Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0082505-50.2019.8.17.2001 - TJPE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0082505-50.2019.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Mero expediente

20/06/2026, 07:56

Conclusão (para despacho)

19/06/2026, 19:41

Decurso de Prazo

10/06/2026, 00:04

Decurso de Prazo

16/04/2026, 00:06

Decurso de Prazo

11/04/2026, 00:04

Decurso de Prazo

09/04/2026, 00:06

Publicação

01/04/2026, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERIDO: CARLOS ALBERTO RIBEIRO ROMA, CARTORIO DE NOTAS DO QUINTO OFICIO DA CAPITAL RÉU: ESTADO DE PERNAMBUCO, PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CÍVEL INTIMAÇÃO RPV Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 5ª Vara da Fazenda Pública da Capital, ficam as partes intimadas do inteiro teor do OFÍCIO / RPV de ID nº 234034497, bem como para falarem sobre eventuais incongruências no prazo de 05 (cinco) dias (na forma da Resolução 303/2019 do CNJ). No silêncio, fica a Fazenda Pública RÉU: ESTADO DE PERNAMBUCO, PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CÍVEL) intimada para efetuar o pagamento do crédito, no prazo de 2 meses. RECIFE, 30 de março de 2026. ANTONIO MANUEL DA SILVA JUNIOR Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 5ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0082505-50.2019.8.17.2001 INTERESSADO (PGM): VEL ORDEM III DO GLORIOSO PATRIARCA SAO FRC DO RECIFE ESPÓLIO -

31/03/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

30/03/2026, 13:41

Expedição de documento

30/03/2026, 13:40

Expedição de documento

30/03/2026, 13:40

Expedição de documento (Outros documentos)

30/03/2026, 13:40

Expedição de documento

30/03/2026, 10:28

Expedição de documento (Certidão)

29/03/2026, 15:16

Publicação

23/03/2026, 00:17

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•31/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERIDO: CARLOS ALBERTO RIBEIRO ROMA, CARTORIO DE NOTAS DO QUINTO OFICIO DA CAPITAL RÉU: ESTADO DE PERNAMBUCO, PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CÍVEL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 5ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 223851690, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 5ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0082505-50.2019.8.17.2001 INTERESSADO (PGM): VEL ORDEM III DO GLORIOSO PATRIARCA SAO FRC DO RECIFE ESPÓLIO - Vistos, etc... I - RELATÓRIO. Trata-se de fase de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA contra o ESTADO DE PERNAMBUCO promovida pela VENERÁVEL ORDEM III DO GLORIOSO PATRIARCA SÃO FRANCISCO DO RECIFE, visando a satisfação do crédito condenatório referente a aluguéis e encargos locatícios, decorrente de título judicial. A Sentença de mérito julgou procedente o pedido inicial, condenando o ESTADO DE PERNAMBUCO ao pagamento dos aluguéis e encargos vencidos até a data da desocupação, com incidência de correção e juros, além de honorários de sucumbência à razão de 10% sobre o valor da causa. Em grau recursal, a 1ª Câmara de Direito Público do TJPE deu parcial provimento à Apelação do Estado, mantendo a responsabilização do Estado e determinando que a condenação fosse atualizada com a aplicação dos Enunciados nºs 07, 12, 16 e 21 da Seção de Direito Público (SDP), além de reposicionar, de ofício, a verba honorária advocatícia para os percentuais mínimos das faixas previstas nos incisos I e II do § 3º do art. 85 do CPC. A parte Exequente apresentou o pedido de cumprimento de sentença (Id 203072075 a 203072077), apurando o valor total do débito. Por sua vez, o ESTADO DE PERNAMBUCO[1] se manifestou pela homologação do valor de R$ 653.709,55 (seiscentos e cinquenta e três mil, setecentos e nove reais e cinquenta e cinco centavos). Posteriormente, o advogado da parte exequente juntou Contrato de Prestação de Serviços Advocatícios e requerendo que, no procedimento de satisfação do crédito, fossem observados os termos do contrato, inclusive no que diz respeito à separação de valores para fins de levantamento[2]. É o breve relato. II – FUNDAMENTAÇÃO. O presente cumprimento de sentença rege-se pelas normas relativas à Fazenda Pública (art. 534 e seguintes do CPC). Uma vez apresentada a memória de cálculo pelo Exequente (Id 203072075 a 203072077) e, tendo a Fazenda Pública concordado expressamente com o montante apurado de R$ 653.709,55, resta configurada a hipótese de formação do título executivo judicial líquido e incontroverso. O Art. 535, § 3º, inciso I, do CPC, estabelece que, se o executado (Fazenda Pública) não impugnar a execução ou se a impugnação for rejeitada, o juiz deverá requisitar o pagamento por meio de precatório ou, se for o caso, de requisição de pequeno valor (RPV). No caso em tela, o Estado de Pernambuco concordou com o valor total, requerendo a homologação. Assim, torna-se desnecessária qualquer dilação probatória ou análise meritória dos cálculos, sendo cabível a imediata homologação do valor. III – DISPOSITIVO. Diante do exposto, HOMOLOGO o valor de R$ 653.709,55 (seiscentos e cinquenta e três mil, setecentos e nove reais e cinquenta e cinco centavos). Intime-se o exequente para acostar os dados necessários à requisição do precatório do principal e, de RPV de R$ 12.663,31 referente aos honorários de sucumbência. Na requisição do principal, registre-se/destaque-se o valor dos honorários contratuais na ordem de 30% (trinta por cento) do valor principal em favor do Dr. Emmanuel Fernandes da Silva." RECIFE, 17 de dezembro de 2025. RAQUEL FERREIRA DOS SANTOS NIPPO Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

18/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMBARGANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO Procurador: Dr. MARCIO WINICIUS VIEIRA DE MORAES MARANHÃO EMBARGADO: VENERÁVEL ORDEM III DE SÃO FRANCISCO DO RECIFE Advogado: Dr. EMANUEL FERNANDES DA SILVA Relator: Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos EMENTA: Embargos de Declaração. Alegada omissão e obscuridade do acórdão por não emitir juízo explícito sobre matéria devidamente tratada e esclarecida nos autos. Ausência das hipóteses de cabimento dispostas no art. 1.022 do cpc – Embargos rejeitados. I. Caso em Exame 1 – Embargos de Declaração opostos contra acórdão unânime que deu parcial provimento ao apelo do Estado de Pernambuco, apenas para que a condenação imposta ao ente Público seja atualizada conforme os Enunciados nºs 07, 12, 16 e 21, da Seção de Direito Público do TJPE, publicados em 11.03.2022 (DJE nº 47/2022) e reposicionando de ofício a verba honorária advocatícia para os percentuais mínimos das faixas previstas nos incisos I e II do § 3º do art. 85 do CPC. II. Questão em discussão 2- Verificar se estão presentes os pressupostos legais de cabimento de embargos de declaração consoante disciplinamento imerso no art. 1.022 do CPC.. III. Razões de decidir 3- O inconformismo do embargante reside contra os termos do acórdão proferido nos autos do presente recurso que, sob a sua ótica, incorreu em omissões, consistente na falta de enfrentamento das teses apontadas pelo recorrente. 4- Decisão embargada manifestou-se de forma clara e suficiente sobre as questões postas nos autos, com abordagem integral dos temas nela tratados, tendo restado expressamente consignado que o Estado de Pernambuco deve responder pelos débitos relacionados ao 5º Cartório de Notas, uma vez que os tabeliães interinos agem como prepostos do Estado, não como delegatários independentes. 5- Pretensão de rediscussão e prequestionamento. Argumentos apresentados pelo embargante que não são passíveis de análise pela via estreita dos aclaratórios. 6- Quanto ao pré-questionamento, a mera interposição dos embargos já preenche tal requisito, nos termos que preceitua o artigo 1.025, do Código de Processo Civil. IV. Dispositivo 7- Embargos de declaração rejeitados, mantendo-se o acórdão proferido em todos os seus termos. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos 1ª Câmara de Direito Público EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0082505-50.2019.8.17.2001 Vistos, relatados e discutidos estes autos de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO N° 0082505-50.2019.8.17.2001, em que figura como embargante o ESTADO DE PERNAMBUCO e como embargado VENERÁVEL ORDEM III DE SÃO FRANCISCO DO RECIFE. Acordam os Desembargadores integrantes da 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em conhecer e REJEITAR os embargos declaratórios, conforme relatório e voto constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Recife, data da assinatura digital. Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos Relator

17/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO, PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL DEFENSOR(A) DATIVO(A)/CURADOR(A) ESPECIAL: CARLOS ALBERTO RIBEIRO ROMA, CARTORIO DE NOTAS DO QUINTO OFICIO DA CAPITAL INTEIRO TEOR Relator: FERNANDO CERQUEIRA NORBERTO DOS SANTOS Relatório: 1ª Câmara de Direito Público APELAÇÃO CÍVEL Nº 00082505-50.2019.8.17.2001 Juízo de Origem: 5ª Vara da Fazenda Pública da Capital Juiz Sentenciante: Dr. AUGUSTO NAPOLEÃO SAMPAIO ANGELIM APELANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO Procuradores: Dra. ADRIANA CRIZOSTOMO DA SILVA; Dr. ALMIR BEZERRA DE ALMEIDA FILHO e Dr. FELIPE VILAR DE ALBUQUERQUE APELADO: VENERÁVEL ORDEM III DO GLORIOSO PATRIARCA SÃO FRANCISCO DO RECIFE Advogado: Dr. EMMANUEL FERNANDES MP-PE: Dr. CARLOS ROBERTO SANTOS Relator: Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos RELATÓRIO APELANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO Procuradores: Dra. ADRIANA CRIZOSTOMO DA SILVA; Dr. ALMIR BEZERRA DE ALMEIDA FILHO e Dr. FELIPE VILAR DE ALBUQUERQUE APELADO: VENERÁVEL ORDEM III DO GLORIOSO PATRIARCA SÃO FRANCISCO DO RECIFE Advogado: Dr. EMMANUEL FERNANDES MP-PE: Dr. CARLOS ROBERTO SANTOS Relator: Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos VOTO DE MÉRITO Conheço do recurso, presentes os pressupostos de admissibilidade. No mérito, APELANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO APELADO: VENERÁVEL ORDEM III DO GLORIOSO PATRIARCA SÃO FRANCISCO DO RECIFE RELATOR: DES. FERNANDO CERQUEIRA NORBERTO DOS SANTOS VOTO-VOGAL 1. Desembargador Jorge Américo Pereira de Lira (Vogal): Divirjo apenas em relação à verba honorária advocatícia. 2. Observa-se que, embora tenha havido condenação líquida na sentença (aferível por mero cálculo aritmético), o Juiz sentenciante arbitrou os honorários em percentual sobre o valor da causa. Vejamos: APELANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO Procuradores: Dra. ADRIANA CRIZOSTOMO DA SILVA; Dr. ALMIR BEZERRA DE ALMEIDA FILHO e Dr. FELIPE VILAR DE ALBUQUERQUE APELADO: VENERÁVEL ORDEM III DO GLORIOSO PATRIARCA SÃO FRANCISCO DO RECIFE Advogado: Dr. EMMANUEL FERNANDES MP-PE: Dr. CARLOS ROBERTO SANTOS Relator: Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS. RESPONSABILIDADE DO ESTADO PELOS ATOS DOS TABELIÃES INTERINOS. TEMA 777 DO STF. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA JULGADO PELO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJPE. CONSECTÁRIOS LEGAIS. APLICAÇÃO DOS ENUNCIADOS Nºs 07, 12, 16 E 21 DA SDP. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. A controvérsia tem origem em Ação de Despejo cumulada com Cobrança de Aluguéis, ajuizada pela Venerável Ordem Terceira de São Francisco do Recife em face do Estado de Pernambuco, visando ao despejo do 5º Cartório de Notas e ao pagamento de aluguéis em atraso. 2. A questão em debate é a responsabilidade do Estado de Pernambuco pelo pagamento dos aluguéis devidos pelo 5º Cartório de Notas, considerando a atuação dos tabeliães interinos e a legitimidade passiva do Estado. 3. A tese de não aplicação do Tema 777 do STF, sustentada no apelo ao argumentar pela irresponsabilidade do Ente Público, diverge da decisão do Órgão Especial do TJPE no Conflito de Competência nº 0012483-14.2022.8.17.9000. 4. O Órgão Especial do TJPE confirmou a competência do juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública da Capital, reconhecendo a responsabilidade do Estado pelos débitos referentes ao 5º Cartório de Notas, ao entender que os tabeliães interinos atuam sob autoridade estatal, e não como entidades independentes. 5. Assim, o Estado de Pernambuco deve responder pelos débitos relacionados ao 5º Cartório de Notas, uma vez que os tabeliães interinos agem como prepostos do Estado, não como delegatários independentes. 6. Quanto aos consectários legais, devem ser aplicados os Enunciados nºs 07, 12, 16 e 21, da Seção de Direito Público do TJPE. 7. APELO PARCIALMENTE PROVIDO, apenas para que a condenação imposta ao Estado de Pernambuco seja atualizada conforme os Enunciados nºs 07, 12, 16 e 21, da Seção de Direito Público do TJPE, publicados em 11.03.2022 (DJE nº 47/2022) e reposicionando de ofício a verba honorária advocatícia para os percentuais mínimos das faixas previstas nos incisos I e II do § 3º do art. 85 do CPC. 8. Decisão unânime. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Câmara Direito Público - Recife Processo nº 0082505-50.2019.8.17.2001 SUSCITANTE: VEL ORDEM III DO GLORIOSO PATRIARCA SAO FRC DO RECIFE Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Estado de Pernambuco contra sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública da Capital. Na ação de despejo cumulada com cobrança de aluguéis proposta pela VENERÁVEL ORDEM III DO GLORIOSO PATRIARCA SÃO FRANCISCO DO RECIFE, o magistrado julgou procedente o pedido, determinando que o Estado de Pernambuco efetue o pagamento dos aluguéis à autora. Na decisão recorrida o julgador originário consignou: “Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I do CPC, confirmando a tutela deferida de modo que declaro rescindido o contrato de locação dos imóveis de nºs 94/100, 108/116 e 124, situados à Rua Siqueira Campos, no bairro de Santo Antônio, nesta Cidade, no qual funcionou o antigo CARTÓRIO ARNALDO MACIEL e CONDENO o ESTADO DE PERNAMBUCO ao pagamento dos aluguéis e encargos vencidos até a data da desocupação do imóvel (entrega das chaves), ou seja, 19/10/2023, com incidência de correção e juros desde o inadimplemento, por se tratar de obrigação líquida, com juros de 1% (um por cento) aos mês. Condeno, ainda, o Estado de Pernambuco ao pagamento de honorários de sucumbência à razão de 10% sobre o valor da causa, de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e conforme art. 85, §2º, CPC.” Irresignado, o Estado de Pernambuco interpôs Apelação na qual sustenta que: a) O Estado de Pernambuco não deve ser responsabilizado por inadimplemento de contrato de locação relacionado ao Tabelionato do 5º Ofício de Notas de Recife. A tese do Tema 777 do STF, que trata da responsabilidade civil do Estado por danos causados por tabeliães no exercício de funções delegadas, não se aplica, pois o caso envolve uma obrigação contratual privada, não um erro funcional cartorial. b) De forma alternativa, haja a correção da sentença que aplicou juros de 1% ao mês contra o Estado de Pernambuco, haja vista que o percentual excede o limite legal. De acordo com a EC 113/2021, deve-se aplicar a Taxa Selic para correção e juros. Ao final, o apelante requer a reforma da sentença para que seja excluído da ação, com o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva e a extinção do processo sem resolução do mérito em relação a ele. Alternativamente, pleiteia a adequação da sentença aos índices legais, de modo a evitar a aplicação de juros superiores ao limite legal permitido. Foram apresentadas as contrarrazões. A Procuradoria Geral de Justiça lançou cota de não intervenção. É o relatório. Inclua-se o presente em pauta. Recife, datado e assinado eletronicamente. Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos Relator 02 Voto vencedor: Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos 1ª Câmara de Direito Público APELAÇÃO CÍVEL Nº 00082505-50.2019.8.17.2001 Juízo de Origem: 5ª Vara da Fazenda Pública da Capital Juiz Sentenciante: Dr. AUGUSTO NAPOLEÃO SAMPAIO ANGELIM trata-se de Apelação interposta contra sentença proferida nos autos da Ação de Despejo por Falta de Pagamento, na qual o juízo de primeira instância julgou procedente a demanda, condenando o Estado de Pernambuco ao pagamento dos aluguéis vencidos e seus consectários. O débito objeto desta cobrança já foi objeto de definição quanto à responsabilidade do Estado réu, conforme decisão do Órgão Especial deste E. Tribunal, conforme registrado no ID 39168564. Para melhor compreensão, apresento a íntegra do julgado. “Como dito no relatório, a questão controvertida reside em saber qual é o Juízo competente para processar AÇÃO DE DESPEJO Nº 0082505- 50.2019.8.17.2001 se a 5ª Vara da Fazenda Pública e o da 2ª Vara Cível (Seção A), ambos da Comarca da Capital, ao qual o feito foi originariamente distribuído. A controvérsia cinge em saber qual o Juízo competente para processar e julgar a ação ordinária, se deverá ser levado em conta ou não a condição de interinidade em que figura o réu da ação como preposto do Estado na condução do Cartório de Notas, como no caso dos autos, enquanto não suprida à vacância por candidato aprovado em concurso público de Tabelionato. Entendeu o Juízo suscitado (2ª Vara Cível) “(...) Dessa forma, reconhecendo-se a necessidade de litisconsórcio necessário entre as demandadas e o ESTADO DE PERNAMBUCO, faz-se necessário o reconhecimento da INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste Juízo Cível, devendo os Processos n. 0082505-50.2019.8.17.2001 e n. 0087546-95.2019.8.17.2001 serem remetidos a uma das Varas da Fazenda Pública Estadual da Capital, ex vi arts. 78 e 79, do Código de Organização Judiciária de Pernambuco (ID 21822360) Por sua vez, alegou o suscitante (5ª Vara da Fazenda Pública ) que “(...) o próprio Estado de Pernambuco já alegou sua ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM e este juízo, por sua vez, reconhecendo se tratar de lide afeta apenas aos interesses da parte autora e do titular/delegatório/interventor do serviço extrajudicial (ID 21822362). Conforme o artigo 39, § 2º da Lei 8.935/94, “extinta a delegação a notário ou a oficial de registro, a autoridade competente declarará vago o respectivo serviço, designará o substituto mais antigo para responder pelo expediente e abrirá concurso”. Desta forma, tem-se que a figura do notário, o qual recebe a delegação do Estado após aprovação em Concurso Público de Provas e títulos, não se confunde com o interino que é preposto/ representante do Estado até que nova delegação seja efetivada. Este é o caso dos autos. O Plenário do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, ao apreciar o RE 808.202, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Tema 779 da repercussão geral, assentou que “os substitutos ou interinos designados para o exercício de função delegada não se equiparam aos titulares de serventias extrajudiciais, visto não atenderem aos requisitos estabelecidos nos arts. 37, inciso II; e 236, § 3º, da Constituição Federal para o provimento originário da função, inserindo-se na categoria dos agentes estatais. (...) Assim, resta evidente que a condição jurídica dos interinos não tem a mesma condição jurídica do notário ou do registrador, vez que, ao contrário dos delegatários, agem, na verdade, em nome do Estado que os nomeou provisoriamente, como se fossem seus prepostos. Da análise dos autos verifica-se que consta na ação proposta, a presença de ente fazendário – Estado de Pernambuco, posto que “responde, objetivamente, pelos atos dos tabeliães e registradores oficiais que, no exercício de suas funções, causem dano a terceiros, assentado o dever de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa, sob pena de improbidade administrativa” (RE 842846, Relator (a): Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgado em 27.02.2019, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-175 DIVULG 12.8.2019 PUBLIC 13.8.2019). Assim, há embasamento legal para que a ação objeto seja processada e julgada perante o juiz da Vara Especializada (Fazenda Pública), por se verificar a hipótese dos incisos I, do art. 79, da Lei nº 100/2007 (Código de Organização Judiciária de Pernambuco): Art. 79 - Compete ao Juízo de Vara da Fazenda Pública: I - processar, julgar e executar as ações, contenciosas ou não, principais, acessórias e seus incidentes, em que o Estado Federado ou o Município, respectivas autarquias, empresas públicas e fundações instituídas ou mantidas pelo poder público forem interessados na condição de autor, réu, assistente ou opoente, excetuadas as de falências e recuperação de empresas e as de acidentes do trabalho; Ante o exposto, voto no sentido de declarar a competência do Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública da Capital para processar e julgar a AÇÃO DE DESPEJO nº 0082505- 50.2019.8.17.2001 proposta pela ORDEM III DE SÃO FRANCISCO DO RECIFE em face do CARTÓRIO DO QUINTO OFÍCIO DE NOTAS DA CAPITAL, oficiando os magistrados envolvidos”. É notório que, no contexto da jurisprudência do STF, foi estabelecido que substitutos ou interinos não possuem a mesma condição jurídica dos titulares dos cargos, atuando em nome do Estado até que uma nova delegação seja efetivada. Além disso, o Estado é responsável pelos atos dos tabeliães e registradores que causarem danos a terceiros, com a obrigação de regresso nos casos de dolo ou culpa. Ademais, o Conflito de Competência nº 0012483-14.2022.8.17.9000 esclarece a distinção entre o delegatário e o interventor. O delegatário, aprovado em concurso público, recebe a delegação dos serviços notariais e registrais, assumindo a responsabilidade por esses serviços, bem como pelas obrigações trabalhistas, contratuais e tributárias. Já o interventor ou interino atua apenas como representante temporário do Estado até que uma nova delegação seja realizada. Essa distinção é fundamental para a análise do caso em questão. Portanto, é evidente que a condição jurídica dos interinos não se equipara à dos notários ou registradores, visto que, ao contrário dos delegatários, eles agem em nome do Estado que os nomeou provisoriamente, na qualidade de prepostos. A análise dos autos demonstra que a ação proposta envolve o Estado de Pernambuco, que é objetivamente responsável pelos atos dos tabeliães e registradores que causarem danos a terceiros. Dessa forma, considerando que tanto Carlos Alberto Ribeiro Roma quanto Manuel José da Silva Filho eram meros prepostos do Estado de Pernambuco, a responsabilidade pelo 5º Cartório de Notas recai sobre o Estado de Pernambuco. Neste sentido Tema 777 do STF: Tese: "O Estado responde, objetivamente, pelos atos dos tabeliães e registradores oficiais que, no exercício de suas funções, causem dano a terceiros, assentado o dever de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa, sob pena de improbidade administrativa". Quanto aos consectários legais da condenação, devem ser aplicados os Enunciados nºs 07, 12, 16 e 21, da Seção de Direito Público deste Tribunal de Justiça, conforme publicados em 11/03/2022. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 07: “Na responsabilidade civil contratual, se líquida a obrigação, os juros moratórios são contados a partir do respectivo vencimento. Acaso ilíquida a obrigação, os juros moratórios fluem a partir da citação.” (Aprovado por unanimidade) ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 12: “Nas condenações impostas à Fazenda Pública ao pagamento de indenização por danos materiais ou morais, em sede de responsabilidade civil contratual ou extra, incidem juros moratórios, (i) até dezembro de 2002, no percentual de 0,5% ao mês (arts. 1.062 a 1.064 do CC/1916); (ii) desde a entrada em vigor do Código Civil de 2002 até a vigência da Lei nº 11.960/2009, incidirá a taxa Selic (art. 406 do CC/2002), vedada a cumulação com qualquer outro índice; (iii) no percentual estabelecido para caderneta de poupança, a partir da vigência da Lei nº 11.960/2009; (iv) e, a partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, de acordo com a taxa Selic, não sendo possível a sua cumulação com quaisquer outros índices, inclusive correção monetária.” (Revisão aprovada por unanimidade) ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 16: “Incide correção monetária, na indenização por danos materiais, a partir da data do efetivo prejuízo.” (Aprovado por unanimidade) ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 21: “Na indenização por danos materiais, a correção monetária deve ser calculada, (i) desde o efetivo prejuízo até dezembro de 2002, de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro de 2001; (ii) desde a entrada em vigor do Código Civil de 2002 até a vigência da Lei nº 11.960/2009, incidirá a taxa Selic (art. 406 do CC/2002), vedada a cumulação com qualquer outro índice; (iii) a partir da vigência da Lei nº 11.960/2009, conforme o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E); (iv) e, a partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, de acordo com a taxa Selic, não sendo possível a sua cumulação com quaisquer outros índices, inclusive juros de mora.” (Revisão aprovada por unanimidade). Pelo exposto, voto por DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO, apenas para determinar que a condenação imposta ao Estado seja atualizada com a aplicação dos Enunciados nºs 07, 12, 16 e 21 da Seção de Direito Público (SDP), mantendo-se os demais termos da sentença inalterados e reposicionando de ofício a verba honorária advocatícia para os percentuais mínimos das faixas previstas nos incisos I e II do § 3º do art. 85 do CPC. É como voto. Recife, Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos Relator 02 Demais votos: 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 00082505-50.2019.8.17.2001 Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I do CPC, confirmando a tutela deferida de modo que declaro rescindido o contrato de locação dos imóveis de nºs 94/100, 108/116 e 124, situados à Rua Siqueira Campos, no bairro de Santo Antônio, nesta Cidade, no qual funcionou o antigo CARTÓRIO ARNALDO MACIEL e CONDENO o ESTADO DE PERNAMBUCO ao pagamento dos aluguéis e encargos vencidos até a data da desocupação do imóvel (entrega das chaves), ou seja, 19/10/2023, com incidência de correção e juros desde o inadimplemento, por se tratar de obrigação líquida, com juros de 1% (um por cento) aos mês. Condeno, ainda, o Estado de Pernambuco ao pagamento de honorários de sucumbência à razão de 10% sobre o valor da causa, de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e conforme art. 85, §2º, CPC. 3. O e. Relator, em seu voto, dá provimento ao apelo “apenas para determinar que a condenação imposta ao Estado seja atualizada com a aplicação dos Enunciados nºs 07, 12, 16 e 21, da Seção de Direito Público”. No mais, ratifica a sentença. 4. Acontece que, havendo condenação líquida, a teor do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC, os honorários devem arbitrados em percentual incidente sobre o valor da condenação. 5. A propósito, lembre-se que a verba honorária advocatícia constitui matéria de ordem pública e, portanto, cognoscível de ofício (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 1336265/SP). 6. Assim, ao tempo em que dou parcial provimento ao apelo para determinar a observância dos Enunciados nºs 07, 12, 16 e 21 da Seção de Direito Público, reposiciono, de ofício, a verba honorária advocatícia para os percentuais mínimos das faixas previstas nos incisos I e II do § 3º do aludido art. 85. É como voto. Recife, datado e assinado eletronicamente. Desembargador JORGE AMÉRICO PEREIRA DE LIRA Vogal Ementa: Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos 1ª Câmara de Direito Público APELAÇÃO CÍVEL Nº 00082505-50.2019.8.17.2001 Juízo de Origem: 5ª Vara da Fazenda Pública da Capital Juiz Sentenciante: Dr. AUGUSTO NAPOLEÃO SAMPAIO ANGELIM Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do APELAÇÃO CÍVEL Nº 00082505-50.2019.8.17.2001, em que figuram como apelante o ESTADO DE PERNAMBUCO, e como apelado a VENERÁVEL ORDEM III DO GLORIOSO PATRIARCA SÃO FRANCISCO DO RECIFE. Acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade de votos, em DAR PARCIAL PROVIMENTO apelo, tudo conforme relatório e voto constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Recife, Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos Relator 02 Proclamação da decisão: À unanimidade de votos, deu-se parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatoria Magistrados: [PAULO ROMERO DE SA ARAUJO, FERNANDO CERQUEIRA NORBERTO DOS SANTOS, JORGE AMERICO PEREIRA DE LIRA] RECIFE, 14 de novembro de 2024 Magistrado

19/11/2024, 00:00

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