Publicacao/Comunicacao
Intimação
Apelante: SANDRA REGINA SIQUEIRA LEITE Apelado(a): UNIMED RECIFE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO Juízo de Origem: 12ª Vara Cível da Comarca da Capital – Seção B Relator: Des. Élio Braz Mendes EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO POR INADIMPLÊNCIA. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA PESSOAL. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ILEGALIDADE DO CANCELAMENTO. RECURSO PROVIDO. O 1. O art. 13, II, da Lei nº 9.656/98 exige que o consumidor seja comprovadamente notificado para o cancelamento do plano de saúde por inadimplência. 2. A recorrida, embora tenha expedido notificação por via postal com aviso de recebimento, não comprovou o recebimento direto pela recorrente, uma vez que o AR foi assinado por terceiro, sem vínculo demonstrado com a beneficiária. 3. A jurisprudência consolidada deste Tribunal reforça que a notificação para cancelamento de plano de saúde deve ser inequívoca e dirigida pessoalmente ao consumidor. 4. A ausência de notificação válida compromete a legalidade do cancelamento e caracteriza falha na prestação do serviço, especialmente em face da essencialidade do serviço de saúde. 5. Recurso da autora provido. ACÓRDÃO
Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 7ª Câmara Cível Especializada - 3º (7CCE-3º) - F:( ) 7ª CÂMARA CÍVEL ESPECIALIZADA - 3° GABINETE Apelação Cível n.: 0021165-71.2020.8.17.2001 Vistos, examinados, discutidos e votados estes autos da Apelação Cível n. 0021165-71.2020.8.17.2001 no qual figuram como partes as acima indicadas, ACORDAM os Desembargadores do Egrégio Tribunal de Justiça que compõem a 7ª Câmara Cível Especializada, em DAR PROVIMENTO ao recurso, por unanimidade, na conformidade do relatório, do voto, da ementa e das notas taquigráficas que integram o presente julgado. Recife, data da certificação digital. ÉLIO BRAZ MENDES Desembargador Relator