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Despenalização / DescriminalizaçãoPosse de Drogas para Consumo PessoalCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumaríssimo

TJPE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/01/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

1ª Vara Criminal da Comarca do Cabo de Santo Agostinho

Processos relacionados

2° Grau · TJPE · Apelação Criminal · Gabinete do Des. Demócrito Ramos Reinaldo Filho (4ª CCRIM)

Partes do Processo

AUTORIDADE POLICIAL

Autor

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Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Decorrido prazo de RICARDO ROMERO DE SANTANA em 11/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de mandado (outros).

Mandado enviado para a cemando: (Cabo - Varas Cemando)

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Audiência preliminar designada conduzida por #Não preenchido# em/para 15/05/2026 08:40, 1ª Vara Criminal da Comarca do Cabo de Santo Agostinho.

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Recebidos os autos

Todas as movimentações(121)