Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0106589-42.2024.8.17.2001 - TJPE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0106589-42.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

08/05/2026, 11:33

Petição (Contra-razões)

06/05/2026, 20:26

Publicação

23/04/2026, 03:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/04/2026, 03:44

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERIDO: MUNICIPIO DO RECIFE INTIMAÇÃO (Contrarrazões) Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h, em virtude da lei etc. Fica V. Sa. intimada para, no prazo de 10 (dez) dias, tomar conhecimento do Recurso Inominado interposto nos autos do processo acima pela parte contrária e apresentar, caso queira, as contrarrazões, de acordo com o art. 42, §2º da Lei nº 9.099/95. RECIFE, 20 de abril de 2026. ERICK HIRAFUJI NEIVA Diretoria Estadual dos Juizados Especiais DESTINATÁRIO(S): Nome: CLAUDIO LEMOS DE VASCONCELOS VIA DJEN A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h Telefone: (81) 31831621 AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 Processo nº 0106589-42.2024.8.17.2001 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) INTERESSADO (PGM): CLAUDIO LEMOS DE VASCONCELOS ESPÓLIO -

21/04/2026, 00:00

Conclusão

20/04/2026, 09:10

Conclusão (para decisão)

20/04/2026, 09:10

Expedição de documento

20/04/2026, 08:13

Decurso de Prazo

15/04/2026, 01:13

Petição (Recurso inominado)

14/04/2026, 19:13

Publicação

27/03/2026, 04:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2026, 04:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERIDO: MUNICIPIO DO RECIFE DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831621 Processo nº 0106589-42.2024.8.17.2001 INTERESSADO (PGM): CLAUDIO LEMOS DE VASCONCELOS ESPÓLIO - Vistos etc. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se exclusivamente a sanar obscuridade, contradição, omissão ou corrigir erro material existente na decisão judicial. No caso concreto, a parte embargante não aponta, de forma objetiva e específica, qualquer das hipóteses legalmente previstas, limitando-se a manifestar inconformismo com o teor do julgado e a reiterar argumentos já apreciados. A insurgência revela inequívoca pretensão de rediscussão do mérito da decisão, com o objetivo de obter sua reforma por via inadequada, providência que deve ser buscada mediante o recurso próprio, e não por meio de embargos declaratórios. A via eleita, portanto, mostra-se imprópria para o fim pretendido. Não configurada qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material, impõe-se a rejeição dos embargos. Ante o exposto, REJEITO os Embargos de Declaração, com fundamento no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Intimem-se. Recife, data da assinatura digital. Tito Lívio Araújo Monteiro Juiz de Direito

26/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos; Outros documentos)

25/03/2026, 19:52

Expedição de documento (Outros documentos)

25/03/2026, 19:52

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•21/04/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERIDO: MUNICIPIO DO RECIFE SENTENÇA RELATÓRIO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831621 Processo nº 0106589-42.2024.8.17.2001 INTERESSADO (PGM): CLAUDIO LEMOS DE VASCONCELOS ESPÓLIO - Vistos etc. CLAUDIO LEMOS DE VASCONCELOS, qualificado nos autos, ajuizou a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS DE IPTU C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face do MUNICÍPIO DO RECIFE, igualmente qualificado, alegando, em síntese, que financiou um imóvel junto à Caixa Econômica Federal, localizado no Edifício Eldorado, Rua da Regeneração, Apto 301, nº 1250, Bloco B2, Água Fria, Recife/PE. Sustenta que em 2013 o referido apartamento foi condenado pela SECON, havendo determinação de desocupação do imóvel, razão pela qual deixou de pagar o financiamento. Afirma que o Município do Recife emitiu cobranças de IPTU dos exercícios de 2008 a 2024, totalizando R$ 15.781,22, e realizou o protesto de certidão de dívida ativa no valor de R$ 1.549,56. Argumenta que não é mais proprietário do imóvel, que se encontra registrado em nome da Caixa Econômica Federal, e que, estando o bem desocupado por condenação, não subsiste a responsabilidade tributária. Pleiteia a declaração de inexistência dos débitos, o cancelamento do protesto e indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00. O Município do Recife apresentou contestação sustentando a legitimidade da cobrança com base no entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.111.202 (Tema 122), segundo o qual tanto o promitente comprador quanto o proprietário registrado são responsáveis pelo pagamento do IPTU. Argumenta que o autor, ao manter a posse do imóvel ou qualquer relação jurídica com a propriedade, permanece responsável pelo tributo. Invoca ainda os artigos 35, §2º, e 36 da Lei Municipal nº 15.563/91, que estabelecem a obrigação do proprietário ou possuidor de comunicar ao Cadastro Imobiliário Municipal (CADIMO) qualquer alteração relativa à propriedade, posse ou uso do imóvel. Ressalta que o autor não cumpriu essa obrigação acessória, mantendo-se no cadastro fiscal como responsável pelo tributo. Requer a improcedência total dos pedidos. A tutela de urgência foi deferida para suspender a exigibilidade dos débitos e determinar o cancelamento do protesto. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia cinge-se à responsabilidade tributária pelo pagamento de IPTU referente a imóvel que foi objeto de contrato de financiamento habitacional, posteriormente condenado por órgão municipal competente e desocupado pelo autor. Inicialmente, é importante estabelecer os contornos fáticos da questão. O autor celebrou contrato de financiamento habitacional com a Caixa Econômica Federal para aquisição do imóvel descrito na inicial. Em 2013, o imóvel foi condenado pela Secretaria de Controle Urbano e Obras (SECON), havendo determinação de desocupação. A partir de então, o autor deixou de pagar as prestações do financiamento e de ocupar o bem. O IPTU, conforme disposição do artigo 32 do Código Tributário Nacional, tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física localizado na zona urbana do município. Trata-se de tributo de natureza real, vinculado à coisa (propter rem), incidindo sobre aquele que mantém relação jurídica com o imóvel. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (REsp 1110551/SP Tema Repetitivo 122), de fato estabeleceu que tanto o proprietário registrado quanto o promitente comprador do imóvel (possuidor a qualquer título) são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU. Essa orientação fundamenta-se no princípio de que a posse, ainda que sem registro formal, configura situação jurídica suficiente para caracterizar a capacidade contributiva e a relação com o fato gerador do tributo. Contudo, o caso em análise apresenta peculiaridades que afastam a aplicação linear desse entendimento jurisprudencial. A situação narrada pelo autor não se refere a mera inadimplência contratual ou desinteresse voluntário pela continuidade do financiamento, mas sim a uma impossibilidade superveniente de fruição do bem decorrente de ato do Poder Público municipal. A condenação do imóvel pela autoridade competente, com determinação de desocupação por motivo de segurança, constitui fato que extingue a posse e, consequentemente, a relação jurídica do autor com o bem que poderia justificar a responsabilidade tributária. A partir do momento em que houve a interdição administrativa e a efetiva desocupação, cessou a manifestação de capacidade contributiva do autor em relação àquele imóvel. Não se pode exigir que alguém seja responsabilizado por tributo cujo fato gerador pressupõe alguma forma de aproveitamento econômico ou potencial do bem, quando justamente o Poder Público impediu esse aproveitamento mediante ato de império. Seria contraditório que o mesmo ente municipal que determinou a desocupação do imóvel por questões de segurança continue exigindo o pagamento de IPTU de quem foi compelido a desocupá-lo. Quanto ao argumento do Município sobre a necessidade de comunicação ao CADIMO, nos termos dos artigos 35, §2º, e 36 da Lei Municipal nº 15.563/91, é preciso reconhecer que, embora essa obrigação acessória exista, sua inobservância não pode perpetuar indefinidamente uma responsabilidade tributária que materialmente não mais subsiste. A atualização cadastral é importante para fins de gestão administrativa, mas não tem o condão de criar ou manter artificialmente uma obrigação tributária quando o fato gerador não mais se verifica. Ademais, tratando-se de imóvel objeto de contrato de financiamento habitacional com a Caixa Econômica Federal, instituição que detém garantia real sobre o bem mediante alienação fiduciária ou hipoteca, e considerando que o autor deixou de pagar as prestações do financiamento, a propriedade resolúvel foi consolidada em favor da instituição financeira. Documentalmente está comprovado que o imóvel encontra-se registrado em nome da Caixa Econômica Federal no Cartório de Registro de Imóveis. Nesse contexto, a responsabilidade pelo pagamento do IPTU deve recair sobre quem efetivamente detém a titularidade do bem ou está em condições de exercer os poderes inerentes à propriedade. O autor, afastado compulsoriamente do imóvel por determinação municipal e sem registro de propriedade em seu nome, não pode ser considerado contribuinte do imposto. Relativamente aos débitos anteriores a 2019, merece acolhida a alegação de prescrição. O artigo 174 do Código Tributário Nacional estabelece o prazo prescricional de cinco anos para a ação de cobrança do crédito tributário, contado da constituição definitiva do crédito. Não havendo notícia nos autos de que o Município tenha ajuizado execução fiscal para cobrança dos débitos de IPTU dos exercícios de 2008 a 2018, e considerando que a presente ação foi ajuizada em setembro de 2024, os créditos tributários referentes ao período de 2008 a 2019 encontram-se prescritos, nos termos do artigo 174 do CTN. No tocante ao pedido de indenização por danos morais, a questão merece análise cuidadosa. O protesto de certidão de dívida ativa, quando lastreado em crédito legítimo e exigível, constitui exercício regular de direito da Administração Pública para garantir a satisfação do crédito tributário. Todavia, quando o protesto recai sobre crédito cuja exigibilidade é questionável, como no caso presente, pode configurar ato ilícito gerador de dano moral. A inscrição indevida do nome do cidadão em cadastros de inadimplentes e o protesto de título sem causa legítima causam abalo à honra objetiva, restringindo o acesso ao crédito, impedindo transações comerciais e gerando constrangimento perante a sociedade. Trata-se de dano moral in re ipsa, que dispensa a comprovação de prejuízo concreto, pois decorre da própria natureza do ato. A responsabilidade civil do Estado, prevista no artigo 37, §6º, da Constituição Federal, é objetiva, exigindo apenas a demonstração do ato administrativo, do dano e do nexo causal entre ambos. No caso dos autos, estão presentes esses três elementos: a) o ato administrativo consistente na cobrança de IPTU e no protesto da certidão de dívida ativa; b) o dano moral decorrente da negativação indevida; c) o nexo causal entre a conduta do Município e o prejuízo sofrido pelo autor. Quanto ao valor da indenização, deve-se observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a extensão do dano, as condições econômicas das partes e o caráter pedagógico da condenação, de modo a desestimular a repetição de condutas semelhantes, sem, contudo, ensejar enriquecimento sem causa. O valor pleiteado de R$ 3.000,00 mostra-se adequado e razoável às circunstâncias do caso. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por CLAUDIO LEMOS DE VASCONCELOS em face do MUNICÍPIO DO RECIFE para: a) DECLARAR a inexistência de débitos de IPTU referentes ao imóvel situado no Edifício Eldorado, Rua da Regeneração, Apto 301, nº 1250, Bloco B2, Água Fria, Recife/PE, em nome do autor, relativos aos exercícios de 2008 a 2024; b) DETERMINAR o cancelamento definitivo do protesto da Certidão de Dívida Ativa lavrado pelo 2º Tabelionato de Protestos de Recife, oficiando-se para esse fim; c) DECLARAR prescritos os créditos tributários de IPTU referentes aos exercícios de 2008 a 2019; d) CONDENAR o Município do Recife ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigido monetariamente pelo IPCA-E a partir da data desta sentença e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; e) CONFIRMAR a tutela de urgência anteriormente deferida. Custas e honorários dispensados, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Recife/PE, na data da assinatura eletrônica. Ossamu Eber Narita Juiz de Direito designado pelo mutirão Ato 755/2025

06/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: MUNICIPIO DO RECIFE INTIMAÇÃO DE DECISÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 6ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica CLAUDIO LEMOS DE VASCONCELOS intimado do inteiro teor da Decisão de ID 182275846, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 6ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0106589-42.2024.8.17.2001 AUTOR(A): CLAUDIO LEMOS DE VASCONCELOS Trata-se de ação de rito comum proposta em face do Município do Recife a que a parte autora, o Sr. Cláudio Lemos de Vasconcelos, atribuiu o valor de R$ 23.781,22. Nos termos da Lei n. 12.153/2009, Art. 2º É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários-mínimos. [...] § 4º No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta. Em verdade, a controvérsia dos autos não exige dilação probatória e seu conteúdo econômico não excede o limite estipulado pela lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Ademais, por se tratar de competência absoluta estabelecida em função do valor da causa, a matéria reveste-se de interesse público e, portanto, deve ser reconhecida de ofício. Em consequência, declaro a incompetência deste Juízo para processar e julgar o feito e determino a remessa dos autos ao juizado especial fazendário. Intimem-se. Recife, data e hora da assinatura eletrônica. Marcos Garcez de Menezes Júnior Juiz de Direito em Exercício Cumulativo " RECIFE, 25 de setembro de 2024. LUIZ CARLOS BARROS CORREA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

26/09/2024, 00:00

—

Remessa (em grau de recurso)

Petição (Contra-razões)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Conclusão

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento

Decurso de Prazo

Petição (Recurso inominado)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos; Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(56)