Inválido 0133576-18.2024.8.17.2001 - TJPE

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: ESTADO DE PERNAMBUCO RECORRIDA: MARIA CLECIANA GOMES DA SILVA DECISÃO RECORRENTE: ESTADO DE PERNAMBUCO RECORRIDA: MARIA CLECIANA GOMES DA SILVA DECISÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 2ª Vice Presidência Segundo Grau RECURSO ESPECIAL NO PROCESSO Nº 0133576-18.2024.8.17.2001 Trata-se de Recurso Especial (ID 53522071) fundamentado no artigo 105, III, “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão (ID 51152622), prolatado em sede de apelação, assim ementado: Ementa: Direito processual civil. Apelação cível. Cumprimento provisório de sentença. Fazenda Pública. Admissibilidade. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, o cumprimento provisório de sentença em ação coletiva que condenou o Estado de Pernambuco ao pagamento do piso salarial a professores temporários, sob o fundamento de impossibilidade jurídica de execução provisória contra a Fazenda Pública antes do trânsito em julgado. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é juridicamente possível o cumprimento provisório de sentença contra a Fazenda Pública antes do trânsito em julgado, desde que restrito à fase de liquidação; (ii) saber se a ausência de certidão de trânsito em julgado constitui pressuposto essencial para a deflagração do procedimento executório. III. Razões de decidir 3. O art. 520 do CPC permite o cumprimento provisório de sentença contra a Fazenda Pública, desde que respeitada a vedação à expedição de requisição de pagamento (RPV ou precatório) antes do trânsito em julgado, nos termos do art. 100 da CF/1988. 4. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal reconhece a admissibilidade do cumprimento provisório para apuração de valores devidos, sem implicar satisfação patrimonial antes da definitividade do título. 5. A exigência de certidão de trânsito em julgado não é condição para iniciar o cumprimento provisório, sendo suficiente a comprovação da existência da sentença e sua situação recursal. 6. O princípio da efetividade da jurisdição (art. 4º do CPC) respalda o prosseguimento da execução provisória, assegurando a razoável duração do processo e o direito de defesa do ente público. IV. Dispositivo e tese 7. Apelação cível provida. Tese de julgamento: "1. É juridicamente possível o cumprimento provisório de sentença contra a Fazenda Pública, desde que restrito à fase de liquidação, sem expedição de RPV ou precatório antes do trânsito em julgado. 2. A ausência de certidão de trânsito em julgado não impede a deflagração do cumprimento provisório, sendo suficiente a comprovação da sentença e sua situação recursal." Embargos de Declaração não acolhidos (ID 53480987). A questão discutida envolve a possibilidade de prosseguimento do cumprimento provisório de sentença contra a Fazenda Pública, antes do trânsito em julgado da decisão exequenda, em ação coletiva que trata do pagamento de piso salarial a professores contratados temporariamente (ARE 1.487.739/PE – Tema 1308). Às razões recursais, o recorrente alega violação aos artigos 535, § 3º e 1.022, II, parágrafo único, todos CPC, bem como ao artigo 2º-B da Lei nº 9.494, de 10 de setembro de 1997, defendendo que não há parcela incontroversa a permitir o cumprimento provisório da sentença e que a decisão recorrida incorreu em negativa de prestação jurisdicional. Destaca que a própria existência do direito material, pagamento do piso salarial a professores temporários, encontra-se em discussão no Supremo Tribunal Federal, sob a sistemática da repercussão geral, no ARE 1.487.739/PE (Tema 1308), o que impediria o prosseguimento da execução por ausência de certeza sobre o crédito. Ademais, afirma haver dissídio jurisprudencial, nos termos do artigo 105, III, alínea “c”, da CF, quanto à possibilidade de prosseguimento da execução provisória contra a Fazenda Pública em hipóteses de verba controvertida. Apresentadas contrarrazões (ID 54352682). É o relatório. Decido. Preenchidos os requisitos extrínsecos de admissibilidade recursal, passo a análise do Excepcional. Verifica-se que o recurso especial tratado nestes autos está atrelado ao cumprimento provisório de sentença do processo nº 0038091-59.2022.8.17.2001. Referido processo originário, no qual tramitou a ação coletiva, também foi objeto de recurso especial, o qual foi devolvido à origem por decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) para que fosse sobrestado até o julgamento do Tema 1308 da sistemática da repercussão geral (ARE 1.487.739/PE). Na sequência, esta 2ª Vice-Presidência proferiu decisão determinando o sobrestamento do recurso especial no processo originário (0038091-59.2022.8.17.2001), observando a orientação do STJ e a previsão contida no artigo 1.040 do Código de Processo Civil (CPC). Diante disso, constata-se que o presente recurso especial também versa sobre a mesma controvérsia jurídica submetida à sistemática da repercussão geral no Supremo Tribunal Federal, cuja descrição no recurso paradigma (ARE 1.487.739/PE) é a seguinte: “Recurso extraordinário em que se discute à luz dos artigos 2º; 5º; II; 206; V; VIII; e parágrafo único, da Constituição Federal se o piso nacional do magistério se aplica apenas aos profissionais da educação escolar pública com cargos efetivos, ou se também incide sobre as contratações temporárias.” Considerando, ademais, que o processo originário já se encontra sobrestado por esta 2ª Vice-Presidência, impõe-se, por coerência processual, que este recurso especial siga a mesma tramitação. Assim, impõe-se o sobrestamento do presente recurso especial até o pronunciamento definitivo da Suprema Corte no referido tema, nos termos do artigo 1.030, inciso III, do CPC. Determino, portanto, o sobrestamento deste recurso especial até o julgamento final do Tema 1308/STF (ARE 1.487.739/PE). Ao CARTRIS, para adoção das providências cabíveis. Publique-se. Recife, data da certificação digital. Des. Fausto Campos 1º Vice-Presidente do TJPE Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 2ª Vice Presidência Segundo Grau RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO PROCESSO Nº 0133576-18.2024.8.17.2001 Trata-se de Recurso Extraordinário (ID 53522072) interposto com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão (ID 51152622), prolatado em sede de apelação, assim ementado: Ementa: Direito processual civil. Apelação cível. Cumprimento provisório de sentença. Fazenda Pública. Admissibilidade. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, o cumprimento provisório de sentença em ação coletiva que condenou o Estado de Pernambuco ao pagamento do piso salarial a professores temporários, sob o fundamento de impossibilidade jurídica de execução provisória contra a Fazenda Pública antes do trânsito em julgado. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é juridicamente possível o cumprimento provisório de sentença contra a Fazenda Pública antes do trânsito em julgado, desde que restrito à fase de liquidação; (ii) saber se a ausência de certidão de trânsito em julgado constitui pressuposto essencial para a deflagração do procedimento executório. III. Razões de decidir 3. O art. 520 do CPC permite o cumprimento provisório de sentença contra a Fazenda Pública, desde que respeitada a vedação à expedição de requisição de pagamento (RPV ou precatório) antes do trânsito em julgado, nos termos do art. 100 da CF/1988. 4. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal reconhece a admissibilidade do cumprimento provisório para apuração de valores devidos, sem implicar satisfação patrimonial antes da definitividade do título. 5. A exigência de certidão de trânsito em julgado não é condição para iniciar o cumprimento provisório, sendo suficiente a comprovação da existência da sentença e sua situação recursal. 6. O princípio da efetividade da jurisdição (art. 4º do CPC) respalda o prosseguimento da execução provisória, assegurando a razoável duração do processo e o direito de defesa do ente público. IV. Dispositivo e tese 7. Apelação cível provida. Tese de julgamento: "1. É juridicamente possível o cumprimento provisório de sentença contra a Fazenda Pública, desde que restrito à fase de liquidação, sem expedição de RPV ou precatório antes do trânsito em julgado. 2. A ausência de certidão de trânsito em julgado não impede a deflagração do cumprimento provisório, sendo suficiente a comprovação da sentença e sua situação recursal." Embargos de Declaração não acolhidos (ID 53480987). A questão discutida envolve a possibilidade de prosseguimento do cumprimento provisório de sentença contra a Fazenda Pública, antes do trânsito em julgado da decisão exequenda, em ação coletiva que trata do pagamento de piso salarial a professores contratados temporariamente (ARE 1.487.739/PE – Tema 1308). Nas razões recursais, o recorrente sustenta que o acórdão recorrido afronta os artigos 100, caput, §§ 1º e 3º; 5º, inciso LIV, todos da Constituição Federal. Aduz também que a decisão recorrida compromete os princípios constitucionais da legalidade, moralidade e eficiência administrativa, ao obrigar o Estado a mobilizar sua estrutura de pessoal e recursos para dar andamento a execuções cujo fundamento ainda está submetido à sistemática da repercussão geral, no Tema 1308 do Supremo Tribunal Federal (STF), com grande impacto orçamentário e institucional, além de risco de reversão futura e descrédito no sistema de justiça. Apresentadas contrarrazões (ID 54352683) É o relatório. Decido. Preenchidos os requisitos extrínsecos de admissibilidade recursal, passo a análise do Excepcional. A controvérsia jurídica discutida no presente recurso extraordinário encontra correspondência integral com o Tema 1308 da sistemática da repercussão geral, cujo leading case é o ARE 1.487.739/PE, no qual se discute: “Recurso extraordinário em que se discute à luz dos artigos 2º; 5º; II; 206; V; VIII; e parágrafo único, da Constituição Federal se o piso nacional do magistério se aplica apenas aos profissionais da educação escolar pública com cargos efetivos, ou se também incide sobre as contratações temporárias.” Além disso, verifica-se que o processo originário nº 0038091-59.2022.8.17.2001, no qual foi proferida a sentença coletiva objeto do cumprimento provisório, já se encontra sobrestado por esta 2ª Vice-Presidência, após devolução dos autos pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), justamente em razão da pendência de julgamento do referido tema de repercussão geral. Assim, por identidade de matéria e coerência processual, impõe-se o sobrestamento do presente recurso extraordinário até que o Supremo Tribunal Federal se pronuncie de forma definitiva sobre a tese jurídica debatida. Diante do exposto, nos termos do artigo 1.030, inciso III, do Código de Processo Civil, determino o sobrestamento do presente recurso extraordinário até a publicação do acórdão a ser proferido no ARE 1.487.739/PE (Tema 1308/STF). Ao CARTRIS, para adoção das providências cabíveis. Publique-se. Recife, data da certificação digital. Des. Fausto Campos 1º Vice-Presidente do TJPE

02/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EMBARGANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO Procurador: Dr. Felipe Vilar De Albuquerque EMBARGADA: MARIA CLECIANA GOMES DA SILVA CAMPOS Advogado: Dr. Rafael De Lima Ramos Relator: Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos Ementa: Direito Processual Civil. Embargos de Declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Ausência de vícios. Prequestionamento. I. Caso em exame 1. Embargos de Declaração opostos pelo Estado de Pernambuco contra acórdão que deu provimento à Apelação Cível para reconhecer a legalidade do cumprimento provisório de sentença contra a Fazenda Pública, limitado à fase de liquidação. O embargante alega omissão, contradição e obscuridade no julgado. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão, contradição ou obscuridade, e se a oposição dos embargos de declaração para fins de prequestionamento exige a menção expressa a dispositivos legais e constitucionais. III. Razões de decidir 3. O acórdão abordou de forma clara e suficiente a matéria, destacando a possibilidade de cumprimento provisório de sentença contra a Fazenda Pública, respeitada a vedação constitucional de expedição de RPV ou precatório antes do trânsito em julgado. 4. A pretensão do embargante é de rediscutir o mérito da decisão, o que é inviável por meio de embargos de declaração, que se destinam a corrigir vícios específicos, e não a alterar o resultado do julgamento. 5. Para fins de prequestionamento, basta que a matéria tenha sido devidamente apreciada e decidida pela Corte, sendo desnecessária a menção expressa a dispositivos legais. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. A ausência de vício no acórdão, a pretexto de omissão, contradição ou obscuridade, impede o acolhimento dos Embargos de Declaração, mesmo que interpostos para fins de prequestionamento. 2. A mera insatisfação com o resultado do julgamento não autoriza a rediscussão do mérito do acórdão. 3. Para fins de prequestionamento, é suficiente que a matéria tenha sido expressamente apreciada no acórdão, sendo desnecessária a referência direta aos dispositivos legais." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1330804/SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, j. 21/02/2022; STF, RE 596701 MG, Rel. Min. Edson Fachin, j. 17/02/2021. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - 1ª Câmara de Direito Público EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N° 0133576-18.2024.8.17.2001 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL nº 0133576-18.2024.8.17.2001, em que figuram como embargante o ESTADO DE PERNAMBUCO e como embargado MARIA CLECIANA GOMES DA SILVA CAMPOS. Acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em conhecer e REJEITAR os embargos declaratórios, tudo conforme relatório e voto constantes dos autos, que passam a fazer parte integrante do presente julgado. Recife, datado e assinado eletronicamente. Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos Relator 12

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MARIA CLECIANA GOMES DA SILVA CAMPOS APELADO(A): ESTADO DE PERNAMBUCO, PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CÍVEL INTIMAÇÃO Por ordem do Exmo. Des. Relator, fica V. Sa. intimado(a) para, querendo, apresentar contrarrazões aos Embargos de Declaração ID 52130402, no prazo legal. Recife, 12 de setembro de 2025 Diretoria Cível do 2º Grau Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL - 1ª Câmara Direito Público - Recife Rua Moacir Baracho, Edf. Paula Baptista, s/nº, 1º andar, Bairro de Santo Antônio, Recife, PE. CEP. 50010-930 APELAÇÃO CÍVEL (198) Processo nº 0133576-18.2024.8.17.2001 Gabinete do Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos

15/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: MARIA CLECIANA GOMES DA SILVA CAMPOS Advogados: Dr. Rafael de Lima Ramos; Dr. Mailton de Carvalho Gama e Dr. João Luiz Monteiro Cruz Bria APELADO: ESTADO DE PERNAMBUCO Procuradores: Dr. Alexandre Melo e Dr. Felipe Vilar De Albuquerque Relator: Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos Ementa: Direito processual civil. Apelação cível. Cumprimento provisório de sentença. Fazenda Pública. Admissibilidade. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, o cumprimento provisório de sentença em ação coletiva que condenou o Estado de Pernambuco ao pagamento do piso salarial a professores temporários, sob o fundamento de impossibilidade jurídica de execução provisória contra a Fazenda Pública antes do trânsito em julgado. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é juridicamente possível o cumprimento provisório de sentença contra a Fazenda Pública antes do trânsito em julgado, desde que restrito à fase de liquidação; (ii) saber se a ausência de certidão de trânsito em julgado constitui pressuposto essencial para a deflagração do procedimento executório. III. Razões de decidir 3. O art. 520 do CPC permite o cumprimento provisório de sentença contra a Fazenda Pública, desde que respeitada a vedação à expedição de requisição de pagamento (RPV ou precatório) antes do trânsito em julgado, nos termos do art. 100 da CF/1988. 4. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal reconhece a admissibilidade do cumprimento provisório para apuração de valores devidos, sem implicar satisfação patrimonial antes da definitividade do título. 5. A exigência de certidão de trânsito em julgado não é condição para iniciar o cumprimento provisório, sendo suficiente a comprovação da existência da sentença e sua situação recursal. 6. O princípio da efetividade da jurisdição (art. 4º do CPC) respalda o prosseguimento da execução provisória, assegurando a razoável duração do processo e o direito de defesa do ente público. IV. Dispositivo e tese 7. Apelação cível provida. Tese de julgamento: "1. É juridicamente possível o cumprimento provisório de sentença contra a Fazenda Pública, desde que restrito à fase de liquidação, sem expedição de RPV ou precatório antes do trânsito em julgado. 2. A ausência de certidão de trânsito em julgado não impede a deflagração do cumprimento provisório, sendo suficiente a comprovação da sentença e sua situação recursal." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 100; CPC, arts. 4º, 520, 535. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1.930.394/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 07/06/2022; TJ-PE, Agravo de Instrumento 00523123120248179000, Rel. Des. Jorge Américo Pereira de Lira, j. 04/02/2025. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - 1ª Câmara de Direito Público APELAÇÃO CÍVEL Nº 0133576-18.2024.8.17.2001 Juízo de Origem: 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital Juízo Sentenciante: Dr. Julio Olney Tenório De Godoy Vistos, relatados e discutidos o presente recurso de APELAÇÃO CÍVEL Nº 0133576-18.2024.8.17.2001, em que figura como apelante MARIA CLECIANA GOMES DA SILVA CAMPOS e como apelado ESTADO DE PERNAMBUCO. Acordam os Desembargadores que integram a Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em conhecer e DAR PROVIMENTO ao recurso, para anular a sentença de primeiro grau e determinar o regular prosseguimento do cumprimento provisório de sentença, nos termos dos arts. 520 e seguintes do CPC, facultando-se ao ente público a apresentação de impugnação, com a ressalva de que eventual expedição de RPV ou precatório somente poderá ocorrer após o trânsito em julgado da sentença coletiva, na conformidade do relatório e dos votos proferidos neste julgamento. Recife, datado e assinado eletronicamente. Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos Relator 12

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: MARIA CLECIANA GOMES DA SILVA CAMPOS Advogado: Dr. Rafael de Lima Ramos APELADO: ESTADO DE PERNAMBUCO Procurador: Dr. Alexandre Melo Relator: Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos DECISÃO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, Intimação (Outros) - 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO N° 0133576-18.2024.8.17.2001 Juízo de Origem: 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital Juiz sentenciante: Dr. Júlio Olney Tenório De Godoy recebo a apelação no duplo efeito, nos moldes do art. 1.012 do CPC. Em seguida, remetam-se os autos ao Ministério Público. Após, retornem-me conclusos. Publique-se. Cumpra-se. Recife, datado e assinado eletronicamente. Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos Relator 12

06/08/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

01/08/2025, 13:36

Expedição de documento (Certidão)

31/07/2025, 06:35

Decurso de Prazo

22/07/2025, 01:59

Petição (Contra-razões)

28/05/2025, 17:20

Expedição de documento (Outros documentos)

26/05/2025, 11:21

Expedição de documento (Outros documentos)

26/05/2025, 11:20

Mudança de Parte

26/05/2025, 11:18

Expedição de documento (Certidão)

26/05/2025, 11:17

Petição (Apelação)

13/05/2025, 13:26

Indeferimento da petição inicial

12/05/2025, 13:12

Conclusão (para julgamento)

12/05/2025, 12:07

Conclusão (para despacho)

24/04/2025, 20:41

Petição (Petição (outras))

20/02/2025, 15:13

Publicação

18/02/2025, 02:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/02/2025, 02:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: MARIA CLECIANA GOMES DA SILVA CAMPOS EXECUTADO(A): ESTADO DE PERNAMBUCO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 188971337, conforme segue transcrito abaixo: " [DESPACHO R.H. Segundo a Instrução Normativa do TJPE nº 13/2016 (DJe do dia 27/05/2016), art. 2º, inciso VII, são documentos obrigatórios para instruir o pedido: a) título executivo judicial (sentença exequenda, e, se houver, acórdão); b) certidão de trânsito em julgado; c) instrumentos procuratórios e atos constitutivos; d) demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (redação NCPC) ou laudo pericial, se houver; e) outros documentos que repute relevantes para o cumprimento/execução da sentença. Em sendo assim, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0133576-18.2024.8.17.2001 intime-se o exequente para cumprir o disposto acima. Recife, 23 de novembro de 2024. ASSINADO ELETRONICAMENTE JOSÉ ANDRÉ MACHADO BARBOSA PINTO Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital 02] " RECIFE, 14 de fevereiro de 2025. JOAO ROBERTO DA SILVEIRA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

17/02/2025, 00:00

Expedição de documento

14/02/2025, 13:42

Mero expediente

23/11/2024, 20:44

Conclusão (para despacho)

22/11/2024, 08:21

Conclusão (para decisão)

21/11/2024, 15:14

—

Remessa (em grau de recurso)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Contra-razões)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Mudança de Parte

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Apelação)

Indeferimento da petição inicial

Todas as movimentações(25)