Execução de Título Extrajudicial 0001350-87.2017.8.17.1130 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0001350-87.2017.8.17.1130 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DO VALE DO SAO FRANCISCO - SICREDI VALE DO SAO FRANCISCO. EXECUTADO(A): MARCO AURELIO PEREIRA CERQUEIRA. SENTENÇA I – RELATÓRIO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE PERNAMBUCO JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA PETROLINA Processo nº 0001350-87.2017.8.17.1130 Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial de COOPERATIVA DE CREDITO DO VALE DO SAO FRANCISCO - SICREDI VALE DO SAO FRANCISCO contra MARCO AURELIO PEREIRA CERQUEIRA. Custas pagas (id 87960281 – Pág. 1). No curso da ação, as partes acostaram termo (id 195052982), requerendo a homologação por sentença. É o que importa relatar. É o breve relatório. Passo ao julgamento. II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação que em seu bojo, trouxe a informação de celebração de acordo extrajudicial postulando a homologação dos termos da petição (id 189863040) e termo de avença (id 189863044), pugnando pela extinção do feito, com fulcro no art. 487, III, b, c/c art. 924, b e art. 925, todos do CPC. Nesse contexto, verificando-se tratar de ação que envolve direitos disponíveis, consequentemente, comporta a possibilidade de serem transacionados entre as partes. O direito é disponível e o negócio jurídico compreende os requisitos de validade e eficácia (art. 104 Código Civil). Nesse cenário, impõe-se a homologação da transação extrajudicial. Entretanto, as partes também requereram a suspensão do feito até que houvesse o integral cumprimento do acordo. Porém, não vejo razão em acolher o pleito neste ponto. Com efeito, havendo a homologação do acordo extrajudicial através de sentença, esta, se torna título executivo hábil (CPC/2015, art. 515, inciso III) e, no caso de descumprimento do que fora estabelecido extrajudicialmente, é possível à parte interessada dar continuidade ao feito, executando os termos do acordo nestes mesmos autos através do procedimento de cumprimento de sentença. Não há, pois, interesse processual em manter o feito suspenso. III – DISPOSITIVO Isto posto, homologo a transação (id 195052982) por SENTENÇA, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, EXTINTO o processo, o que faço COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, III, b, c/c art. 924, inciso II e art. 925, todos do CPC/2015, o acordo extrajudicial passa a fazer parte integrante da sentença. Custas pagas e honorários para as partes, conforme previsão no acordo (id 195052982). Em observância ao art. 1000, parágrafo único do CPC, arquivem-se os autos com baixa no sistema PJe/TJPE. Intime-se. Expedientes necessários. Intime-se. Cumpra-se. Petrolina, data da assinatura. RODRIGO ALMEIDA LEAL Juiz de Direito

17/02/2025, 00:00

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