Apelação Cível 0030119-77.2018.8.17.2001 - TJPE

Apelação Cível 0030119-77.2018.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MAXSWELLY DA CUNHA DANTAS EXECUTADO(A): BRADESCO SAÚDE S/A SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 15ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810315 Processo nº 0030119-77.2018.8.17.2001 Vistos etc. Cuida-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, formulado por MAXSWELLY DA CUNHA DANTAS em face de BRADESCO SAÚDE S/A, em que o executado satisfez a obrigação de pagar imposta no julgado, havendo o exequente pleiteado o levantamento dos valores depositados nos autos cabíveis a ele e a seu causídico, consoante petição id 232743632. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. DECIDO. Preceitua o atual Código de Processo Civil: “Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) II - a obrigação for satisfeita; (...)” (Sem supressões no original) Logo, satisfeita a obrigação com o cumprimento da obrigação pecuniária estabelecida no título judicial, deve a execução ser extinta, em conformidade com o Artigo 924, II, do CPC. DISPOSITIVO Isto posto, com fulcro no Art. 924, II, c/c 925, ambos do CPC, declaro extinto este cumprimento de sentença. Expeça-se, com as cautelas da lei, alvarás para levantamento de valor, sendo um em proveito do exequente e o outro em benefício do respectivo Causídico, da forma requerida no petitório de id 232743632: Diante do depósito id. 232226497, autorizo a expedição de alvarás de transferências para as contas informadas acima. Com o trânsito em julgado, pendente o recolhimento das despesas processuais (taxa judiciária e custas do processo) devidas pelo demandado/executado, adote a Diretoria Cível de Primeiro Grau o procedimento disciplinado no Artigo 27 da Lei Estadual 17.116/2020, sem prejuízo da emissão de certidão de ausência de recolhimento com o respectivo envio à Fazenda Pública para adoção das medidas legais, bem como, da expedição do ofício a que se refere o Artigo 1º do Provimento 007/2019 do CM. Sem pendênciais, dê-se baixa nos autos, arquive-se. Intimem-se. Cumpra-se. Recife, data e assinatura eletrônicas. Juiz de Direito LP

25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: MAXSWELLY DA CUNHA DANTAS EXECUTADO(A): BRADESCO SAÚDE S/A ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção B da 15ª Vara Cível da Capital Processo nº 0030119-77.2018.8.17.2001 intime-se a parte exequente/credora para, nos termos do art. 526 e parágrafos do CPC, no prazo de 05 dias, manifestar-se acerca do depósito de ID _232226498____. RECIFE, 5 de março de 2026. ANA CLAUDIA DE MELO MARQUES LUZ Diretoria Cível do 1º Grau

06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: MAXSWELLY DA CUNHA DANTAS EXECUTADO(A): BRADESCO SAÚDE S/A INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 15ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 228427424, conforme segue transcrito abaixo: " DESPACHO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 15ª Vara Cível da Capital Processo nº 0030119-77.2018.8.17.2001 Vistos etc. Intime-se a parte devedora, na pessoa dos seus Advogados constituídos nos autos para que, no prazo de 15 (quinze) dias, providencie o pagamento do débito (Art. 523, CPC) objeto deste requerimento de cumprimento de sentença. Não cumprida a determinação supra, ficará o valor do débito acrescido da multa de 10% (dez por cento) e também de honorários de advogado de 10% (Art. 523, §1º, CPC). Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação (Art. 523, § 3º, CPC). Transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresentar, nos próprios autos, sua impugnação, nos termos do Art. 525 do CPC. A parte devedora deverá recolher previamente as custas processuais e taxa judiciária para ingresso de cumprimento de sentença, conforme Art. 9º, IV e 16, IV, da Lei Estadual nº 17.116/2020, em caso de apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença ou qualquer outro incidente que vise discutir a exigibilidade da obrigação, como exceção de pré-executividade, objeções ou simples petições – Art. 525, § 11 do CPC, sob pena de não conhecimento do meio de defesa por ausência de condição de procedibilidade. Decorrido, in albis, o prazo para pagamento da dívida, bem como para oferta de Impugnação ao cumprimento de sentença, requeira o credor o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento dos autos. Intime-se. Cumpra-se. Recife, data e assinatura eletrônicas. MARCUS VINICIUS BARBOSA DE ALENCAR LUZ Juiz de Direito" RECIFE, 29 de janeiro de 2026. MARILIA DOHERTY AYRES Diretoria das Varas Cíveis da Capital

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO RÉU: BRADESCO SAÚDE S/A ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte autora/ré da disponibilização, nos autos, da guia de custas para pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da ciência desta intimação, sob pena de incidência da multa de 20% e demais consequências previstas na legislação processual em vigor. (art.22, da Lei Estadual 17.116, de 04 de dezembro de 2020). Em se tratando de parcelamento, a 1º parcela é gerada por servidor desta Diretoria e as demais deverão ser geradas pela parte devedora/advogado no Sicajud (Guias Emitidas por Processo), estando disponíveis para geração dentro do mês de cada vencimento. RECIFE, 9 de julho de 2025. LANA HELANE REIS RAPOSO Diretoria das Varas Cíveis da Capital Nota: Apesar de a guia possuir data de vencimento, o pagamento deve ser, conforme disposição do ato ordinatório, realizado dentro do prazo de 15 dias úteis contados da intimação sob pena de incidência da multa de 20% prevista no art. 22 da Lei Estadual 17.116, de 04 de dezembro de 2020. O pagamento da guia após o prazo 15 dias úteis da intimação, mesmo que antes do vencimento da guia, não isenta o devedor do pagamento da multa. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção B da 15ª Vara Cível da Capital Processo nº 0030119-77.2018.8.17.2001 AUTOR(A): MAXSWELLY DA CUNHA DANTAS

10/07/2025, 00:00

Baixa Definitiva

09/06/2025, 17:35

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

09/06/2025, 17:35

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

06/06/2025, 18:40

Petição (Petição (outras))

06/06/2025, 18:38

Decurso de Prazo

31/05/2025, 00:00

Publicação

30/04/2025, 00:01

Publicação

30/04/2025, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Recorrente: Bradesco Saúde S/A Recorrido: Maxswelly da Cunha Dantas Relator: Des. André Rosa Ementa: Direito processual civil. Embargos de declaração. Plano de saúde. Ausência de obscuridade. Valor da obrigação de fazer fixado com clareza. Rejeição. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos por Bradesco Saúde S/A em face de acórdão que confirmou sentença, a qual tornou definitiva a tutela de urgência para realização de 30 sessões de Estimulação Magnética Transcraniana (EMT), nos moldes da decisão liminar. II. Questão em discussão 2. A questão consiste em saber se há obscuridade no julgado quanto ao valor da obrigação de fazer imposta à operadora de plano de saúde. III. Razões de decidir 3. O valor da obrigação de fazer está claramente delimitado na decisão que concedeu a antecipação de tutela e foi ratificado na sentença, tratando-se de 30 sessões de EMT. 4. O acórdão embargado não contém obscuridade, sendo inequívoca a correspondência entre o valor da obrigação e o número de sessões do tratamento. IV. Dispositivo e tese 5. Embargos de declaração rejeitados para manter o acórdão em todos os seus termos. Tese de julgamento: "1. Não configura obscuridade o julgado que, ao manter a sentença, confirma integralmente o valor da obrigação de fazer já delimitado na decisão de antecipação de tutela." Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, art. 1.022. ACÓRDÃO Recorrente: Bradesco Saúde S/A; Recorrido: Maxswelly da Cunha Dantas: ACORDAM os Desembargadores que integram a 7ª Câmara Cível Especializada do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em conhecer e rejeitar os embargos de declaração, mantendo o acórdão em todos os seus termos, na conformidade do relatório e dos votos proferidos neste julgamento. Recife, data da assinatura eletrônica. Des. André Rosa Relator Intimação (Outros) - SÉTIMA CÂMARA CÍVEL ESPECIALIZADA Embargos de Declaração na Apelação Cível nº 0030119-77.2018.8.17.2001 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos dos Embargos de Declaração na Apelação Cível nº 0030119-77.2018.8.17.2001; ;

29/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Recorrente: Bradesco Saúde S/A Recorrido: Maxswelly da Cunha Dantas Relator: Des. André Rosa Ementa: Direito processual civil. Embargos de declaração. Plano de saúde. Ausência de obscuridade. Valor da obrigação de fazer fixado com clareza. Rejeição. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos por Bradesco Saúde S/A em face de acórdão que confirmou sentença, a qual tornou definitiva a tutela de urgência para realização de 30 sessões de Estimulação Magnética Transcraniana (EMT), nos moldes da decisão liminar. II. Questão em discussão 2. A questão consiste em saber se há obscuridade no julgado quanto ao valor da obrigação de fazer imposta à operadora de plano de saúde. III. Razões de decidir 3. O valor da obrigação de fazer está claramente delimitado na decisão que concedeu a antecipação de tutela e foi ratificado na sentença, tratando-se de 30 sessões de EMT. 4. O acórdão embargado não contém obscuridade, sendo inequívoca a correspondência entre o valor da obrigação e o número de sessões do tratamento. IV. Dispositivo e tese 5. Embargos de declaração rejeitados para manter o acórdão em todos os seus termos. Tese de julgamento: "1. Não configura obscuridade o julgado que, ao manter a sentença, confirma integralmente o valor da obrigação de fazer já delimitado na decisão de antecipação de tutela." Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, art. 1.022. ACÓRDÃO Recorrente: Bradesco Saúde S/A; Recorrido: Maxswelly da Cunha Dantas: ACORDAM os Desembargadores que integram a 7ª Câmara Cível Especializada do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em conhecer e rejeitar os embargos de declaração, mantendo o acórdão em todos os seus termos, na conformidade do relatório e dos votos proferidos neste julgamento. Recife, data da assinatura eletrônica. Des. André Rosa Relator Intimação (Outros) - SÉTIMA CÂMARA CÍVEL ESPECIALIZADA Embargos de Declaração na Apelação Cível nº 0030119-77.2018.8.17.2001 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos dos Embargos de Declaração na Apelação Cível nº 0030119-77.2018.8.17.2001; ;

29/04/2025, 00:00

Expedição de documento

28/04/2025, 18:53

Expedição de documento

28/04/2025, 18:53

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: MAXSWELLY DA CUNHA DANTAS EXECUTADO(A): BRADESCO SAÚDE S/A INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 15ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 228427424, conforme segue transcrito abaixo: " DESPACHO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 15ª Vara Cível da Capital Processo nº 0030119-77.2018.8.17.2001 Vistos etc. Intime-se a parte devedora, na pessoa dos seus Advogados constituídos nos autos para que, no prazo de 15 (quinze) dias, providencie o pagamento do débito (Art. 523, CPC) objeto deste requerimento de cumprimento de sentença. Não cumprida a determinação supra, ficará o valor do débito acrescido da multa de 10% (dez por cento) e também de honorários de advogado de 10% (Art. 523, §1º, CPC). Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação (Art. 523, § 3º, CPC). Transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresentar, nos próprios autos, sua impugnação, nos termos do Art. 525 do CPC. A parte devedora deverá recolher previamente as custas processuais e taxa judiciária para ingresso de cumprimento de sentença, conforme Art. 9º, IV e 16, IV, da Lei Estadual nº 17.116/2020, em caso de apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença ou qualquer outro incidente que vise discutir a exigibilidade da obrigação, como exceção de pré-executividade, objeções ou simples petições – Art. 525, § 11 do CPC, sob pena de não conhecimento do meio de defesa por ausência de condição de procedibilidade. Decorrido, in albis, o prazo para pagamento da dívida, bem como para oferta de Impugnação ao cumprimento de sentença, requeira o credor o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento dos autos. Intime-se. Cumpra-se. Recife, data e assinatura eletrônicas. MARCUS VINICIUS BARBOSA DE ALENCAR LUZ Juiz de Direito" RECIFE, 29 de janeiro de 2026. MARILIA DOHERTY AYRES Diretoria das Varas Cíveis da Capital

30/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Recorrente: Bradesco Saúde S/A Recorrido: Maxswelly da Cunha Dantas Relator: Des. André Rosa Ementa: Direito processual civil. Embargos de declaração. Plano de saúde. Ausência de obscuridade. Valor da obrigação de fazer fixado com clareza. Rejeição. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos por Bradesco Saúde S/A em face de acórdão que confirmou sentença, a qual tornou definitiva a tutela de urgência para realização de 30 sessões de Estimulação Magnética Transcraniana (EMT), nos moldes da decisão liminar. II. Questão em discussão 2. A questão consiste em saber se há obscuridade no julgado quanto ao valor da obrigação de fazer imposta à operadora de plano de saúde. III. Razões de decidir 3. O valor da obrigação de fazer está claramente delimitado na decisão que concedeu a antecipação de tutela e foi ratificado na sentença, tratando-se de 30 sessões de EMT. 4. O acórdão embargado não contém obscuridade, sendo inequívoca a correspondência entre o valor da obrigação e o número de sessões do tratamento. IV. Dispositivo e tese 5. Embargos de declaração rejeitados para manter o acórdão em todos os seus termos. Tese de julgamento: "1. Não configura obscuridade o julgado que, ao manter a sentença, confirma integralmente o valor da obrigação de fazer já delimitado na decisão de antecipação de tutela." Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, art. 1.022. ACÓRDÃO Recorrente: Bradesco Saúde S/A; Recorrido: Maxswelly da Cunha Dantas: ACORDAM os Desembargadores que integram a 7ª Câmara Cível Especializada do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em conhecer e rejeitar os embargos de declaração, mantendo o acórdão em todos os seus termos, na conformidade do relatório e dos votos proferidos neste julgamento. Recife, data da assinatura eletrônica. Des. André Rosa Relator Intimação (Outros) - SÉTIMA CÂMARA CÍVEL ESPECIALIZADA Embargos de Declaração na Apelação Cível nº 0030119-77.2018.8.17.2001 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos dos Embargos de Declaração na Apelação Cível nº 0030119-77.2018.8.17.2001; ;

29/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Recorrente: Bradesco Saúde S/A Recorrente: Maxswelly da Cunha Dantas Relator: Des. André Rosa Ementa: Direito do Consumidor e Direito Civil. Plano de saúde. Cobertura de tratamento médico não incluído no rol da ANS. Estimulação Magnética Transcraniana (EMT). Abusividade da negativa de cobertura. Dano moral configurado. Honorários advocatícios majorados. I. Caso em exame 1. Duas apelações cíveis interpostas contra sentença que condenou a operadora de plano de saúde ao custeio de 30 sessões de Estimulação Magnética Transcraniana (EMT), em rede credenciada ou, em sua ausência, mediante reembolso integral, além de fixar indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00 e honorários advocatícios em 15% sobre o valor da condenação. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se é abusiva a negativa de cobertura de tratamento médico prescrito por médico assistente e não incluído no Rol de Procedimentos e Eventos da ANS; e (ii) verificar se os honorários advocatícios devem ser majorados para incidir sobre o custeio do tratamento somado ao valor da indenização por danos morais. III. Razões de decidir 3. A negativa de cobertura ao tratamento prescrito pelo médico assistente é abusiva, especialmente quando o procedimento, como a Estimulação Magnética Transcraniana (EMT), está respaldado por evidências científicas, reconhecido pelo Conselho Federal de Medicina (Resolução CFM n. 1.986/2012) e recomendado como indispensável ao tratamento de depressão grave refratária. 4. A ausência de previsão no Rol de Procedimentos da ANS não exclui a obrigatoriedade de cobertura. 5. A negativa abusiva da operadora do plano de saúde em custear o tratamento urgente e essencial para debelar sofrimento agudo do paciente configura dano moral, justificado pelo abalo emocional significativo e a insegurança causados. O valor fixado em R$ 6.000,00 é proporcional e adequado. 6. Os honorários advocatícios devem incidir sobre o valor correspondente ao custeio integral do tratamento somado à indenização por danos morais, conforme art. 85, § 2º, do CPC, sendo majorados para 17%, em razão do provimento ao recurso da autora. IV. Dispositivo e tese 7. Apelação de Bradesco Saúde S/A desprovida. Apelação de Maxswelly da Cunha Dantas provida para reformar a sentença no tocante aos honorários advocatícios, cuja base de cálculo passa a ser o somatório da indenização por danos morais e dos custos do tratamento. Percentual devido ao causídico da parte Maxswelly majorado para 17% conforme art. 85, §11 do CPC. Tese de julgamento: "1. É abusiva a negativa de cobertura de tratamento médico prescrito pelo médico assistente, ainda que não incluído no Rol de Procedimentos e Eventos da ANS, quando indispensável à saúde do paciente. 2. Honorários advocatícios devem incidir sobre o valor total da condenação, compreendendo o custeio do tratamento e a indenização por danos morais." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TJ-PE - Apelação Cível: 00627997620228172001, Relator: ELIO BRAZ MENDES, Data de Julgamento: 21/08/2024; STJ - AgInt no REsp: 2102311 SP 2023/0365943-2, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 14/10/2024. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - SÉTIMA CÂMARA CÍVEL ESPECIALIZADA Apelação Cível nº 0030119-77.2018.8.17.2001 Juízo de origem: 15ª Vara Cível da Capital – Seção B Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Cível nº 0030119-77.2018.8.17.2001, em que figuram como partes Bradesco Saúde S/A e Maxswelly da Cunha Dantas, acordam os Desembargadores que integram a Sétima Câmara Cível Especializada do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em negar provimento ao recurso interposto por Bradesco Saúde S/A e dar provimento ao recurso interposto por Maxswelly da Cunha Dantas, nos termos do voto do Relator. Recife, data da assinatura eletrônica. Des. André Rosa Relator

17/02/2025, 00:00

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Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

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