Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
AREsp 3049413/PE (2025/0356590-7)
RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
AGRAVANTE: FUNDACAO DE ATENDIMENTO SOCIO-EDUCATIVO
AGRAVADO: VENTURE NEGOCIOS LTDA
ADVOGADO: LUIZ ALBERTO DA SILVA - PE020394
DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por FUNDACAO DE ATENDIMENTO SOCIO-EDUCATIVO, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de FUNDACAO DE ATENDIMENTO SOCIO-EDUCATIVO, verifica-se que o Ente Público foi intimado pessoalmente do acórdão recorrido em 22.06.2021, sendo o Recurso Especial somente interposto em 12.08.2021. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 30 (trinta) dias úteis, nos termos do art. 183 e do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.029 e 219, caput, todos do Código de Processo Civil. Ademais, percebeu-se, no Tribunal a quo, haver irregularidade quanto à tempestividade do recurso. A parte, embora regularmente intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual, quedou-se inerte. Dessa forma, não há como afastar a intempestividade. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente
HERMAN BENJAMIN