Apelação Cível 0147366-06.2023.8.17.2001 - TJPE

Apelação Cível 0147366-06.2023.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

20/03/2025, 15:27

Remessa (outros motivos)

20/03/2025, 15:27

Expedição de documento (Certidão)

20/03/2025, 15:27

Decurso de Prazo

20/03/2025, 00:08

Decurso de Prazo

20/03/2025, 00:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/02/2025, 00:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/02/2025, 00:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/02/2025, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: ADRIANA MARIA DA SILVA APELADA: MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA e GLEICIANE DOS ANJOS RODRIGUES NEVES - INTERMEDIARIA RELATOR: DESEMBARGADOR RUY TREZENA PATU JÚNIOR Ementa: DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. CONSÓRCIO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS. PRAZO PARA RESTITUIÇÃO. I. Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto por Adriana Maria da Silva contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de rescisão contratual, restituição de valores pagos e indenização por danos morais, alegando vício de consentimento e falha no dever de informação no contrato de consórcio firmado com a Multimarcas Administradora de Consórcios LTDA. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber (i) se houve vício de consentimento, em razão de alegado induzimento a erro sobre a natureza do contrato; (ii) se a devolução dos valores pagos deve ocorrer de forma imediata, ou se há prazo estabelecido pela legislação e jurisprudência para tal restituição. III. Razões de decidir 3. Não houve falha no dever de informação ou induzimento a erro, uma vez que o contrato de consórcio, além de claro e transparente, foi confirmado pela autora em gravação telefônica, em que se demonstrou que a autora sabia das condições de participação, inclusive da ausência de garantia de contemplação imediata. 4. Em relação à devolução dos valores pagos, é legítima a cláusula contratual que estabelece que a restituição dos valores será realizada somente após o encerramento do grupo de consórcio, conforme dispõe a Lei 11.795/2008. 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é pacífica no sentido de que a restituição deve ocorrer em até 30 dias após o encerramento do grupo de consórcio. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Honorários majorados para 20%, com a ressalva do art. 98 do CPC. Tese de julgamento: “A devolução dos valores pagos pelo consorciado desistente deverá ocorrer conforme cláusulas contratuais, ou seja, após o encerramento do grupo, e não de forma imediata, conforme estabelecido pela legislação e jurisprudência. A cláusula contratual que não garante a contemplação imediata e exige sorteio ou lance não configura vício de consentimento, pois a autora foi devidamente informada sobre as condições do contrato. ” Dispositivos relevantes citados: Lei 11.795/2008, arts. 3º, § 2°; 22 e 30. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1119300/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 14.04.2010; STJ, AgInt no REsp 1741693/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, j. 17.02.2020; STJ, AgInt no REsp 1967853/DF, j. 29.08.2022. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N°: 0147366-06.2023.8.17.2001 Vistos, relatados e discutidos os autos, acordam os Excelentíssimos Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, tudo conforme o incluso voto e notas taquigráficas, que passam a integrar este julgado. Recife, datado e assinado eletronicamente. Desembargador Ruy Trezena Patu Júnior Relator 15

Expedição de documento

14/02/2025, 14:17

Não-Provimento

13/02/2025, 17:31

Mérito

12/02/2025, 15:28

Petição

12/02/2025, 15:28

Documentos

Intimação (Outros)

•17/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: ADRIANA MARIA DA SILVA APELADA: MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA e GLEICIANE DOS ANJOS RODRIGUES NEVES - INTERMEDIARIA RELATOR: DESEMBARGADOR RUY TREZENA PATU JÚNIOR Ementa: DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. CONSÓRCIO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS. PRAZO PARA RESTITUIÇÃO. I. Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto por Adriana Maria da Silva contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de rescisão contratual, restituição de valores pagos e indenização por danos morais, alegando vício de consentimento e falha no dever de informação no contrato de consórcio firmado com a Multimarcas Administradora de Consórcios LTDA. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber (i) se houve vício de consentimento, em razão de alegado induzimento a erro sobre a natureza do contrato; (ii) se a devolução dos valores pagos deve ocorrer de forma imediata, ou se há prazo estabelecido pela legislação e jurisprudência para tal restituição. III. Razões de decidir 3. Não houve falha no dever de informação ou induzimento a erro, uma vez que o contrato de consórcio, além de claro e transparente, foi confirmado pela autora em gravação telefônica, em que se demonstrou que a autora sabia das condições de participação, inclusive da ausência de garantia de contemplação imediata. 4. Em relação à devolução dos valores pagos, é legítima a cláusula contratual que estabelece que a restituição dos valores será realizada somente após o encerramento do grupo de consórcio, conforme dispõe a Lei 11.795/2008. 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é pacífica no sentido de que a restituição deve ocorrer em até 30 dias após o encerramento do grupo de consórcio. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Honorários majorados para 20%, com a ressalva do art. 98 do CPC. Tese de julgamento: “A devolução dos valores pagos pelo consorciado desistente deverá ocorrer conforme cláusulas contratuais, ou seja, após o encerramento do grupo, e não de forma imediata, conforme estabelecido pela legislação e jurisprudência. A cláusula contratual que não garante a contemplação imediata e exige sorteio ou lance não configura vício de consentimento, pois a autora foi devidamente informada sobre as condições do contrato. ” Dispositivos relevantes citados: Lei 11.795/2008, arts. 3º, § 2°; 22 e 30. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1119300/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 14.04.2010; STJ, AgInt no REsp 1741693/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, j. 17.02.2020; STJ, AgInt no REsp 1967853/DF, j. 29.08.2022. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N°: 0147366-06.2023.8.17.2001 Vistos, relatados e discutidos os autos, acordam os Excelentíssimos Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, tudo conforme o incluso voto e notas taquigráficas, que passam a integrar este julgado. Recife, datado e assinado eletronicamente. Desembargador Ruy Trezena Patu Júnior Relator 15

17/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RÉU: MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA, GLEICIANE DOS ANJOS RODRIGUES NEVES – INTERMEDIARIA SENTENÇA – Extinção com resolução de mérito AUTOR: Sim, e a primeira vez CHECADORA: A senhora pode me confirmar o número do seu contrato? CLIENTE/AUTOR: E 9955451894 CHECADORA: E a senhora leu o seu contrato? CLIENTE/AUTOR: Se eu li? Sim CHECADORA: Então, lá na última página do contrato que a senhora assinou com a multimarcas tem um destaque em vermelho dizendo. ATENÇÃO, NÃO HÁ GARANTIA DE DATA DE CONTEMPLAÇÃO. Então isso quer dizer que a senhora pode ser contemplada por sorteio ou lance, no início, no meio ou no final do seu plano. A senhora está ciente dessa informação? CLIENTE/AUTOR: Sim CHECADORA: Qual o nome do vendedor ou vendedora que te atendeu? CLIENTE/AUTOR: Nadia CHECADORA: A vendedora te garantiu ou prometeu alguma data ou prazo pra senhora ser contemplada? CLIENTE/AUTOR: Não, não CHECADORA: E a senhora está ciente de que deve falar somente a verdade sobre pena de ser responsabilizada cível e criminalmente? CLIENTE/AUTOR: Sim CHECADORA: Está ciente também que o único documento que vale legalmente e o contrato assinado? CLIENTE/AUTOR: Também to ciente CHECADORA: E no caso houve alguma negociação com a vendedora que não faça parte o seu contrato? CLIENTE/AUTOR: Não” Com isso, não ficou comprovado que a parte autora fora “enganada”, o que poderia resultar no vício de dolo das Rés na condução do contrato. Muito pelo contrário, pela documentação acostada aos autos, e até mesmo pelas gravações das ligações telefônicas, ficou comprovado que a autora sempre teve ciência de que se tratava de consórcio, sem qualquer promessa de contemplação imediata, posto que seriam por sorteio ou lance. Ademais, pela gravação da ligação juntada pela Ré a parte autora confirmou a contratação, tendo inclusive afirmado que tinha conhecimento do modo em que se daria a contemplação. Acrescento que em audiência a parte autora em seu depoimento tenta fazer crer que foi ludibriada pelas Demandadas que prometeram a contemplação do crédito com data certa. Diz que foi orientada a assinar o contrato e responder a ligação do banco dizendo que tinha ciência da ausência de contemplação e dos termos do contrato. Ora, pelo próprio depoimento da parte autora é possível identificar que a todo tempo ela tinha conhecimento das condições contratuais, e preferiu acreditar em suposta promessa das Rés, sempre se referindo a “Carta de Crédito”. Resta claro que no intuito de obter vantagem com o negócio a parte autora assumiu o risco de assinar um contrato dizendo de várias maneiras que a contemplação apenas se daria mediante sorteio ou lance, a fim de auferir uma contemplação antecipada, que como se sabe não existe nesse tipo de contrato. Destaco que sobre o valor discutido que foi adiantado no início do contrato (R$ 4.465,04), conforme esclarecido pela empresa Ré, na realidade não foi relativo a lance, mas a taxa de adesão (R$ 3.732,52) + valor da primeira parcela (R$ 732,52), ou seja, ao serviço de intermediação para participar do consórcio, que é prestado pela parte Demandada. Assim, não que se confundir lance com valor de adesão do contrato, que se encontra expresso nos documentos assinados pela parte autora. Destarte, tenho que resta suficientemente demonstrado que a parte adversa se desincumbiu do ônus que lhe competia, nos termos do artigo 373, II do Código de Processo Civil, comprovando a existência de fato impedido do direito da autora, qual seja, a ausência de cláusula contratual firmada que disponha sobre a possibilidade de contemplação automática, bem como que as possibilidades de contemplação se dão mediante sorteios extraordinários, encerramento do grupo e lances. Ademais, não é razoável ao homem médio (ainda quando albergado pela proteção decorrente das relações consumeristas) ter a expectativa de que seria automaticamente contemplado com uma carta de crédito, mediante, o pagamento da quantia despendida. Assim, não vislumbro nenhum vício no negócio jurídico celebrado capaz de anular o contrato feito. No que tange ao pedido de rescisão contratual, o contrato também rege de forma clara que havendo desistência a parte autora apenas receberá o valor despendido ao final do encerramento do grupo. Assim, não há que se falar em devolução imediata dos valores despendidos até o momento pela parte autora. Sobre o caso dos autos já existe tese firmada no STJ (tema 312), RECURSO ESPECIAL Nº 1.119.300 – RS nos seguintes termos É devida a restituição de valores vertidos por consorciado desistente ao grupo de consórcio, mas não de imediato, e sim em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano. EMENTA RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. JULGAMENTO NOS MOLDES DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS PELO CONSORCIADO. PRAZO. TRINTA DIAS APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO. 1. Para efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil: é devida a restituição de valores vertidos por consorciado desistente ao grupo de consórcio, mas não de imediato, e sim em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano. 2. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. O voto do Sr. Ministro Relator Luiz Felipe Salomão é bastante esclarecedor: (...) 2. A questão posta em debate - por demais conhecida desta Corte - diz respeito ao prazo para devolução das parcelas vertidas dos consorciados, em caso de desistência ou desligamento. 2.1. Se, por um lado, a restituição das parcelas pagas é medida que se impõe, para que não haja, por parte da administradora de consórcios, enriquecimento ilícito, por outro, a devolução imediata pretendida pelo consorciado causaria uma surpresa contábil ao grupo, que deve se recompor, no sentido de reestruturar o valor das prestações devidas pelos demais participantes, ou, até mesmo, a extensão do prazo de contemplação. Ou seja, a devolução imediata dos valores vertidos do consorciado desistente⁄desligado constitui uma despesa imprevista, que acaba onerando o grupo e os demais consorciados. Por outro lado, o consorciado que permanece vinculado ao grupo pode, porventura, ser contemplado somente ao final, quando termina o consórcio, e é evidentemente desarrazoado que o consorciado que se desliga antes ostente posição mais vantajosa em relação a quem no consórcio permanece. 2.2. A regulamentação dos sistemas de consórcios tem origem na Resolução do Conselho Monetário Nacional n.º 67, de 21 de dezembro de 1967, que foi seguida pela Lei n.º 5.768, de 20 de dezembro de 1971, que remeteu ao Ministério da Fazenda o poder regulamentar sobre a matéria. Tal cenário somente foi alterado com o advento da Lei n.º 8.177⁄91 - que estabeleceu regras de desindexação da economia -, a qual transferiu ao Banco Central a regulamentação e fiscalização dos sistemas de consórcios. Muito embora inaplicável ao caso concreto, não é ocioso ressaltar que, atualmente, a legislação que rege os consórcios é a recente Lei n.º 11.795, de 8 de outubro de 2008, que obteve veto presidencial no art. 29, §§ 1º, 2º e 3º do art. 30 e incisos II e III do art. 31, que dispunha sobre a restituição das parcelas pagas pelo consorciado em caso de exclusão do grupo. Portanto, permanece hígida a orientação pacífica desta E. Segunda Seção, no sentido de se respeitar a convenção e se aguardar o encerramento do grupo para requerer-se a devolução das contribuições vertidas, de acordo com os princípios regentes do CDC. Nesse sentido, colaciono diversos precedentes desta Corte, que demonstram a solidez do entendimento acerca do tema: RECURSO ESPECIAL - CONSÓRCIO - DESISTÊNCIA - RETENÇÃO DOS VALORES PAGOS - IMPOSSIBILIDADE - RESTITUIÇÃO EM ATÉ 30 (TRINTA) DIAS CONTADOS DO TÉRMINO DO PLANO, MOMENTO A PARTIR DO QUAL INCIDEM OS JUROS DE MORA - PRECEDENTES - RECURSO PARCIALMENTE PROVIMENTO. 1. A restituição dos valores vertidos por consorciado ao grupo consorcial é medida que se impõe, sob pena de enriquecimento ilícito dos demais participantes e da própria instituição administradora. 2. O reembolso, entretanto, é devido em até 30 (trinta) dias após o encerramento do grupo, data esta que deve ser considerada como aquela prevista no contrato para a entrega do último bem. (...) (REsp 1033193⁄DF, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 19⁄06⁄2008, DJe 01⁄08⁄2008) _________________________ CIVIL. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA DO PARTICIPANTE. RESTITUIÇÃO. PRAZO. I. Segundo a orientação uniforme do STJ, em caso de desistência do participante, a restituição das parcelas por ele pagas far-se-á corrigidamente, porém não de imediato, mas em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano de consórcio. II. Recurso especial conhecido e provido. (REsp 442.107⁄RS, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 17⁄09⁄2002, DJ 17⁄02⁄2003 p. 290) _________________________ Processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Cotejo analítico e similitude fática. (...) - A devolução das parcelas pagas deverá ocorrer em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano de consórcio. Precedentes. (...) (AgRg no Ag 1098145⁄MT, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05⁄05⁄2009, DJe 14⁄05⁄2009) ______ AGRAVO REGIMENTAL. CONSÓRCIO DE BEM IMÓVEL. RECURSO ESPECIAL DECIDIDO COM BASE NO ART. 557 DO CPC. CABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. COBRANÇA ABUSIVA NÃO CONFIGURADA. DESISTÊNCIA DO CONSORCIADO. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO. (...) IV - Em caso de desistência do plano de consórcio, a restituição das parcelas pagas pelo participante far-se-á de forma corrigida, porém não de imediato, e sim em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do grupo correspondente. Agravo Regimental improvido. (AgRg no REsp 1066855⁄RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 20⁄10⁄2009, DJe 05⁄11⁄2009) _________________________ CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA E EXCLUSÃO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS DEVIDAMENTE ATUALIZADOS. RESTRIÇÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA AOS CONTRATOS FIRMADOS SOB A ÉGIDE DA PORTARIA Nº 190⁄89. (...) 2. Em contrato de consórcio, no tocante aos consorciados excluídos ou desistentes, após o término do grupo, é devida a devolução integral das parcelas pagas, com juros e correção monetária. (...) (REsp 702.976⁄SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 09⁄06⁄2009, DJe 22⁄06⁄2009) _________________________ Colaciono, ainda, as decisões unipessoais a seguir: REsp. 788.148⁄MS, rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES; REsp. 1.004.165⁄RS, rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA; REsp. 812.786⁄RS, rel. Ministro PAULO FURTADO (Desembargador Convocado); REsp. 763.361⁄SP, rel. Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (Desembargador Convocado). 3.2. Com efeito, nos termos da jurisprudência tranquila desta Corte, para efeitos do art. 543-C, do CPC, a tese a ser encaminhada é a seguinte: é devida a restituição de valores vertidos por consorciado desistente ao grupo de consórcio, mas não de imediato, e sim em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano. Por ser o exato caso dos autos, tem-se que a devolução das parcelas pagas até o momento só seria devida após 30 (trinta) dias do encerramento do grupo, e, portanto, não há o que falar em devolução imediata. Desta feita, o contexto dos fatos como provado está, milita em favor das demandadas, que demonstraram haver cumprido com o dever de informação ínsito às relações de consumo, inexistindo no caso, a ocorrência de qualquer ato ilícito passível de indenização. Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 28ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0147366-06.2023.8.17.2001 AUTOR(A): ADRIANA MARIA DA SILVA Vistos etc. ADRIANA MARIA DA SILVA, devidamente identificada nos autos do processo em epígrafe, ingressou, por intermédio de advogado regularmente constituído, com a presente “AÇÃO NO PROCEDIMENTO COMUM”, em face de MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA, GLEICIANE DOS ANJOS RODRIGUES NEVES – INTERMEDIARIA, igualmente qualificado, intentando, em síntese, a anulação do contrato de consórcio realizado com a demandada, e a restituição do valor pago, alegando, para tanto, que o negócio jurídico celebrado não corresponde àquele que lhe fora ofertado, e ao qual aderiu. Narra que firmou contrato de Adesão com a empresa demandada em 31/05/2023, por intermédio de uma empresa terceirizada também demandada, GLEICIANE DOS ANJOS RODRIGUES NEVES, sendo prometida carta de crédito no valor de R$ 100.000,00, condicionado ao lance certo no valor de R$ 4.465,04 para receber a carta de crédito. Não houve contemplação da carta de crédito. Aduz que o valor do lance pago pela requerente de R$ 4.465,04, foi proveniente de um empréstimo realizado a ela pelo primo, o Sr. Amadeu Moraes Pedrosa. Uma vez não tendo recebido o pagamento da carta de crédito, precisou aderir a um empréstimo para pagar a dívida junto ao seu primo, assumindo uma dívida junto ao Bradesco no total de R$ 6.627,24. Dessa forma, refere que foi induzida a erro pela parte Ré, de modo a fazer com que o mesmo contratasse algo diferente do previamente ofertado. Ao final, pugna pela a anulação do negócio jurídico celebrado e a condenação da parte no pagamento de danos morais e materiais. Instruiu a Exordial com os elementos de ID´s n. 152414875 a 152418934. Instadas a se contraporem aos substratos fáticos e jurídicos declinados na peça atrial, as demandadas apresentaram contestação. A Ré MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA no id. 155872150, acompanhada dos elementos de ID´s n. 155874801 a 155874826. A ré GLEICIANE DOS ANJOS RODRIGUES NEVES – INTERMEDIARIA no id. 161649315, acompanhada dos documentos de id. 161649316 a 161649324. Réplica no id. 162791529. Designada audiência de instrução que fora realizada (id. 181235085), com apresentação das razões finais em audiência. Em seguida, os autos me vieram conclusos. É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. Compulsando o compêndio processual, afere-se que a demandante submeteu ao crivo deste Juízo a demanda em tela, almejando, em resumo, a rescisão do contrato de “Proposta de Participação em Grupo de Consórcio de Bens Móveis, Imóveis ou Serviços Pessoa Física” celebrado com a parte adversa, havendo desembolsado o valor de R$ 4.465,04., acreditando que com o referido pagamento a contemplação seria automática, todavia não foi o que aconteceu, tendo se endividado através de empréstimo bancário, e por dizer que foi induzida a erro pretende a anulação do negócio. Visando subsidiar o seu intento, trouxe à colação os documentos de ID ID´s n. 152414875 a 152418934. Consoante alhures pontuado, instadas a se contrapor aos substratos fáticos e jurídicos declinados na peça atrial, as demandadas apresentaram contestação. A Ré MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA no id. 155872150, acompanhada dos elementos de ID´s n. 155874801 a 155874826. A ré GLEICIANE DOS ANJOS RODRIGUES NEVES – INTERMEDIARIA no id. 161649315, acompanhada dos documentos de id. 161649316 a 161649324. Oportunidade que, em sede de preliminar, ambas impugnaram os benefícios da justiça gratuita conferida a demandante, tendo a Ré MULTIMARCAR, arguido também a ausência de condições da ação. No mérito, ambas alegaram a inexistência no contrato celebrado com cláusula de garantia de contemplação. Aduzem que não houve nenhum engano da parte autora, que todo tempo tinha ciência de que o consórcio seria contemplado mediante lance ou sorteio, conforme cláusulas contratuais, as quais a parte autora teve plena ciência. Alegam, também, houve confirmação do negócio jurídico mediante ligação telefônica que se encontra gravada e anexa aos autos, onde a parte autora afirma plena ciência do tipo de contrato celebrado, e que este não havia promessa de contemplação. Informam que o valor pago de R$ 4.465,04, corresponde a taxa de adesão (R$ 3.732,52) + valor da primeira parcela (R$ 732,52) e que tudo estava claramente previsto no contrato, e que referido valor não se refere a lance. Refutam a ideia de vício de consentimento, diante da ciência expressa da demandante a todas as cláusulas contratuais, bem como dos danos morais. Ademais afirma que a devolução do valor se dará nos termos do contrato, amparado na Lei 11.795/2008. Passo, então, à análise das questões suscitadas em sede de preliminar. DA IMPUGNAÇÃO AOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA No que atine à impugnação à concessão das benesses da gratuidade judiciária ao demandante, desacolho-a, posto que este (que, para o gozo dos benefícios da gratuidade judiciária, pode ser representado por advogado particular), quando do ingresso em juízo, acostou ao caderno processual o demonstrativo de pagamento mensal, onde se constata que recebe um pouco mais que um salário mínimo, e que ainda encontra-se comprometido por diversos descontos (id. 152414879), comprovando a impossibilidade de suportar, sem prejuízo próprio, as despesas processuais. Nesse ínterim, é de se relevar, ainda, que a condição de necessitado não pode ser medida com instrumento de precisão, sendo de reconhecer que nem sempre a realidade patrimonial reflete a situação financeira do requerente, cedendo, em princípio, à afirmação do postulante de não possuir condição econômica para arcar com as despesas processuais. DA PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES DA AÇÃO Neste ponto, alega o demandado a ausência de condições da ação, em razão de a parte autora não haver formulado qualquer pedido de anulação das cláusulas contratuais que disponham sobre a forma de contemplação, o momento da restituição, e os descontos incidentes, em razão de que não haveria como determinar a devolução dos valores pagos. Todavia, razão não lhe assiste, tendo em vista que a pretensão da autora é a anulação contratual com base em suposta infringência do dever de informação inerente as relações contratuais, sobretudo aquelas afetas às relações consumeristas, e não a anulação de cláusulas específicas. Igualmente não cabe o pedido de extinção da ação em razão do julgamento do repetitivo pelo STJ, uma vez que para análise é necessário enfrentar o mérito. Do mesmo modo, não é possível admitir a preliminar de ausência de interesse de agir pela ausência de tentativa da solução administrativa, uma vez que as partes não são obrigadas a esgotar tais instancias antes de adentrar em juízo. Assim, não há que se falar ausência de nenhuma das condições da ação, e por isso afasto todas as preliminares arguidas. NO MÉRITO. Cinge-se a controvérsia em analisar a validade do negócio jurídico celebrado consistente no contrato de adesão a consórcio. A parte autora aduz que o contrato deve ser anulado pois eivado de vício. O Código Civil de 2002 traz os vícios de consentimento como “erro ou ignorância, dolo, coação, lesão, estado de perigo”. Os vícios do negócio jurídico surgem quando a vontade do agente não fora efetivamente observada, o tornando passível de ser declarado nulo. No presente caso a parte autora aduz que foi induzida a erro, enganada, requerendo, portanto, a sua anulação. Pois bem, analisando o instrumento contratual de ID 152414878, vê-se que o contrato é redigido de forma simples, clara e coesa, e que em vários trechos ele deixa destacado que “NÃO HÁ GARANTIA QUANTO À DATA EM QUE VOCE SERÁ CONTEMPLADO: A CONTEMPLAÇÃO SOMENTE SE DÁ POR MEIO DE SORTEIO OU LANCE, SUJEITA A DISPONIBILIDADE DE SALDO DE GRUPO NA DATA DA ASSEMBLEIA”, conforme se vê em destaque grifado de vermelho no id. Num. 152414878 - Pág. 4., e novamente na página seguinte. Com a leitura do trecho destacado percebe-se que o contrato trouxe de forma expressa e em destaque que a contemplação apenas se daria mediante lance ou sorteio. Até mesmo um leigo, com pouca informação e conhecimento técnico, é capaz de entender as cláusulas da forma como estão redigidas, de modo que não que há que se cogitar em desconhecimento pela parte autora do que estava sendo contratado, ou seja na hipótese de erro. Destaco que a parte autora recebeu ligação da Demandada, que se encontra anexa aos autos no id. 155875734, confirmando todos os dados do contrato, onde frisou-se que ela deveria apenas falar a verdade, tendo respondido a diversas perguntas, as quais importa mencionar a transcrição dos principais pontos abaixo: “GRAVAÇÃO AOS 01:26 MINUTOS CHECADORA: Primeira vez que a senhora faz consorcio? CLIENTE/ Diante do exposto e em conformidade com os fundamentos retratados, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTES, com substrato no art. 487, I, do Código de Processo Civil, os pedidos refletidos na Inicial. Custas e honorários advocatícios pela demandante, sendo que estes, nos termos do art. 85, §§2º, I a IV, do Código de Ritos, fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, ressalvando-se, porém, a suspensão da exigibilidade, por litigarem sob o pálio da justiça gratuita, conforme art. 98, §§1º, 2º e 3º, do Novo Código de Processo Civil. Registro, por oportuno, que a autora, em sendo conhecedora da formalização do contrato com as Requerida, conforme fundamentação supra, atuou, nesse ponto, com nítida alteração da verdade dos fatos no propósito único de induzir o juízo a erro para fazer prevalecer a tese defendida, conduta que resvala nitidamente em litigância de má-fé, nos termos do art. 80, inciso II, do Código de Ritos, motivo pelo qual CONDENO a Requerente no pagamento de multa correspondente a 9,5 % (nove e meio por cento) sobre valor atualizado da causa (art. 81 do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. No caso de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte apelada, por intermédio de seus advogados/procuradores para, no prazo de 15 (quinze) dias (a teor do art. 1.010, §1º, do Código de Processo Civil), apresentar, querendo, contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem a apresentação da resposta, remetam-se os autos à instância superior, com as nossas homenagens, e após as anotações necessárias na Distribuição, independentemente de novo comando judicial. Uma vez cumpridas todas as formalidades legais, arquivem-se, com as baixas necessárias e as cautelas de estilo. Recife-PE, data e assinatura eletrônica. MARCO AURÉLIO MENDONÇA DE ARAÚJO - Juiz de Direito

06/09/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

Remessa (outros motivos)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Não-Provimento

Mérito

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