Apelação / Remessa Necessária 0024957-92.2015.8.17.0001 - TJPE

Apelação / Remessa Necessária 0024957-92.2015.8.17.0001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO RECORRENTE: GILBERTO FERREIRA DOS SANTOS RECORRIDO: ESTADO DE PERNAMBUCO D E S P A C H O Após intimação das partes para se manifestarem sobre eventual inexatidão decorrente da importação do processo físico para o sistema PJe 2º Grau, o Estado de Pernambuco não apontou qualquer inconsistência, enquanto o recorrente, através de seu patrono, Dr. Jesualdo de Albuquerque Campos Junior, protocolizou petição afirmando ter substabelecido com reserva de poderes (ID 441823793) desde 30/09/2022. Na oportunidade, pugnou pelo chamamento do feito à ordem a fim de que seja expedida nova intimação do despacho de ID 43142197 (manifestação sobre a migração) para os novos substabelecidos. No entanto, observo ser desnessário nova intimação aos substabelecidos. Isso porque, consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), não havendo pedido expresso para que a publicação seja feita pelos advogados substabelecidos, é valida a intimação feita em nome do patrono substabelecente. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTEMPESTIVO. DECISÃO PUBLICADA EM NOME DE ADVOGADOS COM PODERES PARA REPRESENTAREM AS AGRAVANTES NO ATO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO PARA QUE AS PUBLICAÇÕES FOSSEM FEITAS EM NOME DOS CAUSÍDICOS SUBSTABELECIDOS. 1. [...]7. Ao contrário, quando apenas um dos advogados da sociedade de advogados substabelece, sem que esteja representando o escritório de advocacia, os demais causídicos, que não substabeleceram ou renunciaram, continuam a cumprir o seu munus de representar fielmente o mandante. 8. Assim sendo, como continua válida a procuração geral para o foro outorgada pelas recorrentes aos causídicos, visto que não houve renúncia ou revogação do mandato, os poderes e as obrigações advindos da cláusula ad judicia permanecem inalterados. 9. Ademais, conforme precedente do STJ - AgRg no REsp 1.128.975/RS, Relator Ministro Sidnei Beneti -, "não havendo pedido expresso para que as intimações sejam feitas em nome dos advogados substabelecidos, é válida a intimação feita em nome do patrono substabelecente." 10. Agravo Interno não provido. (AgInt nos EDcl no AgInt no REsp n. 1.748.720/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 10/8/2020, DJe de 22/9/2020.)(grifo acrescido) Assim, considerando ter a intimação do recorrente para manifestação sobre a migração do processo sido endereçada ao advogado Jesualdo de Albuquerque Campus Junior, substabelecente e devidamente constituído à época, Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 2ª Vice Presidência RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO PROCESSO 24957-92.2015.8.17.0001 ** indefiro o pedido para intimação dos advogados como requerido pelo recorrente. Além disso, verifico ter a parte recorrente protocolizado petição requerendo a juntada de substabelecimento sem reservas de poderes, que as intimações se realizem exclusivamento no nome do novo patrono, Dr. Rodrigo de Sá Libório, OAB 35.578, bem como a exclusão dos antigos advogados do presente processo. Nesse contexto, defiro o pedido do recorrente, devendo o CARTRIS proceder à inclusão do advogado no quadro de representantes do Pje e a exclusão dos antigos patronos do recocorrente. Lado outro, observo haver decisão de negativa de seguimento/inadmissão do recurso extraordinário exarada pelo então 2º Vice-Presidente (ID 41823795), publicada em 14/09/2023, nos termos da certidão de ID 41823796. No entanto, nos termos do art. 183, § 1º, do Código de Processo Civil (CPC), a intimação da parte recorrida deve ser efetivada de forma pessoal, por carga, remessa ou meio eletrônico. Sendo assim, remetam-se os autos ao CARTRIS para que seja certificado o eventual decurso do prazo para manifestação do recorrente, bem como para que se proceda intimação do Estado de Pernambuco quanto a decisão exarada (ID 41823795), nos termos do art. 183, § 1º do CPC. Ao CARTRIS para as providências necessárias. Publique-se. Cumpra-se. Recife, data da certificação digital. Des. EDUARDO SERTÓRIO CANTO 2º Vice-Presidente

10/04/2025, 00:00

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