Usucapião 0030408-73.2019.8.17.2001 - TJPE

Usucapião 0030408-73.2019.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RÉU: MARIA ESTER RIBEIRO DE BARROS INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 25ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 194589538, conforme segue transcrito abaixo: " Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 25ª Vara Cível da Capital Processo nº 0030408-73.2019.8.17.2001 AUTOR(A): IVONE BATISTA DA COSTA GOMES Vistos e etc., IVONE BATISTA DA COSTA GOMES, devidamente qualificado na peça vestibular e por advogado regularmente constituído, ajuizou a presente Ação de Usucapião Especial Urbano em desfavor de MARIA ESTER RIBEIRO DE BARROS, igualmente identificada, pretendendo a autora a declaração de domínio do imóvel com extensão de 200,26m², situado na Rua Luiz Sales, nº 20, bairro de Areias, Recife/PE, confrontações descritas na inicial. Disse, em síntese, que tem a posse do imóvel, com animus domini, sem interrupção nem oposição, utilizando-o para moradia, há mais de 05 anos. Acrescentou que não é proprietária de nenhum outro imóvel, rural ou urbano, e que preenche os requisitos legais ao pretendido usucapião. Por isso, requereu os benefícios da justiça gratuita, a declaração de usucapião do imóvel pretendido, e a transcrição no registro de imoveis da sentença declaratória. Com a inicial, juntou a planta do imóvel, procuração e outros documentos (Id 45395827). Em despacho de Id 45735931, o juízo de origem ordenou a intimação da demandante para adequar o seu pedido, o que foi realizado em Id 46765105. Despacho de Id 46765105, deferindo o beneficio da justiça gratuita, determinando a citação da demandada e dos confinantes. Designou também a intimação das fazendas públicas acerca de eventuais interesses. Publicação do edital de citação da demanda (Id 49109255). Citação das confinantes, Janete Pereira Bezerra, Audeci Barros Cavalcanti e Maria dos Prazeres Pessoa em Ids 49919977 e 50712411. Fazendas Municipal, Estadual e Federal informaram seu desinteresse no feito. Despacho determinando a intimação da Defensoria Pública do Estado de Pernambuco, para atuar como curador da ré revel (Id 79664701). Nomeado curador especial, aportou petição em Id 79980967. Manifestação pela autora em Id 83824724. Decisão em Id 84041434. Expedida citação, a parte ré não foi localizada no endereço diligenciado (Id 110174753). Após a renovação do expediente, a demanda foi citada (Id 116412839) Decretada a revelia da ré (Id 122458441). Em audiência de instrução e julgamento (Id 150650300), foi ouvida uma testemunha, rogando a parte autora pela total procedência dos seus pedidos. Assim, vieram-me os autos conclusos para julgamento, remetidos da Seção A -25ª Vara Cível da Capital para este Núcleo de Justiça 4.0 – Gabinete Virtual do 1º Grau no estado em que se encontram. Feito o relato necessário, DECIDO. Usucapião é um dos modos de aquisição do domínio em razão da posse continuada durante certo lapso temporal definido em lei. A promovente pleiteia a aquisição por esse meio do imóvel localizado na Rua Luiz Sales, nº 20, bairro de Areias, Recife-PE. A usucapião especial urbana é modalidade especial de prescrição aquisitiva, com prazo extremamente exíguo, restrita àquelas hipóteses em que o possuidor preenche os requisitos previstos no art. 183, da Constituição Federal, e no art. 1.240, do Código Civil. Eis a dicção do art. 183, da CF: “Art. 183. Aquele que possuir como sua área urbana até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.” O Código Civil de 2002 trouxe para a seara do Direito Civil a usucapião especial urbana, tratando do tema no seu art. 1.240, in verbis: “Art. 1.240. Aquele que possuir, como sua, área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural. § 1º O título de domínio e a concessão de uso serão conferidos ao homem ou à mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil. § 2º O direito previsto no parágrafo antecedente não será reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez.” Como visto, para a perfectibilização da usucapião especial urbana, deve o usucapiente comprovar a posse “pro habitatio”, ou seja, que se encontra no imóvel usucapiendo há mais de cinco anos, de forma ininterrupta e sem oposição, e que o utiliza para sua moradia e de sua família, não sendo proprietário de nenhum outro imóvel durante o período aquisitivo. Na hipótese, a parte demandante logrou demonstrar, de forma satisfatória, o preenchimento desses requisitos. Segundo planta baixa do imóvel, emitida pelo Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura, o imóvel que a requerente pretende usucapir tem área de 200,26m². Outrossim, restou comprovado pela prova testemunhal coligida, que a autora exerce, incontroversamente, a posse sobre o imóvel há mais de dez anos. O Sr. Moisés F da Cruz afirmou “que reside na rua Luiz Sales desde 2001, que na época o imóvel usucapiendo era de propriedade da Sra. Maria Ester e que na época a Sra Maria Ester tentou vender a casa, que haviam vizinhos interessados na casa, mas quem comprou foi Dona Ivone, que ninguém nunca foi reclamar da posse do imóvel, que na vizinhança a Dona Ivone é conhecida como proprietária da casa”. Por fim, a requerente demonstrou não ser proprietária de qualquer outro imóvel, urbano ou rural. A usucapião é ação merecedora de tratamento especial, haja vista sua finalidade essencialmente social, sendo, portanto, viável a admissão da simples declaração do possuidor como meio hábil a comprovar o fato de não ser proprietário de outros imóveis. Nesse sentido, colho o julgado: Apelação Cível. Ação de usucapião. Indeferimento da petição inicial. Ausência de certidão negativa de propriedade do imóvel. Princípio da Primazia do julgamento do mérito. Art. 4º CPC/15. Princípio da Cooperação. Art. 6º CPC/15. Recurso provido. Decisão unânime. 1. O magistrado tem o dever de superar os vícios e viabilizar a sua correção para, assim, efetivamente examinar o mérito e resolver a lide, aproveitando os atos processuais promovidos pelas partes (art. 4º CPC/15). 2. A nova sistemática processual pretende evitar a repetição de ajuizamento de demandas extintas precocemente sem o resultado de mérito pretendido pelo jurisdicionado (art. 6º CPC/15). 3. É dever do Judiciário, portanto, conceder um provimento jurisdicional célere, porém eficaz à sociedade para que, assim, demandas como essa não sejam extintas e novamente ajuizadas com os mesmos pedidos e as mesmas falhas sem a solução da lide. 4. A usucapião é ação merecedora de tratamento especial, haja vista sua finalidade essencialmente social, sendo, portanto, viável a admissão da simples declaração da possuidora como meio hábil a comprovar o fato de não ser proprietária de outros imóveis. Sentença anulada. Prosseguimento do julgamento com base no art. 1.013, 3º, do CPC/15. 5. A instituição de ZEIS, pelo Poder Público, visou flexibilizar normas e padrões urbanísticos para, através de um plano de urbanização, regularizar o assentamento. Nos locais onde é possível identificar os terrenos ocupados por cada possuidor, admitir-se-á usucapião individual. 6. Recurso provido. Decisão unânime. (grifo nosso).(TJ-PE - APL: 4618411 PE, Relator: Francisco Eduardo Goncalves Sertorio Canto, Data de Julgamento: 15/12/2016, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 19/01/2017) Não é demais lembrar o ensinamento de MARIA HELENA DINIZ quando diz que: "Pela usucapião, o legislador permite que uma determinada situação de fato, que, sem ser molestada, se alongou por um certo intervalo de tempo previsto em lei, se transforme em uma situação jurídica, atribuindo-se assim juridicidade a situações fáticas que amadureceram com o tempo" ("Curso de Direito Civil Brasileiro", Vol. IV, Saraiva, 18ª ed., p.145). Dessa forma, entendo que se fazem presentes os requisitos necessários para o integral acolhimento da pretensão inicial, sendo certo que a posse exercida pela parte autora, ao que se demonstrou, sempre foi exercida de forma mansa, pacífica e com ânimo de dono. O lapso temporal ficou provado no correr da instrução, sendo certo que havia e há o respeito de todos à posse por ele exercida. Por esses fundamentos, ante o exposto, na forma do art. 183, da CF/88 c/c o art. 1.240, do Código Civil, julgo, por sentença, PROCEDENTE o pedido, declarando o domínio de Ivone Batista da Costa Gomes, já qualificada, sobre o imóvel descrito e caracterizado na peça inaugural. Após o trânsito em julgado e cumpridas todas as formalidades legais, EXPEÇA-SE o competente MANDADO para que se proceda ao necessário REGISTRO do imóvel objeto destes autos em favor do postulante. Considerando tratar-se de modo de aquisição originário de propriedade, não há Imposto de Transmissão a incidir sobre o imóvel usucapido. Sem custas. Sem honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ultimadas as providências necessárias, arquivem-se. P. R. I. Recife, 06 de fevereiro de 2025. DR. CARLOS NEVES DA FRANCA NETO JÚNIOR JUIZ DE DIREITO" RECIFE, 14 de fevereiro de 2025. KEZIA DA COSTA LIMA Diretoria Cível do 1º Grau

17/02/2025, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Arquivamento

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Reativação

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Mandado

Definitivo

Todas as movimentações(177)