Execução de Título Extrajudicial 0005604-55.2025.8.17.8201 - TJPE | JusConsulta

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Movimentações

Definitivo

24/03/2025, 15:57

Trânsito em julgado

24/03/2025, 15:57

Petição (Petição (outras))

18/02/2025, 08:49

Publicação

18/02/2025, 07:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/02/2025, 07:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: GUEDES E RAMOS SOCIEDADE DE ADVOGADOS EXECUTADO(A): REMIR ROCHA E SILVA SENTENÇA DE EXTINÇÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 24º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, E-mail: [email protected], IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831642 Processo nº 0005604-55.2025.8.17.8201 Vistos, etc... Trata-se de ação proposta por GUEDES E RAMOS SOCIEDADE DE ADVOGADOS em desfavor da REMIR ROCHA E SILVA, por meio da qual requer o pagamento de débito no valor de R$ 3.083,45 (Três mil, oitenta e três reais e quarenta e cinco centavos). Não obstante às alegações expostas na inicial, verifica-se desde logo a existência de óbice intransponível para o processamento da presente ação no âmbito deste Juizado Especial. É que o rol de legitimados do artigo 8º, § 1º, da Lei 9.099/95 é taxativo e não autoriza a sociedade de advogados, de natureza civil, demandar em Juizados. A qualificação da pessoa jurídica como microempresa ou empresa de pequeno porte é atribuída exclusivamente para empresário ou sociedade empresária, portanto, para aqueles que desempenham atividade de natureza mercantil desde que atendam aos requisitos estabelecidos em lei no tocante à receita bruta anual, fator preponderante no controle da qualificação, tal não se cogitando em relação à sociedade de advogados. Logo, não sendo possível à sociedade de advogados qualificar-se como microempresa ou empresa de pequeno porte, sociedade civil de interesse público ou sociedade de crédito ao microempreendedor, não pode ela demandar no juizado especial para a tutela de seu interesse. Sobre o tema, trago a seguinte decisão: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PARTE AUTORA QUE É SOCIEDADE DE ADVOGADOS. INCAPACIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PERMISSÃO PELO ART. 8º, § 1º DA LEI 9.099/95. SOCIEDADE QUE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO DE OFÍCIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECURSO PREJUDICADO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0009244-77.2020.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS VANESSA BASSANI - J. 02.08.2021) (TJ-PR - RI: 00092447720208160018 Maringá 0009244-77.2020.8.16.0018 (Acórdão), Relator: Vanessa Bassani, Data de Julgamento: 02/08/2021, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 02/08/2021) Posto isto, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil, declaro extinto o processo sem resolução de mérito. Cancele-se a audiência, acaso designada. Sem sucumbência por for do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Em sendo interposto recurso, intime-se a parte adversa para responder e, exaurido o prazo, proceda à certificação quanto às datas de intimação da sentença, interposição do recurso, apresentação de contrarrazões, ou não, e apresentação de preparo com sua data, remetendo o processo ao Colégio Recursal independentemente de outro despacho. Intimações necessárias. Recife, data da assinatura digital. Juiz de Direito

Expedição de documento

14/02/2025, 14:53

Inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo

14/02/2025, 13:14

Conclusão (para julgamento)

14/02/2025, 11:57

Distribuição (sorteio)

13/02/2025, 14:05

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•17/02/2025, 00:00