Execução de Título Extrajudicial 0000236-44.2017.8.17.8234 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0000236-44.2017.8.17.8234 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO TERRA VIVA EXECUTADO(A): HELI CORREIA DE ALMEIDA JUNIOR SENTENÇA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Limoeiro - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h ROD PE 90, KM 22, FÓRUM DESEMBARGADOR JOÃO BATISTA GUERRA BARRETO, BAIRRO JOÃO ERNESTO, LIMOEIRO - PE - CEP: 55700-000 - F:(81) 36288655 Processo nº 0000236-44.2017.8.17.8234 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) [Despesas Condominiais] Trata-se de execução de título executivo extrajudicial A parte executada foi regulamente citada. Promovido bloqueio de valores que chegaram ao valor parcial do exequendo, foram intimada a parte executada, mas não se manifestou, Portanto, decorrido o prazo para embargos à execução. Ademais, a parte exequente deixou transcorrer o prazo para indicar outros meios de penhora. Em verdade, o artigo 53, parágrafo 4º, da Lei nº 9099/95, dispõe que a execução de título extrajudicial será imediatamente extinta, quando não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis. Vejamos o dispositivo citado: “Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei. (...) § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor.” Isto posto, por tudo que dos autos consta, com supedâneo no art. 53, § 4º, da Lei n.º 9.099/1995, em assim nos termos do Enunciado 75 do FONAJE e do Enunciado 43 do FOJEPE e conforme Recomendação Conjunta nº 01/2023, publ. no DJOE de 5 de janeiro de 2023, p 15, declaro a extinção do presente processo de execução. Sem custas e sem honorários, conforme art. 55 da Lei n. 9.099/95. Com o trânsito em julgado, expeça-se novo alvará, considerando-se: - Depósito: ID:072023000022283858 - Dados bancários da parte credora: ID 194385038 Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitada em julgado e expedido o alvará, arquive-se. Limoeiro, 14 de fevereiro de 2025. Enrico Duarte da Costa Oliveira Juiz de Direito

17/02/2025, 00:00

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