Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000031-10.2022.8.17.2650 - TJPE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000031-10.2022.8.17.2650 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

01/06/2026, 14:18

Petição (Petição (outras))

01/06/2026, 11:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/05/2026, 00:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: A. G. F. SILVA ENGENHARIA REQUERIDO(A): MUNICIPIO DE CHA DE ALEGRIA ATO ORDINATÓRIO (INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 16/2025 - TJPE) Por determinação deste Juízo e em referência à certidão de ID 241464511, intimo a parte AUTORA para, no prazo de 10 (dez) dias, fornecer os dados pendentes necessários à expedição do(s) ofício(s) requisitório(s) (RPV/Precatório) e ao preenchimento do formulário eletrônico no Sistema de Requisição de Precatórios (SERPREC). Advertência: Conforme o art. 2º, §3º, da IN nº 16/2025-TJPE, serão aceitos apenas dados bancários ou chave PIX de titularidade do(a) próprio(a) beneficiário(a). GLÓRIA DO GOITÁ, 26 de maio de 2026. CARLOS ANDRE MAGALHAES DE SOUZA Diretoria Regional da Zona da Mata Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA Av. Rui Barbosa, 250, Centro, GLÓRIA DO GOITÁ - PE - CEP: 55620-000 Vara Única da Comarca de Glória do Goitá Processo nº 0000031-10.2022.8.17.2650

27/05/2026, 00:00

Expedição de documento

26/05/2026, 16:52

Expedição de documento (Certidão)

26/05/2026, 16:49

Trânsito em julgado

21/05/2026, 16:40

Petição (Petição (outras))

30/03/2026, 07:46

Publicação

30/03/2026, 00:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2026, 00:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: A. G. F. SILVA ENGENHARIA REQUERIDO(A): MUNICIPIO DE CHA DE ALEGRIA INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Glória do Goitá, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor da Sentença de ID 230731694, conforme transcrito abaixo: "Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o presente Cumprimento de Sentença, extinguindo-o Com Resolução do Mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, ao tempo em que HOMOLOGO os cálculos constantes na planilha de ID 202232462. Após o trânsito em julgado, expeçam-se as ordens de precatórios, em favor da parte exequente e de seu causídico, nos termos do art. 535, § 3º, II, do CPC, observando-se a retenção dos honorários contratuais previsto no contrato anexo aos autos, consoante ID 202234287. Custas finais pelo executado, as quais deverão ser pagas por guia emitida por meio do SICAJUD. Deixo de condenar o executado ao pagamento dos honorários advocatícios em fase de execução, uma vez que o cálculo apresentado não foi objeto de impugnação, consoante entendimento assentado na jurisprudência[1]. P.R.I. Cumpridas as formalidades de praxe, aguarde-se o cumprimento dos precatórios em arquivo conforme determina a PORTARIA CONJUNTA Nº 3, DE 2 DE JUNHO DE 2021 do TJPE. Cumpra-se. Glória do Goitá/PE, 19.02.2026. ADRIANA BOTARO TORRES Juíza de Direito" GLÓRIA DO GOITÁ, 26 de março de 2026. ADRIANA GUSMAO TRAJANO DE ARAUJO Diretoria Reg. da Zona da Mata Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA Vara Única da Comarca de Glória do Goitá Processo nº 0000031-10.2022.8.17.2650

27/03/2026, 00:00

Expedição de documento

26/03/2026, 20:44

Expedição de documento (Outros documentos; Outros documentos)

26/03/2026, 20:44

Procedência

19/02/2026, 08:06

Conclusão (para julgamento)

14/02/2026, 09:08

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AGRAVANTE: MUNICIPIO DE CHA DE ALEGRIA Adv.: Dr. Vadson de Almeida Paula AGRAVADO: AGF ENGENHARIA, PROJETOS E CONSULTORIA LTDA Adv.: Dr. Celio Pedro Alves de Holanda Junior Relator: Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos Ementa: Direito Processual Civil. Agravo Interno. Inobservância do princípio da dialeticidade. Não conhecimento do recurso. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de apelação por ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença, em violação ao princípio da dialeticidade. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o agravo interno atende ao requisito de impugnação específica dos fundamentos da decisão monocrática recorrida, de modo a viabilizar sua admissibilidade. III. Razões de decidir 3. Nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, a impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada constitui pressuposto de admissibilidade do agravo interno. 4. No caso, o recorrente não enfrentou os fundamentos da decisão monocrática, limitando-se a repetir argumentos desconexos e estranhos à controvérsia, o que configura flagrante violação ao princípio da dialeticidade. 5. A ausência de correlação entre as razões do recurso e os fundamentos da decisão monocrática impossibilita o conhecimento do agravo interno, dada a inexistência de regularidade formal. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo interno não conhecido, por manifesta inadmissibilidade. Tese de julgamento: "O princípio da dialeticidade impõe ao recorrente o ônus de impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida, sendo inadmissível o agravo interno cujas razões sejam genéricas ou desconexas com o pronunciamento impugnado." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Jurisprudência relevante citada: TJPE, Agravo Interno Cível nº 0000967-31.2017.8.17.1350, Rel. Itamar Pereira da Silva Junior, 4ª Câmara de Direito Público, j. 07.11.2022. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000031-10.2022.8.17.2650 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000031-10.2022.8.17.2650, em que figuram como agravante MUNICIPIO DE CHA DE ALEGRIA e como agravado o AGF ENGENHARIA, PROJETOS E CONSULTORIA LTDA. Acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em não conhecer do agravo interno, por manifesta inadmissibilidade, na conformidade do relatório e dos votos proferidos neste julgamento que passam a integrar o presente julgado. Recife, data da assinatura digital. Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos Relator

17/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: MUNICIPIO DE CHA DE ALEGRIA Procurador: Dr. Vadson de Almeida Paula APELADO: AGF ENGENHARIA, PROJETOS E CONSULTORIA LTDA Advogado: Dr. CELIO PEDRO ALVES DE HOLANDA JUNIOR MP-PE: Dra. Izabel Cristina de Novaes de Souza Santos Relator: Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos DECISÃO TERMINATIVA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. ART. 932, III, DO CPC. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos 1ª Câmara de Direito Público APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000031-10.2022.8.17.2650 Juízo de Origem: Vara Única da Comarca de Glória do Goitá Juíza Sentenciante: Dra. Adriana Botaro do Nascimento Trata-se apelação cível interposta pelo MUNICÍPIO DE CHÃ DE ALEGRIA contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Glória do Goitá que nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial rejeitou os embargos à execução apresentados pelo ora apelante e julgou procedente o pedido autoral. Irresignado, o Município de Chã de Alegria interpôs o presente recurso (id. 43249941), pugnando pela reforma da sentença, repetindo os fundamentos apresentados na sua peça de impugnação aos embargos à execução. Contrarrazões apresentadas (id. 30195245). Instado a se manifestar, o Ministério Público se pronunciou pela ausência de interesse no feito. Conforme decisão de id. 43806443, o apelante foi intimado para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca da dialeticidade recursal, apontando os eventuais trechos da peça recursal dos quais conste a impugnação especificada dos fundamentos da sentença recorrida. Em resposta o apelante apresentou manifestação (id. 43970642). É o relatório. Decido. Na hipótese, o cotejo entre a sentença e as razões recursais indica que o apelo do MUNICÌPIO DE CHÃ DE ALEGRIA (id. 43249942) não impugna em nenhum momento os fundamentos da decisão recorrida. Da análise dos autos, verfica-se que o apelante não impugnou nas suas razões a sentença, mas tão somente copiou integralmente a a petição de embargos à execução juntada aos autos na 1a instância, conforme id. 43249958. Com efeito, a teoria geral dos recursos traz como requisito de admissibilidade recursal o ataque específico das razões empregadas na decisão recorrida, demonstrando a existência de erro in procedendo ou in judicando, requisito esse consagrado pelo princípio da dialeticidade recursal. Por conseguinte, devem as razões recursais apresentar correspondência lógica com o teor da decisão que se pretende impugnar, sob pena de inadmissão da peça recursal manejada. Nessa conjuntura, o recurso de apelação interposto pelo MUNICÌPIO DE CHÃ DE ALEGRIA colide com o princípio da dialeticidade recursal, visto que deixou de impugnar especificamente os fundamentos da sentença apelada, com a qual não apresentam correlação lógica. Dessa feita, o presente recurso de apelação é inadmissível, nos termos do art. 932, III, do CPC: Art. 932. Incumbe ao relator: III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; Posto isso, torno sem efeito o despacho de fl. 142 e, com arrimo no art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do recurso interposto. Publique-se. Intime-se. Recife, data da assinatura digital. Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos Relator 07

03/12/2024, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Expedição de documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

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Procedência

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