980-10.2024.8.17.2001 AUTOR(A): CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL

10/07/2025, 00:00

Expedição de documento

09/07/2025, 13:39

Mero expediente

09/07/2025, 13:39

Conclusão (para despacho)

08/07/2025, 20:07

Petição (Apelação)

20/06/2025, 17:31

Documentos

Intimação (Outros)

•27/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL Apelado: SAMUEL DE CASTRO MARQUES Relatora: Desa. Andréa Epaminondas Tenório de Brito Ementa: Direito processual civil. Apelação. Ação monitória. Extinção do processo sem resolução do mérito (art. 485, IV, CPC). Ausência de recolhimento da despesa para consulta ao SISBAJUD. Desnecessidade de intimação pessoal. I. Caso em exame Apelação contra sentença que extinguiu ação monitória, sem resolução do mérito, diante da ausência de recolhimento da despesa para consulta ao SISBAJUD, necessária à obtenção de endereço para citação do réu. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se a extinção do processo, com base no art. 485, IV, do CPC, configurou ofensa ao contraditório e decisão surpresa; (ii) saber se seria exigível a intimação pessoal da parte para evitar a extinção, à luz do art. 485, III, do CPC. III. Razões de decidir 3. Não há falar em decisão surpresa ou ofensa ao contraditório, pois a parte foi previamente intimada para o recolhimento da despesa e advertida quanto às consequências do descumprimento. 4. O não recolhimento de despesa essencial para a realização da citação válida configura ausência de pressuposto processual, ensejando a extinção sem resolução do mérito (art. 485, IV, CPC). 5. A intimação pessoal é exigida apenas nas hipóteses de abandono de causa (art. 485, III, CPC), não se aplicando quando a extinção decorre de ausência de pressupostos processuais. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso improvido. Tese de julgamento: "A ausência de recolhimento da despesa necessária à prática de diligência essencial à citação válida autoriza a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC, sendo desnecessária a intimação pessoal da parte autora." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 485, III, IV e § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1480641/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 20.08.2019. ACÓRDÃO Recorrente: Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil; Recorrido: Samuel de Castro Marques: ACORDAM os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em conhecer e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, na conformidade do relatório e dos votos proferidos neste julgamento. RECIFE, data conforme certificação digital. Desa. Andréa Epaminondas Tenório de Brito Relatora Intimação (Outros) - Poder Judiciário Tribunal de Justiça de Pernambuco Gabinete da Desa. Andréa Epaminondas Tenório de Brito (3ª CC) 3ª CÂMARA CÍVEL Apelação nº 0123980-10.2024.8.17.2001 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação nº 0123980-10.2024.8.17.2001;

03/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: SAMUEL DE CASTRO MARQUES INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 31ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 205650522, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 31ª Vara Cível da Capital Processo nº 0123980-10.2024.8.17.2001 AUTOR(A): CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL Vistos... A parte demandante ingressou com os presentes embargos (Id nº 205623744), alegando, noutros termos que sentença de Id nº 205192378 apresenta omissão, ao argumento de que não houve a intimação pessoal da parte autora para se manifestar sobre eventual vício. Alegou ainda a necessidade de aplicação do princípio da primazia da resolução do mérito. Relatei. Passo aos fundamentos. A embargante não tem razão. Primeiro, porque, a sentença guerreada foi clara quanto a extinção por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento do feito (art. 485, IV e §3º do CPC). Segundo, porque, quanto a intimação pessoal, restou expresso que “não se diga que a parte deveria ser intimada pessoalmente para promover a diligência respectiva, eis que medida exigível quando a extinção se funda nos incisos II e III do art. 485 do Estatuto de Ritos, o que não é o caso”. Terceiro, porque, a parte embargante foi devidamente intimada para cumprir com a determinação de Id nº 204465125, optando por se manifestar sem recolher as despesas necessárias para a diligência. Enfim, constato que o propósito não é estancar contradições, omissões, obscuridade ou erro material, e sim, o acolhimento de embargos de declaração imprimindo efeito modificativo. Ou seja, penso que a intenção é obter a reforma do pronunciamento judicial combatido. Sucede que este magistrado entende que o recurso de embargos de declaração imprimindo efeito modificativo só é possível na hipótese de pronunciamento teratológico, em caráter excepcional, e não existindo no sistema legal outro recurso para a correção do erro cometido, o que não acontece no caso em apreço, dada a possibilidade de ser interposta v.g. a apelação. Importa recordar que os embargos de declaração têm natureza jurídica de recurso (cf. 994, IV do CPC/15), com a finalidade de “complementar decisão omissa ou ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. Não tem caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório. Prestam-se também à correção de erro material.” (In, Nota 3 ao art. 1.022 do CPC – Código de Processo Civil Comentado – Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery – Revista dos Tribunais - 16ª edição). (Realcei). Desprovido, então, de caráter substitutivo, fácil concluir que tal recurso não se presta ao reexame do que foi examinado no pronunciamento embargado, conforme esclarecem os julgados abaixo transcritos. Veja-se: EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de erro material, obscuridade, contradição ou omissão no julgado (CPC/2015, art. 1.022), sendo inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2. A alegada ofensa aos princípios e normas constitucionais, decorrente do julgamento do próprio agravo interno nesta instância especial (CF, art. 105, III), refere-se à matéria a ser apreciada na suprema instância, pois não é viável a análise de contrariedade a dispositivos constitucionais, nesta via recursal, o que implicaria usurpação de competência constitucionalmente atribuída ao eg. Supremo Tribunal Federal (CF, art. 102). 3. "Consoante previsto nos arts. 932, V, "a", do CPC/2015 e 34, VII, e 253, parágrafo único, II, "a" e "b", do RISTJ, cabe ao relator, por decisão monocrática, conhecer do agravo para não conhecer de recurso especial inadmissível, sendo que a interposição do agravo interno, e seu consequente julgamento colegiado, sana eventual contrariedade ao art. 932 do CPC/2015" (AgInt no REsp 1.610.769/RO, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, DJe de 05/12/2017). 4. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl no AgInt no AREsp 558090 / RO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 2014/0196204-0 - Relator(a) - Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO) (8400)- Órgão Julgador - T4 - QUARTA TURMA - Data do Julgamento - 19/06/2018 - Data da Publicação/Fonte - DJe 27/06/2018). No mesmo sentido: EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. OMISSÃO. EMBARGOS PREJUDICADOS. 1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2. Publicação do acórdão proferido no agravo interno, a cujo respeito se alega omissão, após a oposição dos presentes declaratórios. Perda de objeto. 3. Embargos de declaração julgados prejudicados. EDcl no AgInt no REsp 1669123 / RS - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - 017/0098276-0 – STJ - Relator(a) Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO) (8400)- Órgão Julgador - T4 - QUARTA TURMA - Data do Julgamento - 15/05/2018 - Data da Publicação/Fonte - DJe 21/05/2018). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. Os embargos de declaração são destinados a sanar os vícios elencados no art. 1.022 do CPC, e não a rediscutir o mérito recursal, de modo que eventual pretensão da parte nesse sentido deve ser buscada pelos meios adequados. Embargos de declaração rejeitados. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 2285373-78.2023.8.26.0000; Relator (a): J.B. Paula Lima; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM; Data do Julgamento: 22/05/2024; Data de Registro: 22/05/2024). Diante do exposto, REJEITO os presentes embargos de declaração, na medida em que não se enquadram em nenhuma das hipóteses elencadas no art. 1.022 do atual Código de Processo Civil. Publique-se. Intimações necessárias. Recife, data da assinatura eletrônica. JJ Florentino dos Santos Mendonça Juiz de Direito" RECIFE, 5 de junho de 2025. JANAINA FERRO DE SOUSA PORFIRIO Diretoria Cível do 1º Grau

06/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RÉU: SAMUEL DE CASTRO MARQUES SENTENÇA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 31ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810501 Processo nº 0123980-10.2024.8.17.2001 AUTOR(A): CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL Vistos... CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL – PREVI moveu a presente AÇÃO MONITÓRIA em face de SAMUEL DE CASTRO MARQUES, identificado nos autos, pelos motivos declinados na preambular. Intimada para se manifestar sobre a diligência citatória inexitosa, a parte autora requereu a realização de diligências para pesquisa de endereço – Id nº 196362871. Realizada a pesquisa via RenaJud e InfoJud, a demandante foi intimada para indicar endereço atualizado e proceder com o recolhimento da despesa para expedição de mandado/nova diligência (Id nº 204465125). No entanto, a aludida parte optou por postular pela realização de diligência via SisbaJud sem, contudo, proceder com o recolhimento prévio da respectiva despesa, conforme petição de Id nº 205175584. Relatei. Passo aos fundamentos. Inicialmente, cumpre ressaltar que até o presente momento a parte autora não realizou o pagamento das despesas para a realização da diligência para pesquisa de endereço, conforme tela do SicaJud que adiante se vê: Note-se que, descumprindo a determinação de Id nº 204465125, a parte autora se manifestou nos autos sem comprovar o pagamento da respectivas despesa. De acordo com o art. 10, §1º, IX e X, da Lei Estadual nº 17.116/2020, as despesas em comento não estão abrangidas pelas custas processuais, entretanto, entendo que, no presente caso, tais despesas se enquadrariam no conceito de “despesas de ingresso” constante do referido art. 290 do CPC, uma vez que o seu não pagamento impossibilita a realização do ato citatório, com o consequente andamento regular do feito. Assim, pelo narrado, entende-se que o adimplemento de tais despesas é indispensável para a validade do processo, visto que pressuposto de constituição e desenvolvimento do feito. Neste sentido, veja-se: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS PARA "EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ, MANDADO E OFÍCIO, AINDA QUE ELETRÔNICO, PARA BUSCA E BLOQUEIO DE BENS E CRÉDITOS”. EXIGÊNCIA DO ARTIGO 10, §1°, INCISO X, DA LEI Nº 17.116/20 (LEI DE CUSTAS DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE PERNAMBUCO). FALTA DE PRESSUPOSTO ESSENCIAL AO DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. ART. 485, INC. IV, DO CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL DESNECESSÁRIA. PRECEDENTES. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. - Parte autora que, após intimada, não recolheu o valor relacionado às custas para "expedição de alvará, mandado e ofício, ainda que eletrônico, para busca e bloqueio de bens e créditos” (exigência do art. 10, §1°, inc. III, da Lei Estadual n° 17.116/20 - Lei de Custas). Inércia que caracteriza ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, inc. IV, do CPC). Precedentes. - Prévia intimação pessoal do demandante que é dispensada em caso de extinção na hipótese do art. 485, inc. IV, do CPC. Súmula n° 170 do TJPE. - Recurso não provido. Decisão unânime. (TJPE, APELAÇÃO CÍVEL 0010094-36.2021.8.17.2810, Rel. ANDREA EPAMINONDAS TENORIO DE BRITO, Gabinete da Desa. Andréa Epaminondas Tenório de Brito (3ª CC), julgado em 29/04/2025). Registro, por oportuno, que descaberia eventual pedido de dilação de prazo para juntada posterior da comprovação do recolhimento das despesas, uma vez que, além de a parte estar ciente da necessidade do pagamento prévio, o prazo assinalado decorre de lei (art. 290 do CPC), sendo, portanto, peremptório. Ademais, não se diga que a parte deveria ser intimada pessoalmente para promover a diligência respectiva, eis que medida exigível quando a extinção se funda nos incisos II e III do art. 485 do Estatuto de Ritos, o que não é o caso. Diante do exposto e considerando tudo o mais que nos autos consta, declaro EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, o que faço com apoio no art. 485, IV e § 3º do atual Código de Processo Civil. Custas pela autora (já satisfeitas). Após o trânsito, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimações necessárias. Recife, data da assinatura eletrônica. JJ Florentino dos Santos Mendonça Juiz de Direito *

27/05/2025, 00:00

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